Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: PERSIVAL BASSI ADVOGADO do(a)
APELADO: JEAN CARLOS MICHELIN - SP322795-A DECISÃO
Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001298-46.2020.4.03.6102 RELATOR: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA
Vistos.
Trata-se de ação de conhecimento, distribuída em 5 de março de 2020, na qual a parte autora pleiteia a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão em aposentadoria especial. O Juiz da 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto acolheu os pedidos formulados, em sentença proferida em 01/12/2021, para reconhecer a especialidade dos períodos de 18/03/1974 a 17/12/1977, de 22/06/1978 a 07/08/1978, de 01/01/1979 a 26/02/1979, de 22/02/1979 a 30/04/1980, de 01/10/1980 a 30/11/1980, de 03/05/1982 a 30/11/1982, de 09/03/1983 a 28/03/1983, de 06/04/1983 a 30/12/1983, de 02/01/1984 a 04/01/1985, de 07/01/1985 a 15/12/1986, de 18/11/1986 a 12/12/1987, de 04/01/1988 a 30/11/1988, de 02/01/1989 a 25/11/1989, de 01/12/1989 a 06/12/1991, de 06/01/1992 a 17/12/1992, de 04/01/1993 a 22/12/1993, de 03/01/1994 a 31/12/2003, de 01/01/2008 a 31/12/2009 e de 01/01/2010 a 28/07/2012, determinando a conversão do benefício em aposentadoria especial desde a DER (28/07/2012), com o pagamento das parcelas vencidas, corrigidas e remuneradas conforme os critérios vigentes no âmbito da 3ª Região. A definição dos honorários advocatícios foi diferida para a fase de cumprimento de sentença, tendo sido concedida tutela antecipada para implantação do benefício no prazo de 45 dias. Houve interposição de apelação pelo INSS, sendo os autos distribuídos nesta Corte em 26/03/2022. Nas razões recursais, a autarquia alega, preliminarmente, a possibilidade de cobrança, nos próprios autos, dos valores recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela. No mérito, impugna o reconhecimento da especialidade dos períodos, especialmente aqueles relacionados ao labor rural, bem como a validade dos PPPs utilizados como fundamento da sentença, requerendo o afastamento das atividades reconhecidas como especiais. Subsidiariamente, pleiteia a isenção de custas e a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. Apresentadas contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensificou a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, uma vez que está prevista a possibilidade de interposição de agravo interno, possibilitando a submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido: "...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com tais considerações, passo à análise do feito, diante da presença dos pressupostos de) admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária passou por diversas alterações ao longo do tempo, visando à manutenção de sua sustentabilidade e ao controle atuarial. A Emenda Constitucional nº 20/1998 passou a exigir tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens. Com a edição da Lei nº 9.876/1999, a Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios passou a ser calculada com base na média das 80% maiores contribuições vertidas desde julho de 1994 até a Data de Entrada do Requerimento (DER), multiplicada pelo fator previdenciário. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 103/2019 instituiu a sistemática das aposentadorias programadas, com requisitos diversos, além das regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao sistema anteriormente à sua promulgação. O reconhecimento do tempo especial subdivide-se em dois períodos distintos. Até 28/04/1995, início da vigência da Lei nº 9.032/1995, a qualificação do tempo especial decorre da mera categoria profissional, conforme os Anexos dos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, independentemente de comprovação adicional, conforme entendimento sedimentado na Súmula nº 49 da TNU. A partir dessa data, passou-se a exigir prova efetiva da exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Nesse sentido, sobreveio intensa regulamentação, como o Decreto nº 2.172/1997, que excluiu da lista de agentes nocivos diversos elementos antes considerados prejudiciais à saúde. Também a Lei nº 9.528/1997 impôs a necessidade de apresentação de laudos técnicos ambientais para a comprovação da exposição nociva. Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido de que os agentes listados nos regulamentos previdenciários têm caráter meramente exemplificativo, sendo possível o reconhecimento da atividade como especial sempre que exercida em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. O laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), o qual deve estar devidamente assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, profissionais habilitados para tanto. Cumpre observar que, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, ou que nem todos os períodos nele registrados estejam assinados por profissional legalmente habilitado, tais circunstâncias não acarretam, por si só, a nulidade das informações constantes do documento, tendo em vista que a evolução tecnológica tende a atenuar as condições de nocividade no ambiente laboral. