Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013213-62.2020.4.03.6302 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013213-62.2020.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEONILDA ROSSI SAVANHAGO Advogados do(a) AUTOR: MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013213-62.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Vistos etc. LEONILDA ROSSI SAVANHAGO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, o recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente ou o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária desde a cessação ocorrida em 18.12.2019. Houve realização de perícia médica. O INSS pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91) para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; e b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária para o seu trabalho ou atividade habitual. Impende ressaltar que, nos termos da súmula 77 da TNU, “o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, o perito judicial afirmou que a autora, que tem 60 anos de idade, é portadora de radiculopatia lombar (patologia principal), gonartrose de joelhos, transtorno depressivo, hipotireoidismo e hipertensão arterial (patologias secundárias), estando parcial e permanentemente incapacitada para o trabalho e inapta para o exercício de sua atividade habitual (rurícola). Em seus comentários, o perito consignou que "o quadro clínico atual do(a) autor(a) caracteriza incapacidade laborativa parcial e permanente, não estando apto(a) para função habitual". Em resposta ao quesito 8 do juízo, o perito fixou a data de início da incapacidade parcial e permanente em novembro de 2019 (conforme documentação médica e exame clínico). Em 19.08.2021 proferi a seguinte decisão: “A autora possui apenas recolhimentos como contribuinte facultativa, conforme CNIS (evento 34). Nas perícias médicas realizadas no INSS, nos dias 12.12.2016, 12.04.2019, 10.12.2019 e 13.02.2020 (fls. 8/9 e 11/12 do evento 11), a autora declarou a função "do lar". Assim, intime-se o perito a esclarecer se a autora, que declarou a função de rurícola na perícia judicial, está apta para a atividade "do lar", no prazo de dez dias. Após, dê-se vista às partes por cinco dias”. Em cumprimento, o perito esclareceu que “o quadro clínico da autora caracterizou incapacidade laborativa parcial e permanente, com dificuldade e limitação para exercer função que requeira esforço físico em trabalho braçal, conforme informado no item 11 dos quesitos. Em se tratando de função que não requeira esforço físico em trabalho braçal, a autora está apta, respeitando os sintomas apresentados” (Id 158716480) Conforme CNIS, a autora, que tem 61 anos de idade, recolheu como segurada facultativa nos períodos de 01.08.2012 a 31.07.2017 e de 01.09.2017 a 31.10.2020 e como contribuinte individual no período de 01.11.2020 a 31.07.2021 (Id 158716477). Em sua manifestação final, a autora alegou que os recolhimentos foram efetivados com o código errado. Pois bem. Na inicial, a autora alegou as funções de faxineira e lavadeira e, na perícia médica judicial, declarou já ter trabalhado como auxiliar de limpeza, mas que sua última função foi como rurícola, o que já aponta contradição. No entanto, conforme enfatizei na decisão de 19.08.2021, em todas as perícias médicas que realizou no INSS (fls. 08/09 e 11/12 do ofício contido no Id 158716454), a autora alegou a função "do lar". É evidente, portanto, que não houve qualquer equívoco nos recolhimentos que realizou como segurada facultativa. Atento a este ponto, verifico que a autora, conforme laudo pericial, está apta a prosseguir em sua função "do lar" e, inclusive, possui capacidade laboral para exercer atividades não braçais. Desta forma, acolhendo o laudo pericial, concluo que a autora não faz jus ao recebimento de auxílio por incapacidade temporária, tampouco de aposentadoria por incapacidade permanente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e, nesta instância, sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 12 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LEONILDA ROSSI SAVANHAGO em 14/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2024

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Decorrido prazo de LEONILDA ROSSI SAVANHAGO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONILDA ROSSI SAVANHAGO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Todas as movimentações(97)

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