Execução Fiscal 5000075-95.2021.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5000075-95.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 16:10

Trânsito em julgado

12/06/2025, 16:09

Publicação

28/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 SENTENÇA I – Relatório EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000075-95.2021.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de execução fiscal proposta para a cobrança de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa. Após a transformação em renda dos valores depositados em Juízo, sobreveio petição da própria exequente requerendo a extinção do feito em virtude do pagamento integral do débito. Inicialmente distribuídos perante a Subseção Judiciária de Limeira/SP, os autos foram redistribuídos para esta Subseção Judiciária de Piracicaba, nos termos do art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. É o que basta. II – Fundamentação Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Diante da quitação integral do débito pela parte executada, é de rigor a extinção da execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 7.711/88, o produto do encargo previsto no art. 1º, do Decreto-lei n. 1025/69, no caso autorizado pelo art. 37-A da Lei nº 10.522/2002, é destinado, entre outras finalidades, ao “custeio de taxas, custas e emolumentos relacionados com a execução fiscal e a defesa judicial da Fazenda Nacional e sua representação em Juízo, em causas de natureza fiscal”. Por tal razão, deixo de condenar a executada ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais, porque abrangidos na cobrança do referido encargo. Ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, bem como a inexistência de penhora nos autos, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/02/2025, 18:40

Conclusão (para julgamento)

27/01/2025, 13:25

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Mero expediente

09/12/2024, 09:28

Mero expediente

02/12/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E S P A C H O Ante o decidido no acórdão de ID 271070684, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000075-95.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se a executada para que providencie o depósito/pagamento da diferença apontada pela exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, defiro o requerido pela exequente na petição retro, devendo a Secretaria providenciar antes da intimação das partes a requisição, pelo sistema “SISBAJUD”, a indisponibilidade de dinheiro e/ou ativos financeiros em nome da parte executada - CNPJ Raiz (8 primeiros dígitos), até o limite do débito atualizado. Havendo bloqueio em montante inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), promova-se seu desbloqueio/levantamento, ante sua incapacidade de fazer frente ao quanto devido. Havendo bloqueio eficaz de dinheiro e/ou ativos financeiros em valor superior ao informado pela exequente na petição, determino a liberação do excedente, nos termos do art. 854, §1º, do CPC/15. Após, INTIME-SE o executado acerca da referida indisponibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (endereço WEBSERVICE), para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, as hipóteses do art. 854, §3º, inc. I e II, do CPC/15. Negativa a intimação pelo correio, ou sendo o aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do destinatário, quando pessoa natural, expeça-se mandado/carta precatória de intimação. Havendo manifestação, venham os autos conclusos. Caso não haja manifestação do executado no prazo legal, fica imediatamente convertida em penhora a referida indisponibilidade de dinheiro/ativos financeiros, devendo a Secretaria providenciar o necessário para que os valores sejam transferidos para a Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a este juízo, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC/15. Ultimadas as diligências, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito. Não havendo êxito na medida constritiva acima deferida, que se manifeste conclusivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO (art. 40 da Lei nº. 6.830/1980), o que fica desde já determinado. Cumpra-se. Após, intimem-se. AUGUSTO AZEVEDO Juiz Federal Substituto

Mero expediente

07/11/2024, 18:42

Documentos

Sentença

•27/02/2025, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000075-95.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração (ID 309615774) opostos pela exequente para sanar vício na decisão ID 309425060. Alega a embargante, in verbis: Em que pesem as alegações do executado, em momento algum o legislador definiu prima facie que quaisquer valores depositados em conta destinada a recebimento de verbas públicas são "absolutamente" impenhoráveis, na medida que as impenhorabilidades do art. 833 do CPC deverão ser demonstradas no caso concreto. Como se vê, o legislador do CPC/15 propositalmente suprimiu o termo "absolutamente" do rol de bens impenhoráveis (diferentemente do CPC/73) a fim de explicar que é o juiz diante do caso concreto que irá classificar o bem como absoluta ou relativamente impenhorável. Isso porque a impenhorabilidade é uma restrição ao direito fundamental a uma tutela executiva efetiva e, em razão de limitar esse direito fundamental, necessita que seja avaliada a partir da ponderação em cada caso concreto dos princípios da efetividade e da menor onerosidade. Nesse sentido, anota a melhor doutrina: (...) as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção de outro. Ou seja: é preciso deixar claro que o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade in concreto da aplicação das regras de impenhorabilidade, e, se a sua aplicação se revelar inconstitucional, porque não razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. (BRAGA, Paulo Sarno; DA CUNHA, Leonardo Carneiro; DIDIER JR, Fredie; DE OLIVEIRA, Rafael Alexandria. Curso de direito processual civil. Volume 5. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2022, p. 854) (...) ANTE O EXPOSTO, espera a Autarquia sejam providos os presentes embargos de declaração, visando ao esclarecimento da questão, para que seja mantido o bloqueio de ativos financeiros, diante da efetividade da execução. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 485 do revogado Código de Processo Civil, dá-se quando “a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Não verifico o vício apontado pela embargante, que busca pronunciamento judicial sobre questão que não foi aventada por ela antes da prolação da decisão embargada, objetivando ainda a reforma por suposto error in judicando, para o que não se prestam os embargos de declaração. Saliento que a decisão baseou-se na condição de entidade beneficente da executada, com comprovada obtenção do CEBAS, para reconhecer a impenhorabilidade dos recursos públicos a ela repassados. Afinal, disso se conclui que a executada deve aplicar esses repasses governamentais em ações de saúde. Não se trata de verbas para custear a estrutura administrativa da entidade, mas sim para promover bem-estar social numa atuação como longa manus da Administração Pública. Nesse sentido, não haveria como reconhecer a relatividade da regra da impenhorabilidade à luz do princípio da efetividade da execução, devendo prevalecer o interesse público primário (ações de saúde pública) sobre o secundário (interesse arrecadatório estatal). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 13 de dezembro de 2023.

