Embargos à Execução Fiscal 5014139-30.2021.4.03.6105 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5014139-30.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: YATSORHARA LEMES DE AQUINO Advogado do(a) EMBARGANTE: CLAUDIO BERENGUEL RIBEIRO - SP147782 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5014139-30.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Yatsorhara Lemes de Aquino, qualificada nos autos, em face da Agência Nacional de Saúde Suplementar, objetivando sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 5003852-47.2017.403.6105. Aduz, em síntese, que a alteração do contrato social da administradora de planos de saúde ASSIMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE LTDA., que lhe atribuiu o controle societário foi realizada de forma irregular, sendo, portanto, nula. Discorre que “foi vítima de um conluio, com claro intuito de repassar os débitos da empresa falida à terceiro, livrando personalidades destacadas da sociedade dos infortúnios e dissabores da falência. Um dia após a ANS notificar a empresa sinalizando a falência em 11 de setembro de 2014, a Sra. Yatsorhara, jovem e inexperiente, com apenas 19 anos, foi chamada pelo pai a assinar a compra de uma empresa tradicional no mercado constituída em 09/02/1999, sem ter, nem precisar pagar um centavo. O fez em um instrumento chamado ‘Firme Proposta Comercial para Alienação da Integralidade da Empresa e Outras Avenças’, em 12 de setembro de 2014. O afoito negócio promovido pelos sócios, foi feito com o intuito de se livrarem da falência iminente”. Diz que a legalidade da transferência da empresa para a Embargante é objeto do processo n° 1015731-36.2021.8.26.0114, em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas/SP. Requer, ao final, o recebimento dos embargos e a determinação de suspensão da execução fiscal. Juntou documentos. Determinada a emenda à inicial comprovação da existência de garantia do juízo. Em petição, a embargante alega ser pessoa hipossuficiente, sem condições de oferecer bens à penhora. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que, por aplicação do princípio “lex specialis derrogat lex generalis”, o ajuizamento dos embargos do devedor no âmbito da execução fiscal não prescinde de prévia garantia do juízo, na forma do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Em que pese a jurisprudência tenha mitigado a exigência de integral garantia para o processamento dos embargos, quando demonstrada a absoluta impossibilidade de reforço da penhora, é certo que a inexistência de qualquer garantia obsta o prosseguimento dos embargos do devedor. A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA DO JUÍZO. LEI Nº 6.830/80. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. ABRANDAMENTO. GARANTIA PARCIAL. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Limita-se a controvérsia à possibilidade de processamento dos embargos à execução, sem que o Juízo esteja devidamente garantido. 2 - A legislação aplicável à execução fiscal em tela é a Lei nº 6.830/80, diploma legal que, em suas disposições, disciplina que o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os consectários indicados na CDA (art. 8º), ou “garantir a execução, pelo valor da dívida” e demais consectários (art. 9º). O direito de defesa, nessa modalidade de ação, é exercido, como regra geral, pelo oferecimento de embargos à execução, prevendo a legislação mencionada, em seu art. 16, §1º, que referida peça defensiva não é admissível “antes de garantida a execução”. 3 - Pela clareza com que redigido o normativo, afigura-se desprovida de qualquer amparo legal (ou jurisprudencial) a pretensão da agravante no sentido de ser eximida do oferecimento de garantia à segurança do Juízo, a qual se revela como condição de procedibilidade do exercício do direito à defesa. Ressalte-se, no ponto, que a matéria tratada nos embargos não permite o seu deslinde por meio de exceção de pré-executividade, cuja natureza ensejaria sua apreciação sem a necessidade de garantia. 4 - No entanto, partindo-se de uma evolução jurisprudencial, houve um abrandamento da norma, permitindo que os embargos à execução sejam recebidos e processados, mediante prestação de garantia parcial do Juízo, se e quando verificada a condição de hipossuficiência econômica da parte executada. Em outras palavras, viabiliza-se o exercício do direito de defesa, ainda que o valor do bem constrito seja inferior ao montante exequendo, desde que presente a hipótese - comprovada – de insuficiência patrimonial do devedor, sem prejuízo de posterior garantia integral do Juízo, na medida em que localizados outros bens passíveis de penhora. 5 - No caso dos autos, fora localizado veículo automotor de propriedade da executada, inclusive efetuada, na oportunidade, restrição de transferência (conforme comprovante de inclusão de restrição veicular ID 28096843), cujo valor a ser apurado mediante avaliação, ainda que se mostre inferior ao do débito inscrito, se revela hábil à garantia parcial do Juízo, com o consequente processamento dos embargos e suspensão do procedimento executório correlato. Não obstante, deve o magistrado de origem, imbuído de seu poder instrutório, dar continuidade às diligências no sentido de localizar bens patrimoniais em nome da executada, a fim de garantir eventual ampliação do ato constritivo, no limite da dívida inscrita. 6 - Por fim, ressalte-se que, apesar da compreensão deste colegiado em relação às dificuldades econômicas relatadas pela agravante, fato é que ela não titubeou em ocultar do Estado a ausência de incapacidade, para continuar a perceber indevidamente o benefício, ocasionando, com isso, prejuízo à coletividade de hipossuficientes, representada pela Previdência. 7 - Agravo de instrumento interposto pela executada parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010718-14.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 16/09/2021, DJEN DATA: 21/09/2021) Vale ressaltar, no ponto, que a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não determina, essencialmente, a suplantação da necessidade de garantia do juízo para o processamento dos embargos. O benefício da justiça gratuita isenta o beneficiário das custas e despesas processuais que não se confundem com a garantia do juízo, a qual se constitui em condição de procedibilidade dos embargos do devedor. Desse modo, mesmo que concedida a Justiça Gratuita, não há que se falar em direito subjetivo ao processamento dos embargos do devedor em virtude de sua condição intrínseca. A propósito, pontifica a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ao contrário do que se verifica acerca das regras gerais do Código de Processo Civil, consoante o disposto no artigo 16, § 1º, da Lei 6.830/80, norma específica, somente é possível a oposição de embargos do devedor após a prévia penhora de bens, a fim de garantir a satisfação da dívida executada. 2. A Lei de Execução Fiscal prevê, expressamente, que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 3. Os embargos à execução não podem ser admitidos, quando não estiver garantido o juízo. Precedentes do C. STJ e do E. TRF da 3ª Região. 4. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002205-28.2019.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 07/07/2021) No caso dos autos, inexiste qualquer garantia no âmbito da execução fiscal. Ressalte-se que, ainda que se admitisse, por hipótese, a comprovação da hipossuficiência para fins de dispensa do oferecimento da garantia do juízo, os documentos apresentados pela embargante não se afiguram suficientes para a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Com efeito, a embargante juntou comprovante de pagamento de remuneração no valor de R$ 5.398,05, não havendo qualquer documento que demonstre o substancial comprometimento de sua renda familiar. Demais disso, como asseverado pela embargante, deixou de juntar sua declaração de imposto sobre a renda, a qual demonstraria, em tese, a situação de hipossuficiência. Assim, não resta comprovada a situação de absoluta impossibilidade de suportar as custas e despesas processuais. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80, rejeito liminarmente os presentes embargos e indefiro a gratuidade da Justiça. Sem condenação em honorários. Custas na forma da lei. Não sobrevindo recurso, arquivem-se. Campinas, data registrada no sistema.

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de YATSORHARA LEMES DE AQUINO em 28/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

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