Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA ADVOGADO do(a)
EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 DESPACHO / MANDADO ID 388419782:
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003083-17.2020.4.03.6143
Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para a inclusão do devedor no cadastro do SERASA, por meio do SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável por força da parte final do art. 1º da Lei nº 6.830/1980. O STJ firmou a seguinte tese no julgamento dos Recursos Especiais 1814310, 1812449, 1807923 e 1807180, sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC, a respeito do Tema 1026: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA" (acórdãos publicados em 11/03/2021). Dessa forma, nos termos do artigo 927, III, do CPC, defiro o requerido pelo exequente e determino a negativação do nome do executado pelo sistema SERASAJUD. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, uma VIA da presente decisão servirá como mandado à SUMA – SUPERVISÃO DE MANDADOS deste Juízo, a fim de que cumpra o acima determinado. Cumprida a providência, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40, da LEF, com ciência do exequente. Por consequência, levanto a penhora ID 338751227 que recaiu sobre os bens móveis lá descritos e desonero o(a) Sr(a). IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA CPF 049.535.838-09, nomeado como depositário do(s) bem(ns), conforme ID 338751227, do seu encargo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA CNPJ: 51.469.187/0001-08 Endereço Completo do Destinatário Nome: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Endereço: Avenida Dona Antônia Valverde Cruanes, 70, Jardim Nova Itália, LIMEIRA - SP - CEP: 13484-400 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 80.336,15 Ordem Judicial a ser Cumprida NEGATIVE - SERASAJUD