Procedimento Comum Cível 5007403-67.2019.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007403-67.2019.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2024, 16:25

Trânsito em julgado

04/03/2024, 18:03

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA ROSA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: AURIVAN DA SILVA BENEVIDES - SP348555, CARLA ANDREA GOMES ALVES - SP248056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007403-67.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação objetivando a execução de título executivo judicial. Percorridos os trâmites legais, os valores da execução foram devidamente pagos, de acordo com o julgado. Instado, o exequente a informar quanto à satisfação de seu crédito, este quedou-se silente. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito, declaro, por sentença, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil/2015. Decorrido o prazo recursal, ao arquivo, com as cautelas de praxe, dando-se cumprimento ao artigo 266, parágrafo único do Provimento CORE nº 01/2020. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

20/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/11/2023, 19:23

Procedência

17/11/2023, 19:07

Conclusão (para despacho)

16/10/2023, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA ROSA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: AURIVAN DA SILVA BENEVIDES - SP348555, CARLA ANDREA GOMES ALVES - SP248056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Concedo à parte exequente, o prazo de 10 (dez) dias, para que informe o efetivo levantamento dos valores depositados nos autos. Após, venham os autos conclusos para sentença extintiva da execução. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007403-67.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

26/09/2023, 00:00

Mero expediente

21/09/2023, 10:39

Conclusão (para despacho)

14/08/2023, 12:24

Publicação

01/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANA ROSA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: AURIVAN DA SILVA BENEVIDES - SP348555, CARLA ANDREA GOMES ALVES - SP248056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 289395113 e s, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 30 de maio de 2023. 2ª Vara Federal de Santos Autos nº 5007403-67.2019.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/05/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ADRIANA ROSA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: AURIVAN DA SILVA BENEVIDES - SP348555, CARLA ANDREA GOMES ALVES - SP248056 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ante a expressa concordância da parte exequente (id. 264970030), acolho e homologo os cálculos de liquidação apresentados pela executada (id. 264431587), no importe de R$ 19.171.32 (dezenove mil, cento e setenta e um reais e trinta e dois centavos), sendo R$ 17.224,44 (principal) e R$ 1.946,88 (honorários), ambos atualizados para 09/2022, eis que bem atendem aos termos dispostos no título executivo judicial. Quanto ao destaque em honorários contratuais, o parágrafo 4.º, do artigo 22, da Lei n. 8906/94, assim dispõe: "Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." Pelo exposto e ante os documentos anexados (id. 264970035 e id. 264970037), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007403-67.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos defiro o pedido, expedindo-se ofícios requisitórios, nos termos da Resolução nº. 458/2017, alterada pela nº 670/2020, ambas do Conselho da Justiça Federal (CJF), abatendo-se dos valores devidos à autora, a quantia equivalente aos honorários contratuais, estipulados em 30% (trinta por cento) e que, dos mesmos, conste o nome da patrona, Dra. Carla André Gomes Alves (OAB-SP nº 248.056 - CPF/MF nº 818.133.766-20). Prosseguindo-se, dê-se vista a parte autora/exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias: a) informar se, do(s) ofício(s) requisitório(s) a ser(em) expedido(s) nos autos, deverá(ão) constar despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, nos termos da Lei 7713/88, da Instrução Normativa RFB 1127/2011 e das resoluções supramencionadas; b) se o nome da parte beneficiária, cadastrado no CPF/CNPJ, é idêntico ao registrado nos presentes autos, e se está ativo, apresentando extrato atualizado da Secretaria da Receita Federal (SRF). Cumpridas essas determinações em epígrafe, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), intimando-se as partes acerca do teor dos documentos cadastrados, em atendimento ao artigo 11, dos supramencionados atos administrativos normativos. Nada sendo requerido, transmitam-se ao Eg. TRF da 3ª Região (Divisão de Precatórios). Após, aguarde-se o pagamento dos mesmos, no arquivo sobrestado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos,data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS JUÍZA FEDERAL

