Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002109-83.2018.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002109-83.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

01/10/2025, 18:39

Expedida/certificada

05/09/2025, 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito

10/07/2025, 19:28

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGRO PECUARIO LTDA, KAWASAKI FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO - MS12566, DIAMANTINO SILVA FILHO - SP119162-A, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP142868 Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE SAYURI KAMIYA - SP89980 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002109-83.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Vistos em inspeção. Dê-se ciência ao INCRA acerca do id. 361471688. No mais, a parte exequente noticiou a interposição de Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão de id. 316485712. Em juízo de retratação, mantenho a decisão ora agravada pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Dourados (MS), datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

23/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2025, 17:20

Mero expediente

22/05/2025, 14:50

Conclusão (para despacho)

23/04/2025, 16:36

Publicação

15/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGRO PECUARIO LTDA, KAWASAKI FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO - MS12566, DIAMANTINO SILVA FILHO - SP119162-A, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP142868 Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE SAYURI KAMIYA - SP89980 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA TERCEIRO INTERESSADO: AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA KUSMINSKY WINTER - SP222335 D E C I S Ã O O INCRA apresenta embargos de declaração decisão proferida em 01.04.2025, que acolheu embargos de declaração opostos anteriormente pela autarquia. Alega omissão e contradição na recente decisão (ID 359159054) que acolheu os seus cálculos e afastou sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença, pois a decisão não rejeitou expressamente os cálculos apresentados pelo exequente. Além disso, requer a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante a não homologação de seus cálculos. É o essencial a relatar. Tem-se ser o caso de parcial provimento dos embargos. Isso porque a decisão de ID 359159054 alterou o entendimento anterior do juízo - externado através da decisão de ID 280562403, proferida em 03.04.2023 - em face do julgamento da ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000, que limitou os juros compensatórios a 6% ao ano. A decisão antes questionada não homologou os cálculos apresentados pelo exequente, mas sim os parâmetros por ele indicados, dentre eles a fixação de juros compensatórios de 12% ao ano, parâmetro que foi afastado em face da decisão proferida pelo TRF da 3ª Região na ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000. A decisão agora embargada merece complementação de modo a constar expressamente a homologação dos cálculos apresentados pelo INCRA ao ID 14523927, eis que em conformidade com o julgamento superveniente da ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000. Quando aos honorários sucumbenciais, os embargos visam a rediscussão do mérito da decisão de ID 359159054, a saber: "Em atenção ao princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, pois a alteração do índice de juros aplicável ao caso se deu por fato superveniente, em decisão do STF, posteriormente ratificada pelo TRF3, para desconstituir o título judicial transitado em julgado, sem que as partes tenham dado causa a tal alteração. Ademais, houve a fixação de honorários sucumbenciais na ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000." Por tal motivo, acolho em parte os embargos de declaração para complementar a decisão anterior (ID 359159054) a fim de expressamente a homologar os cálculos apresentados pelo INCRA ao ID 14523927, ante o julgamento superveniente da ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000. Cumpridas as determinações contidas na decisão de ID 359159054 e, na ausência de novos requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação da expedição do mandado traslativo de domínio em favor do INCRA e o trânsito em julgado do acórdão proferido ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000. Após, façam os autos conclusos para deliberação quanto as providências finais e prolação de sentença de extinção. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002109-83.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

