Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009209-94.2019.4.03.6183 - TRF3

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5009209-94.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088-A APELADO: LIERTE MACEDO FONSECA RELATÓRIO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5009209-94.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em 07/2019 na qual a parte autora postulou o reconhecimento de tempo de serviço comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.909.865-0), a partir do requerimento administrativo de 14/12/2016. O feito foi julgado procedente pelo Juiz da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, em sentença proferida em 07/03/2022, que reconheceu como tempo comum urbano o período de 11/09/2000 a 22/07/2005, trabalhado na empresa ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir do requerimento administrativo (14/12/2016). Sobreveio apelação do INSS, a qual foi monocraticamente julgada, sendo parcialmente provida para afastar o reconhecimento do período de 11/09/2000 a 22/07/2005 para fins previdenciários, mantendo-se, todavia, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor mediante reafirmação da DER para 27/06/2022. O INSS interpõe agravo interno sustentando que a parte autora teria perdido a qualidade de segurado, em razão de lapso superior a 24 meses sem recolhimento de contribuições previdenciárias (01/01/2018 a 31/07/2020), o que tornaria indevida a concessão do benefício. Aduz que a manutenção da qualidade de segurado exige comprovação do desemprego involuntário mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, ou por outros meios de prova, não bastando a mera ausência de anotação na CTPS ou no CNIS. Requer a retratação da decisão monocrática, ou que seja submetida ao colegiado, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil. A parte agravada não ofereceu contrarrazões. É o relatório. VOTO A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022. Quanto ao mérito, em que pese a argumentação da agravante, verifica-se que não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado na decisão monocrática recorrida, sendo incabível a retratação. Com efeito, toda a argumentação do INSS orbita em torno da alegada perda da qualidade de segurado da parte autora, com fundamento no art. 15 e no art. 102 da Lei nº 8.213/91. Ocorre que tal premissa é inteiramente inaplicável à modalidade de benefício concedida nos autos. A aposentadoria por tempo de contribuição, ao contrário do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e de outros benefícios por incapacidade, não exige a manutenção da qualidade de segurado como requisito para sua concessão. É o que dispõe expressamente o art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003: "Art. 3º A concessão dos benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e especial, inclusive mediante transformação de aposentadoria por invalidez, fica assegurada ao segurado após a perda da qualidade de segurado, desde que, na data do requerimento, conte com tempo suficiente para obter a concessão desses benefícios. §1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o cálculo do valor dos benefícios de que trata o Regime Geral de Previdência Social deve observar o disposto no art. 29 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada por esta Lei." De maneira similar, dispõe o art. 102, § 1º da Lei 8.213/91 que "A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos." Portanto, a lei confere ao segurado que, mesmo após a perda da qualidade de segurado, tenha integralizado o tempo de contribuição necessário, o direito subjetivo à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A discussão travada pelo INSS no presente agravo — acerca do período de graça, do desemprego involuntário e da exigência de registro no Ministério do Trabalho — é, portanto, completamente irrelevante ao caso, porquanto fundada em premissa normativa inaplicável à aposentadoria por tempo de contribuição. De fato, quanto à matéria arguida pelo agravante, a decisão monocrática dedicou-se especificamente ao tema de modo conclusivo: "(...) Em que pese a parte autora não integralize na Data de Entrada do Requerimento o tempo necessário à aposentadoria pleiteada, tem-se que o STJ, no julgamento do Tema 995 daquela Corte, firmou o entendimento de que 'É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.' No caso em exame, verifica-se que a parte autora, em 27/06/2022, integraliza tempo necessário para concessão da aposentadoria postulada, sendo de se reconhecer tal direito mediante reafirmação da data de entrada do requerimento para referida data (...)" Assim, desnecessário o acréscimo de fundamentação para além dos argumentos já consignados na decisão agravada, os quais adoto como razão de decidir, ficando mantida a decisão agravada. DISPOSITIVO Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. QUALIDADE DE SEGURADO. DISPENSABILIDADE. ART. 3º, §1º, DA LEI Nº 10.666/2003. TEMA 995/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo INSS em face de decisão monocrática que, embora afastando o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 11/09/2000 a 22/07/2005, manteve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER para 27/06/2022, data em que a parte autora integralizou o tempo de contribuição necessário. A autarquia sustenta que a parte autora perdeu a qualidade de segurado em razão de interrupção contributiva superior a 24 meses, o que obstaria a concessão do benefício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a perda da qualidade de segurado constitui óbice à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição quando integralizado o tempo necessário após a DER, mediante reafirmação aplicada com fundamento no Tema 995/STJ. III. Razões de decidir 3. A aposentadoria por tempo de contribuição não exige a manutenção da qualidade de segurado como pressuposto de concessão. O art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003 assegura expressamente ao segurado, ainda que após a perda da qualidade de segurado, o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, desde que integralizado o tempo suficiente na data do requerimento. 4. A argumentação do INSS — centrada nos arts. 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, que disciplinam o período de graça e a perda da qualidade de segurado — é inaplicável à modalidade de benefício concedida, configurando inovação recursal fundada em premissa normativa alheia à hipótese dos autos. 5. A reafirmação da DER para 27/06/2022, data em que a parte autora integraliza o tempo de contribuição necessário, ampara-se no Tema 995/STJ, sendo aplicável independentemente da qualidade de segurado na data original do requerimento ou em momento posterior, dado que o próprio art. 3º da Lei nº 10.666/2003 dispensa tal requisito para essa modalidade de aposentadoria. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A aposentadoria por tempo de contribuição prescinde da manutenção da qualidade de segurado, nos termos do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003, sendo inaplicáveis ao caso as regras do período de graça previstas no art. 15 da Lei nº 8.213/91. 2. A reafirmação da DER, com fundamento no Tema 995/STJ, para a data em que integralizado o tempo de contribuição necessário, é compatível com a dispensa da qualidade de segurado inerente à aposentadoria por tempo de contribuição." Dispositivos relevantes citados: art. 3º, §1º, da Lei nº 10.666/2003; arts. 15 e 102 da Lei nº 8.213/91; arts. 493 e 933 do CPC/2015; art. 1.021 do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995; STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 14/09/2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA IUCKER Relatora do Acórdão