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADRIANA ROSA DE LIMA Advogado do(a) APELADO: CARLA ANDREA GOMES ALVES - SP248056-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007403-67.2019.4.03.6104 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LEILA PAIVA Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de r. sentença proferida em demanda previdenciária, que julgou parcialmente procedente pedido de pensão por morte pleiteado por Adriana Rosa de Lima, por entender que restou demonstrada a existência de união estável com o instituidor do benefício por período inferior a 02 anos até o óbito. Em síntese, a autarquia previdenciária sustenta que a qualidade de dependente da autora não restou comprovada. Aduz que inexiste prova material da dependência econômica. Aduz que o falecido era casado civilmente com a Sra. Derly Jacinta Ferreira, conforme certidão de óbito, restando configurado seu impedimento legal ao estabelecimento de união estável com a autora. Conclui que compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito por ele alegado, sob pena de insucesso da ação manejada. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, a sentença foi publicada na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, (após 18/03/2016), razão pela qual o regime recursal deve observar o novel diploma processual (Enunciado Administrativo nº 3 do C. STJ). Dessa forma, considerando os termos do artigo 932 do CPC de 2015 e a Súmula 568 do C. STJ. O recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade e merece ser conhecido. Da remessa necessária O artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC estabelece que apenas as causas cuja condenação alcançar 1.000 (mil) salários mínimos devem ser submetidas à remessa necessária, incluindo-se os honorários advocatícios, na forma da Súmula 325/STJ (Corte Especial, j. 03/05/2006). Com efeito, sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ havia cristalizado o entendimento no sentido do cabimento da remessa necessária, quando ilíquida a sentença proferida contra a União e suas autarquias, inclusive o INSS, nos termos do precedente emanado do REsp Repetitivo n. 1.101.727/PR, (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009). Além disso, editou a Súmula 490: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j. 28/06/2012). Entretanto, aquela Corte Superior de Justiça tem revisitado o assunto, em homenagem à alteração legislativa decorrente do advento do CPC de 2015, que desencadeia a aplicação da técnica da superação do precedente, consistente no overrinding, tendo em vista o comando inserto no enunciado do artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, da nova lei processual. De tal forma a considerar que as condenações relativas às demandas previdenciárias, ainda que ilíquidas, regra geral, não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, razão por que aquele E. Sodalício tem concluído pela dispensa da remessa necessária. Precedentes: STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, j. 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApelRemNec - 5068660-77.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 04/08/2021, Intim 06/08/2021. Nesse diapasão, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC de 2015, consistente em 1.000 (mil) salários mínimos. Assim sendo, verifica-se a não submissão da r. sentença à remessa oficial. DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é benefício previdenciário assegurado pelo artigo 201, inciso V, da Constituição da República, consistente em prestação de pagamento continuado. O artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS), dispõe que a pensão por morte “será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. A concessão do benefício, em princípio, depende do reconhecimento da presença de três requisitos básicos: o óbito, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica em relação a ele na data do falecimento. Do óbito O primeiro requisito consiste na prova do óbito ou da morte presumida do segurado. A data do passamento define a legislação aplicável, em atenção ao princípio tempus regit actum, previsto na súmula 340 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Da qualidade de segurado A concessão do benefício requer a demonstração da qualidade de segurado ou o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma do artigo 102 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, bem como do teor da súmula 416 do C. STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. (STJ, Terceira Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 16/12/2009). Da dependência econômica A qualidade de companheira pressupõe a existência de união estável. A união estável é reconhecida constitucionalmente como entidade familiar (art. 226, § 3º da CF) e seus parâmetros estão previstos no artigo 1.723 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, a identificação do momento preciso em que se configura a união estável deve se examinar a presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). Com relação à previdência, o artigo 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, estabelece a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, cuja dependência econômica é presumida. Assim, a comprovação da qualidade de companheira do falecido na data do óbito é essencial para legitimá-la ao recebimento da pensão por morte. Nesse sentido, confira-se o entendimento do Tribunal da Cidadania: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À COMPANHEIRA DO FALECIDO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. PRESUNÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a existência de união estável faz presumir à companheira sua dependência econômica quanto ao falecido, legitimando-a à percepção de pensão por morte. (g. m.) 