Expedida/certificada

11/04/2025, 09:54

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

10/04/2025, 14:39

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 16:49

Documentos

Despacho

•23/05/2025, 00:00

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGRO PECUARIO LTDA, KAWASAKI FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO - MS12566, DIAMANTINO SILVA FILHO - SP119162-A, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP142868 Advogado do(a) EXEQUENTE: CLARICE SAYURI KAMIYA - SP89980 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA TERCEIRO INTERESSADO: AJAXJUD - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCELA KUSMINSKY WINTER - SP222335 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002109-83.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença promovida por TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO LTDA em face do INCRA, referente a indenização relacionada à desapropriação de sua propriedade rural, por interesse social para reforma agrária. O exequente e o INCRA divergem dos valores devidos. A sentença proferida em fevereiro de 2007 na ação de desapropriação 0000510-59.2002.4.03.6002 fixou o valor da terra nua em R$ 645,59 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) por hectare e condenou o INCRA a indenizar o exequente pela área total do imóvel, a título de terra nua, o valor de R$ 17.804.852,57 (dezessete milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), através de Títulos da Dívida Agrária (TDA), além de R$ 6.377.935,72 (seis milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), em dinheiro, pelas benfeitorias existentes no imóvel – benfeitorias não reprodutivas, R$ 2.095.609,79 (dois milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e nove reais e setenta e nove centavos); benfeitorias reprodutivas, R$ 4.282.325,93 (quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos) –, acrescidas de R$ 73,02 (setenta e três reais e dois centavos) relativos a sobra de lançamento de TDAs, descontando-se eventuais valores levantados ao longo da instrução processual. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão proferido em 15.06.2010, reformou parcialmente a sentença, fixando o valor da terra nua em R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) por hectare, elevando a indenização para R$ 37.236.105,00 (trinta e sete milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e cinco reais), além de R$ 8.065.875,56 (oito milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em dinheiro, pelas benfeitorias existentes no imóvel – benfeitorias não reprodutivas, R$ 2.303.562,32 (dois milhões, trezentos e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos); benfeitorias reprodutivas, R$ 5.762.313,24 (cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), definindo como o valor total da indenização pela desapropriação do imóvel o valor de R$ 45.301.980,56 (quarenta e cinco milhões, trezentos e um mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). A desapropriação foi convertida em desapropriação indireta, por entender que se trata de área rural produtiva, razão pela qual foi determinado o pagamento integral em dinheiro, através de precatórios, sendo inaplicável o regime de indenização por títulos da dívida agrária, sendo autorizado o levantamento, pelo exequente, dos valores depositados em juízo, como início de pagamento, a ser descontado do valor total da indenização, quando da emissão dos precatórios. Acerca da correção monetária, decidiu que haveria incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo INCRA (10.02.2007), sobre o valor total da indenização (conforme Súmula 618 do STF e Súmulas 69, 114 e 408 do STJ); correção monetária conforme os índices previstos no manual de cálculos da justiça Federal, a partir da data da contestação apresentada pelo exequente na ação de desapropriação (22.05.2002), quanto ao valor da terra nua, e a partir da data da perícia judicial (21.06.2003) quanto ao valor das benfeitorias; além de juros moratórios, à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, somente na hipótese do pagamento não ser feito na data correta. O termo final para a incidência dos juros compensatórios e correção monetária foi fixado na data da homologação dos cálculos do valor devido e, entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento, deverá incidir atualização monetária pelo índice previsto em lei (à época, os índices aplicáveis às cadernetas de poupança). O INCRA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, majorados em 10%, conforme acórdão proferido no Agravo em Recurso Extraordinário, nº 959.413, totalizando 5,5% (cinco e meio por cento). Em razão da apresentação de embargos protelatórios, o exequente foi multado em 1% do valor da causa. Os recursos apresentados ao STJ e STF não foram acolhidos e a decisão se tornou definitiva em 08.02.2018 (ID 11387001). O exequente entende ser devidos R$ 280.862.184,26 (duzentos e oitenta milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), deduzido o valor levantado como início de pagamento, além de honorários advocatícios de sucumbência, totalizando 5,5% (cinco e meio por cento) do valor total da indenização, no importe total de R$ 15.422.714,28 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e catorze reais e vinte e oito centavos). Detalha o cálculo da seguinte maneira: Valor total devido pelo INCRA, R$ 304.452.125,23 (trezentos e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), do qual se abate o montante de R$ 8.167.226,69 (oito milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), relativo ao valor depositado em dinheiro pelas benfeitorias, cujo levantamento foi autorizado no acórdão proferido em apelação, ficando o crédito remanescente de R$ 296.284.898,54 (duzentos e noventa e seis milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), incluídos os honorários de sucumbência. O INCRA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e alegou excesso de execução, indicando como valor devido a quantia de R$ 183.479.327,97, dos quais R$ 173.879.117,92 correspondem à indenização pela terra nua e benfeitorias e R$ 9.600.210,05 referem-se aos honorários de sucumbência. A indenização pela terra nua deve sofrer o abatimento de R$ 8.167.209,19, valor transferido ao exequente, sendo incontroverso o montante de R$ 165.711.908,73 (cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e onze mil, novecentos e oito reais e setenta e três centavos) ao exequente e R$ 9.600.210,05 a título de honorários sucumbenciais. Decisão proferida em 29.10.2020 (ID 40639201), reformada pela decisão de ID 46136423, em 02.03.2021, determinou a expedição de precatório para o pagamento do valor incontroverso nos seguintes termos: R$ R$ 173.879.117,92 (cento e setenta e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, cento e dezessete reais e noventa e dois centavos) a favor de Teijin Desenvolvimento AgroPecuário Ltda; e R$ 9.600.210,05 a título de honorários sucumbenciais, sendo R$ 4.800.105,02 em nome de Diamantino Advogados Associados, e R$ 4.800.105,03 em nome de Kawasaki Frias Martins e Kamiya Advogados (conforme petição de ID 34610623). A decisão indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais, por entender que a verba contratual devida não era objetivamente aferível. Os precatórios foram expedidos em 03.05.2021, conforme IDs 52741723, 52741728, 52741729 e 52741730. Em 18.02.2022, após requerimento do INCRA, foi proferida decisão (ID 243020930) que determinou “a expedição de mandado translativo de domínio para transcrição do imóvel de matrícula 14.357 do 1ª Cartório de Imóveis de Nova Andradina” e a remessa dos autos à contadoria do Juízo, para elaboração do cálculo do valor devido. O Cartório de Imóveis de Nova Andradina encaminhou Nota de Exigência, na qual afirma não ser possível atender a ordem judicial enquanto o INCRA não providenciar os documentos relacionados no documento de ID 292449603. Em 12.06.2023, o INCRA informou o ajuizamento de ação rescisória, perante o TRF3, autuada sob o nº 5023102-72.2022.403.0000, na qual requereu tutela de urgência, a fim de sobrestar, neste cumprimento de sentença, o pagamento de valores à exequente e de honorários de sucumbência decorrentes da incidência de juros compensatórios em patamar superior a 6% ao ano, nos termos do julgamento proferido pelo STF na ADI 2332-DF (ID 294280254). Em ato contínuo, no dia 21/06/2023, sobreveio nos autos comunicado de decisão proferida pela 1ª Seção do TRF3, na ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000, que deferiu tutela provisória de urgência, consistente na determinação de “suspensão do levantamento de valores ou da expedição de precatório relativo aos juros compensatórios executados nos autos 5002109-83.2018.4.03.6002 que EXCEDEREM o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, estendida a suspensão também sobre os reflexos nos honorários advocatícios (ID 295248217).” Decisão proferida em 06.03.2024 reconheceu como incontroverso o valor de R$ 173.879.117,92 devido à exequente, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo INCRA e, embora tenha reconhecido a aplicação do índice de 12% aos juros compensatórios, determinou a suspensão da expedição de precatório relativo aos juros compensatórios que excederem o percentual de 6% ao ano, em atenção à decisão proferida pela 1ª Seção do TRF3 na ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000. Além disso, condenou o INCRA em honorários de sucumbência, no patamar de 10% sobre o valor que alegou executado em excesso (ou seja, 10% de R$ 120.972.797,26, resultando em R$12.097.279,72), que advém da diferença entre o valor apresentado pela exequente e homologado e o valor apresentado pelo INCRA na impugnação (ID 316485712). O INCRA apresentou embargos de declaração no qual questiona a contradição na decisão que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou honorários sucumbenciais em 10% de R$ 120.972.797,26, valor apontado como excesso de execução (ID 320040176). Além disso, em resposta à nota de exigência formulada pelo Cartório de Imóveis de Nova Andradina, o INCRA requereu a expedição de comunicação ao Cartório para que proceda à transcrição da área expropriada em nome do INCRA independentemente da apresentação do comprovante do seu georreferenciamento, medida adotada nos autos da ação de desapropriação 0000079-59.2001.403.6002, em curso perante a 1ª Vara Federal de Dourados/MS. Em seguida, a 1ª Seção do TRF3 comunicou o julgamento da ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000, sendo acolhido o pedido do INCRA para, em juízo rescisório, desconstituir parcialmente o acórdão e redefinir o índice de juros compensatórios aplicável ao caso, fixando-os em 6% ao ano (ID 331282928). Por fim, o INCRA solicitou que a comunicação de decisão relativa a expedição de mandado translativo de domínio seja comunicada ao Cartório de Imóveis de Nova Andradina através do Malote Digital, conforme Resolução nº 100, de 24.11.2009, regulamentada pelo Provimento nº 25, de 12.11.2012, ambos normativos da Corregedoria Nacional de Justiça, pois não raras vezes, os Cartórios de registro de imóveis se negam a efetuar o registro das ordens de transmissão, quando não revestidas da forma prevista na Resolução nº 100 (ID 331775185). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que os vários questionamentos referentes a cessão de direitos creditórios foram resolvidos, e houve o pagamento de todos os precatórios expedidos nos autos, relativos a desapropriação, em favor da exequente Teijin, e aos honorários sucumbenciais, recebidos pelos advogados constituídos. A desapropriação teve início em 2002 e, passados mais de vinte anos, estão pendentes de resolução a definição do índice de juros compensatórios aplicável ao caso – questão objeto dos embargos de declaração movidos pelo INCRA ao ID 320040176 – e a expedição do mandado translativo de domínio para transcrição do imóvel de matrícula 14.357 do 1ª Cartório de Imóveis de Nova Andradina. Acerca dos embargos de declaração opostos pelo INCRA, insurgindo-se contra a fixação de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, verifica-se que a decisão de ID 280562403 (proferida em 03.04.2023) estabeleceu a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo INCRA. A autarquia entende que o índice aplicável é de 6% ao ano e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 294280254), rejeitada na decisão de ID 316485712, de 06.03.2024, que a condenou ao pagamento em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, que fixo em 10% sobre o valor que alegou executado em excesso (ou seja, 10% de R$ 120.972.797,26, resultando em R$12.097.279,72), que advém da diferença entre o valor apresentado pela exequente e homologado e o valor apresentado pelo INCRA na impugnação. Além disso, a decisão reconheceu que a definição do valor devido, em caráter definitivo, somente será cabível após o julgamento da ação rescisória ajuizada, em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Seção do TRF3, que deferiu tutela de urgência, consistente na suspensão do levantamento de valores ou da expedição de precatório relativo aos juros compensatórios executados nestes autos que excederem o percentual de 6% ao ano, estendida a suspensão, também, sobre os reflexos nos honorários advocatícios. Após a decisão mencionada, a 1ª Seção do TRF3 julgou procedente a ação rescisória movida pelo INCRA e limitou os juros compensatórios ao patamar de 6% ao ano, parâmetro utilizado para a expedição do precatório já recebido pela exequente. Nesse contexto, verifica-se indevida a fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença em desfavor do INCRA, vez que sua tese foi acolhida no julgamento da ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000, razão pela qual acolho os embargos de declaração opostos pelo INCRA e afasto sua condenação em honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença. Em atenção ao princípio da causalidade, deixo de condenar as partes em honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, pois a alteração do índice de juros aplicável ao caso se deu por fato superveniente, em decisão do STF, posteriormente ratificada pelo TRF3, para desconstituir o título judicial transitado em julgado, sem que as partes tenham dado causa a tal alteração. Ademais, houve a fixação de honorários sucumbenciais na ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000. Acerca do pedido de expedição de mandado traslativo de domínio, acolho a manifestação do INCRA (ID 320040169), na qual relata que recente alteração da legislação de regência simplificou o registro dos imóveis adquiridos originariamente em ações de desapropriação, nos termos do artigo 176-A da Lei n 6015/1973. Acrescenta que a apresentação de memorial descritivo georreferenciado no caso da aquisição originária decorrente de desapropriação pelo Poder Público se mostra descabida, uma vez que o art. 176, § 3º, Lei nº 6.015/73, exige tal peça técnica apenas para as hipóteses de desmembramento, parcelamento ou remembramento de imóveis rurais. Por tais razões, o mandado traslativo de domínio deve ser expedido mesmo sem a apresentação de memorial descritivo georreferenciado. Comunique-se a presente decisão ao Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina – via Malote Digital – para que proceda ao registro translativo de domínio do imóvel desapropriado, de matrícula 14.357 do 1ª Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina, em favor do INCRA independentemente da apresentação do comprovante do seu georreferenciamento, para efetivação da política pública de titulação nos Assentamentos de Reforma Agrária e Glebas Públicas Federais no país. Cumpridas as determinações acima e na ausência de novos requerimentos, aguarde-se em arquivo provisório a comprovação da expedição do mandado traslativo de domínio em favor do INCRA e o trânsito em julgado do acórdão proferido ação rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000. Após, façam os autos conclusos para deliberação quanto as providências finais e prolação de sentença de extinção. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGRO PECUARIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS NASCIMENTO - MS12566, DIAMANTINO SILVA FILHO - SP119162-A, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP142868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O Nestes autos tramita cumprimento de sentença que TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO LTDA move contra o INCRA, diante do trânsito em julgado de ação de desapropriação nº 0000510-59.2002.4.03.6002 (2002.60.02.000510-2), que a autarquia federal moveu contra a exequente, na qual se declarou a desapropriação indireta do imóvel rural denominado “Fazenda Teijin” (matrícula nº 14.357, com área de 28.497,8194ha, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Município de Nova Andradina/MS). A sentença proferida em fevereiro de 2007 na ação de desapropriação 0000510-59.2002.4.03.6002 fixou o valor da terra nua em R$ 645,59 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) por hectare e condenou o INCRA a indenizar o exequente pela área total do imóvel, a título de terra nua, o valor de R$ 17.804.852,57 (dezessete milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), através de Títulos da Dívida Agrária (TDA), além de R$ 6.377.935,72 (seis milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), em dinheiro, pelas benfeitorias existentes no imóvel – benfeitorias não reprodutivas, R$ 2.095.609,79 (dois milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e nove reais e setenta e nove centavos); benfeitorias reprodutivas, R$ 4.282.325,93 (quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos) –, acrescidas de R$ 73,02 (setenta e três reais e dois centavos) relativos a sobra de lançamento de TDAs, descontando-se eventuais valores levantados ao longo da instrução processual. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão proferido em 15.06.2010, reformou parcialmente a sentença, fixando o valor da terra nua em R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) por hectare, elevando a indenização para R$ 37.236.105,00 (trinta e sete milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e cinco reais), além de R$ 8.065.875,56 (oito milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em dinheiro, pelas benfeitorias existentes no imóvel – benfeitorias não reprodutivas, R$ 2.303.562,32 (dois milhões, trezentos e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos); benfeitorias reprodutivas, R$ 5.762.313,24 (cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), definindo como o valor total da indenização pela desapropriação do imóvel o valor de R$ 45.301.980,56 (quarenta e cinco milhões, trezentos e um mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). A desapropriação foi convertida em desapropriação indireta, por entender que se trata de área rural produtiva, razão pela qual foi determinado o pagamento integral em dinheiro, através de precatórios, sendo inaplicável o regime de indenização por títulos da dívida agrária, sendo autorizado o levantamento, pelo exequente, dos valores depositados em juízo, como início de pagamento, a ser descontado do valor total da indenização, quando da emissão dos precatórios. Acerca dos juros compensatórios, decidiu que haveria incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo INCRA (10.02.2007), sobre o valor total da indenização (conforme Súmula 618 do STF e Súmulas 69, 114 e 408 do STJ); correção monetária conforme os índices previstos no manual de cálculos da justiça Federal, a partir da data da contestação apresentada pelo exequente na ação de desapropriação (22.05.2002), quanto ao valor da terra nua, e a partir da data da perícia judicial (21.06.2003) quanto ao valor das benfeitorias; além de juros moratórios, à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, somente na hipótese do pagamento não ser feito na data correta. O termo final para a incidência dos juros compensatórios e correção monetária foi fixado na data da homologação dos cálculos do valor devido e, entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento, deverá incidir atualização monetária pelo índice previsto em lei (à época, os índices aplicáveis às cadernetas de poupança). O INCRA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, majorados em 10%, conforme acórdão proferido no Agravo em Recurso Extraordinário, nº 959.413, totalizando 5,5% (cinco e meio por cento). Em razão da apresentação de embargos de declaração protelatórios, a exequente foi multada em 1% do valor da causa. Os recursos apresentados ao STJ e STF não foram acolhidos e foi certificado o trânsito em julgado no feito, em 08.02.2018 (ID 11387001). Em 04/10/2018, a exequente apresentou petição de cumprimento de sentença, instruída por cópia dos principais atos processuais decisórios da ação de desapropriação, atribuindo como valor devido o montante de R$ 296.284.898,54, composto pelo valor da indenização (R$ 280.862.184,26) e honorários de sucumbência (R$15.422.714,28), deduzido o valor de R$ 8.167.226,69 depositado pelo INCRA – Id 11386258. A memória de cálculo da exequente consigna os seguintes parâmetros (Id 11386264): a) juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo INCRA, em 10/02/2007, totalizando até a presente data 139% (cento e trinta e nove por cento) - período 10/02/2007 a 30/09/2018; b) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, em caso de mora, devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 15-B, do Decreto-Lei nº 3.365/41 - Não incidentes nesta fase c) correção monetária conforme índices previstos no Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e na Resolução nº 242/01 do Conselho da Justiça Federal. O valor da terra nua será corrigido a partir de 22/05/2002 e o das benfeitorias a partir de 21/06/2003 - Índice de correção da Tabela da Justiça Federal para setembro/2018 - 22/05/2002: 2,7387946424 - 21/06/2003: 2,3261968504. d) Honorários de sucumbência arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, os quais são acrescidos de 10% (dez por cento) em razão do decidido no ARE 959.413, totalizando 5,5% (cinco vírgula cinco por cento). Em soma, requereu a imediata expedição de alvará, para o levantamento do valor de R$ 8.167.226,69 depositado pelo INCRA, conforme comprovante de depósito juntado no Id 11505095, a título de indenização pelas benfeitorias existentes no imóvel, com o destaque de 5,5% a título de