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de abril de 2026 Processo n° 5009209-94.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 13-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LIERTE MACEDO FONSECA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088-A APELADO: LIERTE MACEDO FONSECA ATO ORDINATÓRIO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 25 de fevereiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009209-94.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIERTE MACEDO FONSECA ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088-A DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009209-94.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 07/2019, na qual a parte autora postula o reconhecimento de tempo de serviço comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.909.865-0), a partir do requerimento administrativo (14/12/2016). O pedido foi acolhido pelo Juiz da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, em sentença proferida em 07/03/2022. A sentença reconheceu como tempo comum urbano o período de 11/09/2000 a 22/07/2005, trabalhado na empresa ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir do requerimento administrativo (14/12/2016). Concedida antecipação de tutela. Foram aplicadas a correção monetária e juros conforme Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2.000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), com aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Houve interposição de apelação pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 20/06/2022. Alega o INSS, preliminarmente, que deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso e revogada a tutela antecipada concedida em sentença. No mérito, sustenta que a sentença trabalhista proferida nos autos 02926200504802001, que tramitaram junto à 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT 2ª Região, não pode atingir o INSS, que não foi parte naquele processo. Argumenta que não tendo sido o INSS parte stricto sensu no processo de conhecimento trabalhista, não há falar em imposição da autoridade da coisa julgada. Aduz que a relação trabalhista e a relação previdenciária são independentes, sendo necessária a apresentação de início de prova material para o reconhecimento do tempo de serviço, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Sustenta que a mera homologação de acordo efetivado entre as partes quanto ao período trabalhado não é suficiente para efeito de concessão do benefício previdenciário. Eventualmente, requer que seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensificou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está prevista a possibilidade de interposição de agravo interno, possibilitando a submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com tais considerações, passo à análise do feito, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Do pedido de efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado pelo INSS em seu recurso, somente poderia ser deferido na hipótese prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não restou demonstrado pela autarquia, especialmente quanto à presença de perigo de dano grave ou de difícil reparação. Do mesmo modo, não foram atendidos os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do mesmo diploma legal. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU. A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto. Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2003. Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido. DO vínculo trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho O reconhecimento da eficácia probatória da sentença trabalhista para fins previdenciários está condicionado ao objeto da condenação da Justiça do Trabalho. Conforme decidido no Tema 1188 do STJ, "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior"(16/09/2024). DO CASO DOS AUTOS No caso em exame, a parte autora pretende o reconhecimento do período de 11/09/2000 a 22/07/2005, trabalhado na empresa ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, com base em sentença trabalhista proferida nos autos 02926200504802001, que tramitaram junto à 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT 2ª Região. Passo à análise do período controvertido: Período 11/09/2000 a 22/07/2005 Função: Engenheiro de vendas Empregador: ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA Prova: Cópia integral do processo trabalhista Análise: A sentença de origem reconheceu o período com base na decisão proferida pela Justiça do Trabalho e nas anotações em CTPS. Contudo, o Tema 1.188 do STJ consolidou entendimento de que o vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista somente produz efeitos previdenciários se houver início de prova material contemporânea à efetiva prestação dos serviços, reforçando o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. No caso dos autos, embora tenha sido juntada cópia de CTPS, esta não constitui prova contemporânea apta a demonstrar o efetivo exercício da atividade no período em questão, eis que a anotação é posterior e consectária da condenação. Na seara trabalhista foram juntados como prova, o contrato de prestação de serviços com a empresa constituída pelo autor LNB Assistência Técnica em Informática S/C Ltda-ME, assinado em 11/09/2000, id. 259278499 - Pág.8/10, Notas fiscais em nome da razão social do autor, datada de 2003 id. 