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível nº 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Federal Louise Vilela Leite Filgueiras, julgamento em 09/05/2024, DJEn 13/05/2024). Consideradas tais premissas, o reconhecimento de períodos como especiais possibilita sua conversão em tempo comum, viabilizando que o segurado integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Para tanto, aplica-se o fator de conversão de 1,4 para homens e 1,2 para mulheres, conforme previsto no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação conferida pelo Decreto nº 4.827/2020. Por outro lado, a aposentadoria especial é devida aos segurados que tenham laborado por 15, 20 ou 25 anos, conforme o agente nocivo envolvido, expostos a condições insalubres, nos exatos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.032/1995. Ressalte-se que, nessa modalidade de benefício, não é admitida a conversão de tempo especial em comum, uma vez que se trata de aposentadoria com requisitos próprios, exigindo-se a exposição contínua e habitual ao agente nocivo durante todo o período de carência legalmente exigido. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Como é cediço, o laudo ambiental atualmente utilizado para a particularização das condições de trabalho do segurado é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), documento que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico do trabalho. Destarte, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação dos serviços, não há falar em infirmação dos dados constantes no laudo, uma vez que a evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente laboral. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: “Ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços, não há falar-se em infirmação dos dados constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Louise Vilela Leite Filgueiras, julgado em 09/05/2024, DJEN de 13/05/2024) Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para a indicação de permanência e habitualidade quanto aos agentes nocivos nele declarados. Assim, a ausência dessa informação não conduz, por si só, à conclusão de que tais condições não se verificam no caso concreto, especialmente quando essa constatação puder ser extraída da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que a exposição é inevitável à produção do bem da vida na atividade desempenhada. Descabe, ainda, o reconhecimento da especialidade após a data de emissão do PPP, haja vista que não se pode presumir a perpetração da atividade descrita no documento apenas em razão da continuidade do vínculo empregatício. Por fim, adiro ao entendimento de que o técnico de segurança do trabalho possui competência técnica e legal para avaliar as condições ambientais de trabalho e subscrever o PPP como responsável pelos registros ambientais, conforme estabelecem a Lei nº 7.410/1985 e a Portaria nº 3.275/1989 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), tendo formação específica para identificar agentes nocivos à saúde e emitir pareceres técnicos sobre condições ocupacionais. Cito julgado neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO. REGISTROS AMBIENTAIS. PPP FIRMADO POR TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. RUÍDO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. - Técnicos em Segurança do Trabalho também estão habilitados a realizar avaliações das condições de ambientais - A ausência de indicação, no PPP ou no laudo pericial, da metodologia empregada na verificação da exposição do trabalhador ao agente agressivo ruído, ou a utilização de metodologia diversa daquela indicada na NHO 01 da FUNDACENTRO, não impede o reconhecimento do exercício da atividade especial pela exposição a esse agente, devendo, nesse caso, a análise ser realizada de acordo com o critério de aferição apresentado no processo - Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, o respectivo tempo de serviço especial deve ser reconhecido - Preenchidos os requisitos de tempo de contribuição e carência até a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, é devida à parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição - Determina-se o cumprimento imediato do acórdão, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50163263520234047100 RS, Relator.: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 11/12/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/12/2024) Tal entendimento mostra-se especialmente adequado para pequenos empreendimentos, nos quais a exigência exclusiva de engenheiro de segurança acarretaria custos desproporcionais ao