Procedimento Comum Cível 0004366-69.2009.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004366-69.2009.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/10/2023, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/10/2023, 18:39

Trânsito em julgado

19/10/2023, 16:59

Publicação

28/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME KLAUS PFEILSTICKER Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B". SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004366-69.2009.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação de concessão/revisão de benefício previdenciário. Iniciada a execução, o INSS apresentou cálculos para liquidação do julgado (id 12388592 - p. 191/204), do que discordou o exequente, que apresentou a conta do valor que entende devido (id 12388592 - p. 208/212). O executado ofertou impugnação parcial (id 12388592 - p. 216/231), sendo determinada a expedição do ofício requisitório do valor incontroverso (id 12388592 - p. 232). Ciente da impugnação parcial, o exequente ratificou os cálculos anteriormente apresentados. Foi determinada a remessa dos autos à contadoria. Expedidos os ofícios requisitórios (id 12388592 - p. 237/238), sobreveio a notícia dos respectivos pagamentos (ids 12388592 - p. 244 e 295611358). Elaborada a conta pelo setor contábil (ids 54030216 e seguintes), o exequente concordou com o valor e o INSS, por sua vez, quedou-se inerte. A impugnação apresentada pelo INSS foi rejeitada para o fim de fixar o valor da execução em R$ 473.815,56 (posicionado para 01/2018), fixando verba honorária a cago do executado (id 58324182). O executado interpôs embargos de declaração, o qual foi rejeitado (id 118674185). Foram expedidos os ofícios requisitórios complementares, e colacionados os extratos de pagamento (ids 251992178 e 290103078). Cientificada a parte exequente, nada mais foi requerido. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 25 de julho de 2023. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2023, 15:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/07/2023, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2023, 15:35

Conclusão (para julgamento)

25/07/2023, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUILHERME KLAUS PFEILSTICKER Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. Santos, 23 de junho de 2023 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal Autos nº 0004366-69.2009.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/06/2023, 11:18

Mero expediente

23/06/2023, 20:17

Conclusão (para despacho)

23/06/2023, 16:30

Documentos

Sentença

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUILHERME KLAUS PFEILSTICKER Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDA PARRINI - SP251276, SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B". SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004366-69.2009.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos autos da ação de concessão/revisão de benefício previdenciário. Iniciada a execução, o INSS apresentou cálculos para liquidação do julgado (id 12388592 - p. 191/204), do que discordou o exequente, que apresentou a conta do valor que entende devido (id 12388592 - p. 208/212). O executado ofertou impugnação parcial (id 12388592 - p. 216/231), sendo determinada a expedição do ofício requisitório do valor incontroverso (id 12388592 - p. 232). Ciente da impugnação parcial, o exequente ratificou os cálculos anteriormente apresentados. Foi determinada a remessa dos autos à contadoria. Expedidos os ofícios requisitórios (id 12388592 - p. 237/238), sobreveio a notícia dos respectivos pagamentos (ids 12388592 - p. 244 e 295611358). Elaborada a conta pelo setor contábil (ids 54030216 e seguintes), o exequente concordou com o valor e o INSS, por sua vez, quedou-se inerte. A impugnação apresentada pelo INSS foi rejeitada para o fim de fixar o valor da execução em R$ 473.815,56 (posicionado para 01/2018), fixando verba honorária a cago do executado (id 58324182). O executado interpôs embargos de declaração, o qual foi rejeitado (id 118674185). Foram expedidos os ofícios requisitórios complementares, e colacionados os extratos de pagamento (ids 251992178 e 290103078). Cientificada a parte exequente, nada mais foi requerido. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 25 de julho de 2023. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUILHERME KLAUS PFEILSTICKER Advogados do(a) EXEQUENTE: SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL - SP85715, FERNANDA PARRINI - SP251276 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou sua impugnação e o condenou a pagar honorários advocatícios ao impugnado, calculados em 10% sobre a diferença entre o crédito fixado e o valor por ele apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do NCPC. Sustenta a embargante que a decisão embargada padece de omissão, visto que deixou de aplicar o entendimento firmado pelo STJ no Tema 408 (Recurso Especial Repetitivo 1.134.186) e consolidado na Súmula n° 519/STJ. Pretende o provimento dos embargos para que seja excluído o pagamento dos honorários. Instado a se manifestar sobre os embargos, o exequente deixou o prazo escoar sem apresentar impugnação ao recurso. É o relatório. DECIDO. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, na hipótese de obscuridade, contradição ou omissão de apreciação de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria se pronunciar e, por fim, para corrigir erro material. Em sendo tempestivo o recurso e havendo alegação de omissão na decisão impugnada, conheço dos embargos. No mérito, desassiste razão ao embargante. Com efeito, a jurisprudência citada pelo INSS aplica-se ao regime ordinário do cumprimento de sentença, isto é, ao procedimento para satisfação forçada de condenação judicial a pagar obrigação por quantia certa em face de devolver solvente (art. 523 e seguintes do CPC). Nesse regime, de fato, “na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”, consoante expresso na Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 408. Todavia, esqueceu-se o embargante que no regime geral (art. 523 e seguintes do CPC) “são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada (Súmula 517). A razão jurídica da exclusão dos honorários na impugnação é evitar o “bis in idem”, ou seja, a dupla oneração do executado-impugnante. No regime especial de cumprimento de sentença de obrigação por quantia certa em face da Fazenda Pública, regido pelos artigos 534 e seguintes do CPC, a situação se inverte, visto que não são devidos honorários em relação à quantia incontroversa. Com efeito, por se tratar de regime especial de execução, que decorre de mandamento constitucional, o artigo 85, § 7º do CPC prescreve que não são devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. E se houver impugnação? Ora, havendo impugnação, deve ser aplicada a regra geral de fixação dos honorários, observando o princípio da causalidade e a sucumbência das partes. No caso, a base de cálculo fixada na decisão embargada cuidou exatamente de delimitar o valor controvertido, objeto da impugnação, para fins de incidência do percentual devido a título de honorários. A propósito, trago a colação ementa de recente julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, ancorado em precedentes da própria corte e com clareza lapidar: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 7°, DO CPC. CABIMENTO 1. "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ora, a lei processual concede à Fazenda Pública a benesse de não pagar honorários advocatícios nos casos em que ela não se opõem ao cumprimento da obrigação prevista no título executivo. A não ser que se queira ignorar o comando implícito da norma, a interpretação possível é que, oferecida resistência à execução da sentença, por parte da Fazenda, passam a ser devidos os honorários advocatícios, em respeito ao princípio da causalidade. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.814.321/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019 e REsp n. 1.691.843/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 17/2/2020" (AgInt no REsp 1889664/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1905400 / PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1ª Turma, DJe 01/09/2021, grifei). Assim, tratando-se de regime especial de execução, é inaplicável a jurisprudência invocada pelo INSS nos embargos, de modo que a sentença não porta os vícios intrínsecos suscitados. Em consequência, eventual irresignação deve ser veiculada pela via processual ordinária, a fim de devolver a questão à apreciação da superior instância. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004366-69.2009.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração. Int. Santos, 02 de outubro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

11/10/2021, 00:00

27/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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