Execução Fiscal 5002764-49.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5002764-49.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XIX, alínea b, da Portaria n.º 162, de 03/06/2024 (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas n.º 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico sobrestado, o seguinte expediente: "verificado se tratar de mera juntada de procuração, substabelecimento ou renúncia de representação processual, deve-se proceder as anotações e retificações necessárias no sistema e retornar os autos ao arquivo". Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002764-49.2020.4.03.6143

30/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

29/04/2026, 15:52

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

17/05/2022, 12:40

Recebimento de Embargos à Execução

17/05/2022, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ante o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo, aguarde-se o deslinde do feito, no arquivo sobrestado. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 16 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002764-49.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

18/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2022, 11:29

Mero expediente

16/03/2022, 17:42

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 14:21

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ante a concordância da exequente com a apólice apresentada, aceito-a como garantia. Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução. Com relação ao pedido de suspensão do protesto, pontuo que o contribuinte, nos termos do art. 9º, II, da Lei 6.830/80, tem o direito de oferecer fiança bancária ou seguro garantia para assegurar a execução. Transcrevo o dispositivo: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. Pelo texto em questão, a fiança bancária e o seguro garantia não são bens penhoráveis, mas garantias do pagamento da execução pelo fiador ou segurador. Isso quer dizer que a ordem estabelecida pelo artigo 11 da Lei de Execução Fiscal não os abrange. Se os contemplasse, a propósito, seria completamente inócuo o inciso III do artigo 9º acima transcrito. Se a execução encontra-se devidamente garantida, não há que se falar em manutenção do nome da executada no CADIN, no SERASA e em cartório de protestos. O fato de a execução poder ser ajuizada não quer dizer que todo e qualquer tipo de cobrança seja válido quando se tem uma garantia concreta de pagamento. Não faz sentido, com a execução assegurada, o credor insistir em levar a CDA a protesto extrajudicial. Se o crédito cobrado nesta execução fosse de cunho tributário, a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional, poderia indicar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança com garantia por penhora e com a exigibilidade suspensa, isto é, a CPEN revelaria situações em que o crédito ou não poderia ser exigido, ou teria lastro demonstrado para ser satisfeito pelo devedor. As inscrições em listas de devedores e o protesto de título, por outro lado, não ostentam essa característica: se o apontamento existe e está público, a pessoa que o consultar vai concluir que há débitos em aberto. É por isso que os contribuintes e os devedores em geral se socorrem do Poder Judiciário para conseguir a suspensão da publicidade dessas anotações. A mesma lógica deve ser estendida a casos de dívida fiscal não tributária. A fim de evitar questionamentos da parte exequente sobre o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.522/2002 (que trata das hipóteses de suspensão de apontamento no CADIN), parece-me evidente que, com o oferecimento de apólice de seguro, a executada sinaliza que irá travar alguma discussão em sede de embargos do devedor (do contrário, teria pagado, parcelado a dívida ou simplesmente permanecido silente). Por isso, não prevejo incompatibilidade entre a situação destes autos e o previsto no inciso I desse dispositivo só porque na manifestação da devedora não há impugnação da dívida. Posto isto, determino que a exequente se abstenha, também, de protestar o débito. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 2 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002764-49.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002764-49.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Indefiro o pedido de remessa dos autos requerida, já que, com o ajuizamento da execução fiscal, o caminho natural da ação destinada a promover a antecipação da garantia é a extinção por perda superveniente do interesse de agir, conforme se pode verificar neste julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito, inexistindo resistência por parte da União à pretensão da requerente. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5020629-36.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 19/11/2020). Assim, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do seguro garantia apresentado na ação antecipatória, no prazo de 15 dias. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 11 de março de 2021.

12/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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