honorários de sucumbência, no valor de R$ 449.197,46, em favor de DIAMANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS e KAWASAKI, FRIAS MARTINS E KAIYA ADVOGADOS (R$ 224.598,73 para cada sociedade de advogados). O INCRA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, instruída com cálculos, e sustentou excesso de execução em R$ 120.972.797,26, atribuindo como valor devido o montante de R$ 183.479.327,97, do qual R$ 173.879.117,92 corresponde à indenização pela terra nua e benfeitorias e R$ 9.600.210,05 referente aos honorários de sucumbência, sendo R$ 4.800.105,02 em nome de DIAMANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS e R$ 4.800.105,03 em nome de KAWASAKI FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS – Id 14523927. A memória de cálculo da executada anota os seguintes parâmetros (Id 14523929 e 14523928): a) Correção monetária conforme os índices previstos no Provimento nº 26/01 da Corregedoria Geral de Justiça da 3ª Região e na Resolução n. 242/01 do Conselho de Justiça Federal, a partir da data da contestação da expropriada, nos autos de desapropriação, quanto ao valor da terra nua, e a partir da data da perícia judicial, quanto ao valor das benfeitorias (acórdão do TRF2 de 15/06/2010 - 4598/4600 e 4613/4651). b) Juros moratórios a taxa de 6% ao ano - a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido feito. (art.15-B, DL 3365/41) c) Juros compensatórios a taxa de 6% ao ano – da data da imissão na posse em 10/02/2007, até 30/09/2018 (base de cálculo dos juros compensatórios nos termos da ADIN 2332-2). Instada a exequente, pugnou pela rejeição da impugnação, sustentando que o montante devido é de R$ 295.614,742,85, já abatido o valor depositado pelo INCRA de R$ 8.167.226,69 e descontado o valor da multa que de 1% imposta. Em adição, requereu a expedição de precatórios em relação ao valor de R$ 183.479.327,97, que teria se tornado incontroverso entre as partes – Id 16960105. Proferiu-se decisão autorizando que o valor depositado pelo INCRA seja transferido para conta bancária de titularidade da TEIJIN, sem, contudo, o destaque dos honorários de sucumbência, em razão do teor de acórdão proferido pelo TRF3 – Id 26305825. A CEF juntou aos autos o comprovante da transferência do montante de R$ 8.167.226,69 à TEIJIN – Id 29611454. Tendo continuidade o feito, foi proferida decisão que reconheceu como incontroverso o valor da execução em R$ 183.479.327,97 (R$ 173.879.117,92 correspondentes à indenização devida à parte + R$ 9.600.210,05 correspondente aos honorários de sucumbência). E, considerando a transferência à exequente do valor de R$ 8.167.209,19, foi determinado o desconto da quantia de R$ 173.879.117,92, de modo que reconheceu, a título de valor incontroverso à parte o montante de R$ 165.711.908,73, de modo que determinou a expedição de precatórios – Id 40639201. Diante da decisão, foram opostos embargos de declaração pela exequente, que sustentou a existência de erro material e omissão na decisão recorrida, uma vez que os cálculos apresentados pelo INCRA com a impugnação ao cumprimento de sentença já teriam considerado a dedução do valor depositado pela executada e transferido à exequente, de modo que a determinação de desconto constante na decisão embargada, da mesma parcela, importaria em bis in idem – Id 41745857. Proferida decisão, em 02/03/2021, que acolheu em parte os embargos de declaração opostos pela exequente, “a fim de corrigir o erro material identificado e determinar que o pagamento do valor incontroverso para a parte seja de R$ 173.879.117,92”. Comandou-se, assim, a expedição de precatório para pagamento desse valor, após o transcurso do prazo recursal das partes – Id 46136423. Por não terem as partes interposto recurso, em 03/05/2021, a serventia judicial certificou a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento nº 20210061917, 20210061919 e 20210061920, referentes ao valor incontroverso do cumprimento de sentença – Id 52741723, 52741728, 52741729 e 52741730. Em 11/06/2021, certificou-se a transmissão dos referidos ofícios requisitórios – Id 55351711, 55351716, 55351717 e 55351718. Apresentado requerimento pelo INCRA para que seja determinada pelo juízo a restituição aos cofres públicos dos valores relativos aos TDAs (títulos da dívida agrária) já vencidos e liquidados entre 01/01/2004 e 01/01/2021, uma vez que o título judicial transitado em julgado determinou o pagamento da indenização via precatório, integralmente, em razão da desapropriação indireta reconhecida – Id 84169725 e 242373897. Decisão proferida em 03/04/2023 determinou: a) a expedição de mandado translativo de domínio em favor do INCRA, para transcrição na matrícula do imóvel 14.357, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina/MS; b) a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para apuração do valor devido, nos termos do acórdão proferido pelo TRF3, no julgamento das apelações interpostas, inclusive a incidência de juros compensatórios sobre o valor da indenização no percentual de 12% ao ano, a contar da imissão na posse – Id 280562403. Diante da decisão proferida, a exequente opôs embargos de declaração ventilando a existência de obscuridade, uma vez que a decisão teria rejeitado a tese de excesso de execução do INCRA, sem, contudo, prever expressamente a rejeição da impugnação, bem como omissão, porque não houve a fixação de honorários de sucumbência, além de erro material, uma vez que teria feito menção ao valor incontroverso de R$ 165.711.908,73, o qual, na verdade, seria de R$ 183.479.327,97 – Id 291173209. Em 20/06/2023, foram juntados extratos de pagamento parcial de precatórios em benefício de DIAMANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 237.600,00 (Id 291579595) e KAWASAKI, FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS, no valor de R$ 237.600,00 (Id 291579597). Em 27/06/2023, foi juntada aos autos Nota de Exigência do CRI de Nova Andradina/MS, contendo exigências a serem satisfeitas para o registro/averbação do título translativo de domínio – Id 292449603. Em 12/06/2023, o INCRA informou o ajuizamento de ação rescisória, perante o TRF3, autuada sob o nº 5023102-72.2022.403.0000, na qual requereu tutela de urgência, a fim de sobrestar, neste cumprimento de sentença, o pagamento de valores à exequente e de honorários de sucumbência decorrentes da incidência de juros compensatórios em patamar superior a 6% ao ano, nos termos do julgamento proferido pelo STF na ADI 2332-DF – Id 294280254. Em ato contínuo, no dia 21/06/2023, sobreveio nos autos comunicado de decisão proferida pela 1ª Seção do TRF3, na ação rescisória nº 5023102-72.2022.4.03.0000, que deferiu tutela provisória de urgência, consistente na determinação de “suspensão do levantamento de valores ou da expedição de precatório relativo aos juros compensatórios executados nos autos n. 5002109-83.2018.4.03.6002 que EXCEDEREM o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, estendida a suspensão também sobre os reflexos nos honorários advocatícios.” – Id 295248217. Por meio da petição de Id 303200338, PEREIRA CARILLE & CASEMIRO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e AMANDA VILELA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL vieram aos autos noticiar que DIAMANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS e KAWASAKI FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS teriam lhes cedido 25% do crédito dos precatórios relativos aos ofícios requisitórios nº 20210061919 e 20210061920. Através da petição de Id 308869895, KAWASAKI FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS trouxe a conhecimento do juízo a cessão de 75% de seu crédito referente ao precatório nº 20210133709 (nº CNJ 01337095920214039900), referente ao ofício requisitório nº 20210061920, à AJAXJUD – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. A AJAXJUD veio aos autos informar que o crédito relativo ao precatório nº 20210133709 (nº CNJ 01337095920214039900) foi pago, de modo que requereu o bloqueio do valor, para o fim de viabilizar o cumprimento da cessão de crédito firmada – Id 310985081. Em 09/01/2024, proferiu-se decisão, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF, determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil, “para que informe se houve o levantamento dos montantes relacionados às requisições de pagamento nº 20210061919 e n. º 20210061920, e, caso a resposta seja negativa, que proceda o imediato bloqueio dos valores, bem como, posteriormente, transfira-os para conta judicial a ser oportunamente informada por este juízo – Id 311140735. Na mesma data, foram juntados aos autos extratos de pagamento integral de precatórios ligados às requisições de pagamento nº 20210061917, 20210061919 e 20210061920 – Id 311279707, 311279709, 311279710 e 311279711. Em resposta, o Banco do Brasil informou: a) que procedeu o bloqueio do valor da conta 3400124048185, referente ao precatório em favor de KAWASAKI FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS nº 20210133709 (nº CNJ 01337095920214039900; ofício requisitório nº 20210061920); b) que o valor da conta 3400124048184, referente ao precatório em favor de DIAMANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS nº 20210133708 (nº 01337087420214039900; ofício requisitório nº 20210061919) foi resgatado – Id 311407000, 311408504 e 311408505. Em 28/02/2024, proferiu-se decisão que: a) homologou a cessão de crédito firmada entre KAWASAKI FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS e AJAXJUD – FUNDO e determinou a transferência eletrônica de 75% do crédito à cessionária, nos termos da avença firmada, e o desbloqueio do montante restante (25%) para resgate pela credora originária (KAWASAKI FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS); b) indeferiu o requerimento de homologação de cessão de crédito formulado por PEREIRA CARILLE & CASEMIRO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS e AMANDA VILELA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL no Id 303200338; c) deferiu requerimento da TEIJIN para que a CEF proceda a transferência do crédito líquido do precatório pago para conta informada pela parte. É o relatório. Passo a examinar e decidir as questões pendentes nos autos. 1. Dos embargos de declaração opostos pela TEIJIN (Id 291173209). Conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos. No mérito dou-lhes parcial provimento. Não há obscuridade ou omissão na decisão recorrida (Id 280562403), uma vez que não houve a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e da respectiva tese de excesso de execução, apresentado pelo INCRA. Em razão da controvérsia estabelecida, a decisão determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido, à luz dos termos do acórdão proferido pelo TRF3, neles incluído o parâmetro de juros compensatórios de 12% ao ano. Assim, não há que se falar, em condenação do INCRA em honorários de sucumbência, uma vez que não foi exarado ato decisório rejeitando a impugnação da executada. De outra parte, existe o erro material ventilado pela embargante. O montante devido à exequente tido por incontroverso nos autos é de R$ 173.879.117,92 (R$ 183.479.327,97, montante total atribuído à execução pelo INCRA, menos R$ 9.600.210,05, relativos aos honorários de sucumbência) e não R$ 165.711.908,73, como constou. Conforme o relatório, observou-se que o cálculo do INCRA, quanto ao valor devido à TEIJIN, de R$ 173.879.117,92, já incluiu o desconto do valor por ele depositado e transferido à exequente (R$ 8.167.209,19), de modo que a determinação de desconto desse valor resultaria em duplo desconto da mesma verba. 