Apelação Cível 5019353-22.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCOFINS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2019

Valor da Causa

R$ 168.830,12

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

3° Grau · TRF3 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARISTELA FERREIRA DE SOUZA MIGLIOLI

OAB/SP 111964·CPF·Representa: Autor

RICARDO AZEVEDO SETTE

OAB/SP 138486·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(102)

COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/03/2026, 19:03

Juntada de certidão

03/03/2026, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/03/2022, 13:31

Juntada de certidão

10/03/2022, 22:40

Juntada de Petição de contraminuta

10/03/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:35

Publicado Ato ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 19:32

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 19:31

Decorrido prazo de COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:21

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:21

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

21/01/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:21

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

03/03/2026, 19:03

Juntada de certidão

03/03/2026, 18:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

11/03/2022, 13:31

Juntada de certidão

10/03/2022, 22:40

Juntada de Petição de contraminuta

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 18:13

Ato ordinatório

•14/02/2022, 19:32

10/03/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:35

Publicado Ato ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 19:32

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 19:31

Decorrido prazo de COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:21

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:21

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário

21/01/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2022, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

12/01/2022, 12:21

Recurso especial admitido

11/01/2022, 23:14

Recurso Extraordinário não admitido

11/01/2022, 23:14

Juntada de certidão

17/03/2021, 20:52

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/03/2021, 18:02

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

17/03/2021, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021

25/02/2021, 00:01

Publicado Intimação em 24/02/2021.

25/02/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 15:54

Juntada de certidão

22/02/2021, 15:49

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2021, 14:38

Juntada de certidão

22/02/2021, 14:38

Juntada de Petição de recurso especial

19/02/2021, 17:44

Decorrido prazo de COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA em 26/01/2021 23:59.

28/01/2021, 00:19

Publicado Acórdão em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2020, 15:24

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2020, 17:15

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELADO) e não-provido

25/11/2020, 16:00

Juntada de certidão

24/11/2020, 12:33

Deliberado em Sessão - Julgado

20/11/2020, 17:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:33

Decorrido prazo de COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 00:33

Juntada de certidão

27/10/2020, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 18:52

Juntada de certidão

27/10/2020, 18:51

Juntada de certidão

27/10/2020, 18:51

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 14:37

Incluído em pauta para 18/11/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

15/10/2020, 14:36

Juntada de certidão

13/10/2020, 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

21/09/2020, 17:05

Conclusos com embargos de declaração

21/09/2020, 15:37

Juntada de certidão

21/09/2020, 15:37

Decorrido prazo de COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA em 18/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2020

11/09/2020, 00:12

Publicado Intimação em 11/09/2020.

11/09/2020, 00:12

Juntada de certidão

09/09/2020, 10:29

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 10:29

Juntada de certidão

09/09/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 21:32

Decorrido prazo de COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 00:56

Juntada de certidão

31/08/2020, 09:55

Conclusos com embargos de declaração

31/08/2020, 09:55

Juntada de certidão

31/08/2020, 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2020, 21:47

Publicado Acórdão em 12/08/2020.

12/08/2020, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

07/08/2020, 16:50

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 10:41

Expedição de Outros documentos.

07/08/2020, 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2020, 10:41

Conhecido o recurso de COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA - CNPJ: 21.538.576/0001-87 (APELANTE) e provido

04/08/2020, 18:44

Juntada de certidão

27/07/2020, 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 13:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:30

Decorrido prazo de COQUI DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EDUCATIVOS LTDA em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 01:30

Juntada de certidão

15/06/2020, 11:28

Juntada de certidão

10/06/2020, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 16:57

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2020, 16:57

Juntada de certidão

10/06/2020, 16:56

Juntada de certidão

10/06/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 14:12

Incluído em pauta para 22/07/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/06/2020, 14:12

Juntada de certidão

26/05/2020, 14:47

Juntada de certidão

11/05/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição intercorrente

08/04/2019, 18:03

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

08/04/2019, 18:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 12:45

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

08/04/2019, 12:45

Recebidos os autos

26/02/2019, 19:08

Distribuído por sorteio

26/02/2019, 19:08

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/02/2019, 19:08

Ato ordinatório

•14/02/2022, 19:31

Decisão

•11/01/2022, 23:14

Acórdão

•25/11/2020, 17:15

Acórdão

•24/11/2020, 12:33

Despacho

•08/09/2020, 21:32

Acórdão

•07/08/2020, 10:41

Acórdão

•28/07/2020, 12:35

Despacho

•18/02/2019, 14:21

Despacho

•15/02/2019, 17:16

Sentença

•21/01/2019, 15:20

Sentença

•10/12/2018, 19:20

Comunicações

•19/10/2018, 15:58

Despacho

•13/09/2018, 17:52

Todos os documentos(24)

Decisão

•03/03/2026, 18:13

Ato ordinatório

•14/02/2022, 19:32

Ato ordinatório

•14/02/2022, 19:31

Decisão

•11/01/2022, 23:14

Acórdão

•25/11/2020, 17:15

Acórdão

•24/11/2020, 12:33

Despacho

•08/09/2020, 21:32

Acórdão

•07/08/2020, 10:41

Acórdão

•28/07/2020, 12:35

Despacho

•18/02/2019, 14:21

Despacho

•15/02/2019, 17:16

Sentença

•21/01/2019, 15:20

Sentença

•10/12/2018, 19:20

Comunicações

•19/10/2018, 15:58

Despacho

•13/09/2018, 17:52

Despacho

•31/08/2018, 20:29

Despacho

•31/08/2018, 18:56

Decisão

•09/08/2018, 19:50

Decisão

•09/08/2018, 19:23

Documento Comprobatório

•03/08/2018, 00:14

Documento Comprobatório

•03/08/2018, 00:14

Documento Comprobatório

•03/08/2018, 00:14

Documento Comprobatório

•03/08/2018, 00:14

Documento Comprobatório

•03/08/2018, 00:14