Execução Fiscal 5001708-15.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001708-15.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/01/2023, 16:56

Recebimento de Embargos à Execução

20/01/2023, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ante o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (id 254389776), remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado até o deslinde dos embargos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001708-15.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2022, 15:51

Mero expediente

21/06/2022, 16:06

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Considerando a decisão nos autos do agravo de instrumento, que indeferiu a antecipação da tutela recursal, aguarde-se o recebimento dos embargos à execução e decisão sobre eventual efeito suspensivo. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 2 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001708-15.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 11:04

Mero expediente

03/03/2022, 17:04

Conclusão (para despacho)

16/08/2021, 14:35

Documentos

Despacho

•29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001708-15.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração (ID 34274610) opostos pelo exequente para sanar vício na decisão ID 32136975. Alega, in verbis: Deste modo, com a devida vênia, neste momento processual, somente é cabível a suspensão dos efeitos do protesto por decisão judicial, a ser comunicada através da expedição de ofício judicial, e se, ao final sobrevier decisão que decidiu pela regularidade da cobrança, deverão ser restabelecidos seus efeitos. Caso o protesto não tenha ocorrido, a anotação da garantia em sistemas da autarquia, como supra informado, o obstará. Em relação ao SERASA, eventual exclusão deverá ser efetuada por Ofício do Juízo direcionado a este órgão ou mediante requerimento do próprio Executado perante este, já que o SERASA não é órgão governamental. Cumpre deixar informado que o Exequente não oficia ou faz requerimento ao SERASA para que este cadastre no Sistema de Devedores Inadimplentes as dívidas ativas do mesmo. Nesta oportunidade o exequente junta Ofício redigido pelo SERASA, em resposta a questionamento efetuado pela Autarquia Federal ANATEL, no qual o mesmo informa que efetua a inscrição, ex officio, no seu Cadastro de Devedores Inadimplentes das Pessoas Jurídicas com Execuções Fiscais contra si, mediante dados obtidos nas publicações na Imprensa Oficial. PEDIDO ANTE O EXPOSTO, espera a Autarquia sejam providos os presentes embargos de declaração, em atenção à atual jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal, que exige prequestionamento, para que haja manifestação expressa deste juízo, sobre os artigos da Lei n° 9.492/97 supracitados, e a questão da inclusão no SERASA, possibilitando a abertura da via recursal (Súmula 98, STJ). É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 485 do revogado Código de Processo Civil, dá-se quando “a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. O que está o embargante a alegar é a ocorrência de erro na aplicação da lei, o que é impassível de ser corrigido por embargos de declaração. Esse tipo de inconformismo, que visa a alterar o posicionamento adotado no provimento jurisdicional pelo acolhimento de tese que beneficia o recorrente, deve ser veiculado em recurso com tal finalidade. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 7 de julho de 2021.

08/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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