porte da empresa, sem comprometer a qualidade técnica da avaliação ambiental. A especialização do técnico confere-lhe legitimidade suficiente para elaborar laudos sobre condições ambientais, atendendo plenamente ao objetivo da norma previdenciária de comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde. Ausência de indicação de responsável técnico parte do período A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desempenhou as mesmas atribuições, e considerando, ainda, que a evolução tecnológica permite presumir que as condições ambientais de trabalho pretéritas eram mais agressivas — ou, ao menos, idênticas — às existentes no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada em prejuízo do segurado. Nessa linha de raciocínio, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta o reconhecimento da natureza especial do labor, desde que inexistam alterações substanciais no ambiente de trabalho. Caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao período laborado, a conclusão, via de regra, será a de que tal insalubridade sempre esteve presente. DO USO DE EPIs – TEMA 1.090 DO STJ Em 18/06/2025, o STJ concluiu o julgamento do Tema 1.090, firmando a tese de que “a informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial”. Tal entendimento deve ser analisado em consonância com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 555, que estabelece que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. Embora haja aparente divergência entre os entendimentos consagrados nos Temas 555/STF e 1.090/STJ, especialmente quanto à presunção de eficácia do EPI declarada pelo empregador, os julgados são complementares. Ambas as Cortes reconhecem que a aposentadoria especial constitui hipótese excepcional na legislação, sendo inviável sua concessão quando o equipamento de proteção é totalmente eficaz. Contudo, subsistindo dúvida quanto à real eficácia do EPI, deve-se concluir pela sua inaptidão, com consequente reconhecimento da especialidade do período controvertido. Ademais, cumpre destacar que, apenas em 22/04/2025, o STJ reassentou definitivamente a questão do ônus da prova quanto ao EPI declarado eficaz, estabelecendo que compete ao segurado demonstrar a ineficácia total do equipamento quando houver declaração expressa de eficácia no PPP. Tal orientação, entretanto, não pode ser aplicada retroativamente aos processos cuja instrução já foi encerrada sob a égide do entendimento anterior, especialmente quando o Tema 555 do STF considerava os EPIs intrinsecamente incapazes de prover proteção total contra agentes nocivos. A aplicação retroativa desse novo ônus probatório configuraria manifesta violação aos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, considerando que as partes exerceram seus direitos de defesa e produção de provas com base na jurisprudência então vigente. A análise do cotidiano previdenciário revela que pouquíssimos, ou nenhum, equipamentos de proteção possuem eficácia total contra os agentes nocivos que visam neutralizar. A eficácia apenas parcial pode ser demonstrada por exemplos concretos: a) Protetores auriculares: O modelo tipo concha CA 29176 apresenta Nível de Redução de Ruído (NRRsf) variável conforme o usuário e as condições de uso. O protetor interauricular CA 5674 também possui nível de atenuação dependente de diversos fatores (fontes: https://multimedia.3m.com/mws/media/784863O/hearing-protectors-dielectric-1426, https://multimedia.3m.com/mws/media/1367349O/technical-bulletin-3m-disposable-earplugs-1100-1110.pdf). b) Máscaras respiratórias: As máscaras PFF1, PFF2 e PFF3 apresentam eficácia parcial. A PFF1 CA 39201 impede apenas 80% da aspiração de compostos (fonte: https://files.tayco.com.br/fichastec/FICHA-TECNICA-T-650-651-CA39201-CA39202.pdf). A N95 PFF2 CA 7956, amplamente utilizada durante a pandemia, possui eficácia de 94% (fonte: https://multimedia.3m.com/mws/media/784624O/3m-respirators-1860-1860s.pdf). c) Demais equipamentos: Luvas cirúrgicas (CA 39518), óculos de proteção (CA 9722) e calçados industriais (CA 12160) também não oferecem proteção integral. O próprio INSS, ao regulamentar a análise técnica do PPP (art. 291 da IN nº 77/2015), estabelece que o uso de EPI apenas afasta a especialidade quando “comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade”, o que raramente ocorre. Além disso, exige-se que a empresa registre no PPP a observância das condições de funcionamento, uso contínuo, validade, troca e higienização do EPI. A IN nº 170/2024, art. 291, § 2º, dispõe que “nos casos de exposição ao agente nocivo ruído, acima dos limites legais de tolerância, a declaração de eficácia do EPI no PPP não descaracteriza o enquadramento como atividade especial”. Por fim, é notório que a perda auditiva induzida por ruído (PAIR) decorre da vibração causada por níveis acústicos contínuos superiores a 85 dB(A), provocando lesão nas