259278500 - Pág. 11, e um boletim de ocorrência feito pela empresa ALFA imputando difamação ao autor id. 259278504 - Pág. 35, pagamentos da empresa ALFA ao autor pelas prestações de serviços como pessoa jurídica, datados de 2004 id. 259278501 - Pág. 6/7. Os depoimentos das testemunhas do reclamante e da reclamada (id. 259278507 - Pág. 27/31) foram em sentidos opostos, não servindo a dirimir dúvidas acerca da relação trabalhista. Isto, cumulado com a ausência de outros elementos probatórios contemporâneos, que comprovem o vínculo empregatício com pessoalidade, subordinação e habitualidade, tais como fichas de registro de empregados, recibos de pagamento, certidões de órgãos fiscalizadores, impedindo o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários. O artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Apesar da existência do princípio da primazia da realidade quando da análise probatória na seara trabalhista, o legislador pátrio elegeu critérios normativos restritivos para o reconhecimento de período de tempo trabalhado na seara previdenciária, critérios tais que a Administração Federal está obrigada a observar. No âmbito previdenciário, a pessoa jurídica que presta serviços, caracteriza-se como contribuinte individual, o que condiz com o CNIS do autor, no qual se pode notar o recolhimento de contribuições nesta qualidade em parte do intervalo pleiteado. Veja-se: Conclusão: Afastado o reconhecimento do período como vínculo empregatício para fins previdenciários. Assim sendo, em 14/02/2016 o autor não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 9 meses e 17 dias, quando o mínimo é 33 anos, 8 meses e 9 dias). Em que pese a parte autora não integralize na Data de Entrada do Requerimento o tempo necessário à aposentadoria pleiteada, tem-se que o STJ, no julgamento do Tema 995 daquela Corte firmou o entendimento de que é “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." No caso em exame, verifica-se que a parte autora, em 27/06/2022 integraliza tempo necessário para concessão da aposentadoria postulada, sendo de se reconhecer tal direito mediante reafirmação da data de entrada do requerimento para referida data, devendo o INSS promover o pagamento de todas as competências vencidas desde então, devidamente acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Não se desconhece o fato de ser incabível impor obrigação de fazer consequente (implantação de benefício), quando a pretensão declaratória antecedente (reconhecimento de tempo controvertido) foi totalmente refutada. Excepcionalmente, quando a parte se encontra em gozo de benefício decorrente de tutela de urgência deferida em sentença, deve-se avaliar a possibilidade de reafirmação da DER. Esta exceção fundamenta-se no impedimento do autor de formular novo requerimento na via administrativa, considerando a vedação legal de cumulação de benefícios previdenciários. O beneficiário de tutela antecipada encontra-se em situação jurídica peculiar que o impede de exercer regularmente seu direito de petição administrativa. A manutenção do benefício provisório, ainda que posteriormente revogado, cria óbice intransponível ao regular trâmite de novo pleito administrativo, configurando exceção ao princípio geral da necessidade de esgotamento da via administrativa. A aplicação da teoria do fato consumado e dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima justificam o reconhecimento desta situação excepcional. O jurisdicionado que confiou na decisão judicial provisória não pode ser penalizado pela impossibilidade fática de buscar a via administrativa durante o período de fruição da tutela de urgência. Assim, demonstrada a impossibilidade de acesso à via administrativa em razão da vedação de cumulação de benefícios, revela-se adequada a reafirmação da DER para preservar os direitos adquiridos durante o período de concessão da tutela antecipada. Atualização Determino que, para atualização do julgado, seja observado o Manual de Cálculos do CJF vigente ao tempo da liquidação, sendo que, ante a aplicação do Tema 995 do STJ ao caso concreto, os juros de mora deverão incidir a contar de 45 dias da intimação do INSS para implantação do benefício concedido. Sucumbência Consoante entendimento veiculado no Tema 995/STJ, tendo em vista que a procedência do pedido se deu em virtude da reafirmação da DER, incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. TUTELA ANTECIPADA Considerando, conforme fundamentação, a ausência do direito ao benefício da pretensão, revogo a tutela antecipada concedida pelo juízo a quo, e determino que, em sede de execução, seja analisada a obrigação de devolução dos valores recebidos a título precário pela parte autora. Por outro lado, em razão da concessão da aposentadoria mediante reafirmação da DER para 27/06/2022, bem como a natureza alimentar das verbas, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação da aposentadoria em favor da parte autora, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta decisão. Determino que na fase de cumprimento de sentença seja apurada eventual obrigação de devolução dos valores a mais recebidos a título precário. dispositivo Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar o reconhecimento do período de 11/09/2000 a 22/07/2005 para fins previdenciários, porém, mantenho a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor mediante reafirmação da DER para 27/06/2022. P.I. ANA IUCKER Desembargadora Federal