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1678887/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) Dessa postura não discrepa esta E. 10ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A CORRÉ E O FALECIDO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. (...). 12. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005259-14.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) E quanto a prova da união estável, destaca-se que a Lei nº 13.846, de 18/06/2019, incluiu o §5º no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, com a seguinte redação: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Desse modo, apesar de a jurisprudência do E. Tribunal da Cidadania permitir que a demonstração da união estável seja realizada mediante prova exclusivamente testemunhal, para os óbitos ocorridos após 17/06/2019 será necessário haver o início de prova material contemporânea dos fatos, pertinente ao período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados do passamento, não mais bastando a prova exclusivamente oral. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. (g. m.) 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1854823/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020) DO CASO DOS AUTOS O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 16/03/2019 (ID 253924942 - p. 09). Assim, a lei regente da concessão de pensão por morte é a vigente na data do falecimento. No presente caso, não há controvérsia acerca da qualidade de segurado do de cujus, uma vez que não foi objeto de defesa pela autarquia previdenciária. A questão controvertida no presente caso cinge-se à demonstração da união estável entre a autora e o falecido no momento do óbito, uma vez que a autora em sua exordial defendeu que conviveu em união estável com o de cujus por cerca de três anos e a r. sentença reconheceu a união estável por período inferior a dois anos, o que não foi objeto de impugnação pela parte autora. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrada a alegada união estável entre a autora e o falecido a partir de 2018, tendo em vista a prova material corroborada pela prova testemunhal. Conforme deixou bem consignado o juízo a quo: "A autora acostou os seguintes documentos: - comprovante de residência de 06/2018, com endereço na Rua Estrela Rodrigues, 381, em Guarujá; - certidão de óbito de José Carlos Miranda, em 16/03/2019, com endereço no Beco Manoel da Cruz Michael, 218, casa, em Guarujá, qualificado como casado com Derly Jacinta Ferreira e tendo falecido na Rua Alfeu Jerônimo da Conceição, 225, em Penha/SC, tendo sido declarante José Carlos Miranda Junior; - conversa de “whatsapp” na qual a autora envia “comprovante de endereço, cópia de documento do meu marido com meu endereço e comprovante de depósito”, em 23/04/2018; - recibo em nome da autora, de 17/10/2018, com endereço na Av. Manoel da Cruz Michael, e comprovante de débito de cartão do falecido; - demonstrativo de pagamento de título feito por José Carlos Miranda em 16/01/2019; - fotos do casal em dez/2014, janeiro/2015, janeiro/2016, abril/2017, novembro/2018, janeiro/2019, março/2019; Em seu depoimento pessoal a autora confirmou a união estável com José Carlos Miranda. O relacionamento teve início em dezembro de 2012, quando se conheceram, e ficaram juntos até o falecimento deste. José Carlos foi casado, teve os dois filhos, depois ficou viúvo, então teve um novo relacionamento que durou 05 ou 07 anos, e então, em final de 2012, em dezembro, conheceu a autora. A autora frequentava a casa a partir de 2014, juntamente com a família, “ia dormir”, e em 2018, em 31 de outubro passou a residir com ele definitivamente, até o falecimento. A residência comum era no endereço da Rua Manoel da Cruz Michael, 2018, Santa Rosa, em Guarujá. A autora já residia no Guarujá, juntamente com os pais, na Rua Estrela Rodrigues, 381. A autora foi casada de 2002 a 2004, quando ficou viúva e não se casou novamente. O relacionamento com José Carlos era contínuo, desde 2012. José Carlos era aposentado, mas trabalhava embarcado em barco de pesca. Quando conheceu José Carlos a autora estava desempregada. Em 2013 começou a trabalhar, ficou desempregada em 2015 novamente. Residiram juntos até o falecimento. Após o falecimento, a autora retornou à casa dos pais. A autora tinha contato com a família, mesmo antes de residir com ele. Finais de ano, aniversários, churrascos, Natal, em família. José Carlos ia fazer uma cirurgia e descobriu uma arritmia, aproximadamente em novembro. A depoente acredita que ele faleceu em razão do problema cardíaco. Ele estava no Sul e teve um infarto. A autora estava em casa quando recebeu a notícia. José Carlos foi autorizado a trabalhar, desde que não fizesse esforço. Voltou a trabalhar em fevereiro, e em 16/03/2019, veio a óbito. Ele faleceu no Sul, não se recorda a cidade. Acredita que o óbito foi declarado pelo filho, que foi “pra lá pra trazer o corpo”. O enterro foi em Santos, no Memorial, e a depoente compareceu. Antes do falecimento, por estar desempregada, José Carlos sugeriu que a depoente e a filha