células ciliadas da cóclea, sendo irrelevante o uso de EPI, pois a lesão ocorre por fatores mecânicos. Assim, embora o STJ tenha reassentado que é ônus do segurado demonstrar a ineficácia dos EPIs declarados eficazes no PPP, tal orientação não pode ser aplicada aos processos já instruídos sob entendimento anterior. A dúvida razoável quanto à efetiva capacidade protetiva impõe o reconhecimento da especialidade, especialmente nas atividades econômicas em que o uso de EPIs é comum, mas sua eficácia é discutível. Do agente ruído Em relação à exposição ao ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas 534, 694 e 1083, definiu que a especialidade em razão da exposição a tal agente é regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nesta toada, em síntese, são aplicáveis ao reconhecimento da especialidade, os seguintes limiares de pressão sonora, cada qual aplicável ao interregno de vigência das normas que cuidam da evolução legislativa e regulamentar do tema: Legislação Aplicável Nível de Ruído Técnica de Aferição A partir de 28/08/1960 - Edição da LOPS Decreto 53.831/1964, Item 1.1.6 do Quadro Anexo e Decreto 83.080/1979 Item 1.1.5 do Anexo I 80 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 06/03/1997 - Edição do Decreto 2.172/1997 Decreto 2.172/1997, item 2.0.1, do Anexo IV 90 dB(A) (NR-15) Pico de Ruído, Média Aritmética Simples ou NEN A partir de 19/11/2003 - Edição do Decreto 4.882/2003 Decreto 3.048/99, item 2.0.1, do Anexo IV 85 dB(A) NEN - NHO 01 da FUNDACENTRO A metodologia de aferição dos níveis de ruído também sofreu alterações. O cotejo do agente, que anteriormente podia ser realizado por meio de medição pontual — identificando o nível máximo de ruído encontrado no ambiente laboral (pico de ruído) — ou pela média aritmética dos índices registrados, passou, com a edição do Decreto nº 4.882/2003, a exigir a utilização da técnica denominada Nível de Exposição Normalizado (NEN), conforme previsto na Norma de Higiene Ocupacional nº 01 (NHO-01) da FUNDACENTRO. Essa técnica tem como foco o exame dos níveis de ruído ao longo da jornada de trabalho, proporcional à sua duração. Destaca-se, nesse contexto, o entendimento consolidado pelo Tema 1083 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual, constatados diferentes níveis de ruído no ambiente laboral, a medição deve ser realizada pelo critério NEN. Na ausência dessa informação, admite-se a adoção do critério do pico de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição. Observados tais critérios, é necessário ponderar que o tecnicismo não pode se sobrepor à realidade de que os laudos ambientais são elaborados exclusivamente pelos empregadores. Assim, compete ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fiscalização das obrigações previdenciárias, nos termos do artigo 125-A da Lei nº 8.213/91. Sem prejuízo, conforme precedentes desta Colenda 9ª Turma, a inobservância quanto à metodologia adequada para aferição do agente ruído não invalida, por si só, a medição em decibéis constante no documento, ainda que realizada por técnica inadequada. Isso porque o empregado é parte vulnerável na relação de trabalho, sendo hipossuficiente para impor ao empregador a forma de aferição acústica do ambiente laboral (TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação Cível nº 5002888-87.2022.4.03.6102, Rel. Des. Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 18/07/2024, DJEN de 24/07/2024). Do trabalho na agropecuária O reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional do empregado rural somente é possível para os trabalhadores da agropecuária, nos termos do item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964. Com efeito, apenas o trabalhador rural vinculado a empresas agroindustriais ou agrocomerciais possui direito ao eventual reconhecimento do tempo de serviço especial previsto no código 2.2.1 do referido decreto, para fins de concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo de serviço, uma vez que somente esse tipo de empregado estava vinculado ao então Regime de Previdência Urbana, conforme disposto nos artigos 4º e 6º da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984 (CLPS/84), aprovada pelo Decreto nº 89.312/1984. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Decreto n.º 53.831/64, em seu item 2.2.1, define como insalubre apenas os serviços e atividades profissionais desenvolvidos na agropecuária, não se enquadrando como tal o labor desempenhado na lavoura em regime de economia familiar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, 6ª T., DJe 09/11/2011) Ademais, antes da vigência da Lei nº 8.213/1991, o trabalho do empregado rural, quando prestado a pessoa física, não ensejava o direito à aposentadoria especial. Contudo, após a promulgação da referida norma, passou a ser possível o reconhecimento da especialidade do labor rural mediante prova da efetiva exposição a agentes nocivos, de forma habitual e permanente. Nesse contexto, cumpre destacar que a exposição do trabalhador a intempéries climáticas — como sol, chuva, frio e calor — não configura atividade especial, uma vez que, conforme entendimento reiterado desta Colenda Turma, apenas os elementos provenientes de fontes artificiais ensejam tal qualificação (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 6076771-04.