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2022, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009209-94.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REPRESENTANTE: LIERTE MACEDO FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Interposta apelação pelo INSS, dê-se vista à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, com as cautelas de praxe (art. 1.010, §3º, CPC/2015). São Paulo, data da assinatura digital.

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

25/03/2022, 11:55

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 17:34

Recebimento

12/03/2022, 22:23

Petição (Apelação)

11/03/2022, 08:29

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009209-94.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REPRESENTANTE: LIERTE MACEDO FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LIERTE MACEDO FONSECA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual objetiva o reconhecimento de comum, bem como concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.909.865-0), desde o requerimento administrativo (14/12/2016), além do pagamento de parcelas vencidas. Inicial instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. O INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência. Houve réplica. Deferida a produção de prova testemunhal. Realizada a audiência, nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Passo ao exame de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...] § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002] § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] § 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.] CASO CONCRETO Passo à análise pormenorizada do caso dos autos. Quanto ao período comum trabalhado em ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, de 11/09/2000 a 22/07/2005. Trata-se de vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho, nos autos 02926200504802001, que tramitaram junto à 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ID 19567163 - Pág. 37 ss; ID 19567181 - Pág. 25 ss; ID 19567610 - Pág. 49 ss). Com relação aos vínculos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, entendo que restou comprovado o direito da parte autora também nestes autos perante o Juízo previdenciário. Ainda, deve-se considerar instaurada, em face do Poder Público, a presunção de veracidade da relação jurídica declarada pela jurisdição trabalhista, de modo que o INSS não pode subtrair-se da consideração de tal provimento judicial, salvo se provar a ocorrência de fraude ou ilegalidade apta a elidir a presunção estabelecida. Ademais, foi juntada cópia de CTPS (ID 19565456), sendo importante salientar que a CTPS goza de presunção legal de veracidade juris tantum, motivo pelo qual comporta prova em sentido contrário, que cabe ao INSS produzi-la. No caso dos autos, a prova documental carreada é suficiente a comprovar o vínculo empregatício referido, ressaltando-se que no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não cabendo à autarquia deixar de reconhecer o período comum urbano sob argumento de que não consta do CNIS, eis que a obrigação de fiscalização das empresas é sua incumbência, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do Instituto. Ademais, a ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Cabe ressaltar também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis nº 10.256/2001 e nº 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei nº 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. Como consequência, estando comprovado o vínculo empregatício, eventual omissão do empregador não pode ser atribuída ao empregado. Por fim, em audiência realizada na sede deste Juízo, foi colhido depoimento pessoal do autor, bem como foi ouvida a testemunha Eduardo de Oliveira (ID 84421816 ss). De tudo quanto foi exposto, entendo que os depoimentos corroboram a prova material constante dos autos no que se refere ao vínculo empregatício. É devido, portanto, reconhecer o tempo de serviço comum urbano trabalhado em ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, no período de 11/09/2000 a 22/07/2005. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 17/01/1957 - Sexo: Masculino - DER: 14/12/2016 - Período 1 - 05/03/1976 a 01/04/1987 - 11 anos, 0 meses e 27 dias - Tempo comum - 134 carências - Período 2 - 05/03/1976 a 01/08/1983 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 3 - 08/02/1989 a 09/05/1989 - 0 anos, 3 meses e 2 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 4 - 16/05/1989 a 19/06/1989 - 0 anos, 1 meses e 4 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 5 - 19/06/1989 a 30/04/1996 - 6 anos, 10 meses e 11 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 82 carências - Período 6 - 25/06/1996 a 02/03/1998 - 1 anos, 8 meses e 8 dias - Tempo comum - 22 carências - Período 7 - 02/03/1998 a 17/01/2000 - 1 anos, 10 meses e 15 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 22 carências - Período 8 - 01/03/2000 a 14/08/2000 - 0 anos, 5 meses e 14 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 9 - 11/09/2000 a 22/07/2005 - 4 anos, 10 meses e 12 dias - Tempo comum - 59 carências - JUÍZO - Período 10 - 01/05/2001 a 31/05/2003 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 11 - 01/08/2005 a 13/09/2006 - 1 anos, 1 meses e 13 dias - Tempo comum - 14 carências - Período 12 - 02/05/2006 a 31/10/2006 - 0 anos, 1 meses e 17 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 1 carência - Período 13 - 01/08/2006 a 27/06/2007 - 0 anos, 7 meses e 27 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 8 carências - Período 14 - 05/03/2007 a 03/09/2007 - 0 anos, 2 meses e 6 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 3 carências - Período 15 - 01/11/2007 a 31/12/2007 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 16 - 12/11/2007 a 31/05/2008 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 5 carências - Período 17 - 01/09/2008 a 16/03/2009 - 0 anos, 6 meses e 16 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 18 - 01/12/2008 a 17/02/2009 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 19 - 05/03/2009 a 22/09/2009 - 0 anos, 6 meses e 6 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 6 carências - Período 20 - 07/07/2010 a 03/08/2010 - 0 anos, 0 meses e 27 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 21 - 01/02/2012 a 20/01/2014 - 1 anos, 11 meses e 20 dias - Tempo comum - 24 carências - Período 22 - 01/09/2014 a 31/12/2014 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 23 - 01/02/2015 a 31/03/2015 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 24 - 01/05/2015 a 30/06/2015 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 25 - 01/08/2015 a 30/11/2015 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 26 - 01/01/2016 a 31/03/2016 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 27 - 01/11/2016 a 14/12/2016 - 0 anos, 1 meses e 14 dias - Tempo comum - 2 carências - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 20 anos, 9 meses e 6 dias, 252 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 21 anos, 8 meses e 18 dias, 263 carências - Soma até a DER (14/12/2016): 34 anos, 3 meses e 29 dias, 419 carências e 94.2389 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 8 meses e 9 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 14/12/2016 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a (i) reconhecer como tempo comum urbano os períodos de 11/09/2000 a 22/07/2005; e (ii) conceder aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.909.865-0), a partir do requerimento administrativo (14/12/2016), pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC/2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Oficie-se à AADJ. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: LIERTE MACEDO FONSECA Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42) DIB: 14/12/2016 Períodos reconhecidos: comum de 11/09/2000 a 22/07/2005. Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

Remessa (em diligência)