Andressa “montassem uma lojinha de roupas”. Foram sócias, e José Carlos ajudou bastante para montar a loja. Em 2018 trabalharam juntas, e em 2019 Andressa resolveu montar uma loja só dela. A depoente permaneceu com a loja, mas estavam decidindo, e a autora queria a ajuda de José Carlos. Porém ele faleceu e logo depois veio a Covid, “parou tudo”, ela fechou a loja e está desempregada. José Carlos teve dois filhos, Andressa e José Carlos Miranda Filho, falecido. O filho havia sido arrolado, mas faleceu há um mês. A autora esclareceu que José Carlos estava há dois dias no Sul quando faleceu. A depoente não queria que José fosse para longe, mas ele foi e só avisou a ela no dia seguinte. Até então ele estava trabalhando pelo litoral. A autora não queria que ele fosse, pois a viagem era longa e difícil. Falaram por mensagem no dia do falecimento. Ele foi ao Sul porque a “pesca aqui estava fraca” e ele “quis arriscar”. A testemunha Dario Jacinto Ferreira declarou que conhece a autora há 05 anos, aproximadamente, pois ela residia com o cunhado José Carlos, que foi casado com a irmã do depoente. Eles namoraram e depois moraram juntos. Entre namoro e morar juntos foi cerca de 05 anos. Eles passaram a residir juntos um ano, um ano e meio, antes de José Carlos morrer. Eles residiam na Rua Manoel da Cruz Michael, no bairro Santo Rosa. O depoente almoçou com eles. Desde o início do namoro até o falecimento, eles ficaram juntos como um casal. O depoente não tem conhecimento de separação, estavam sempre juntos, “apesar da profissão dele, de pescador”. Ele era dono de uma embarcação. A residência dele era em Guarujá, em Santa Rosa. O depoente foi ao velório e a autora estava no local. Adriana tinha convivência com a família, e o filho dele residia com eles. José Carlos era viúvo da irmã do depoente, e teve dois filhos. A filha Andressa residia nos fundos. José Carlos residia com o filho e depois Adriana foi morar com eles. O depoente viu o casal pouco tempo antes de José Carlos falecer, acredita que dois meses antes. José Carlos estava “parado”, mas queria voltar a trabalhar. Adriana e José Carlos estavam juntos quando do falecimento. Às perguntas do Procurador do INSS disse que passaram a residir juntos na mesma casa por volta de um ano e meio antes do falecimento. Augusto Apolinario Guerra declarou que conhece a autora há cerca de 20 anos, pois ela é amiga da cunhada do depoente. Tinha contato eventual com a autora. Não tem conhecimento de que Adriana era casada. Desconhece que Adriana tenha tido algum relacionamento mais sério. Só sabe do relacionamento de Adriana com José Carlos. Acredita que Adriana e José Carlos passaram a namorar por volta de 2012/2013. Ficaram bastante tempo namorando e “vieram a viver juntos depois, ficaram em torno de um ano e meio vivendo como um casal, na mesma casa”. Adriana passou bastante tempo namorando e um período menor “na casa do tio Cacau”. A casa era na Rua Manoel da Cruz Michael, perto da Igreja, no Guarujá, era um sobrado. Nos fundos residia a filha dele, Andressa. O depoente não se recorda onde o filho José Carlos residia. O depoente frequentou a casa em festas familiares. Quando José Carlos faleceu ele residia na casa com Adriana. O depoente não teve conhecimento de nenhuma separação. Informou que namoraram muito tempo e residiram juntos por 01 ano, 01 ano e meio. Depois do falecimento Adriana voltou a residir com os pais. José Carlos era viúvo quando o depoente o conheceu. Depois José Carlos viveu com Sonia, que faleceu, e depois disso que ele conheceu Adriana. José Carlos trabalhava em embarcação, era Mestre, teve um problema cardíaco e faleceu. Não sabe quem declarou o óbito. O enterro foi no Memorial, e Adriana estava presente, “medicada, mas estava”. Adriana trabalhou na Guarujá veículos, depois saiu, e “no final tinha um comércio com a Andressa, no centro do Guarujá”. Andressa Ferreira Miranda foi ouvida como informante, pois é filha do falecido. Conhece Adriana “através do meu pai”. Casou em 2014 e conheceu Adriana alguns meses antes, pois o pai a apresentou como namorada. Ficaram 05 anos juntos e depois foram morar juntos. Ficaram por volta de 01 ano e meio morando na mesma casa, na casa do pai da informante. Quando José Carlos faleceu eles estavam juntos. Eram conhecidos como um casal perante a família e nunca se separaram, ela sempre estava junto com ele. Nunca ficavam separados. O pai faleceu em Santa Catarina, no barco, “ele tinha barco de pesca”. A informante soube do falecimento do pai por volta das 15:00, e foi dar a notícia para a autora, pois ela estava cuidando da filha da depoente. O enterro e o velório foram no Memorial, e a autora estava presente, bem como a família dela. As testemunhas ouvidas confirmaram o relacionamento público e duradouro da autora e do de cujus, e afirmaram que residiam juntos, em Guarujá. Mencionaram o mesmo local de residência, bem como relataram que namoraram por algum tempo e moraram juntos por cerca de 01 ano e meio antes do falecimento de José Carlos. A autora relatou em seu depoimento que passou a residir com o José Carlos em outubro de 2018, tendo ele falecido em março de 2019. Muito embora tenha sido confirmada a união estável por ocasião do falecimento, não restou comprovado que houve estabelecimento da vida conjugal por período superior a 02 anos. Do conjunto probatório não se constata que anteriormente à coabitação houvesse uma relação como se casados fossem. Muito embora a coabitação não seja