2. Do valor da execução. Inicialmente, reconsidero a determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial, uma vez que o cotejo dos valores atribuídos à execução pelas partes (TEIJIN - R$ 296.284.898,54 x INCRA R$ 183.479.327,97), bem como das respectivas memórias de cálculo apresentadas (TEIJIN, Id 11386264, e INCRA, Id 14523928 e 14523929), evidencia que a divergência recai unicamente sobre o parâmetro de cálculo relativo aos juros compensatórios. A exequente considerou a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo INCRA, em 10/02/2007, até 30/09/2018, totalizando 139%. O INCRA, por sua vez, adequando seus cálculos ao julgamento da ADI 2332/DF, considerou a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo INCRA, em 10/02/2007, até 30/09/2018, totalizando 69,35%. A celeuma estabelecida envolve o teor do julgamento da ADI 2332-DF pelo Supremo Tribunal Federal, que definiu o percentual de juros compensatórios de 6%, nos termos do art. 15-A, do DL 3.365/1941, na redação da Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001, e o momento em que o título executivo judicial foi formado e transitou em julgado. Estabelece o art. 535 do CPC: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” Conforme o comando legal, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, para o efeito de reconhecimento da inexigibilidade do título objeto de execução, a decisão do STF deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. Do contrário, na hipótese de a decisão do STF ser posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, cabível a ação rescisória, cujo prazo decadencial será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF, permanecendo hígido, em tese, o título judicial exequendo. No caso concreto, a decisão proferida pelo STF não é anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, uma vez que o julgamento do mérito da ADI 2332-DF data de 17/05/2018, ao passo que a certificação do trânsito em julgado na ação de desapropriação se deu em 08/02/2018, tornando definitivo o acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 15/06/2010, no julgamento da Apelação Cível nº 0000510-59.2002.4.03.6002/MS (2002.60.02.000510-2/MS), juntado no Id 11386606 – Pág. 36 a 40. Vê-se, pois, a inadequação do instrumento processual empregado pelo INCRA, uma vez que a lei processual é imperativa quanto à via adequada na hipótese (ação rescisória, que, inclusive, foi ajuizada pela executada e autuada sob o nº 5023102-72.2022.4.03.0000, a qual se encontra em tramitação no âmbito da 1ª Seção do TRF3). Diante disso, rejeito a impugnação do INCRA, constante do Id 14523927. Não obstante, a definição do valor devido, em caráter definitivo, somente será cabível após o julgamento da ação rescisória ajuizada, em cumprimento à decisão proferida pela 1ª Seção do TRF3, que deferiu tutela de urgência, consistente na suspensão do levantamento de valores ou da expedição de precatório relativo aos juros compensatórios executados nestes autos que excederem o percentual de 6% ao ano, estendida a suspensão, também, sobre os reflexos nos honorários advocatícios - Id 295248217. Condeno o INCRA em honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, que fixo em 10% sobre o valor que alegou executado em excesso (ou seja, 10% de R$ 120.972.797,26, resultando em R$12.097.279,72), que advém da diferença entre o valor apresentado pela exequente e homologado e o valor apresentado pelo INCRA na impugnação. 3. Títulos da dívida agrária– Requerimentos de Id 84169725 e 242373897. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002109-83.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Defiro os requerimentos do INCRA pela restituição aos cofres públicos dos valores relativos aos títulos da dívida agrária vencidos e liquidados, entre 01/01/20024 e 01/01/2021, custodiados na Caixa Econômica Federal, Departamento de Controle e Administração Financeira da Agência Matriz em Brasília-DF, Agente Financeiro 71040109. Oficie-se à CEF, para que promova a restituição por um dos meios indicados pelo INCRA: (a) Depósito Identificado: Deverá ser realizado com os seguintes dados bancários: Banco do Brasil - Agência 1607-1 - Conta 170.500-8 Código identificador: 3730013720198814-6 CPF ou CNPJ do recolhedor; ou (b) Emissão de Guia de Recolhimento da União - GRU: A GRU deve ser emitida diretamente no site do Tesouro Nacional: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/gru A identificação da Unidade Gestora correspondente ao Incra é a sequência numérica 373001, Gestão 37201. O código de recolhimento deverá ser selecionado entre as opções disponíveis. 4. Créditos de precatórios. A liminar deferida pela 1ª Seção do TRF3, na Ação Rescisória 5023102-72.2022.4.03.0000 (Id 295248217), determinou a “suspensão do levantamento de valores ou da expedição de precatório relativo aos juros compensatórios executados nos autos n. 5002109-83.2018.4.03.6002 que EXCEDEREM o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, estendida a suspensão também sobre os reflexos nos honorários advocatícios”. Consoante mencionado no relatório, os ofícios requisitórios de pagamento expedidos nestes autos, que deram origem aos precatórios nº 20210133709, nº 20210133708 e nº 20210133707, refletem ao valor da execução atribuído ao INCRA, que tomou como parâmetro de cálculo relativo aos juros compensatórios o percentual de 6%. Assim, não houve a expedição de precatórios e levantamento de valores em excesso ao parâmetro de cálculo de juros compensatório de 6% ao ano. O crédito do precatório nº 20210133709 (Nº CNJ 01337095920214039900; ofício requisitório nº 20210061920; depositado na conta judicial nº 3400124048185 – Banco do Brasil, requerente KAWASAKI, FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS), foi pago e bloqueado – Id 311408504. O crédito do precatório nº 20210133708 (Nº CNJ 01337087420214039900; ofício requisitório nº 20210061919; depositado na conta judicial nº 3400124048184 – Banco do Brasil, requerente DIAMANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS) foi pago e resgatado – Id 311408505. O crédito do precatório nº 20210133707 (Nº CNJ 01337078920214039900; ofício requisitório nº 20210061917; depositado na conta judicial nº 1181005139462740 – Caixa Econômica Federal, requerente TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGRO PECUARIO LTDA) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL foi pago e não resgatado – Id 311279709. Diante desse panorama, determino: a) em relação ao crédito do precatório de KAWASAKI, FRIAS MARTINS E KAMIYA ADVOGADOS, a transferência nos termos da decisão de Id 316035361. b) em relação ao crédito do precatório de DIAMANTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS, não há providências a serem adotadas. c) em relação ao crédito do precatório de TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGRO PECUARIO LTDA, a transferência, nos termos da decisão de Id 316035361 do crédito depositado na conta judicial junto à CEF. 5. Pedido de reconsideração de ID 316477424. Indefiro o requerimento. Remeto os requerentes ao teor da fundamentação apresentada na decisão que se pretende reconsideração. O termo de acordo juntado no Id 303233830 consigna expressamente: “02. Os Primeiros Acordantes se comprometem a repassar às segundas acordantes os valores quando levantados no processo nº 5002109-83.2018.4.03.6002, imediatamente, nas contas bancárias indicadas por PEREIRA CARILLE E BRANDÃO DE SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS e para AMANDA VILELA PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL, na proporção de 2/3 (dois terços) para a primeira e 1/3 (um terço) para a segunda (...)” Advirto os peticionantes que eventual recalcitrância quanto a esta questão poderá configurar resistência injustificada ao andamento do processo, com condenação em multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. 6. Providências finais: a) manifeste-se o INCRA sobre a NOTA DE EXIGÊNCIA do CRI de Nova Andradina/MS no Id 292449603, no prazo de 20 (vinte) dias. b) aguarde-se o transcurso do prazo recursal para as partes. Após, cumpra-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGRO PECUARIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIAMANTINO SILVA FILHO - SP119162-A, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - MG62356-A, FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP142868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002109-83.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença promovida por TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO LTDA em face do INCRA, referente a indenização relacionada à desapropriação de sua propriedade rural, por interesse social para reforma agrária. O exequente e o INCRA divergem dos valores devidos. A sentença proferida em fevereiro de 2007 na ação de desapropriação 0000510-59.2002.4.03.6002 fixou o valor da terra nua em R$ 645,59 (seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos) por hectare e condenou o INCRA a indenizar o exequente pela área total do imóvel, a título de terra nua, o valor de R$ 17.804.852,57 (dezessete milhões, oitocentos e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), através de Títulos da Dívida Agrária (TDA), além de R$ 6.377.935,72 (seis milhões, trezentos e setenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos), em dinheiro, pelas benfeitorias existentes no imóvel – benfeitorias não reprodutivas, R$ 2.095.609,79 (dois milhões, noventa e cinco mil, seiscentos e nove reais e setenta e nove centavos); benfeitorias reprodutivas, R$ 4.282.325,93 (quatro milhões, duzentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos) –, acrescidas de R$ 73,02 (setenta e três reais e dois centavos) relativos a sobra de lançamento de TDAs, descontando-se eventuais valores levantados ao longo da instrução processual. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em acórdão proferido em 15.06.2010, reformou parcialmente a sentença, fixando o valor da terra nua em R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) por hectare, elevando a indenização para R$ 37.236.105,00 (trinta e sete milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e cinco reais), além de R$ 8.065.875,56 (oito milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em dinheiro, pelas benfeitorias existentes no imóvel – benfeitorias não reprodutivas, R$ 2.303.562,32 (dois milhões, trezentos e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos); benfeitorias reprodutivas, R$ 5.762.313,24 (cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos), definindo como o valor total da indenização pela desapropriação do imóvel o valor de R$ 45.301.980,56 (quarenta e cinco milhões, trezentos e um mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). A desapropriação foi convertida em desapropriação indireta, por entender que se trata de área rural produtiva, razão pela qual foi determinado o pagamento integral em dinheiro, através de precatórios, sendo inaplicável o regime de indenização por títulos da dívida agrária, sendo autorizado o levantamento, pelo exequente, dos valores depositados em juízo, como início de pagamento, a ser descontado do valor total da indenização, quando da emissão dos precatórios. Acerca da correção monetária, decidiu que haveria incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo INCRA (10.02.2007), sobre o valor total da indenização (conforme Súmula 618 do STF e Súmulas 69, 114 e 408 do STJ); correção monetária conforme os índices previstos no manual de cálculos da justiça Federal, a partir da data da contestação apresentada pelo exequente na ação de desapropriação (22.05.2002), quanto ao valor da terra nua, e a partir da data da perícia judicial (21.06.2003) quanto ao valor das benfeitorias; além de juros moratórios, à razão de 6% ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, somente na hipótese do pagamento não ser feito na data correta. O termo final para a incidência dos juros compensatórios e correção monetária foi fixado na data da homologação dos cálculos do valor devido e, entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento, deverá incidir atualização monetária pelo índice previsto em lei (à época, os índices aplicáveis às cadernetas de poupança). O INCRA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da condenação, majorados em 10%, conforme acórdão proferido no Agravo em Recurso Extraordinário, nº 959.413, totalizando 5,5% (cinco e meio por cento). Em razão da apresentação de embargos protelatórios, o exequente foi multado em 1% do valor da causa. Os recursos apresentados ao STJ e STF não foram acolhidos e a decisão se tornou definitiva em 08.02.2018 (ID 11387001). O exequente entende ser devidos R$ 280.862.184,26 (duzentos e oitenta milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos), deduzido o valor levantado como início de pagamento, além de honorários advocatícios de sucumbência, totalizando 5,5% (cinco e meio por cento) do valor total da indenização, no importe total de R$ 15.422.714,28 (quinze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, setecentos e catorze reais e vinte e oito centavos). Detalha o cálculo da seguinte maneira: Valor total devido pelo INCRA, R$ 304.452.125,23 (trezentos e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e três centavos), do qual se abate o montante de R$ 8.167.226,69 (oito milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), relativo ao valor depositado em dinheiro pelas benfeitorias, cujo levantamento foi autorizado no acórdão proferido em apelação, ficando o crédito remanescente de R$ 296.284.898,54 (duzentos e noventa e seis milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), incluídos os honorários de sucumbência. O INCRA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e alegou excesso de execução, indicando como valor devido a quantia de R$ 183.479.327,97, dos quais R$ 173.879.117,92 correspondem à indenização pela terra nua e benfeitorias e R$ 9.600.210,05 referem-se aos honorários de sucumbência. A indenização pela terra nua deve sofrer o abatimento de R$ 8.167.209,19, valor transferido ao exequente, sendo incontroverso o montante de R$ 165.711.908,73 (cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e onze mil, novecentos e oito reais e setenta e três centavos) ao exequente e R$ 9.600.210,05 a título de honorários sucumbenciais. Decisão proferida em 29.10.2020 (ID 40639201), reformada pela decisão de ID 46136423, em 02.03.2021, determinou a expedição de precatório para o pagamento do valor incontroverso nos seguintes termos: R$ R$ 173.879.117,92 (cento e setenta e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, cento e dezessete reais e noventa e dois centavos) a favor de Teijin Desenvolvimento AgroPecuário Ltda; e R$ 9.600.210,05 a título de honorários sucumbenciais, sendo R$ 4.800.105,02 em nome de Diamantino Advogados Associados, e R$ 4.800.105,03 em nome de Kawasaki Frias Martins e Kamiya Advogados (conforme petição de ID 34610623). A decisão indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais, por entender que a verba contratual devida não era objetivamente aferível. Os precatórios foram expedidos em 03.05.2021, conforme IDs 52741723, 52741728, 52741729 e 52741730. Em 18.02.2022, após requerimento do INCRA, foi proferida decisão (ID 243020930) que determinou “a expedição de mandado translativo de domínio para transcrição do imóvel de matrícula 14.357 do 1ª Cartório de Imóveis de Nova Andradina” e a remessa dos autos à contadoria do Juízo, para elaboração do cálculo do valor devido. O exequente apresentou embargos de declaração (ID 245643528), questionando a determinação de expedição de mandado traslativo de domínio sem que tenha tido a oportunidade de se manifestar acerca do pedido, o que configura “decisão surpresa”, além de alegar a impossibilidade da transferência definitiva do domínio ao ente público até que haja a fixação do valor devido e se proceda ao efetivo pagamento da indenização. INCRA e MPF (IDs 247486749 e 248544490) se manifestaram em sentido contrário, defendendo a expedição do mandado. Não há “decisão surpresa”. A expedição de mandado de traslado de domínio é consequência natural da desapropriação de imóvel particular pelo poder público, sendo o ato que formaliza a transferência da propriedade, registrando a alteração do proprietário junto ao cartório de registro de imóveis. Destaque-se que a ação de desapropriação teve início em 2002. Acerca da impossibilidade de expedir o mandado antes do pagamento da indenização, as peculiaridades do caso concreto recomendam a expedição do documento. Trata-se de desapropriação de propriedade rural por interesse público para a reforma agrária, convertida em desapropriação indireta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região; o processo judicial teve início em 2002, com trânsito em julgado em 2018, ou seja, vinte anos se passaram sem que haja uma solução definitiva, situação que não atende ao interesse de nenhuma das partes envolvidas no processo, tampouco do Judiciário. Até o momento não houve a transferência formal da propriedade e o exequente/expropriado não recebeu a indenização pela perda de sua propriedade rural na íntegra, de modo que todos os atores do processo judicial têm sofrido algum tipo de prejuízo por vinte anos. Em caso semelhante (autos 0003116-21.2006.4.03.6002), o INCRA esclareceu: [...] o imóvel rural objeto do presente feito expropriatório não se encontra ainda titulado em nome do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, fato a impedir a concretização dessa importante política pública no sentido de se dar início ao processo de titulação de cada parcela do assentamento rural em nome dos respectivos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária. A ausência do mandado translativo e consequente não transferência da propriedade ao INCRA impede que a autarquia realize a expedição dos títulos de propriedades aos assentados que já estão lá há quase 20 anos, sendo que a Constituição da República imputa ao INCRA o dever de titular após 10 anos (art. 184 e ss.) Revela-se a importância da providência ora requerida, posto que somente a partir da consolidação formal da titularidade do imóvel pelo INCRA é que se tornará possível dar início ao processo de titulação aos beneficiários, objetivo a que pretende a Autarquia Agrária, como política pública estabelecida pela legislação federal acima citada, dar concretude neste ano de 2021. Ressalta-se que além de dar concretude aos objetivos do Programa Nacional de Reforma Agrária, a titulação das parcelas em nome dos beneficiários contribuirá para a sua fixação definitiva na terra, reduzindo, significativamente, a transferência ilegal de parcelas a terceiros. [...] Diante de tal contexto, necessária a expedição do mandado de traslado de domínio. Feitos os esclarecimentos acima, nos termos do artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os, por não verificar a existência de omissão ou contradição na decisão atacada. Acerca da divergência dos valores apontados como devidos, foi determinada a remessa dos autos à contadoria, entretanto, é necessário definir quais os parâmetros a serem observados para a elaboração do parecer contábil. O INCRA contradiz o cálculo apresentado pelo exequente. Alega que o exequente não considerou o superveniente julgamento de mérito da ADI nº 2332/DF pelo STF e não abateu a multa de 1% por embargos protelatórios, a ser revertida em seu favor. Para o INCRA, devem incidir juros compensatórios de 6% ao ano, tese fixada na ADI 2332/DF, e não os 12% ao ano, estipulados pelo TRF da 3ª Região, em acórdão transitado em julgado. Em que pese as alegações do INCRA irem de encontro ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ADI 2332/DF, a interpretação da Corte Suprema não se aplica ao presente caso. Por ocasião do julgamento da ADI n. 2332, em 17.5.2018, o plenário do STF firmou os seguintes posicionamentos: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DESAPROPRIAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o controle judicial dos pressupostos constitucionais para a edição das medidas provisórias tem caráter excepcional, justificando-se apenas quando restar evidente a inexistência de relevância e urgência ou a caracterização de abuso de poder do Presidente da República, o que não ocorre no presente caso. 2. É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse do seu bem, na medida em que consiste em ponderação legislativa proporcional entre o direito constitucional do proprietário à justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88) e os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade (art. 37, caput, CF/88). 3. Declaração da inconstitucionalidade do termo “até” e interpretação conforme a Constituição do caput do art. 15-A, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença. 4. Constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, ao determinarem a não incidência dos juros compensatórios nas hipóteses em que (i) não haja comprovação de efetiva perda de renda pelo proprietário com a imissão provisória na posse (§ 1º), (ii) o imóvel tenha “graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero” (§ 2º), e (iii) sobre o período anterior “à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação”. Voto reajustado para expressar o entendimento da maioria. 5. É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios, previstos no § 1º, do art. 27, do Decreto-lei nº 3.365/1941. 6. Declaração da inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” por inobservância ao princípio da proporcionalidade e por possibilitar violação reflexa ao justo preço na indenização do expropriado (art. 5º, XXIV, CF/88). 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários.” (STF, publicado em 16.4.2019, destaquei). Na referida ADI, foram interpostos embargos de declaração ainda pendentes de julgamento. Também deve ser ressaltado o fato de que aquela Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 730462, apreciou o tema 733 da Repercussão Geral, fixando a tese jurídica de que “a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)”. Dessa forma, em que pese o julgamento da ADI n. 2332, no caso dos autos, impõe-se reconhecer que o cumprimento da sentença deve observar os parâmetros fixados pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujo acórdão transitou em julgado. Nesse sentido, os seguintes julgados recentes do TRF3: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF REDUZINDO OS PERCENTUAIS APLICÁVEIS. IRRETROATIVIDADE. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. MODIFICAÇÃO POSSÍVEL APENAS PELA VIA RESCISÓRIA. - A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária foi julgada procedente, transitando em julgado a decisão que determinou o pagamento de indenização no valor originalmente apresentado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, com a fixação de juros compensatórios em 12% ao ano, contados da imissão na posse. - Iniciado o cumprimento de sentença, sobreveio decisão do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2332), limitando os juros compensatórios a 6% ao ano, razão pela qual o INCRA pleiteia a modificação da sentença de forma a adequá-la ao novo posicionamento jurisprudencial. - O E.STF entendeu pelo descabimento de efeitos obrigatórios imediatos de seus precedentes em detrimento de provimentos jurisdicionais de outras instâncias judiciárias (Tema 733). Por força do disposto no art. 535, §§ 7º e 8º, do CPC, a desconstituição da coisa julgada que recaiu sobre decisão fundada em lei ou ato normativo que contrarie interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal somente é possível se a decisão do Supremo for anterior ao trânsito em julgado. Do contrário, restará ao executado a via rescisória para essa finalidade. - Determinação, de ofício, de revisão, pelo magistrado de piso, da conta judicial homologada em cumprimento de sentença, haja vista a constatação de supostas ilegalidades, cuja correção, além de não constituir ofensa à coisa julgada, afastará o risco de dano ao erário. - Agravo interno prejudicado e agravo de instrumento a que se nega provimento. (AI 5022705-52.2018.4.03.0000, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25.03.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Autarquia Agrária, ora agravante, pugna pela aplicação da recente decisão do STF na ADI nº 2332/DF, ou seja, com o cômputo de juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse. 2. Sabe-se que o Plenário do STF, no julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF, declarou a constitucionalidade do percentual fixo de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem (art. 15-A, do DL 3.365/1941), cujos efeitos ainda não foram modulados. Referido acórdão proferido pelo Supremo foi publicado no DJE em 16.04.2019, e ainda não transitou em julgado, haja vista a oposição de embargos de declaração, em 25.04.2019. 3. Assim, tendo o título executivo judicial, expressamente, disposto a respeito da aplicação dos juros no percentual de 12% ao ano, configura ofensa à coisa julgada a sua modificação na fase de execução da sentença. 4. No caso, referida decisão não possui o condão de alterar o título judicial exequendo, pois como bem assinalado pelo Magistrado de primeiro grau ao concluir que: a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 730462, apreciou o tema 733 da Repercussão Geral, fixando a tese jurídica de que 'a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do art. 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)'.". 5. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5029101-74.2020.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 12.05.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Autarquia Agrária, ora agravante, pugna pela aplicação da recente decisão do STF na ADI nº 2332/DF, ou seja, com o cômputo de juros compensatórios de 6% ao ano a partir da imissão na posse. 2. Sabe-se que o Plenário do STF, no julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF, declarou a constitucionalidade do percentual fixo de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem (art. 15-A, do DL 3.365/1941), cujos efeitos ainda não foram modulados. Referido acórdão proferido pelo Supremo foi publicado no DJE em 16.04.2019, e ainda não transitou em julgado, haja vista a oposição de embargos de declaração, em 25.04.2019. 3. Assim, tendo o título executivo judicial, expressamente, disposto a respeito da aplicação dos juros no percentual de 12% ao ano, configura ofensa à coisa julgada a sua modificação na fase de execução da sentença. 4. No caso, referida decisão não possui o condão de alterar o título judicial exequendo, pois como bem assinalado pelo Magistrado de primeiro grau ao concluir que: "a declaração de inconstitucionalidade/constitucionalidade não opera seus efeitos diretamente sobre sentenças já transitadas em julgado, cuja desconstituição deve ser realizada por meio de ação rescisória." 5. Na mesma esteira, a Suprema Corte, quando do julgamento do RE nº 730462 (Tema de Repercussão Geral nº 733), fixou a tese jurídica de que: "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (AI 5023192-85.2019.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 14.05.2021) Dessa forma, os cálculos a serem elaborados pela contadoria do juízo deverão observar o estipulado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (acórdãos aos IDs 14523938, fls. 128/165, 14523939, fls. 75/82 e 106/109), a saber: R$ 37.236.105,00 (trinta e sete milhões, duzentos e trinta e seis mil, cento e cinco reais) pela terra nua; R$ 8.065.875,56 (oito milhões, sessenta e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) pelas benfeitorias existentes no imóvel – benfeitorias não reprodutivas, R$ 2.303.562,32 (dois milhões, trezentos e três mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos); benfeitorias reprodutivas, R$ 5.762.313,24 (cinco milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e treze reais e vinte e quatro centavos) –, definindo como o valor total da indenização pela desapropriação do imóvel o valor de R$ 45.301.980,56 (quarenta e cinco milhões, trezentos e um mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta e seis centavos). Incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da efetiva ocupação do imóvel pelo INCRA (10.02.2007), sobre o valor total da indenização; correção monetária conforme os índices previstos no manual de cálculos da Justiça Federal, a partir da data da contestação apresentada pelo exequente na ação de desapropriação (22.05.2002), quanto ao valor da terra nua, e a partir da data da perícia judicial (21.06.2003) quanto ao valor das benfeitorias. O termo final para a incidência dos juros compensatórios e correção monetária foi fixado na data da homologação dos cálculos do valor devido e, entre a data da expedição do precatório e o efetivo pagamento, deverá incidir atualização monetária pelo índice previsto em lei. Honorários sucumbenciais de 5,5% (cinco e meio por cento) do valor atualizado da condenação, conforme acórdão proferido no Agravo em Recurso Extraordinário, nº 959.413. Multa ao exequente, de 1% do valor atualizado da causa em razão da apresentação de embargos protelatórios, a ser deduzido do seu crédito. Foram expedidos precatórios do valor admitido como incontroverso, R$ 183.479.327,97, dos quais R$ 173.879.117,92 correspondem à indenização pela terra nua e benfeitorias e R$ 9.600.210,05 referem-se aos honorários de sucumbência. A indenização pela terra nua deve sofrer o abatimento de R$ 8.167.209,19, valor transferido ao exequente, sendo incontroverso o montante de R$ 165.711.908,73 (cento e sessenta e cinco milhões, setecentos e onze mil, novecentos e oito reais e setenta e três centavos) ao exequente e R$ 9.600.210,05 a título de honorários sucumbenciais. Dessa forma, o valor obtido pela contadoria deverá sofrer o abatimento de R$ 183.479.327,97, montante admitido pelo INCRA, cujos precatórios foram expedidos. Após a subtração, deverão ser expedidos precatórios complementares, referentes ao valor principal e honorários sucumbenciais, no percentual de 5,5%. Expeça-se mandado translativo de domínio em favor do INCRA, para transcrição do imóvel de matrícula 14.357 do 1ª Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina, após, remetam-se os autos para a contadoria do juízo, para apuração dos valores devidos ao exequente. Com a apresentação dos cálculos, vistas às partes para que se manifestem no prazo de quinze dias. Cumpra-se, servindo a presente decisão como ofício ao Cartório do 1º Ofício de Registros de Imóveis, aparentemente situado na Rua Walter Hubacher, 1578, Centro, CEP 79750-000, em Nova Andradina/MS, e demais meios de comunicação que se façam necessários. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGRO PECUARIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP142868, EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A, DIAMANTINO SILVA FILHO - SP119162-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002109-83.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de cumprimento de sentença requerido por TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGRO PECUARIO LTDA em face do INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, no qual entende que o valor devido é de R$ 296.284.898,54 (duzentos e noventa e seis milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Instado, o INCRA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando um excesso de execução. Em manifestação, a parte exequente requereu a expedição de precatório do valor incontroverso correspondente a R$ 183.479.327,97 (cento e oitenta e três milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos). Por meio da decisão de id. 26305825 foi autorizado o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo INCRA (R$ 8.167.209,19 - conta judicial n. 4171.005.0000407-6), por meio de ofício de transferência eletrônica, devidamente cumprido (id. 29611454). A decisão de id. 40639201 determinou a expedição de precatório para o pagamento do valor incontroverso no montante de R$ 173.879.117,92. Expedidos e transmitidos os Ofícios Requisitórios n.º 20210061917, 20210061919 e 20210061920 relativos aos valores incontroversos. Manifestação do INCRA pugnando pela expedição de ofício à instituição financeira detentora dos depósitos dos TDA’s liquidados para que promova a restituição ao INCRA do saldo atualizado sob custódia (id. 84169725). Nova manifestação do INCRA requerendo a expedição de mandado translativo de domínio para transcrição do imóvel matrícula 14.357 do 1ª Cartório de Imóveis de Nova Andradina (id. 111575006). É o breve relato. Comporta deferimento o pedido do INCRA de id. 111575006, de forma que determino a expedição de mandado translativo de domínio para transcrição do imóvel matrícula 14.357 do 1ª Cartório de Imóveis de Nova Andradina. Com relação ao pedido de expedição de ofício à instituição financeira detentora dos depósitos dos TDA’s liquidados para que promova a restituição ao INCRA do saldo atualizado sob custódia, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. No mais, face à discordância entre as partes em relação ao valor devido, determino a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos, nos termos fixados no acórdão. Com a apresentação dos cálculos pela contadoria, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS,