07/03/2022, 18:17

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de abril de 2026 Processo n° 5009209-94.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 13-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de audiências da 9ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: LIERTE MACEDO FONSECA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIERTE MACEDO FONSECA ADVOGADO do(a) APELADO: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088-A DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009209-94.2019.4.03.6183 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de ação de conhecimento distribuída em 07/2019, na qual a parte autora postula o reconhecimento de tempo de serviço comum e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.909.865-0), a partir do requerimento administrativo (14/12/2016). O pedido foi acolhido pelo Juiz da 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, em sentença proferida em 07/03/2022. A sentença reconheceu como tempo comum urbano o período de 11/09/2000 a 22/07/2005, trabalhado na empresa ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, e determinou a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional a partir do requerimento administrativo (14/12/2016). Concedida antecipação de tutela. Foram aplicadas a correção monetária e juros conforme Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2.000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), com aplicação da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Houve interposição de apelação pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 20/06/2022. Alega o INSS, preliminarmente, que deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso e revogada a tutela antecipada concedida em sentença. No mérito, sustenta que a sentença trabalhista proferida nos autos 02926200504802001, que tramitaram junto à 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT 2ª Região, não pode atingir o INSS, que não foi parte naquele processo. Argumenta que não tendo sido o INSS parte stricto sensu no processo de conhecimento trabalhista, não há falar em imposição da autoridade da coisa julgada. Aduz que a relação trabalhista e a relação previdenciária são independentes, sendo necessária a apresentação de início de prova material para o reconhecimento do tempo de serviço, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. Sustenta que a mera homologação de acordo efetivado entre as partes quanto ao período trabalhado não é suficiente para efeito de concessão do benefício previdenciário. Eventualmente, requer que seja dado provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensificou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está prevista a possibilidade de interposição de agravo interno, possibilitando a submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com tais considerações, passo à análise do feito, diante da presença dos pressupostos de admissibilidade. Do pedido de efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo à apelação, formulado pelo INSS em seu recurso, somente poderia ser deferido na hipótese prevista no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o que não restou demonstrado pela autarquia, especialmente quanto à presença de perigo de dano grave ou de difícil reparação. Do mesmo modo, não foram atendidos os requisitos previstos no artigo 1.012, § 4º, do mesmo diploma legal. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU. A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto. Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2003. Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido. DO vínculo trabalhista reconhecido pela Justiça do Trabalho O reconhecimento da eficácia probatória da sentença trabalhista para fins previdenciários está condicionado ao objeto da condenação da Justiça do Trabalho. Conforme decidido no Tema 1188 do STJ, "A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior"(16/09/2024). DO CASO DOS AUTOS No caso em exame, a parte autora pretende o reconhecimento do período de 11/09/2000 a 22/07/2005, trabalhado na empresa ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, com base em sentença trabalhista proferida nos autos 02926200504802001, que tramitaram junto à 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - TRT 2ª Região. Passo à análise do período controvertido: Período 11/09/2000 a 22/07/2005 Função: Engenheiro de vendas Empregador: ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA Prova: Cópia integral do processo trabalhista Análise: A sentença de origem reconheceu o período com base na decisão proferida pela Justiça do Trabalho e nas anotações em CTPS. Contudo, o Tema 1.188 do STJ consolidou entendimento de que o vínculo empregatício reconhecido em sentença trabalhista somente produz efeitos previdenciários se houver início de prova material contemporânea à efetiva prestação dos serviços, reforçando o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. No caso dos autos, embora tenha sido juntada cópia de CTPS, esta não constitui prova contemporânea apta a demonstrar o efetivo exercício da atividade no período em questão, eis que a anotação é posterior e consectária da condenação. Na seara trabalhista foram juntados como prova, o contrato de prestação de serviços com a empresa constituída pelo autor LNB Assistência Técnica em Informática S/C Ltda-ME, assinado em 11/09/2000, id. 259278499 - Pág.8/10, Notas fiscais em nome da razão social do autor, datada de 2003 