elemento indispensável para caracterização da união estável, (Súmula 382 do STF), deve haver uma prova mais robusta da existência da união estável e não do namoro, o que não ocorreu no caso dos autos. A própria autora em seu depoimento relata que namoraram por um longo período e que apenas em outubro de 2018 passaram a residir juntos, o que também foi corroborado pelas testemunhas, que foram unânimes em informar que havia um namoro, tendo posteriormente passado a residir juntos. A prova documental, por sua vez, também não indica a existência da união estável anteriormente a 2018, considerando que autora acosta comprovante de residência da casa dos pais, em junho de 2018. Portanto, a união estável se caracterizou a partir de outubro de 2018, e tendo o falecimento ocorrido em março de 2019, não transcorreram os dois anos de companheirismo anteriormente ao óbito, incidindo, assim, a hipótese do art. 77, V, “b”, da Lei 8213/91." Ademais, embora a autarquia previdenciária sustente que o falecido era casado com a Sra. Derly Jacinta Ferreira, conforme certidão de óbito, do conjunto probatório dos autos é possível verificar que o falecido já estava ao menos separado de fato dela, não existindo óbice ao reconhecimento de sua união estável com a autora. Observa-se, ainda, ser inaplicável ao presente caso a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 529, uma vez que foi devidamente comprovada nos autos a separação de fato entre a Sra. Derly Jacinta Ferreira e o falecido, incide a hipótese de exceção prevista no referido tema (artigo 1.723, §1º, do Código Civil). No mesmo sentido, segue julgado desta Décima Turma: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A CORRÉ E O FALECIDO. EXCLUSÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. 2. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida. 3. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente. 4. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão do benefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte. 5. Não obstante a corré Maria Valberlania seja beneficiária da pensão por morte instituída pelo segurado na condição de viúva, restou demonstrado nos autos que houve a separação de fato do casal antes do óbito, sendo de rigor a sua exclusão do rol dos beneficiários da pensão e o cancelamento do seu benefício. 6. Inaplicável ao presente caso a tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 529, uma vez que tendo restado devidamente comprovada nos autos a separação de fato entre a corré Maria Valberlania e o falecido, incide a hipótese de exceção prevista no referido tema (artigo 1.723, §1º, do Código Civil). 7. O termo inicial do benefício da parte autora deve ser fixado na data do falecimento do segurado (29.07.2012), nos termos do artigo 74, I, da Lei 8.213/91 (com a redação vigente à época), uma vez que a pensão foi requerida antes de transcorridos 30 (trinta) dias do óbito, devendo receber a cota-parte de 25% até 28.08.2013 (data da exclusão da dependente Lidia), de 33,33% no período de 29.08.2013 a 18.09.2019 (data da exclusão da dependente Rayza) e de 50% a partir de 19.09.2019. 8. Embora o benefício já tenha sido pago à corré Maria Valberlania em período concomitante, a cobrança dos valores pagos a maior deve ser feita pela autarquia em ação própria, na qual deverá demonstrar o seu eventual direito de regresso. 9. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 10. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e nos arts. 86 e 87, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 11. Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). 12. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005259-14.2018.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 07/12/2021, Intimação via sistema DATA: 10/12/2021) Dessarte, não há como agasalhar a pretensão recursal da autarquia previdenciária, devendo ser mantida a r. sentença guerreada. DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Anote-se que recai inclusive sobre os débitos assistenciais o teor da súmula 148 do C.STJ:"Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei n. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal”. (Terceira Seção, j. 07/12/1995) Da mesma forma, aplica-se a súmula 8 deste E. Tribunal: “Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento". Assim, a incidência de correção monetária rege-se na forma da Lei n. 6.899, de 08/04/1981, e da legislação superveniente, conforme preconizado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante os precedentes do C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e dos ED RE n. 870.947 (Tema 810), bem como do C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.492.221 (Tema 905), que definiram o IPCA-E para os débitos decorrentes de benefício assistencial. O percentual de juros de mora aplicável deve observar a norma do artigo 240 do CPC, correspondente ao artigo 219 do CPC de 1973, de modo que são devidos a partir da citação, à ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei n. 10.406/02; após, à razão de 1% ao mês, por força do art. 406 do Código Civil; e, a partir da vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/2009, que alterou o artigo 1º-F da Lei n. 9.494, de 10/09/1997), de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança, conforme definido pelo C. STF no RE n. 870.947 e ED RE n. 870.947 (Tema 810). Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE n. 