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E C I S Ã O Este juízo havia indeferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud ao argumento de que, à luz do princípio da menor onerosidade para o executado e para a própria coletividade que faz uso dos serviços do hospital executado, tal medida se revelava muito gravosa (ID 244375791). A exequente interpôs agravo de instrumento, sobrevindo a decisão ID 259503849, na qual a relatora do recurso concedeu efeito suspensivo, autorizando a penhora de ativos financeiros da executada. O tribunal confirmou a decisão no acórdão ID 271070684. Cumprida então a ordem de bloqueio pelo Sisbajud, foram constritos R$ 46.364,30 (ID 298890179). A executada requereu a liberação de todo o dinheiro, afirmando que foram bloqueados recursos advindos de convênio para custeio de medicamentos e de convênio chamado “Programa Mais Santas Casas”, ambos firmados com a Secretaria Estadual de Saúde (ID 299818211). Instada a se manifestar, a exequente rebateu os argumentos da executada, aduzindo que os documentos apresentados não comprovam a natureza dos valores penhorados, o que os extratos bancários poderiam suprir. Por isso, requereu a transferência do dinheiro para conta judicial. A decisão ID 301295308 concedeu prazo para que a executada juntasse cópia dos extratos bancários que demonstrassem o ingresso dos valores do convênio nas contas bloqueadas. Na petição ID 303053292, a executada apresentou cópia dos convênios firmados com o Estado de São Paulo e esclareceu que as contas bancárias foram abertas exclusivamente para recebimento dos valores repassados pelo governo estadual. Intimada sobre a petição da executada, a exequente ficou em silêncio. É o relatório. Decido. De início destaco que o v. acordão adrede referido, a despeito de dar provimento ao agravo de instrumento, assim consignou: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE. SERVIÇOS DE SAÚDE. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. CERTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. LC Nº 187/2021. RECURSO PROVIDO. - Na decisão agravada, o juiz indeferiu o pedido da ANS de bloqueio de dinheiro/ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD ao fundamento de que se trata de executada que faz jus ao benefício do no artigo 833, IX, do Código de Processo Civil, o qual estabelece a impenhorabilidade relativamente a recursos públicos recebidos por hospitais para a aplicação na saúde pública, hipótese que se coaduna com o disposto na Lei nº 14.334/2022, que confere proteção legal a hospitais filantrópicos e casas de misericórdia. - Não obstante conferida a proteção legal, inicialmente, não se deve presumir a impenhorabilidade automática, visto que, na espécie, a executada, a fim de usufruir o benefício autorizado, deverá comprovar que seus bens e recursos são mantidos por entidades beneficentes certificadas, nos termos da Lei Complementar nº 187/2021, que dispõe sobre os requisitos normativos que o estabelecimento de saúde deve preencher para usufruir da prerrogativa prevista em lei. - Presentes os requisitos legais, de rigor a concessão da tutela de urgência pleiteada. - Agravo de instrumento provido." Com efeito, nos termos da decisão, caberia à executada demonstrar a impenhorabilidade das verbas nos termos do art.833, IX do CPC, comprovando que se trata de entidade beneficente, fato que se evidenciou na espécie. Há nos autos, no ID 299820165, documento que demonstra a renovação do CEBAS, a lhe conferir a natureza de entidade beneficente. Ademais, pesquisando o Manual de Formalização e de Prestação de Contas de Convênios, criado pela Subsecretaria Estadual de Convênios com Municípios, um dos requisitos para recebimento de repasses do governo estadual é a abertura de conta no Banco do Brasil para essa exclusiva finalidade. Confira-se o informado na página 10 do manual: DOCUMENTAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS Para fins de liberação da primeira parcela (ou única) do convênio, a Prefeitura Municipal deverá encaminhar Prestação de Contas parcial ao Escritório Regional (ER) de sua respectiva Região Administrativa, encaminhada por meio de Ofício assinado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, contendo os seguintes documentos: 1. Portaria designando o Gestor Municipal responsável pelo controle administrativo e financeiro do Convênio, com o número do Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do profissional; 2. Portaria designando o Responsável Técnico pela fiscalização e pelo controle de qualidade das obras, com o número do Conselho Regional de Engenharia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do profissional; 3. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhido em nome do Responsável Técnico designado para o Convênio, indicando a responsabilidade sobre o projeto e sobre as obras; 4. Abertura de Conta Bancária exclusiva para o Convênio, no Banco do Brasil (conta Governos) – grifei; (...) Nesse caso, realmente é desnecessário apresentar extratos bancários, bastando a comprovação de que as contas bloqueadas foram abertas para recebimento de repasses estaduais. A exequente demonstrou que a conta nº 7067-X foi aberta para receber verbas estaduais do convênio para custeio de medicamentos (ID 303053906), ao passo que a conta nº 7116-1 foi aberta em função do convênio Mais Santas Casas (ID 303053903). São exatamente essas contas que foram objeto de constrição pelo Sisbajud (ID 303053913 e ID 303053915). Evidenciada a impenhorabilidade nos moldes do 833 IX, do Código de Processo Civil (recursos públicos repassados a instituições privadas sem fins lucrativos para aplicação em saúde, educação ou assistência social), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000075-95.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira DEFIRO o desbloqueio dos numerários mantidos nas contas 7067-X (R$ 2.735,27 – ID 299819707) e 7116-1 (R$ 8.253,99 – ID 299819708) do Banco do Brasil. Além do desbloqueio acima deferido, providencie a secretaria a transferência dos valores bloqueados em outros bancos para conta judicial. Após, converta em renda o numerário, observados os dados bancários informados pela exequente no ID 300166381. Cumpridas as determinações, intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 6 de dezembro de 2023.

