Procedimento Comum Cível 5033891-03.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5033891-03.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2025, 18:44

Publicação

06/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NESSIM CESAR AZAR Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO ALVES FEITOSA - SP26464, MARCELO SILVA MASSUKADO - SP186010-A SENTENÇA 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5033891-03.2021.4.03.6100 Vistos em sentença. Tendo em vista o cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Determino a liberação de quaisquer constrições ou bloqueios incidentes relativamente ao débito discutido neste processo. P.R.I.C. São Paulo, 26 de novembro de 2024

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 09:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2024, 14:25

Conclusão (para julgamento)

25/11/2024, 15:52

Expedida/certificada

14/11/2024, 14:33

Mero expediente

12/11/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

12/11/2024, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: NESSIM CESAR AZAR Advogados do(a) APELANTE: CELSO ALVES FEITOSA - SP26464, MARCELO SILVA MASSUKADO - SP186010-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Retifique-se a classe judicial. Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033891-03.2021.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (UNIÃO FEDERAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (NESSIM CESAR AZAR), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT

16/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2024, 12:27

Mero expediente

09/09/2024, 14:31

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

09/09/2024, 10:01

Documentos

Sentença

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: NESSIM CESAR AZAR Advogados do(a) APELANTE: CELSO ALVES FEITOSA - SP26464-A, MARCELO SILVA MASSUKADO - SP186010-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5033891-03.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Vistos. Ao julgar o REsp 627.022/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, REVPRO, vol. 127, p. 224) o E. Superior Tribunal de Justiça fez a distinção didática entre os institutos processuais da desistência da ação, desistência do recurso e renúncia do autor ao direito em que se funda a ação, nos seguintes termos: desistência da ação - somente pode ser deferida até a prolação da sentença; após a citação apenas com a anuência do réu ou se este não anuir sem motivo justificado, a critério do magistrado. É um instituto que tem natureza eminentemente processual, acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, de modo que a demanda pode ser novamente proposta. desistência do recurso - somente tem direito à desistência do recurso a parte que recorreu; nos termos do art. 501 do CPC, desnecessária a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e somente pode ser formulado o pedido até o julgamento do recurso; nesta hipótese, prevalece a decisão imediatamente anterior. renúncia - é ato privativo do autor, pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, independentemente da anuência da parte contrária; enseja a extinção do feito nos termos do art. 269, V do CPC (extinção com julgamento do mérito), impedindo a propositura de qualquer outra ação sobre o mesmo direito; é instituto de natureza material, cujos efeitos são os mesmos da improcedência da ação e, em havendo depósitos judiciais, estes deverão ser convertidos em renda da União; equivale, às avessas, ao reconhecimento do pedido pelo réu. A parte apelante manifesta expressa desistência recursal, reportando-se, para tanto, ao art. 998 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a anuência da parte contrária. Isto posto, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 33, inciso VI, do Regimento Interno desta Corte Regional, homologo a desistência recursal. Eventuais desdobramentos da desistência, como levantamento de valores, os honorários de sucumbência fixados na r. sentença etc., correspondendo a fase de cumprimento, devem ser buscados perante a autoridade competente. P. I. São Paulo, 12 de junho de 2024.