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante n. 17/STF. Por fim, registre-se que a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113, ocorrida em 08/12/2021, há incidência do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), como único índice remuneratório até o efetivo pagamento, nos termos do disposto pelo seu artigo 3º, que estabelece que: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação da autarquia previdenciária e fixo, de ofício, os consectários legais, nos termos da fundamentação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à Vara de Origem. Publique-se. Intimem-se.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA ROSA DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: CARLA ANDREA GOMES ALVES - SP248056 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007403-67.2019.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de ação ordinária previdenciária proposta por ADRIANA ROSA DE LIMA, qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do óbito de José Carlos Miranda, ocorrido em 18/03/2019. Postula, ainda, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária, desde o óbito (18/03/2019- NB 21/191.912.168-1). Pede a antecipação dos efeitos da tutela. Narra a inicial, em síntese, que a autora e o de cujus conviveram por cerca de 03 anos, até o falecimento. Não tiveram filhos e residiam juntos na Rua Manoel da Cruz Michael, 215, em Guarujá. Com a ocorrência do óbito, requereu benefício de pensão por morte junto à autarquia-ré em 16/04/2019 (NB 21/191.912.168-1) que foi indeferido. Assevera que o INSS indeferiu o requerimento de pensão por morte. Sustenta, em suma, que havia convivência e dependência até o falecimento. Com tais argumentos, postula a concessão do benefício, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com juros de mora e correção monetária. Juntou procuração e documentos. A tutela antecipada foi indeferida. Citado, o INSS aduziu, em síntese, que a autora não comprovou a condição de companheira do ex-segurado, essencial para habilitação ao benefício de pensão por morte. A autora requereu a produção de prova testemunhal. Foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para colhida do depoimento pessoal da autora e das testemunhas. A audiência foi realizada em 25/05/2021, com oitiva da autora e das testemunhas (id. 54304587). A autora apresentou alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao exame do mérito. Considerando as informações do CNIS (id. 23110427-p.15), que demonstram que o falecido recebia aposentadoria por tempo de contribuição, resta inquestionável a sua condição de segurado. Cabe apurar, então, se a autora tinha a qualidade de dependente. O benefício de pensão por morte é regido pelo disposto nos artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e consiste no pagamento devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. O principal requisito para sua concessão é a prova da condição de dependente do segurado falecido, salvo nos casos em que tal vínculo é presumido. Segundo o artigo 16 da referida lei, são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, as pessoas enumeradas nos incisos I, II e III do citado dispositivo. A dependência econômica dos que estão relacionados no inciso I, entre eles o cônjuge e a companheira, em relação ao segurado, é presumida, conforme dispõe o § 4º do mesmo artigo. A propósito: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso dos autos, o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 18/03/2019, na vigência da Lei 13.135/2015 que passou a estabelecer novos regramentos quanto ao período de gozo da pensão por morte, conforme art. 77, § 2º, V, e alíneas, da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)... § 2o O direito à percepção de cada cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Dessa forma, a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário, bem como passou a ser exigida a comprovação de dois anos de casamento ou de união estável. Assim, a existência de companheirismo, com a manutenção de união estável, na forma da lei, autoriza a concessão do benefício. A autora acostou os seguintes documentos: - comprovante de residência de 06/2018, com endereço na Rua Estrela Rodrigues, 381, em Guarujá; - certidão de óbito de José Carlos Miranda, em 16/03/2019, com endereço no Beco Manoel da Cruz Michael, 218, casa, em Guarujá, qualificado como casado com Derly Jacinta Ferreira e tendo falecido na Rua Alfeu Jerônimo da Conceição, 225, em Penha/SC, tendo sido declarante José Carlos Miranda Junior; - conversa de “whatsapp” na qual a autora envia “comprovante de endereço, cópia de documento do meu marido com meu endereço e comprovante de depósito”, em 23/04/2018; - recibo em nome da autora, de 17/10/2018, com endereço na Av. Manoel da Cruz Michael, e comprovante de débito de cartão do falecido; - demonstrativo de pagamento de título feito por José Carlos Miranda em 16/01/2019; - fotos do casal em dez/2014, janeiro/2015, janeiro/2016, abril/2017, novembro/2018, janeiro/2019, março/2019; Em seu depoimento pessoal a autora confirmou a união estável com José Carlos Miranda. O relacionamento teve início em dezembro de 2012, quando se conheceram, e ficaram juntos até o falecimento deste. José Carlos foi casado, teve os dois filhos, depois ficou viúvo, então teve um novo relacionamento que durou 05 ou 07 anos, e então, em final de 2012, em dezembro, conheceu a autora. A autora frequentava a casa a partir de 2014, juntamente com a