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E C I S Ã O Este juízo havia indeferido o pedido de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud ao argumento de que, à luz do princípio da menor onerosidade para o executado e para a própria coletividade que faz uso dos serviços do hospital executado, tal medida se revelava muito gravosa (ID 244375791). A exequente interpôs agravo de instrumento, sobrevindo a decisão ID 259503849, na qual o relator do recurso concedeu efeito suspensivo, autorizando a penhora de ativos financeiros da executada. O tribunal confirmou a decisão no acórdão ID 271070684. Cumprida então a ordem de bloqueio pelo Sisbajud, foram constritos R$ 46.364,30 (ID 298890179). A executada requereu a liberação de todo o dinheiro, afirmando que foram bloqueados recursos advindos de convênio para custeio de medicamentos e de convênio chamado “Programa Mais Santas Casas”, ambos firmados com a Secretaria Estadual de Saúde (ID 299818211). Instada a se manifestar, a exequente requereu a transferência do dinheiro para conta judicial, aduzindo que o acórdão do tribunal transitou em julgado (ID 300166381). É o relatório. Decido. Além de compartilhar o entendimento do magistrado que indeferiu a penhora on line de ativos financeiros, saliento que o artigo 833, IX, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis os recursos públicos que as instituições provadas sem fins lucrativos recebem para aplicar em saúde, educação ou assistência social. Por se tratar de hipótese expressamente prevista em lei, não há divergência sobre sua incidência no caso concreto, advertindo a jurisprudência, no entanto, que é necessário comprovar a natureza pública dos ativos penhorados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, IX, CPC. IMPENHORABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A impenhorabilidade do artigo 833, IX, CPC, exige a prova de que valores bloqueados consubstanciam recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. 2. A documentação que instruiu o recurso apenas comprova a origem pública dos recursos em relação aos valores de R$ 7.005,98, cujo desbloqueio já foi deferido, e de R$ 4.722,72, em relação ao qual, porém, não houve devolução recursal para efeito de reforma. 3. Agravo instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5033296-34.2022.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Acerca da impenhorabilidade de recursos públicos destinados à Educação, dispõe o art. 833, IX do CPC que são impenhoráveis "IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". II. In casu, a agravante encontra-se cadastrada como "Executora" no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, constando o repasse de duas parcelas de R$3.870,00 no ano de 2019, por meio da conta 584657, agência 1263 do Banco do Brasil, mesma conta objeto do bloqueio judicial impugnado, realizado em 04/10/2019. Ademais, de acordo com o extrato bancário, houve transferência da quantia de R$3.870,00 em 27/09/2019, a indicar se tratar do saldo existente no momento da constrição. III. De acordo com o art. 13 da Resolução/CD/FNDE n.°10, de 18 de abril de 2013, "os recursos transferidos a expensas do PDDE serão creditados em conta bancária específica, em bancos oficiais parceiros, em agências indicadas pelas EEx, UEx e EM, nas quais deverão ser mantidos e geridos, conforme normas estabelecidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE". IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5027092-42.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 25/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O REPASSE DE VALORES DECORRENTE DE CONVÊNIO COM ENTE PÚBLICO. ART. 649, INCISO IX DO CPC. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO. 1. Impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde, ou assistência social. Inteligência do art. 649, IX, CPC. 2. Comprovação da existência de convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e a Irmandade da Santa Casa de Presidente Venceslau. Prestação de serviço de assistência à saúde. Valor desbloqueado que se refere à parcela da verba recebida em razão do convênio. 3. Agravo a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 504745..SIGLA_CLASSE: AI 0011952-97.2013.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO: 201303000119524..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 2013.03.00.011952-4, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA BACEN JUD. CONVENIO ENTRE ENTE PÚBLICO E ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Necessário o desbloqueio de valores constritos via BACEN JUD quando comprovado que o bloqueio recaiu sobre verba originada de convênio firmado entre município e entidade civil sem fins lucrativos, com finalidade estabelecida em termo de convênio e creditada em conta corrente exclusiva para movimentação e repasse. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 0063008-63.2012.4.01.0000, JUIZ FEDERAL BRUNO CÉSAR BANDEIRA APOLINÁRIO (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) – grifei. Analisando o extrato bancário do ID 299819710, não há informação da transferência das verbas públicas apontadas pela executada, de modo que não há como saber se o dinheiro constrito refere-se exclusivamente aos convênios firmados com a Secretaria Estadual de Saúde. Não localizei também informação, nos demais documentos juntados por ela, de que as contas bancárias sejam destinadas exclusivamente ao recebimento de repasses desses convênios, o que supriria a ausência dos extratos. Por isso, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000075-95.