Monitória 5002061-45.2019.4.03.6114 - TRF3

Monitória 5002061-45.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL VIVENCIA S/S LTDA - ME, CARLA SIMONE BORTOLETO GONCALVES, REGINA CELIA BORTOLETO Advogado do(a) APELANTE: CARLA BALESTERO - SP259378-A Advogado do(a) APELANTE: WALLACE JORGE ATTIE - SP182064-A Advogado do(a) APELANTE: WALLACE JORGE ATTIE - SP182064-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-45.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL VIVENCIA S/S LTDA - ME, CARLA SIMONE BORTOLETO GONCALVES, REGINA CELIA BORTOLETO Advogado do(a) APELANTE: CARLA BALESTERO - SP259378-A Advogado do(a) APELANTE: WALLACE JORGE ATTIE - SP182064-A Advogado do(a) APELANTE: WALLACE JORGE ATTIE - SP182064-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: ESCOLA DE EDUCACAO ESPECIAL VIVENCIA S/S LTDA - ME, CARLA SIMONE BORTOLETO GONCALVES, REGINA CELIA BORTOLETO Advogado do(a) APELANTE: CARLA BALESTERO - SP259378-A Advogado do(a) APELANTE: WALLACE JORGE ATTIE - SP182064-A Advogado do(a) APELANTE: WALLACE JORGE ATTIE - SP182064-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Da ação monitória em face de Carla Simone Bortoleto e Regina Célia Bortoleto Os contratos em discussão nesta demanda são os seguintes: a) Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa Caixa nº 0344.003.00054520-7, contratado em 27/06/2018, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja inadimplência teve início em 06/03/2019. (Id. 144743274 - Pág. 1) c) Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil nº 0000000000048044, contratado em 28/08/2018, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), cuja inadimplência teve início em 27/01/2019. (Id. 144743273 - Pág. 1) Compulsando os autos, observa-se que não há informação de que as embargantes CARLA SIMONE BORTOLETO e REGINA CÉLIA BORTOLETO, ora apelantes, integraram tais contratos na qualidade de avalista, conforme pode ser observado nos documentos acostados ao caderno processual. Sobreleva o fato de que o contrato de crédito bancário permite se cobre do devedor solidário apenas os valores e encargos ali pactuados, com o consentimento expresso do avalista. Consoante entendimento jurisprudencial há muito pacificado, consubstanciado no enunciado da Súmula nº 26 do STJ: O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário. Na espécie, não há elemento de prova que conduza à convicção de que as apelantes figuraram como devedoras solidárias nos contratos executados. A propósito, é insuficiente o argumento defendido pela instituição financeira, de que os contratos que embasam a presente monitória são oriundos de liberações de créditos decorrentes dos contratos nº 734-0344.003.00054520-7 e 01980344, pois não está devidamente provado nos autos. Analisando o conjunto probatório, não é possível encontrar qualquer documento capaz de provar a existência de vínculo entre os contratos. Portanto, à mingua de provas que indiquem a existência de responsabilização solidária, deve ser julgada improcedente a demanda em face de CARLA SIMONE BORTOLETO e REGINA CÉLIA BORTOLETO. Da ação monitória em face da Escola de Educação Especial Vivência S/S Ltda Como já consignado, a embargada/apelada ajuizou a ação monitória com base em “Cédulas de Crédito Bancário – Cheque Empresa e GiroCAIXA Fácil”, cujo débito totaliza R$ 100.187,13 (cem mil e cento e oitenta e sete reais e treze centavos), firmados entre a instituição financeira e a empresa Escola de Educação Especial Vivencia S/S LTDA - ME, conforme comprovam contratos, extratos bancários, demonstrativos de débito e as planilhas de evolução do débito. Deve ser destacada, por oportuno, que a existência dos débitos não foi contestada pela devedora. Assim, a pretensão da embargada/apelada vem amparada induvidosamente em prova escrita sem eficácia de título executivo com aquiescência do devedor, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. Além disso, as informações necessárias para a obtenção do valor devido estão discriminadas nas planilhas de demonstrativo de débito e de evolução da dívida acostadas aos autos, portanto, há prova escrita do débito, suficiente para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade. Desse modo, os documentos acostados são suficientes para demonstrar a existência de relação jurídica entre credor e devedor principal. Nesse sentido, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça: “AÇÃO MONITÓRIA. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA- CORRENTE, CONTENDO A POSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO ACOMPANHADO DA PLANILHA DE DÉBITO, DO EXTRATO DE CONTA-CORRENTE E DOS CHEQUES EMITIDOS PELO CORRENTISTA. DOCUMENTOS HÁBEIS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA. - Evidenciando os documentos que instruem a peça exordial a presença de relação jurídica entre credor e devedor, bem como indícios da existência de débito, de modo a serem tidos como "prova escrita sem eficácia de título executivo", cabível é a ação monitória. Precedente do STJ. - "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." (Súmula nº 247-STJ). Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo.” (STJ, REsp n. 331.367, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 20.09.01). Da prescrição Considerando a contagem do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil) não há que se falar em prescrição da pretensão monitória de dívida vencida em 27/01/2019 e 06/03/2019, se a demanda judicial foi proposta em 30/04/2019. Colaciono jurisprudências do STJ nesse teor: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E INDUSTRIAL - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 3º, VIII, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - PRECEDENTES DO STJ - ART. 202 DO CÓDIGO CIVIL. PROPOSTA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp 1680272/MT, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA VIA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. INÍCIO DA FLUÊNCIA: VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 189, 206, § 5º, I, e 2.028 DO CC/2002; 177 do CC/1916; E 10 DO DL 167/1967. (...) 