família, “ia dormir”, e em 2018, em 31 de outubro passou a residir com ele definitivamente, até o falecimento. A residência comum era no endereço da Rua Manoel da Cruz Michael, 2018, Santa Rosa, em Guarujá. A autora já residia no Guarujá, juntamente com os pais, na Rua Estrela Rodrigues, 381. A autora foi casada de 2002 a 2004, quando ficou viúva e não se casou novamente. O relacionamento com José Carlos era contínuo, desde 2012. José Carlos era aposentado, mas trabalhava embarcado em barco de pesca. Quando conheceu José Carlos a autora estava desempregada. Em 2013 começou a trabalhar, ficou desempregada em 2015 novamente. Residiram juntos até o falecimento. Após o falecimento, a autora retornou à casa dos pais. A autora tinha contato com a família, mesmo antes de residir com ele. Finais de ano, aniversários, churrascos, Natal, em família. José Carlos ia fazer uma cirurgia e descobriu uma arritmia, aproximadamente em novembro. A depoente acredita que ele faleceu em razão do problema cardíaco. Ele estava no Sul e teve um infarto. A autora estava em casa quando recebeu a notícia. José Carlos foi autorizado a trabalhar, desde que não fizesse esforço. Voltou a trabalhar em fevereiro, e em 16/03/2019, veio a óbito. Ele faleceu no Sul, não se recorda a cidade. Acredita que o óbito foi declarado pelo filho, que foi “pra lá pra trazer o corpo”. O enterro foi em Santos, no Memorial, e a depoente compareceu. Antes do falecimento, por estar desempregada, José Carlos sugeriu que a depoente e a filha Andressa “montassem uma lojinha de roupas”. Foram sócias, e José Carlos ajudou bastante para montar a loja. Em 2018 trabalharam juntas, e em 2019 Andressa resolveu montar uma loja só dela. A depoente permaneceu com a loja, mas estavam decidindo, e a autora queria a ajuda de José Carlos. Porém ele faleceu e logo depois veio a Covid, “parou tudo”, ela fechou a loja e está desempregada. José Carlos teve dois filhos, Andressa e José Carlos Miranda Filho, falecido. O filho havia sido arrolado, mas faleceu há um mês. A autora esclareceu que José Carlos estava há dois dias no Sul quando faleceu. A depoente não queria que José fosse para longe, mas ele foi e só avisou a ela no dia seguinte. Até então ele estava trabalhando pelo litoral. A autora não queria que ele fosse, pois a viagem era longa e difícil. Falaram por mensagem no dia do falecimento. Ele foi ao Sul porque a “pesca aqui estava fraca” e ele “quis arriscar”. A testemunha Dario Jacinto Ferreira declarou que conhece a autora há 05 anos, aproximadamente, pois ela residia com o cunhado José Carlos, que foi casado com a irmã do depoente. Eles namoraram e depois moraram juntos. Entre namoro e morar juntos foi cerca de 05 anos. Eles passaram a residir juntos um ano, um ano e meio, antes de José Carlos morrer. Eles residiam na Rua Manoel da Cruz Michael, no bairro Santo Rosa. O depoente almoçou com eles. Desde o início do namoro até o falecimento, eles ficaram juntos como um casal. O depoente não tem conhecimento de separação, estavam sempre juntos, “apesar da profissão dele, de pescador”. Ele era dono de uma embarcação. A residência dele era em Guarujá, em Santa Rosa. O depoente foi ao velório e a autora estava no local. Adriana tinha convivência com a família, e o filho dele residia com eles. José Carlos era viúvo da irmã do depoente, e teve dois filhos. A filha Andressa residia nos fundos. José Carlos residia com o filho e depois Adriana foi morar com eles. O depoente viu o casal pouco tempo antes de José Carlos falecer, acredita que dois meses antes. José Carlos estava “parado”, mas queria voltar a trabalhar. Adriana e José Carlos estavam juntos quando do falecimento. Às perguntas do Procurador do INSS disse que passaram a residir juntos na mesma casa por volta de um ano e meio antes do falecimento. Augusto Apolinario Guerra declarou que conhece a autora há cerca de 20 anos, pois ela é amiga da cunhada do depoente. Tinha contato eventual com a autora. Não tem conhecimento de que Adriana era casada. Desconhece que Adriana tenha tido algum relacionamento mais sério. Só sabe do relacionamento de Adriana com José Carlos. Acredita que Adriana e José Carlos passaram a namorar por volta de 2012/2013. Ficaram bastante tempo namorando e “vieram a viver juntos depois, ficaram em torno de um ano e meio vivendo como um casal, na mesma casa”. Adriana passou bastante tempo namorando e um período menor “na casa do tio Cacau”. A casa era na Rua Manoel da Cruz Michael, perto da Igreja, no Guarujá, era um sobrado. Nos fundos residia a filha dele, Andressa. O depoente não se recorda onde o filho José Carlos residia. O depoente frequentou a casa em festas familiares. Quando José Carlos faleceu ele residia na casa com Adriana. O depoente não teve conhecimento de nenhuma separação. Informou que namoraram muito tempo e residiram juntos por 01 ano, 01 ano e meio. Depois do falecimento Adriana voltou a residir com os pais. José Carlos era viúvo quando o depoente o conheceu. Depois José Carlos viveu com Sonia, que faleceu, e depois disso que ele conheceu Adriana. José Carlos trabalhava em embarcação, era Mestre, teve um problema cardíaco e faleceu. Não sabe quem declarou o óbito. O enterro foi no Memorial, e Adriana estava presente, “medicada, mas estava”. Adriana trabalhou na Guarujá veículos, depois saiu, e “no final tinha um comércio com a Andressa, no centro do Guarujá”. Andressa Ferreira Miranda foi ouvida como informante, pois é filha do falecido. Conhece