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 01/09/2022, DJEN 08/09/2022). Muito embora o enquadramento profissional previsto no item 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 exija o labor simultâneo na pecuária e na agricultura — requisito que, sabidamente, não é atendido pela maioria dos trabalhadores empregados em empresas agroindustriais, cujas atividades tendem a se concentrar em apenas um segmento produtivo —, tal circunstância não impede o reconhecimento da especialidade em setores notoriamente desgastantes, como o sucroalcooleiro, a citricultura, a cafeicultura entre outros. DO CASO DOS AUTOS A sentença reconheceu a especialidade dos períodos de 18/03/1974 a 17/12/1977, de 22/06/1978 a 07/08/1978, de 01/01/1979 a 26/02/1979, de 22/02/1979 a 30/04/1980, de 01/10/1980 a 30/11/1980, de 03/05/1982 a 30/11/1982, de 09/03/1983 a 28/03/1983, de 06/04/1983 a 30/12/1983, de 02/01/1984 a 04/01/1985, de 07/01/1985 a 15/12/1986, de 18/11/1986 a 12/12/1987, de 04/01/1988 a 30/11/1988, de 02/01/1989 a 25/11/1989, de 01/12/1989 a 06/12/1991, de 06/01/1992 a 17/12/1992, de 04/01/1993 a 22/12/1993, de 03/01/1994 a 31/12/2003, de 01/01/2008 a 31/12/2009 e de 01/01/2010 a 28/07/2012, os quais foram impugnados pela autarquia. Passo à análise dos períodos controvertidos. PERÍODO: 18/03/1974 a 17/12/1977 FUNÇÃO: Trabalhador rural EMPRESA: Elidio Marchesi - Fazenda Bocaina PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 2) ANÁLISE:
Trata-se de labor rural prestado a empregador pessoa física, conforme anotação em CTPS. Cumpre destacar que, anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/1991, o trabalhador rural vinculado a pessoa física não estava inserido no regime urbano de previdência, razão pela qual não havia previsão legal para o reconhecimento da especialidade por enquadramento. CONCLUSÃO: Especialidade não comprovada PERÍODO: 22/06/1978 a 07/08/1978 FUNÇÃO: Servente de usina EMPRESA: Açucareira Bortolo Carolo S/A PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 2) e PPP (id. 255509569 - pág. 1) ANÁLISE: O Perfil Profissiográfico Previdenciário indica exposição a ruído na intensidade de 85 dB(A). Considerando os parâmetros legais aplicáveis, tal nível supera o limite de tolerância vigente à época, sendo suficiente para caracterizar a insalubridade da atividade, uma vez demonstrada a exposição a agente físico nocivo. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 01/01/1979 a 26/02/1979 FUNÇÃO: Lavrador EMPRESA: Nelvio de Castro - Serviços Agrícolas Ltda. PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 2) ANÁLISE: Verifica-se que o vínculo foi mantido com empresa do setor agroindustrial, hipótese em que se admite o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, nos termos do código 2.2.1 dos decretos regulamentares. Nesse contexto, o trabalhador rural vinculado a pessoa jurídica inserida no setor produtivo urbano faz jus ao reconhecimento do tempo especial independentemente de prova técnica adicional. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 22/02/1979 a 30/04/1980 FUNÇÃO: Trabalhador rural EMPRESA: Lavínia Lessa Martins - Fazenda Bela Vista PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 2) ANÁLISE: O labor foi prestado a empregador pessoa física, circunstância que, à luz da legislação vigente à época, não enseja o reconhecimento automático da especialidade. Ademais, inexiste comprovação de exposição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. CONCLUSÃO: Especialidade não comprovada PERÍODO: 01/10/1980 a 30/11/1980 FUNÇÃO: Serviços gerais da lavoura EMPRESA: Sergel - Serviços Agrícolas Gerais da Lavoura S/C Ltda. PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 3) ANÁLISE:
Trata-se de vínculo com empresa prestadora de serviços agrícolas, inserida no contexto agroindustrial, hipótese que permite o enquadramento da atividade como especial por categoria profissional até 28/04/1995. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 03/05/1982 a 30/11/1982 FUNÇÃO: Empregado rural EMPRESA: Usina Albertina S/A PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 3) ANÁLISE:
Trata-se de vínculo com empresa prestadora de serviços agrícolas, inserida no contexto agroindustrial, hipótese que permite o enquadramento da atividade como especial por categoria profissional até 28/04/1995. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 09/03/1983 a 28/03/1983 FUNÇÃO: Trabalhador rural EMPRESA: Lavinia Lessa Martins - Fazenda Bela Vista PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 3) ANÁLISE: Labor prestado a pessoa física, sem comprovação de exposição a agentes nocivos. CONCLUSÃO: Especialidade não comprovada PERÍODO: 06/04/1983 a 30/12/1983 FUNÇÃO: Lavrador EMPRESA: Cia. Agrícola Sertãozinho PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 3) e PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: Vínculo com empresa agroindustrial, permitindo enquadramento por categoria profissional. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 02/01/1984 a 04/01/1985 FUNÇÃO: Lavrador EMPRESA: Cia. Agrícola Sertãozinho PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 4) e PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: Vínculo com empresa agroindustrial, permitindo enquadramento por categoria profissional. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 07/01/1985 a 15/12/1986 FUNÇÃO: Lavrador EMPRESA: Cia. Agrícola Sertãozinho PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 4) e PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: Vínculo com empresa agroindustrial, permitindo enquadramento por categoria profissional. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 18/11/1986 a 12/12/1987 FUNÇÃO: Lavrador EMPRESA: Cia. Agrícola Sertãozinho PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 4) e PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: Vínculo com empresa agroindustrial, permitindo enquadramento por categoria profissional. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 04/01/1988 a 30/11/1988 FUNÇÃO: Lavrador EMPRESA: Cia. Agrícola Sertãozinho PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 4) e PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: Vínculo com empresa agroindustrial, permitindo enquadramento por categoria profissional. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 02/01/1989 a 25/11/1989 FUNÇÃO: Lavrador EMPRESA: Cia. Agrícola Sertãozinho PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 5) e PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: Vínculo com empresa agroindustrial, permitindo enquadramento por categoria profissional. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 01/12/1989 a 06/12/1991 FUNÇÃO: Lavrador EMPRESA: CASE - Comercial e Agrícola Sertãozinho Ltda. PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 5) e PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: Vínculo com empresa agroindustrial, permitindo enquadramento por categoria profissional. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 06/01/1992 a 17/12/1992 FUNÇÃO: Lavrador EMPRESA: CASE - Comercial e Agrícola Sertãozinho Ltda. PROVA: CTPS (id. 255509081 - pág. 5) e PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: Vínculo com empresa agroindustrial, permitindo enquadramento por categoria profissional. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 04/01/1993 a 22/12/1993 FUNÇÃO: Lavrador EMPRESA: CASE - Comercial e Agrícola Sertãozinho Ltda. PROVA: CTPS (id. 255509532 - pág. 2) e PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: Vínculo com empresa agroindustrial, permitindo enquadramento por categoria profissional. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 03/01/1994 a 31/12/2003 FUNÇÃO: Lavrador EMPRESA: CASE - Comercial e Agrícola Sertãozinho Ltda. PROVA: CTPS (id. 255509532 - pág. 2) e PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: Até 28/04/1995, admite-se o enquadramento por categoria profissional. Após essa data, exige-se comprovação da exposição a agentes nocivos. O PPP indica exposição a calor decorrente de radiação solar, o que não caracteriza atividade especial, conforme entendimento desta Turma. Todavia, no período de 01/02/2000 a 31/12/2003, consta exposição a ruído de 91 dB(A), superior ao limite legal, o que autoriza o reconhecimento da especialidade nesse interregno. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada no período de 03/01/1994 a 28/04/1995 e de 01/02/2000 a 31/12/2003. PERÍODO: 01/01/2008 a 31/12/2009 FUNÇÃO: Operador de máquinas agrícolas EMPRESA: Biosev Bioenergia S/A PROVA: PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: O PPP indica exposição a ruído de 86 dB(A), acima do limite legal vigente (85 dB(A) a partir de 19/11/2003), caracterizando atividade especial. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada PERÍODO: 01/01/2010 a 28/07/2012 FUNÇÃO: Operador de máquinas agrícolas EMPRESA: Biosev Bioenergia S/A PROVA: PPP (id. 255509555 - pág. 1) ANÁLISE: O PPP registra exposição a ruído de 86,9 dB(A), superior ao limite legal, configurando atividade especial. CONCLUSÃO: Especialidade comprovada No entanto, em 28/07/2012 não tem direito ao benefício de aposentadoria especial de que trata a Lei nº 8.213, art. 57, pois não cumpriu o requisito tempo especial (somou 21 anos, 3 meses e 4 dias, quando o mínimo é 25 anos). Assim, embora não restem preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, diante da insuficiência de tempo de atividade sob condições especiais, devem ser averbados os períodos reconhecidos como especiais, para fins de revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição anteriormente concedido, com a devida repercussão no cálculo do benefício. