Agravo em Recurso Especial 0003176-53.2017.4.03.6181 - TRF3 | JusConsulta

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Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TRF33° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARCELO RODRIGUES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes

PAULA SION DE SOUZA NAVES

OAB/SP 169064·CPF·Representa: Autor

ANDRE RENNO LOPES DA COSTA CRUZ

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

14/05/2026, 15:54

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

30/04/2026, 18:09

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/04/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Acórdão

•30/04/2026, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Acórdão

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Acórdão

•30/04/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 18:09

Todos os documentos(21)

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•30/04/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Acórdão

•30/04/2026, 18:09

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Acórdão

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Acórdão

•30/04/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 18:09

Ato Ordinatório

•30/04/2026, 18:09

Sentença

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:09

Despacho

•30/04/2026, 18:08

Despacho

•30/04/2026, 18:08

Acórdão

•30/04/2026, 18:08