Procedimento Comum Cível 5001244-50.2021.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001244-50.2021.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2023, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/04/2023, 16:05

Trânsito em julgado

18/04/2023, 17:35

Publicação

20/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SELAK TINTAS E VERNIZES INDUSTRIAIS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001244-50.2021.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s), devidamente liberado(s) para pagamento, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

17/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2023, 14:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/03/2023, 14:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/03/2023, 14:04

Conclusão (para julgamento)

09/03/2023, 11:57

Publicação

28/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SELAK TINTAS E VERNIZES INDUSTRIAIS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Ato Ordinatório praticado nos termos da Portaria MGCR-01V nº 0668792, de 18/09/2014 Ciência à parte exequente acerca da expedição da Certidão de Inteiro Teor. ID 276196337. Ciência ao(à) exequente acerca do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 dias, os autos irão à conclusão para extinção da execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. MOGI DAS CRUZES, data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001244-50.2021.4.03.6133

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SELAK TINTAS E VERNIZES INDUSTRIAIS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está (ão) constituído o (os) Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844, THIAGO FILIPE BRAVO - SP375405. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. MOGI DAS CRUZES, 15 de fevereiro de 2023. Certidão - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001244-50.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes . Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. MOGI DAS CRUZES, 15 de fevereiro de 2023.

16/02/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2023, 18:34

Documentos

Sentença

•17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELAK TINTAS E VERNIZES INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001244-50.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória, ajuizada por SELAK TINTAS E VERNIZES INDUSTRIAIS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual pretende, em síntese, excluir do recolhimento do PIS e da COFINS a parcela correspondente à inclusão do ICMS destacado em sua base de cálculo, além de anular a diferença resultante da exclusão em relação aos recolhimentos pretéritos, com restituição/compensação dos valores arrecadados pela ré. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (ID 53896460). Citada, a União Federal apresentou contestação no ID 54718366. No ID 55364080 requereu a desconsideração da petição constante do ID 54718366 e informou que, diante da mensagem eletrônica expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - ME PGFN/CRJ/COJUD n.º 12/2021, de 15/05/2021, deixará de apresentar contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, porque a questão de mérito é unicamente de direito (artigo 355, I, CPC). Cinge-se a controvérsia em saber se da base de cálculo do PIS/COFINS deve ser excluído ou não o ICMS. A questão não carece de maiores debates, haja vista que em sessão plenária do dia 15.03.2017 foi julgado o RE nº 574.706/RS, que trata do tema atinente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), que constou com a seguinte decisão: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Carmen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017." (RE 574706 RG, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 15/03/2017, DJe-053 DIVULG 17-03-2017 PUBLIC 20-03-2017) Reforce-se a esse quadro que em 29.09.2017 foi disponibilizada a ementa do aludido acórdão: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Após a publicação do acórdão a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração, requerendo a modulação de efeitos. Em 13 de maio de 2021 foi proferida a seguinte decisão: (...) O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 — data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins' —, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da relatora. Presidência do ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência — Resolução 672/2020/STF)"(...). Em síntese, temos que os contribuintes só poderão reaver, a partir de 15/3/2017, os valores pagos indevidamente, com exceção daqueles que ingressaram com ação judicial ou requerimento administrativo em data anterior a 15/3/2017 (o que não é a hipótese dos autos). Assim, concluiu-se que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da PIS/COFINS, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 16/03/2017 em diante, sendo de rigor o reconhecimento da procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE E EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para reconhecer indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 16/03/2017 em diante, por meio de restituição ou de compensação administrativa, com parcelas vencidas e vincendas de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, corrigidos de acordo com Manual de Cálculos e Procedimentos do Conselho da Justiça Federal. Confirmo a tutela deferida. A compensação só poderá ser feita após o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 170-A do CTN. Saliento que, de acordo com a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS deve levar em consideração a integralidade do imposto destacado nas notas fiscais, ou seja, a receita bruta. Assim, por ser impossível a apuração do ICMS levando em consideração o valor de cada mercadoria ou serviço, o sistema a ser adotado é o contábil, em que se apura o montante a recolher do ICMS mês a mês, levando em conta o total de crédito e débito gerados nas operações. Custas ex lege. No tocante à condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que a União Federal reconheceu a procedência do pedido, aplica-se o disposto no artigo 19, § 1º, I da Lei 10.522/02. Dispensado o reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I do CPC e artigo 19, § 2º da Lei nº 10.522/2002.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se. MOGI DAS CRUZES, 21 de setembro de 2021.

28/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SELAK TINTAS E VERNIZES INDUSTRIAIS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL SANTIAGO ARAUJO - SP342844 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001244-50.2021.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos em inspeção. Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela provisória, ajuizada por SELAK TINTAS E VERNIZES INDUSTRIAIS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual pretende, em síntese, excluir do recolhimento do PIS e da COFINS a parcela correspondente à inclusão do ICMS destacado em sua base de cálculo, além de anular a diferença resultante da exclusão em relação aos recolhimentos pretéritos, com restituição/compensação dos valores arrecadados pela ré. A autora regularizou a inicial (ID 53801073), em cumprimento à determinação judicial. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição de ID 53801073 como aditamento da inicial. Nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência de natureza provisória poderá ser concedida liminarmente nas situações elencadas em seus incisos II e III, conforme se observa a seguir: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” Verifica-se, portanto, que a tutela de evidência independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Porém, para a sua concessão em caráter liminar, ou seja, sem a prévia oitiva do requerido, faz-se necessária a incidência de uma das duas hipóteses previstas no artigo supra, quais sejam: se as alegações de fato puderem ser comprovadas de plano, documentalmente, e existir tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou se for caso de pedido reipersecutório baseado em prova documental adequada do contrato de depósito. No caso concreto, tendo em vista o julgamento do recurso extraordinário nº 574.706, com repercussão geral reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, no qual fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", reconheço o direito da parte autora à tutela provisória requerida, fundada na evidência. Ressalto, outrossim, que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, com base na orientação firmada pela Suprema Corte, é o destacado na nota fiscal. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela e determino que as bases de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS devidas pela parte autora sejam apuradas sem a inclusão do ICMS destacado, devendo a autoridade fiscal se abster de praticar atos de cobrança de multas e quaisquer sanções sobre referidos valores. Intime-se a ré para cumprimento imediato da tutela ora deferida. Após, cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação e em sendo arguidas preliminares contidas no artigo 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351 do mesmo Codex. No mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e finalidade, sob pena de indeferimento de preclusão. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. Oficie-se. MOGI DAS CRUZES, 19 de maio de 2021.

21/05/2021, 00:00