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetada ao Tema 1.124 do C. STJ. O interesse processual resta configurado quando o INSS, ao receber requerimento administrativo apto, ainda que com instrução deficiente, deixa de oportunizar a complementação da prova quando tinha a obrigação legal de fazê-lo (art. 6º do CPC/2015). Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, aplica-se o Tema 1124/STJ: quando a prova é apresentada somente em juízo durante a instrução processual, inclusive por meio de perícia judicial, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa por ter surgido após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material, o termo inicial deve ser fixado na citação válida. A fixação do termo inicial na citação justifica-se porque o INSS não teve oportunidade de analisar a documentação apresentada apenas judicialmente (id. 255509569 - pág. 1/2), não se podendo imputar desídia da parte interessada em instruir adequadamente a lide. Tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre as diferenças vencidas até a data da sentença condenatória, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ e o Tema n. 1.105 do STJ. Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, necessário constar que o regime de atualização dos débitos da Fazenda Pública foi profundamente modificado: a partir daquele marco, o saldo devedor passou a ser corrigido exclusivamente pela taxa SELIC, de modo simples e mensal, sendo vedada a sua acumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo de mora. O quadro normativo sofreu nova alteração com o advento da EC n.º 136/2025, que substituiu a disciplina anterior por mecanismo distinto para a fase de expedição dos requisitórios. Na nova sistemática, a variação do IPCA passou a reger a atualização monetária, enquanto a compensação pela mora ficou limitada a juros simples de 2% ao ano, expressamente vedada a incidência de juros compensatórios. Ocorre, porém, que o legislador constituinte derivado circunscreveu essa regulamentação ao intervalo compreendido entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, deixando sem disciplina expressa o período anterior — correspondente à fase de liquidação e cumprimento do título executivo judicial. Tal omissão não pode resultar em vácuo de critérios de atualização, sob pena de violação ao art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso ao Judiciário para sanar lesão ou ameaça a direito. A fim de colmatar a lacuna legislativa, aplicam-se à atualização monetária e aos juros de mora os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, com observância do disposto na Nota Técnica n.º 02/2025 da Comissão Permanente de Revisão e Atualização do referido Manual, sem prejuízo da adequação superveniente que se fizer necessária em razão do pronunciamento definitivo do E. Supremo Tribunal Federal na ADI 7873. Ressalte-se que o próprio INSS adota o referido Manual como parâmetro para a atualização administrativa de seus débitos, revelando a coerência e a legitimidade dos critérios nele estabelecidos. Ademais, cumpre registrar que os critérios de atualização monetária não se submetem aos efeitos da coisa julgada material. Com efeito, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1361 da Repercussão Geral, assentou o entendimento de que o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não obsta a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial supervenientes do STF, nos termos do Tema 1.170/RG, sendo possível, portanto, a adequação dos critérios aplicáveis no momento da liquidação. A Autarquia Previdenciária é isenta do pagamento de custas e emolumentos no âmbito da Justiça Federal e nas ações processadas perante a Justiça Estadual de São Paulo, por força do artigo 4º, I, da Lei Federal n. 9.289/1996, e do artigo 6º da Lei Estadual paulista n. 11.608/2003. Considerando a ausência do direito ao benefício de aposentadoria especial, determino que seja analisada a obrigação de devolução dos valores recebidos a título precário pela parte autora, em sede de execução. Dispositivo Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 18/03/1974 a 17/12/1977, de 22/02/1979 a 30/04/1980, de 09/03/1983 a 28/03/1983 e de 29/04/1995 a 31/01/2000, bem como a concessão de aposentadoria especial, devendo, contudo, ser averbados os períodos reconhecidos como especiais para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura digital. ANA IUCKER Desembargadora Federal