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira indefiro o pedido de desbloqueio. Antes de determinar a transferência do dinheiro para conta judicial, concedo à executada dez dias para juntar extratos bancários que demonstrem o ingresso dos valores bloqueados em suas contas. Cumprida a determinação, dê-se vista à exequente por cinco dias. Após, tornem conclusos para decisão. Não sendo apresentados os extratos bancários ao fim do prazo de dez dias, providencie a secretaria a transferência do dinheiro para conta judicial, devendo a exequente ser intimada para informar os dados bancários para a conversão em renda. Intime-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 18 de setembro de 2023.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E S P A C H O Em cumprimento à v. Decisão proferida pelo eg. TRF3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento interposto pela exequente, deferindo a antecipação da tutela recursal, a fim de determinar o prosseguimento do feito com a penhora de ativos financeiros em nome da executada, determino à Secretaria providenciar antes da intimação das partes a requisição, pelo sistema “SISBAJUD”, a indisponibilidade de dinheiro e/ou ativos financeiros em nome da parte executada, até o limite do débito. Havendo bloqueio em montante inferior a R$ 300,00, promova-se seu desbloqueio / levantamento, ante sua incapacidade de fazer frente ao quanto devido. Havendo bloqueio eficaz de dinheiro e/ou ativos financeiros em valor superior ao informado pela exequente na petição retro, determino a liberação do excedente, nos termos do artigo 854, §1º do CPC/2015. Após, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000075-95.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira intime-se o executado acerca da referida indisponibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, as hipóteses dos incisos I e II do §3º do artigo 854 do CPC/2015. Negativa a intimação pelo correio, ou sendo o aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do destinatário, quando pessoa física, expeça-se mandado/carta precatória de intimação. Havendo manifestação nesse sentido, venham os autos conclusos. Caso não haja manifestação do executado no prazo legal, fica imediatamente convertida em penhora a referida indisponibilidade de dinheiro/ativos financeiros, devendo a Secretaria providenciar o necessário para que os valores sejam transferidos para a Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a este juízo, em conformidade com o artigo 854, §5º do novo diploma processual civil. Ultimadas as diligências, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito. Não havendo êxito na medida constritiva acima deferida, que se manifeste conclusivamente, no prazo de 15 dias, sob pena de ARQUIVAMENTO (LEF, art. 40), o que fica desde já determinado. Cumpra-se. Após, intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 12 de agosto de 2022.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000075-95.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração contra decisão proferida na presente execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face da SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA, que indeferiu o pedido de bloqueio de valores pelo sistema “SISBAJUD”. Alega que o valor cobrado nestes autos são débitos devidos a título de ressarcimento ao SUS – Autorizações de Internação Hospitalar (Lei 9.656/1998) e que o Projeto de Lei 5.675/2016, dispõe sobre a impenhorabilidade apenas de bens imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados, de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia e que tal projeto não inclui a impenhorabilidade de valores em dinheiro. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como para correção de erro material. De fato, os ativos financeiros são equiparados ao dinheiro em espécie e ocupam o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no artigo 11, da Lei 6.830/80. Além disso, a penhora on line consiste numa medida executiva célere e eficaz para a prestação jurisdicional, mas se aplicada de forma indiscriminada colocará em risco a continuidade dos serviços de saúde prestados pela executada, essenciais à comunidade. Conforme consta da decisão embargada, os recursos públicos recebidos por hospitais para a aplicação na saúde pública são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Assim, apenas as verbas recebidas em virtude de repasse dos planos de saúde podem ser penhoradas, quando frustradas as tentativas de penhora de outros bens e desde que a medida não comprometa, o desenvolvimento das atividades da casa de saúde. Ademais, é de conhecimento público a precária situação econômico-financeira dos hospitais no nosso Estado, em especial os dos municípios do interior, diante de atrasos nos repasses dos recursos do SUS, muitas vezes ensejando, inclusive, a atuação da comunidade para a manutenção do seu funcionamento. Neste contexto, em 10 de maio de 2022 foi sancionada lei ordinária 14.334/2022, que dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de bens dos hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes nos termos LC187/2022, inclusive de imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, desde que quitados, podendo ser penhorados apenas obras de arte e adornos suntuosos. Posto isto, aplicando o princípio da proporcionalidade entre a busca da satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o executado e a coletividade, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão como proferida. Dê-se nova vista dos autos à parte exequente, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 8 de junho de 2022.