id. 259278500 - Pág. 11, e um boletim de ocorrência feito pela empresa ALFA imputando difamação ao autor id. 259278504 - Pág. 35, pagamentos da empresa ALFA ao autor pelas prestações de serviços como pessoa jurídica, datados de 2004 id. 259278501 - Pág. 6/7. Os depoimentos das testemunhas do reclamante e da reclamada (id. 259278507 - Pág. 27/31) foram em sentidos opostos, não servindo a dirimir dúvidas acerca da relação trabalhista. Isto, cumulado com a ausência de outros elementos probatórios contemporâneos, que comprovem o vínculo empregatício com pessoalidade, subordinação e habitualidade, tais como fichas de registro de empregados, recibos de pagamento, certidões de órgãos fiscalizadores, impedindo o reconhecimento do tempo de serviço para fins previdenciários. O artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". Apesar da existência do princípio da primazia da realidade quando da análise probatória na seara trabalhista, o legislador pátrio elegeu critérios normativos restritivos para o reconhecimento de período de tempo trabalhado na seara previdenciária, critérios tais que a Administração Federal está obrigada a observar. No âmbito previdenciário, a pessoa jurídica que presta serviços, caracteriza-se como contribuinte individual, o que condiz com o CNIS do autor, no qual se pode notar o recolhimento de contribuições nesta qualidade em parte do intervalo pleiteado. Veja-se: Conclusão: Afastado o reconhecimento do período como vínculo empregatício para fins previdenciários. Assim sendo, em 14/02/2016 o autor não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 31 anos, 9 meses e 17 dias, quando o mínimo é 33 anos, 8 meses e 9 dias). Em que pese a parte autora não integralize na Data de Entrada do Requerimento o tempo necessário à aposentadoria pleiteada, tem-se que o STJ, no julgamento do Tema 995 daquela Corte firmou o entendimento de que é “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir." No caso em exame, verifica-se que a parte autora, em 27/06/2022 integraliza tempo necessário para concessão da aposentadoria postulada, sendo de se reconhecer tal direito mediante reafirmação da data de entrada do requerimento para referida data, devendo o INSS promover o pagamento de todas as competências vencidas desde então, devidamente acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. Não se desconhece o fato de ser incabível impor obrigação de fazer consequente (implantação de benefício), quando a pretensão declaratória antecedente (reconhecimento de tempo controvertido) foi totalmente refutada. Excepcionalmente, quando a parte se encontra em gozo de benefício decorrente de tutela de urgência deferida em sentença, deve-se avaliar a possibilidade de reafirmação da DER. Esta exceção fundamenta-se no impedimento do autor de formular novo requerimento na via administrativa, considerando a vedação legal de cumulação de benefícios previdenciários. O beneficiário de tutela antecipada encontra-se em situação jurídica peculiar que o impede de exercer regularmente seu direito de petição administrativa. A manutenção do benefício provisório, ainda que posteriormente revogado, cria óbice intransponível ao regular trâmite de novo pleito administrativo, configurando exceção ao princípio geral da necessidade de esgotamento da via administrativa. A aplicação da teoria do fato consumado e dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima justificam o reconhecimento desta situação excepcional. O jurisdicionado que confiou na decisão judicial provisória não pode ser penalizado pela impossibilidade fática de buscar a via administrativa durante o período de fruição da tutela de urgência. Assim, demonstrada a impossibilidade de acesso à via administrativa em razão da vedação de cumulação de benefícios, revela-se adequada a reafirmação da DER para preservar os direitos adquiridos durante o período de concessão da tutela antecipada. Atualização Determino que, para atualização do julgado, seja observado o Manual de Cálculos do CJF vigente ao tempo da liquidação, sendo que, ante a aplicação do Tema 995 do STJ ao caso concreto, os juros de mora deverão incidir a contar de 45 dias da intimação do INSS para implantação do benefício concedido. Sucumbência Consoante entendimento veiculado no Tema 995/STJ, tendo em vista que a procedência do pedido se deu em virtude da reafirmação da DER, incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. TUTELA ANTECIPADA Considerando, conforme fundamentação, a ausência do direito ao benefício da pretensão, revogo a tutela antecipada concedida pelo juízo a quo, e determino que, em sede de execução, seja analisada a obrigação de devolução dos valores recebidos a título precário pela parte autora. Por outro lado, em razão da concessão da aposentadoria mediante reafirmação da DER para 27/06/2022, bem como a natureza alimentar das verbas, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação da aposentadoria em favor da parte autora, sob pena de desobediência, oficiando-se àquela autarquia, com cópia desta decisão. Determino que na fase de cumprimento de sentença seja apurada eventual obrigação de devolução dos valores a mais recebidos a título precário. dispositivo Posto isto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar o reconhecimento do período de 11/09/2000 a 22/07/2005 para fins previdenciários, porém, mantenho a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ao autor mediante reafirmação da DER para 27/06/2022. P.I. ANA IUCKER Desembargadora Federal