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TEIJIN DESENVOLVIMENTO AGRO PECUARIO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A, DIAMANTINO SILVA FILHO - SP119162-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA D E C I S Ã O Proferida decisão em cumprimento de sentença que determinou a expedição de precatório para pagamento do valor incontroverso (fls. 2665/2667), a exequente opôs embargos de declaração (fls. 2669/2674), nos quais requer sejam sanados omissão e erro material que entende ter havido. Determinada a intimação da parte embargada (fl. 2675), o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (fls. 2676/2677), nos quais requer sua rejeição. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que são tempestivos os presentes embargos opostos, motivo pelo qual os Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002109-83.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados recebo. Os embargos de declaração têm por finalidade atacar um dos vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão) e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável, pois que são apelos de integração, e não de substituição. A parte embargante alega que no valor incontroverso declarado pelo INCRA já constou a dedução do montante referente à oferta inicial relativa às benfeitorias, com o que a determinação de desconto daquela mesma parcela constante da decisão embargada importaria em bis in idem. Verifico que de fato na decisão recorrida foi descontado do valor incontroverso o valor de R$ 8.167.209,19 (oito milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e nove reais e dezenove centavos): Já houve a transferência para a exequente do valor de R$ 8.167.209,19 (Id 29611451), depositado em conta vinculada ao processo, de forma que este valor deve ser descontado da quantia de R$ 173.879.117,92. Contudo, tal quantia se refere ao valor atualizado do depósito para indenização pelas benfeitorias (realizado no valor de R$ 6.378.008,74 - ID 11505097) e à sobra das TDAs, e já havia sido descontada pelo próprio INCRA na elaboração de seus cálculos para o valor incontroverso, como se verifica na impugnação ao cumprimento de sentença (ID 14523927): o Setor de Cálculos do INCRA adotou a seguinte metodologia: [...] b)Deduziu o valor ofertado de R$ 6.377.935,72 para as benfeitorias, mais R$ 73,02 referentes as sobras, depositado pelo INCRA em 13/03/2002, atualizando-oaté a data do laudo pericial em 21/06/2003, ou seja, o valor de R$ 7.598.120,60 [...] Frise-se, ademais, que a Caixa Econômica Federal juntou aos autos ofício informando que o saldo atual da conta judicial n.º 4171.005.407-6 é de R$ 8.167.226,69 (oito milhões, cento e sessenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos). A atualização do depósito para pagamento das benfeitorias, tal como destacado pelo INCRA é confirmada pelo documento de ID 11386265. Assim, verifica-se ter havido erro material na decisão embargada, na medida em que descontou do valor incontroverso a quantia de R$ 8.167.226,69, quando tal valor já havia sido deduzido pelo próprio INCRA no cálculo por ele realizado, e que serviu de base para a definição da quantia incontroversa. O destaque dos honorários contratuais - cujo indeferimento permanece mantido - fica condicionado à analise posterior de novos documentos a serem eventualmente apresentados, que permitam aferir de forma objetiva o valor devido aos patronos das partes, desde que tais documentos sejam apresentados antes da expedição do precatório. Por todo o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, visto que tempestivos, e acolho-os parcialmente, a fim de corrigir o erro material identificado e determinar que o pagamento do valor incontroverso para a parte seja de R$ 173.879.117,92 (cento e setenta e três milhões, oitocentos e setenta e nove mil, cento e dezessete reais e noventa e dois centavos). A expedição de precatório para o pagamento desse valor deverá aguardar o transcurso do prazo recursal para as partes. Devolva-se às partes o prazo recursal. Intime-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. CÓPIA DESTA DECISÃO PODERÁ SERVIR DE: Mandado de intimação; Carta de intimação; Carta precatória; Outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/N4B28731D2.

09/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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