Procedimento Comum Cível 0018907-12.2015.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0018907-12.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

20/05/2025, 11:04

Sem descrição

28/03/2025, 14:38

Mero expediente

28/03/2025, 12:44

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 14:44

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSON MAGALHAES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL CERVIGLIERI - SP311078, PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 147.199,10 Data da Distribuição: 18/09/2015 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes cientificadas acerca da juntada dos extratos de pagamento de valores requisitados através de precatório/RPV expedido no processo, para que, em caso de valores LIBERADOS, providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, e, em caso de valores À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO deverá a parte interessada apresentar manifestação quanto à destinação do valor depositado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto na Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0018907-12.2015.4.03.6100 Pólo Ativo

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 18:43

Publicação

06/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSON MAGALHAES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL CERVIGLIERI - SP311078, PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 147.199,10 Data da Distribuição: 18/09/2015 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso XV do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, fica a parte interessada cientificada acerca da transmissão do requisitório RPV/PRC expedido no processo. Após, aguarde-se a comunicação do pagamento no arquivo sobrestado. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0018907-12.2015.4.03.6100 Pólo Ativo

05/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/12/2024, 12:20

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GILSON MAGALHAES DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIEL CERVIGLIERI - SP311078, PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 Pólo Passivo EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 147.199,10 Data da Distribuição: 18/09/2015 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea “p” do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestação sobre a minuta de RPV/Precatório expedida no ID. 343574538 e 343574536, a fim de que requeiram o que entenderem devido. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n. 0018907-12.2015.4.03.6100 Pólo Ativo

