Execução de Título Extrajudicial 5003232-90.2017.4.03.6119 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5003232-90.2017.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CONTABIL PADRAO LTDA - ME, RODRIGO DA SILVA GAIOTTO, LUIZ CARLOS GAIOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS - SP283680 Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS - SP283680 Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS - SP283680 Outros Participantes: ID 91539945: Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003232-90.2017.4.03.6119 Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra o despacho ID 55567062, que, em sede de Embargos de Declaração, determinou o desbloqueio da quantia excedente ao limite do débito apontado pela CEF na inicial (R$ 58.851,39) e determinou o bloqueio da quantia de R$ 88.532,32, referente à diferença considerando-se a nova planilha de débitos apresentada. Conforme pesquisa ID 83872948, foi bloqueada a quantia de R$ 24.973,32 em nome do executado Rodrigo, R$ 90.341,18 em nome do executado Luis Carlos e R$ 55.134,07 em nome de CONTABIL PADRAO LTDA – ME, tendo sido liberados os valores remanescentes por superarem o valor do débito. Alegou a embargante contradição e omissão, sob o argumento de não ter sido intimada acerca da decisão embargada, diante da ausência de publicação. É o breve relato. Decido. Conheço estes embargos declaratórios posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou ainda esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, não há qualquer obscuridade ou contradição na decisão embargada, haja vista que a ausência de intimação da parte exequente trata-se de nulidade relativa, sanada com a ciência posterior acerca do despacho. Anoto que a CEF apontou o débito de R$ 147.388,71 (ID 52138476) atualizado em 23/04/21, e o segundo bloqueio foi realizado com base neste valor, ou seja, somando-se a quantia anteriormente bloqueada de R$ 58.851,39 ao remanescente de R$ 88.532,32, totalizando-se R$ 147.388,71. Com esse contexto, evidenciada está a inexistência de qualquer vício sanável por meio de embargos, restando patente, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão, o que desafia a interposição de outra espécie de recurso. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada. Tornem conclusos para sentença de extinção da execução, nos termos do requerimento ID 104926323. Int. GUARULHOS, 9 de dezembro de 2021.

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: CONTABIL PADRAO LTDA - ME, RODRIGO DA SILVA GAIOTTO, LUIZ CARLOS GAIOTTO Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS - SP283680 Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS - SP283680 Advogado do(a) EXECUTADO: AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS - SP283680 Outros Participantes: Reconsidero o despacho ID 70109984, visto que se trata de erro material. Considerando-se que os valores bloqueados superam o limite do débito apontado pela CEF (R$ 88.532,32), determino o desbloqueio da quantia excedente, devendo permanecer tão somente: a) a quantia bloqueada de titularidade da CONTÁBIL PADRÃO LTDA – ME, no importe de R$ R$ 55.134,07; b) a quantia bloqueada de titularidade da RODRIGO DA SILVA GAIOTTO, no importe de R$ 16.699,12 e b) a quantia bloqueada de titularidade da LUIZ CARLOS GAIOTTO, no importe de R$ R$ 16.699,12. Sem prejuízo, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5003232-90.2017.4.03.6119 intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para se manifestar acerca da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, 2º e 3º do CPC, no prazo de 05 dias, ciente de que o prazo para oposição de Embargos à Execução passará a fluir do exaurimento da faculdade concedida à parte executada no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, desde que permaneça silente. Não havendo manifestação nos termos do parágrafo anterior: a) certifique a Secretaria, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC; b) Providencia a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao presente feito, via Bacenjud. Ao final, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 05 dias. Int. GUARULHOS, 19 de agosto de 2021.

24/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(21)