5. O prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de débito constituído por cédula de crédito - deduzida mediante ação de conhecimento ou monitória - é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC/2002), começando a fluir do vencimento da obrigação inadimplida. 6. Hipótese em que a obrigação venceu em 30/7/2002, a atrair a incidência da regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Prazo prescricional findo em 11/1/2008. Pretensão prescrita. 7. Recurso especial não provido.” (REsp 1403289/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 14/11/2013). Dos honorários advocatícios A condenação em honorários decorre do princípio da causalidade, ex vi do art. 85, caput, do CPC, segundo o qual incumbe ao vencido a obrigação de suportar os ônus da sucumbência no processo. No caso concreto, a pretensão inicial do autor/apelada foi julgado procedente in totum, e contra a parte sucumbente deve recair a condenação em honorários. No que tange ao montante da verba honorária, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese, é inaplicável a apreciação equitativa prevista no §8º, do art. 85, do CPC. Assim, considerando os parâmetros previstos nos incisos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil, adequado o arbitramento de honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Dispositivo Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-45.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelações interpostas pela ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL VIVENCIA S/S LTDA, CARLA SIMONE BORTOLETO e REGINA CÉLIA BORTOLETO, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, nos autos de ação monitória movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que julgou improcedentes os embargos monitórios, com fulcro no artigo 702, §8º, do CPC, reconhecendo a obrigação das corrés a pagar à instituição financeira a quantia de R$ 100.187,13 (cem mil cento e oitenta e sete reais e treze centavos), em decorrência do inadimplemento na quitação de Cédulas de Crédito Bancário. Condenou as embargantes, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. A Escola de Educação Especial Vivência S/S Ltda sustenta, em apertada síntese, a prescrição da pretensão autoral, pela aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CPC, a partir do vencimento do contrato. Subsidiariamente, pleiteia a redução da condenação em honorários sucumbenciais, haja vista o momento de dificuldade econômica da sociedade. Já Carla Simone Bortoleto e Regina Célia Bortoleto pugnam pela aplicabilidade do art. 1.032 do Código Civil, a fim de obter o reconhecimento da ausência de responsabilidade pelo débito, por não integrarem o quadro societário da principal devedora desde meados de 2014 e pelo fato dos contratos que originaram a dívida cobrada não guardarem relação com os concertos juntados aos autos, nos quais figuram na qualidade de avalistas. Requerem, assim, seja dado integral provimento ao recurso, condenando a apelada em custas e honorários advocatícios. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002061-45.2019.4.03.6114 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, nego provimento à apelação de ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL VIVÊNCIA S/S LTDA e dou provimento ao recurso de apelação de CARLA SIMONE BORTOLETO e REGINA CÉLIA BORTOLETO, para julgar improcedente a ação monitória em relação as últimas, nos termos da fundamentação supra. Condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, a serem pagos aos patronos de CARLA SIMONE BORTOLETO e REGINA CÉLIA BORTOLETO. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA MONITÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A embargada/apelada ajuizou a ação monitória com base em “Cédulas de Crédito Bancário – Cheque Empresa e GiroCAIXA Fácil”, cujo débito totaliza R$ 100.187,13 (cem mil e cento e oitenta e sete reais e treze centavos), firmados entre a instituição financeira e a empresa Escola de Educação Especial Vivencia S/S LTDA - ME, conforme comprovam contratos, extratos bancários, demonstrativos de débito e as planilhas de evolução do débito. 2. Não há elemento de prova que conduza à convicção de que Carla Simone Bortoleto e Regina Célia Bortoleto figuraram como devedoras solidárias nos contratos executados, de modo que deve ser julgada improcedente a demanda em relação às apelantes Carla e Regina. 3. Por oportuno, deve ser destacado que a existência dos débitos não foi contestada pela devedora principal. 4. A pretensão da embargada/apelada vem amparada induvidosamente em prova escrita sem eficácia de título executivo com aquiescência do devedor, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil, sendo cabível a ação monitória. 5. As informações necessárias para a obtenção do valor devido estão discriminadas nas planilhas de demonstrativo de débito e de evolução da dívida acostadas aos autos, portanto, há prova escrita do débito, suficiente para demonstrar sua liquidez, certeza e exigibilidade. 6. Considerando a contagem do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil) não há que se falar em prescrição da pretensão monitória de dívida vencida em 27/01/2019 e 06/03/2019, se a demanda judicial foi proposta em 30/04/2019. 7. No que tange ao montante da verba honorária, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sobre o valor atualizado da causa. 8. No caso, adequado o arbitramento de honorários de sucumbência no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 9. Negado provimento à apelação interposta pela ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL VIVÊNCIA S/S LTDA e dado provimento ao recurso de apelação de CARLA SIMONE BORTOLETO e REGINA CÉLIA BORTOLETO, para julgar improcedente a ação monitória em relação as últimas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação de ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL VIVÊNCIA S/S LTDA e deu provimento ao recurso de apelação de CARLA SIMONE BORTOLETO e REGINA CÉLIA BORTOLETO, para julgar improcedente a ação monitória em relação as últimas e condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizada da causa, a serem pagos aos patronos de CARLA SIMONE BORTOLETO e REGINA CÉLIA BORTOLETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(76)