28/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GILSON MAGALHAES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CERVIGLIERI - SP311078, PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 Pólo Passivo REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 147.199,10 Data da Distribuição: 18/09/2015 00:00:00 ATO ORDINATÓRIO 1) Conforme o disposto no inciso XI do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP nº 1, de 31 de janeiro de 2024, e considerada a determinação de expedição de requisição de pagamento (ID 323538296), fica a parte exequente intimada para informar, no prazo de 15 (quinze) dias: a) ID da conta acolhida (cálculos); b) Campo IR - RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) – a quantidade de meses a ser lançada em exercícios anteriores; c) se houve, o órgão de lotação do servidor, se está na ativa ou inativo ou se é pensionista; d) se houver, o valor do PSS; e) se houver, o ID da decisão em que determinado o destaque de honorários contratuais e o ID do respectivo contrato; f) ID da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; g) ID da certidão de trânsito em julgado dos Embargos à Execução ou da certidão de decurso de prazo acerca da decisão em que acolhidos os cálculos; h) se a ação se refere a matéria tributária ou não tributária, com referência ao ID da decisão em que estabelecidos os critérios de correção e juros de mora; i) se houver, ID da petição em que haja renúncia ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos e ID da decisão acerca do pedido de renúncia; j) se houver, ID da petição com referência a doença grave da parte exequente; e k) comprovar a situação cadastral regular do CPF ou ativa do CNPJ. 2- Após, expeça-se. 3- Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se provocação no arquivo. 4- SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 13ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0018907-12.2015.4.03.6100 Pólo Ativo Intime-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILSON MAGALHAES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CERVIGLIERI - SP311078, PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018907-12.2015.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença referente ao crédito principal (id 259710348), interposta pela UNIÃO FEDERAL onde se alega excesso de execução. Entende como correto o montante de R$ 135.037,19 (cento e trinta e cinco mil, trinta e sete reais e dezenove centavos), para maio de 2022, a título de repetição do indébito, enquanto a parte exequente promoveu seu cumprimento no valor de R$ 147.199,10 (crédito principal e honorários advocatícios) para mesma data. A parte exequente se manifestou no id 260395406. Os autos foram encaminhados à Contaria Judicial que elaborou os cálculos (id 265591031) esclarecendo que o julgado julgou procedente o pedido para restituir os valores indevidamente retidos a título de IR constante do item 114.1 do TRCT, relativo à indenização recebida na rescisão do contrato de trabalho em fevereiro/2014; que a parte autora concordou com o valor a ser restituído apurado pela parte ré, no valor de R$ 87.193,90 na declaração do ano-calendário 2014 – exercício 2015; no entanto, discorda da atualização aplicada: variação da taxa SELIC a partir de abril/2015, requerendo a atualização desde a data da retenção do IR: fevereiro/2014. Tendo em vista que o r. julgado determina que “Os valores indevidamente recolhidos devem ser atualizados monetariamente nos termos da Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça”, foi elaborado o cálculo de atualização do valor de R$ 87.193,90 a partir de fevereiro/2014. Intimadas as partes, ambas concordaram com os cálculos da Contadoria (ids 269632138 e 270167876). No entanto, a parte autora alega que não foi aplicado o percentual de honorários de 15%. O despacho id 276068046, então, determinou o retorno dos autos à contadoria para verificação do alegado. A Contadoria se manifestou no id 278455915 no sentido de que "inicialmente a parte autora não incluiu o valor dos honorários em seu cálculo, motivo pelo qual esta Central apurou o valor somente com relação ao principal. A r. sentença de fls. 241/7 do ID n.º 135586174 determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; o agravo em rec. especial de fls. 342/343 do ID n.º 135586174 (vol. 01) determinou a "majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do referido dispositivo legal." Desta maneira, elaboramos o cálculo dos honorários de 11,5% sobre o valor da causa, conforme demonstrativo". A parte exequente não concordou com os cálculos (id 286351874). Os autos retornaram ao setor que prestou a seguinte informação: "Em atenção ao r. despacho ID n.º 305693258, temos a informar que a parte autora, em sua manifestação ID n.º 286351874, requer a aplicação do percentual de 15% para apuração dos honorários. Conforme informado em nosso parecer anterior, a r. sentença de fls. 241/7 do ID n.º 135586174 determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; o agravo em rec. especial de fls. 342/343 do ID n.º 135586174 (vol. 01) determinou a "majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2° e 3° do referido dispositivo legal." Desta maneira, entendemos, s.m.j., que o percentual devido é de 11,5% sobre o valor da causa, ou seja, 15% sobre 10% = 1,5%, somados aos 10% iniciais (1,5% + 10% = 11,5%). Desta vez, ambas as partes concordaram com a informação (ids 309290914 e 309648073). Verifico no presente feito que os cálculos apresentados pela contadoria deste Juízo foram efetuados com base nos critérios jurídicos corretos e aplicáveis à espécie, definidos no título executivo com trânsito em julgado, obedecendo-se, ainda, o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Assim, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Fixo os valores da execução em R$ 150.583,86, referente ao crédito principal e R$ 16.134,75, a título de honorários advocatícios, ambos valores atualizados para outubro de 2022. Condeno a União na verba sucumbencial a ser apurada segundo os percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85 do CPC, tendo como base o valor da sua condenação (diferença entre a pretensão inicial e o resultado obtido ao final da demanda), conforme vier a ser futuramente apurado (CPC, art. 85, §4º, II), aplicando-se, se for o caso, o §5º do art. 85 do CPC. Na mesma linha, condeno a parte exequente na verba sucumbencial que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o pleito inicial e o proveito econômico alcançado ao final (CPC, art. 85, II). Anoto que as verbas sucumbenciais não são compensáveis (CPC, art. 85, § 14). Para fins de destaque dos honorários contratuais, informe a parte exequente onde encontra-se localizado (número do id) o contrato de honorários. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se os ofícios requisitórios de pagamento, observando-se, tanto em relação aos honorários advocatícios, como aos honorários contratuais (caso comprovado acima), o nome da sociedade de advogados BERNARDO CERVIGLIERI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob Nº 44.279.092/0001-66, prosseguindo-se nos termos do despacho de fls. 238/240 (página PDF 348 e seguintes do id 135586174). Quanto ao pedido de isenção do imposto de renda por se tratar de sociedade de advogados inscrita no SIMPLES, e considerando que por ocasião dos pagamentos dos requisitórios os valores poderão ser levantados na agência bancária, deverá ser requerido, então, diretamente na instituição bancária. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GILSON MAGALHAES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CERVIGLIERI - SP311078, PRISCILLA DAMARIS CORREA - SP77868 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Preliminarmente, proceda a Secretaria da Vara a alteração da classe processual, passando a constar como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, bem como a retificação do valor da causa para R$ 147.199,10, pelo qual o autor deu início à execução do julgado. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0018907-12.2015.4.03.6100 Intime-se a parte Executada/União, na pessoa de seu representante judicial para, querendo, impugnar a execução nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se em relação à impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo divergência no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e/ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso haja CONCORDÂNCIA das partes, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso, pelo que expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento. Caso seja a hipótese de pagamento de valores submetidos à tributação na forma de rendimentos acumuladamente (RRA), sob pena de prejuízo à expedição dos ofícios requisitórios, deverá a parte Exequente informar o número de meses e valor do exercício corrente e anterior, bem assim de eventual valor das deduções dos cálculos (art. 8, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). Após, cientifiquem-se as partes acerca do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), nos termos do artigo 11 da resolução supramencionada, devendo, ainda, a parte Exequente, em caso de divergência de dados, informar os corretos, no prazo 5 (cinco) dias. No mais, observo competir à parte Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os constantes junto à Receita Federal do Brasil, considerando que, para o processamento do oficio requisitório pelo E. TRF3, é imprescindível que não haja qualquer divergência, para evitar o cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Oportunamente, este Juízo providenciará a transmissão do(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Após a intimação do(a) advogado(a) acerca da liberação dos valores a título de honorários sucumbenciais e ou pagamento a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), na hipótese de remanescer eventual pagamento de PRECATÓRIO, sobrestem-se os autos até que haja comunicação de sua liberação pelo E. TRF3, ocasião em que a Secretaria deverá providenciar a intimação do(s) beneficiário(s) acerca da disponibilidade dos valores junto às instituições financeiras (CEF e BANCO DO BRASIL), a fim de efetuar(em) o levantamento do montante depositado. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento., a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente da instituição financeira depositária. Ainda, uma vez homologado os cálculos, fica assinalado que eventual falecimento da parte Exequente deverá ser, imediatamente, comunicado pelo(a) patrono(a) a este Juízo. Na hipótese acima mencionada, suspendo o processo, nos termos do artigo 313, I, do CPC, pelo que deverá o advogado constituído, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, promover a habilitação dos sucessores processuais mediante a apresentação dos documentos essenciais à sua comprovação. Juntada a documentação necessária, dê-se vista ao Executado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da habilitação requerida. Na hipótese de o Executado não se opor ao pedido, desde já, DEFIRO a habilitação do(s) sucessor(es), nos termos do artigo 687 e seguintes do Código de Processo Civil e artigo 1.829 e seguinte do Código Civil. Caso o valor requisitado já esteja depositado em conta judicial, deverá(ão) o(s) sucessor(es) interessado(s) indicar os dados bancários (número de conta e agência e do CPF, nome do banco e do favorecido ), para possibilitar a expedição de ofício de transferência eletrônica à instituição financeira depositária, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ultimadas todas as providências acima determinadas, comunicada a liquidação das ordens de pagamentos, bem como inexistindo qualquer manifestação da parte Exequente, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

24/06/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Sem descrição

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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