Execução Fiscal 5003084-02.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003084-02.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 DESPACHO Considerando o que os Embargos à Execução Fiscal de n. 5002314-67.2024.4.03.6143 encontram-se pendentes de julgamento, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003084-02.2020.4.03.6143 indefiro o pedido retro. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até que sobrevenha decisão nos Embargos. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 12:10

Publicação

16/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003084-02.2020.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se o exequente em termos de prosseguimento. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2025, 14:47

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E S P A C H O Ante o o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado até o deslinde dos embargos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003084-02.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se o representante legal da empresa, por publicação, a apresentar o aceite do cargo de depositário do bem penhorado, no prazo de 5 dias. Intime-se. AUGUSTO AZEVEDO Juiz Federal Substituto

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 18:09

Mero expediente

21/11/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 16:22

Mero expediente

30/08/2024, 18:29

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 14:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003084-02.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração contra decisão proferida na presente execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face da SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA, que indeferiu o pedido de bloqueio de valores pelo sistema “SISBAJUD”. Alega que o valor cobrado nestes autos são débitos devidos a título de ressarcimento ao SUS – Autorizações de Internação Hospitalar (Lei 9.656/1998) e que o Projeto de Lei 5.675/2016, dispõe sobre a impenhorabilidade apenas de bens imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados, de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia e que tal projeto não inclui a impenhorabilidade de valores em dinheiro. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como para correção de erro material. A decisão não padece de nenhum dos vícios sanáveis pela via de embargos de declaração. De fato, os ativos financeiros são equiparados ao dinheiro em espécie e ocupam o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no artigo 11, da Lei 6.830/80. Além disso, a penhora on line consiste numa medida executiva célere e eficaz para a prestação jurisdicional, mas se aplicada de forma indiscriminada colocará em risco a continuidade dos serviços de saúde prestados pela executada, essenciais à comunidade. Conforme consta da decisão embargada, os recursos públicos recebidos por hospitais para a aplicação na saúde pública são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Assim, apenas as verbas recebidas em virtude de repasse dos planos de saúde podem ser penhoradas, quando frustradas as tentativas de penhora de outros bens e desde que a medida não comprometa, o desenvolvimento das atividades da casa de saúde. Ademais, é de conhecimento público a precária situação econômico-financeira dos hospitais no nosso Estado, em especial os dos municípios do interior, diante de atrasos nos repasses dos recursos do SUS, muitas vezes ensejando, inclusive, a atuação da comunidade para a manutenção do seu funcionamento. Neste contexto, em 10 de maio de 2022 foi sancionada lei ordinária 14.334/2022, que dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de bens dos hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes nos termos LC187/2022, inclusive de imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, desde que quitados, podendo ser penhorados apenas obras de arte e adornos suntuosos. Posto isto, aplicando o princípio da proporcionalidade entre a busca da satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o executado e a coletividade e, considerando que o que se pretende é a reforma da decisão por suposto error in judicando, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão como proferida. Dê-se nova vista dos autos à parte exequente, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 8 de junho de 2022.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003084-02.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face da SOCIEDADE OPERARIA HUMANITÁRIA, objetivando a cobrança de débitos devidos a título de ressarcimento ao SUS – Autorizações de Internação Hospitalar (Lei 9.656/1998). A exequente requer a utilização do sistema “SISBAJUD”, para a decretação da indisponibilidade de dinheiro e/ou ativos financeiros em nome da parte executada CNPJ /CPF 51.469.187/0001-08, até o limite de R$ 35.907,59. De fato, os ativos financeiros são equiparados ao dinheiro em espécie e ocupam o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no artigo 11, da Lei 6.830/80. A penhora on line consiste numa medida executiva célere e eficaz para a prestação jurisdicional, mas se aplicada de forma indiscriminada colocará em risco a continuidade dos serviços de saúde prestados pela executada, essenciais à comunidade. Os recursos públicos recebidos por hospitais para a aplicação na saúde pública são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 649, inciso IX, do Código de Processo Civil. Assim, apenas as verbas recebidas em virtude de repasse dos planos de saúde podem ser penhoradas, quando frustradas as tentativas de penhora de outros bens e desde que a medida não comprometa, o desenvolvimento das atividades da casa de saúde. Ademais, é de conhecimento público a precária situação econômico-financeira dos hospitais no nosso Estado, em especial os dos municípios do interior, diante de atrasos nos repasses dos recursos do SUS, muitas vezes ensejando, inclusive, a atuação da comunidade para a manutenção do seu funcionamento. Registro a tramitação do Projeto de Lei 5.675/2016, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, podendo ser penhorados apenas obras de arte e adornos suntuosos ou para a satisfação de créditos de natureza trabalhista, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 19/09/2017 e remetida para o Senado Federal. Posto isto, aplicando o princípio da proporcionalidade entre a busca da satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o executado e a coletividade, indefiro o pedido de penhora “on line” de valores pertencentes à executada, por tratar-se de “hospitais filantrópicos e Santas Casas”, a fim de não inviabilizar seu funcionamento, prejudicar o corpo de funcionários e toda a população que dele depende. Dê-se nova vista dos autos à parte exequente, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 03 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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