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009209-94.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REPRESENTANTE: LIERTE MACEDO FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por LIERTE MACEDO FONSECA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual objetiva o reconhecimento de comum, bem como concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.909.865-0), desde o requerimento administrativo (14/12/2016), além do pagamento de parcelas vencidas. Inicial instruída com documentos. Foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. O INSS foi citado e apresentou contestação, em que suscitou prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência. Houve réplica. Deferida a produção de prova testemunhal. Realizada a audiência, nada mais sendo requerido, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA PRESCRIÇÃO. Afasto a alegação de prescrição tendo em vista que a presente ação foi proposta antes do decurso do prazo quinquenal previsto pelo art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Passo ao exame de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. De início, observo que pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16.12.98, a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). Ressalte-se que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no art. 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de ordem que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. O art. 4º da EC 20, de 15.12.98, estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I – o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II – o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; III – o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; [Redação dada pela Lei n. 9.032, de 28.04.1995] IV – o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; [Redação dada pela Lei n. 9.506, de 30.10.1997] V – o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI – o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea “g”, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. [Incluído pela Lei n. 8.647, de 13.04.1993] [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [...] No tocante à prova do tempo de serviço urbano, os artigos 19, 19-A, 19-B, 62 e 63 do Decreto n. 3.048/99 estabelecem: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722, de 30.12.2008] [...] § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] Art. 19-A. Para fins de benefícios de que trata este Regulamento, os períodos de vínculos que corresponderem a serviços prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo órgão público competente, salvo se o órgão de vinculação do servidor não tiver instituído regime próprio de previdência social. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 19-B. A comprovação de vínculos e remunerações de que trata o art. 62 poderá ser utilizada para suprir omissão do empregador, para corroborar informação inserida ou retificada extemporaneamente ou para subsidiar a avaliação dos dados do CNIS. [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas “j” e “l” do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. [Redação dada pelo Decreto n. 4.079, de 09.01.2002] § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.2003] § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] I – para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: [Redação dada pelo Decreto n. 6.722/08] a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de empresário; ou [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; [Incluído pelo Decreto n. 6.722/08] [...] § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] § 5º A comprovação realizada mediante justificação administrativa ou judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] § 6º A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas. [Redação dada pelo Decreto n. 4.729/03] [...] Art. 63. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço ou de contribuição, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 143.] CASO CONCRETO Passo à análise pormenorizada do caso dos autos. Quanto ao período comum trabalhado em ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, de 11/09/2000 a 22/07/2005. Trata-se de vínculo reconhecido pela Justiça do Trabalho, nos autos 02926200504802001, que tramitaram junto à 48ª Vara do Trabalho de São Paulo - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (ID 19567163 - Pág. 37 ss; ID 19567181 - Pág. 25 ss; ID 19567610 - Pág. 49 ss). Com relação aos vínculos reconhecidos pela Justiça do Trabalho, entendo que restou comprovado o direito da parte autora também nestes autos perante o Juízo previdenciário. Ainda, deve-se considerar instaurada, em face do Poder Público, a presunção de veracidade da relação jurídica declarada pela jurisdição trabalhista, de modo que o INSS não pode subtrair-se da consideração de tal provimento judicial, salvo se provar a ocorrência de fraude ou ilegalidade apta a elidir a presunção estabelecida. Ademais, foi juntada cópia de CTPS (ID 19565456), sendo importante salientar que a CTPS goza de presunção legal de veracidade juris tantum, motivo pelo qual comporta prova em sentido contrário, que cabe ao INSS produzi-la. No caso dos autos, a prova documental carreada é suficiente a comprovar o vínculo empregatício referido, ressaltando-se que no caso de trabalhador empregado, o ônus pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não cabendo à autarquia deixar de reconhecer o período comum urbano sob argumento de que não consta do CNIS, eis que a obrigação de fiscalização das empresas é sua incumbência, não podendo o segurado ser prejudicado pela desídia do Instituto. Ademais, a ausência de registros no CNIS, na CEF ou no RAIS não pode ser imputada ao empregado, uma vez que de atribuição do empregador. Nesse sentido, vale ressaltar que, tratando-se de vínculo empregatício, nos termos do artigo 30, I, “a” da Lei 8.212/91 “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração”. Cabe ressaltar também que o artigo 33 do mesmo diploma legal, tanto em sua redação original, como nas alterações promovidas pelas Leis nº 10.256/2001 e nº 11.941/2009, sempre deixou expresso que a fiscalização do efetivo recolhimento compete ao Poder Público, atribuindo-a seja ao INSS, seja à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Desse modo, cabe ao empregador arrecadar as contribuições dos seus empregados, bem como é obrigação da Administração Pública fiscalizar tais recolhimentos. Em outros termos, ainda que o empregado seja segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei nº 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição previdenciária, não lhe compete zelar pelo efetivo repasse das contribuições previdenciárias que lhe foram descontadas. Como consequência, estando comprovado o vínculo empregatício, eventual omissão do empregador não pode ser atribuída ao empregado. Por fim, em audiência realizada na sede deste Juízo, foi colhido depoimento pessoal do autor, bem como foi ouvida a testemunha Eduardo de Oliveira (ID 84421816 ss). De tudo quanto foi exposto, entendo que os depoimentos corroboram a prova material constante dos autos no que se refere ao vínculo empregatício. É devido, portanto, reconhecer o tempo de serviço comum urbano trabalhado em ALFA INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, no período de 11/09/2000 a 22/07/2005. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM - Data de nascimento: 17/01/1957 - Sexo: Masculino - DER: 14/12/2016 - Período 1 - 05/03/1976 a 01/04/1987 - 11 anos, 0 meses e 27 dias - Tempo comum - 134 carências - Período 2 - 05/03/1976 a 01/08/1983 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 3 - 08/02/1989 a 09/05/1989 - 0 anos, 3 meses e 2 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 4 - 16/05/1989 a 19/06/1989 - 0 anos, 1 meses e 4 dias - Tempo comum - 1 carência - Período 5 - 19/06/1989 a 30/04/1996 - 6 anos, 10 meses e 11 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 82 carências - Período 6 - 25/06/1996 a 02/03/1998 - 1 anos, 8 meses e 8 dias - Tempo comum - 22 carências - Período 7 - 02/03/1998 a 17/01/2000 - 1 anos, 10 meses e 15 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 22 carências - Período 8 - 01/03/2000 a 14/08/2000 - 0 anos, 5 meses e 14 dias - Tempo comum - 6 carências - Período 9 - 11/09/2000 a 22/07/2005 - 4 anos, 10 meses e 12 dias - Tempo comum - 59 carências - JUÍZO - Período 10 - 01/05/2001 a 31/05/2003 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 11 - 01/08/2005 a 13/09/2006 - 1 anos, 1 meses e 13 dias - Tempo comum - 14 carências - Período 12 - 02/05/2006 a 31/10/2006 - 0 anos, 1 meses e 17 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 1 carência - Período 13 - 01/08/2006 a 27/06/2007 - 0 anos, 7 meses e 27 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 8 carências - Período 14 - 05/03/2007 a 03/09/2007 - 0 anos, 2 meses e 6 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 3 carências - Período 15 - 01/11/2007 a 31/12/2007 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 16 - 12/11/2007 a 31/05/2008 - 0 anos, 5 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 5 carências - Período 17 - 01/09/2008 a 16/03/2009 - 0 anos, 6 meses e 16 dias - Tempo comum - 7 carências - Período 18 - 01/12/2008 a 17/02/2009 - 0 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 0 carência - Período 19 - 05/03/2009 a 22/09/2009 - 0 anos, 6 meses e 6 dias - Tempo comum (ajustada concomitância) - 6 carências - Período 20 - 07/07/2010 a 03/08/2010 - 0 anos, 0 meses e 27 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 21 - 01/02/2012 a 20/01/2014 - 1 anos, 11 meses e 20 dias - Tempo comum - 24 carências - Período 22 - 01/09/2014 a 31/12/2014 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 23 - 01/02/2015 a 31/03/2015 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 24 - 01/05/2015 a 30/06/2015 - 0 anos, 2 meses e 0 dias - Tempo comum - 2 carências - Período 25 - 01/08/2015 a 30/11/2015 - 0 anos, 4 meses e 0 dias - Tempo comum - 4 carências - Período 26 - 01/01/2016 a 31/03/2016 - 0 anos, 3 meses e 0 dias - Tempo comum - 3 carências - Período 27 - 01/11/2016 a 14/12/2016 - 0 anos, 1 meses e 14 dias - Tempo comum - 2 carências - Soma até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998): 20 anos, 9 meses e 6 dias, 252 carências - Soma até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999): 21 anos, 8 meses e 18 dias, 263 carências - Soma até a DER (14/12/2016): 34 anos, 3 meses e 29 dias, 419 carências e 94.2389 pontos - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 3 anos, 8 meses e 9 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 14/12/2016 (DER), a parte autora tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e julgo procedente a pretensão, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015 para condenar o INSS a (i) reconhecer como tempo comum urbano os períodos de 11/09/2000 a 22/07/2005; e (ii) conceder aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/180.909.865-0), a partir do requerimento administrativo (14/12/2016), pagando os valores daí decorrentes. Deverão ser descontados do valor da condenação outros benefícios inacumuláveis ou pagos administrativamente. Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da conta de liquidação. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos. Em razão da sucumbência preponderante, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §3º, I, do CPC/2015) e no mesmo patamar o que exceder até o limite de 2000 salários mínimos (artigo 85, §3, II, do CPC/2015), assim entendidas as prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida à remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do CPC/2015. Caso haja interposição de recurso de apelação pelas partes, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões (§1º do artigo 1010 do CPC/2015). Nesta hipótese, decorridos os prazos recursais, encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do §3 do mesmo artigo. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do CPC/2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominação das penalidades cabíveis, em favor da parte autora. Oficie-se à AADJ. Publique-se. Intimem-se. Tópico síntese do julgado: Nome: LIERTE MACEDO FONSECA Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42) DIB: 14/12/2016 Períodos reconhecidos: comum de 11/09/2000 a 22/07/2005. Renda Mensal Inicial (RMI): a ser calculada pela Autarquia. SãO PAULO, 2 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009209-94.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo REPRESENTANTE: LIERTE MACEDO FONSECA Advogado do(a) REPRESENTANTE: JORGE RODRIGUES CRUZ - SP207088 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A Portaria Conjunta PRES/CORE n° 10, de 03 de julho de 2020, ao dispor sobre as medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciária de São Paulo e Mato Grosso do Sul em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus, estabelece em seu artigo 8º: “Artigo 8º As audiências e sessões de julgamento deverão ser realizadas, preferencialmente, por meio virtual ou videoconferência, nos termos da Resolução 343, de 14 de abril de 2020, somente sendo realizadas por meio presencial, ou mistas, se justificadas por decisão judicial e não houver possibilidade de utilização dos sistemas atualmente disponíveis, observadas as condições necessárias de distanciamento social, limite máximo de pessoas no mesmo ambiente e atendidas as condições sanitárias recomendadas na Resolução 322 do CNJ". Diante disso e considerando que, em regra, jurisdicionados e testemunhas envolvidos nos feitos previdenciários pertencem ao grupo de risco, intimem-se as partes para realização de audiência virtual em 06/05/2021, às 14 horas. Fica desde já advertido o advogado que as testemunhas deverão ficar em local incomunicável, não podendo permanecer conectadas no link principal durante o depoimento da parte autora e das demais testemunhas. A fim de viabilizar o envio dos links e demais orientações, deverão as partes, no prazo de 5 dias, informar seus endereços de e-mail e de suas testemunhas. Por fim, caso a parte autora e/ou suas testemunhas não disponham de internet rápida, o que muitas vezes inviabiliza a prática do ato à distância e gera atraso desnecessário, deverá o advogado informar o fato a este Juízo. Nessa hipótese, o ato ocorrerá de maneira mista na data acima designada, ou seja, a parte autora e suas as testemunhas serão ouvidas nas dependências da 6ª Vara Previdenciária e a Autarquia Previdenciária participará por meio virtual. Intime-se. SãO PAULO, 12 de fevereiro de 2021.

15/02/2021, 00:00