19/06/2024, 00:00

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NESSIM CESAR AZAR Advogados do(a) AUTOR: CELSO ALVES FEITOSA - SP26464, MARCELO SILVA MASSUKADO - SP186010-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033891-03.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em Inspeção Trata-se de ação comum ajuizada por NESSIM CESAR AZAR contra a UNIÃO FEDERAL, para o fim de “declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Autor e a Ré vez que alcançada pela definitividade a decisão administrativa que afastou a responsabilidade solidária [cf. Acórdão n. 1401-004.340 do CARF - item 18 supra] que lhe foi inicialmente imputada, bem como, ainda, porque prescrito o direito de ação da Ré quanto aos valores inscritos na Dívida Ativa, decorrentes estes dos lançamentos de ofício acima apontados”. A inicial veio acompanhada de documentos. Citada, a União Federal apresentou contestação (id 240766900), aduzindo preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Requereu a extinção do presente feito, sem resolução de mérito. Houve réplica (Id 244466801). As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (Id 241556363 e 246026384). O autor juntou peças referentes aos autos da Ação Penal 5004738-10.2021.4.03.6104, em tramite perante a d. 5ª Vara da Seção Judiciária de Santos/SP, na qual houve proposta de acordo de não persecução penal ao autor e reiterou suas alegações iniciais (Id 256870213). Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse processual arguida pela União Federal deve ser acolhida. Prescreve o art. 17 do Código de Processo Civil que “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Diante das informações apresentadas pela União Federal, verifica-se a evidente ilegitimidade ativa e falta de interesse processual da parte autora. Ressaltou a União Federal que (id 240766900): “No caso sob enfoque, ausente está tanto a legitimidade ativa quanto o interesse de agir. A ilegitimidade ativa deriva do fato de inexistir, no caso, a pertinência subjetiva para a ação. O autor não é titular do direito subjetivo supostamente violado em razão do não reconhecimento da prescrição. Titular é a empresa executada, única legítima a demandar em juízo um provimento jurisdicional que reconheça a alegada prescrição. Já a falta de interesse de agir é cristalina, eis que o autor já foi definitivamente excluído administrativamente da responsabilidade solidária pelo crédito tributário em questão. A propósito, a referida relação jurídico-tributária instaurada não implica qualquer dever de sua parte quanto ao cumprimento da obrigação tributária constituída. De outra parte, vale ressaltar que, eventual discussão acerca da responsabilidade criminal a ele atribuída deve ser manejada perante o juízo criminal, único competente para tanto. Destarte, de rigor Vossa Excelência extinguir o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.” Em alegações finais, pontuou a ré (Id 263312231): “(...) tendo a parte Autora postulado no item 53 da petição inicial (id/s. nº/s. 168579022, pág/s. 28/29) a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária envolvendo a sua responsabilidade solidária pelo cumprimento da(s) obrigação(ões) que foi(ram) originariamente imputada(s) a Massari Veículos Comércio e Serviço Ltda. (inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 04.121.704/0001-73) nos autos do processo administrativo fiscal (PAF) eletrônico (e-PAF) nº 15983.000760/2007-52) — em função, seja do Acórdão (nº 1401-004.340) pelo qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu definitivamente o correspondente contencioso que tramitou naquela seara, seja da necessidade de se pronunciar a prescrição da(s) pretensão(ões) consubstanciada(s) em tal(is) exação(ões) —, não tem ela interesse processual no acolhimento da pretensão concernente à sua alegada corresponsabilização — que, como se pode constatar pelo exame do(s) anexo(s) demonstrativo(s) (doc/s. 1), nunca houve desde que se procedeu em 7 de maio de 2021 à inscrição do(s) indicado(s) débito(s) na Dívida Ativa da União (DAU) por meio da(s) certidão(ões) (CDA/s) nº(s.) 80.7.21.015506-86, 80.6.21.045633-74, 80.2.21.021382- 27 e/ou 80.6.21.045634-55 —, nem tem tal Pessoa legitimidade para, em nome daquela Sociedade, arguir a extinção dessa(s) dívida(s) pelo decurso do pertinente lustro prescricional — por força do(s) comando(s) veiculado(s) no(s) artigo(s) 17 e/ou 18, caput (primeira parte, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 (CPC/2015), e/ou do princípio do devido processo legal, assegurado no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República (CR): • Constituição: “Art. 5º (...) (...) LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal...” (CR.) • CPC/2015: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.” (CPC/2015.) Já no que concerne especificamente ao acordo de não persecução penal que, perante a Digníssima 5ª Vara Federal Criminal da 4ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo (Santos-SP), teria sido oferecido à parte Autora nos autos do inquérito policial nº 5004738-10.2021.4.03.6104, entende a União que, na hipótese de um tal procedimento se correlacionar com o objeto do e-PAF nº 15983.000760/2007-52, bastar-lhe-ia apresentar a reprodução (da/s pertinente/s peça/s) dos respectivos autos e/ou do(s) demonstrativo(s) que ora se anexa(m) (doc/s. 1) para ali demonstrar que não teria havido de sua parte a prática de ato ilícito algum na espécie, sendo certo que, de qualquer modo, competiria àquele Ínclito Juízo apreciar a(s) questão(ões) de fato e/ou de direito a que se vem de fazer menção.” Assim, o autor não está sendo cobrado pessoalmente, mas na condição de representante da pessoa jurídica, o que evidencia a falta de interesse processual, vez que inexiste imputação de responsabilidade a ele em relação às CDAs objeto da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho as preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios à parte adversa no valor de 10% (dez) por cento do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se e Intime-se. SãO PAULO, 11 de maio de 2023.

15/05/2023, 00:00