Petição Cível 5002044-31.2022.4.03.6105 - TRF3

Petição Cível 5002044-31.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2023, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 11:44

Publicação

15/03/2023, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CORA JORDAN ZAKIA, TOMAS JOSE JORDAN ZAKIA, NAHIA JORDAN ZAKIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA - SP258231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OFÍCIO Ilustríssimo(a) Senhor(a) Distribuidor(a), Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) Federal, em cumprimento à r. decisão proferida nos autos virtuais do processo em epígrafe, encaminho a Vossa Senhoria os referidos autos para as providências cabíveis.. Na oportunidade, renovo a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. Ilustríssimo(a) Senhor(a) Distribuidor(a) da Justiça Estadual de Campinas Ofício - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002044-31.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

13/03/2023, 10:40

Publicação

27/02/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2023, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CORA JORDAN ZAKIA, TOMAS JOSE JORDAN ZAKIA, NAHIA JORDAN ZAKIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA - SP258231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002044-31.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de pedido de alvará objetivando o levantamento de resíduo de saldo de benefício previdenciário, deixado pelo cônjuge da parte autora, falecido em 03/02/2013. Por envolver questão sucessória e, ainda, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, a competência para o processamento e julgamento do feito é da e. Justiça Estadual. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESÍDIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURADO FALECIDO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O pedido de levantamento de resíduo de benefício, em razão do falecimento de segurado, caracteriza procedimento de jurisdição voluntária, cuja competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. 2. Os requerentes já obtiveram perante a Justiça Estadual a expedição do alvará pretendido, conforme cópia juntada à fl. 23. Portanto, tendo o INSS supostamente descumprido a ordem judicial, cabe aos requerentes pleitear o seu cumprimento nos próprios autos, e não propor nova ação com tal finalidade. 3. Apelação a que se nega provimento. (Processo AC 00092291620064013813 AC - APELAÇÃO CIVEL – 00092291620064013813 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:12/04/2013 PAGINA:1024) Por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para o processamento e julgamento da demanda e determino o encaminhamento dos autos para redistribuição perante a e. Justiça Estadual competente (foro do domicílio da parte autora). Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 13 de fevereiro de 2023.

24/02/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

23/02/2023, 05:44

Incompetência

15/02/2023, 13:45

Conclusão (para julgamento)

01/02/2023, 09:16

Petição (Petição (outras))

09/06/2022, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:02

Publicação

09/06/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORA JORDAN ZAKIA, TOMAS JOSE JORDAN ZAKIA, NAHIA JORDAN ZAKIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA - SP258231 Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA - SP258231 Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA - SP258231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002044-31.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Cite-se, servindo o presente como instrumento de citação, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta e início de contagem do referido prazo a partir da ciência registrada pelo sistema processual. No escopo de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos e diante da migração do sistema processual dos Juizados para o PJe-Processo Judicial Eletrônico, mostra-se possível a partir de agora a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0 (Provimento CJF3R nº 54, de 25 de fevereiro de 2022). Para tanto, faz-se necessária a expressa manifestação da parte autora. Portanto, intime-se a parte autora para manifestar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, pela adesão (ou não) ao JUÍZO 100% DIGITAL. Intime-se. CAMPINAS, 6 de junho de 2022.

08/06/2022, 00:00

Documentos

Ofício

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CORA JORDAN ZAKIA, TOMAS JOSE JORDAN ZAKIA, NAHIA JORDAN ZAKIA Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA - SP258231 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002044-31.2022.4.03.6105 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Trata-se de pedido de alvará objetivando o levantamento de resíduo de saldo de benefício previdenciário, deixado pelo cônjuge da parte autora, falecido em 03/02/2013. Por envolver questão sucessória e, ainda, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, a competência para o processamento e julgamento do feito é da e. Justiça Estadual. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESÍDIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SEGURADO FALECIDO. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O pedido de levantamento de resíduo de benefício, em razão do falecimento de segurado, caracteriza procedimento de jurisdição voluntária, cuja competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual. 2. Os requerentes já obtiveram perante a Justiça Estadual a expedição do alvará pretendido, conforme cópia juntada à fl. 23. Portanto, tendo o INSS supostamente descumprido a ordem judicial, cabe aos requerentes pleitear o seu cumprimento nos próprios autos, e não propor nova ação com tal finalidade. 3. Apelação a que se nega provimento. (Processo AC 00092291620064013813 AC - APELAÇÃO CIVEL – 00092291620064013813 Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:12/04/2013 PAGINA:1024) Por consequência, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado para o processamento e julgamento da demanda e determino o encaminhamento dos autos para redistribuição perante a e. Justiça Estadual competente (foro do domicílio da parte autora). Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 13 de fevereiro de 2023.

24/02/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Incompetência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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