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: SOCIEDADE OPERARIA HUMANITARIA Advogado do(a) EXECUTADO: IVANILDO APARECIDO MACHADO SIQUEIRA - SP92354 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000075-95.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS em face da SOCIEDADE OPERARIA HUMANITÁRIA, objetivando a cobrança de débitos devidos a título de ressarcimento ao SUS – Autorizações de Internação Hospitalar (Lei 9.656/1998). A exequente requer a utilização do sistema “SISBAJUD”, para a decretação da indisponibilidade de dinheiro e/ou ativos financeiros em nome da parte executada CNPJ /CPF 51.469.187/0001-08, até o limite de R$ 17.687,52. De fato, os ativos financeiros são equiparados ao dinheiro em espécie e ocupam o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no artigo 11, da Lei 6.830/80. A penhora on line consiste numa medida executiva célere e eficaz para a prestação jurisdicional, mas se aplicada de forma indiscriminada colocará em risco a continuidade dos serviços de saúde prestados pela executada, essenciais à comunidade. Os recursos públicos recebidos por hospitais para a aplicação na saúde pública são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IX, do Código de Processo Civil. Assim, apenas as verbas recebidas em virtude de repasse dos planos de saúde podem ser penhoradas, quando frustradas as tentativas de penhora de outros bens e desde que a medida não comprometa o desenvolvimento das atividades da casa de saúde. Ademais, é de conhecimento público a precária situação econômico-financeira dos hospitais no nosso Estado, em especial os dos municípios do interior, diante de atrasos nos repasses dos recursos do SUS, muitas vezes ensejando, inclusive, a atuação da comunidade para a manutenção do seu funcionamento. Registro a tramitação do Projeto de Lei 5.675/2016, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias e todos os equipamentos, inclusive os de saúde, desde que quitados, de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, podendo ser penhorados apenas obras de arte e adornos suntuosos ou para a satisfação de créditos de natureza trabalhista, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados em 19/09/2017 e remetida para o Senado Federal. Posto isto, aplicando o princípio da proporcionalidade entre a busca da satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o executado e a coletividade, indefiro o pedido de penhora “on line” de valores pertencentes à executada, por tratar-se de “hospitais filantrópicos e Santas Casas”, a fim de não inviabilizar seu funcionamento, prejudicar o corpo de funcionários e toda a população que dele depende. Dê-se nova vista dos autos à parte exequente, para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 3 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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