Adriana “através do meu pai”. Casou em 2014 e conheceu Adriana alguns meses antes, pois o pai a apresentou como namorada. Ficaram 05 anos juntos e depois foram morar juntos. Ficaram por volta de 01 ano e meio morando na mesma casa, na casa do pai da informante. Quando José Carlos faleceu eles estavam juntos. Eram conhecidos como um casal perante a família e nunca se separaram, ela sempre estava junto com ele. Nunca ficavam separados. O pai faleceu em Santa Catarina, no barco, “ele tinha barco de pesca”. A informante soube do falecimento do pai por volta das 15:00, e foi dar a notícia para a autora, pois ela estava cuidando da filha da depoente. O enterro e o velório foram no Memorial, e a autora estava presente, bem como a família dela. As testemunhas ouvidas confirmaram o relacionamento público e duradouro da autora e do de cujus, e afirmaram que residiam juntos, em Guarujá. Mencionaram o mesmo local de residência, bem como relataram que namoraram por algum tempo e moraram juntos por cerca de 01 ano e meio antes do falecimento de José Carlos. A autora relatou em seu depoimento que passou a residir com o José Carlos em outubro de 2018, tendo ele falecido em março de 2019. Muito embora tenha sido confirmada a união estável por ocasião do falecimento, não restou comprovado que houve estabelecimento da vida conjugal por período superior a 02 anos. Do conjunto probatório não se constata que anteriormente à coabitação houvesse uma relação como se casados fossem. Muito embora a coabitação não seja elemento indispensável para caracterização da união estável, (Súmula 382 do STF), deve haver uma prova mais robusta da existência da união estável e não do namoro, o que não ocorreu no caso dos autos. A própria autora em seu depoimento relata que namoraram por um longo período e que apenas em outubro de 2018 passaram a residir juntos, o que também foi corroborado pelas testemunhas, que foram unânimes em informar que havia um namoro, tendo posteriormente passado a residir juntos. A prova documental, por sua vez, também não indica a existência da união estável anteriormente a 2018, considerando que autora acosta comprovante de residência da casa dos pais, em junho de 2018. Portanto, a união estável se caracterizou a partir de outubro de 2018, e tendo o falecimento ocorrido em março de 2019, não transcorreram os dois anos de companheirismo anteriormente ao óbito, incidindo, assim, a hipótese do art. 77, V, “b”, da Lei 8213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 02 ANOS ANTES DO ÓBITO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. Insuficiente o conjunto probatório a demonstrar a união estável entre a autora e o segurado falecido por período superior a 02 anos antes do óbito. 2. Não comprovados os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte de forma vitalícia, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002211-97.2018.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 02/09/2021, Intimação via sistema DATA: 10/09/2021) Considerando haver requerimento administrativo, formulado em 16/04/2019 (id.23110426) o benefício é devido a partir do óbito (16/03/2019), nos termos do art. 74, da Lei 8213/91, com a redação vigente na data do óbito: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste. (Redação pela Lei 13.183, de 2015). do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) É oportuno destacar, como já exposto, que tendo em vista a união estável inferior a 02 anos até o óbito, aplicável à espécie a alínea b do inciso V do §2º, do artigo 77 da Lei n. 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/2015. O abono anual é devido nos termos do art. 40 da Lei 8.213/91. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar, em favor de Adriana Rosa de Lima, o benefício da pensão por morte, inclusive o abono anual, bem como a pagar as parcelas atrasadas, a contar do óbito (18/03/23019), observado disposto no art. 77, §2º, V, letra b, da Lei 8213/91. Deverá ser observado o critério de cálculo constante do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. No que se refere às custas processuais, delas está isento o INSS, a teor do disposto no § 1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. Tendo em vista a ocorrência de sucumbência parcial, sendo vedada a compensação na forma do novo diploma processual, deverá ser observada a proporcionalidade, nos termos do contido no artigo 85, caput e § 14, do CPC/15. Dessa forma, condeno o INSS a pagar ao advogado do autor a importância correspondente a 10% sobre as parcelas vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ, e também condeno o autor a pagar honorários advocatícios ao INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em relação ao autor, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, §3º, do mesmo código, por ser beneficiário da justiça gratuita. Tópico síntese do julgado: (Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006 e 144/2011): NB: 21/191.912.168-1 Segurado: Adriana Rosa de Lima Benefício concedido: pensão por morte pelo falecimento de José Carlos Miranda- incidência do art. 77, §2º, V, letra b, da Lei 8213/91. RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS; DIB: 18/03/2019 CPF: 108.303.978-41 Nome da mãe: Alice Ribeiro de Lima Endereço: Rua Estrela Rodrigues, 381, Jardim Las Palmas- Guarujá/SP. Santos, data da assinatura eletrônica.

16/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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