Procedimento Comum Cível 5002431-26.2020.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002431-26.2020.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2023, 07:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2023, 07:35

Trânsito em julgado

02/03/2023, 07:34

Publicação

01/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista o(s) depósito(s) referente(s) ao(s) ofício(s) requisitório(s) anteriormente expedido(s) nestes autos, verifico a ocorrência da situação prevista no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, razão pela qual declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 771 e 925 do mesmo diploma legal. Assim, promova a parte exequente o respectivo levantamento, juntando aos autos o comprovante de saque, bem como, sendo o caso, requeira o que de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Cabe esclarecer que não há necessidade de expedição de alvará ou ofício para transferência eletrônica de valores para a realização do respectivo levantamento, uma vez que o valor depositado está à disposição do beneficiário (situação do pagamento liberado), que deverá se dirigir a uma das agências da instituição financeira depositária, para a realização do saque pertinente. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 28 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002431-26.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto SUCEDIDO: MARIA DA GRACIA CLARO SUCESSOR: ANA PAULA COSTA CLARO, ANIZILDA LUCIA DE PAULA, LUCAS EXPEDITO CLARO PRADO Advogado do(a) SUCEDIDO: JOSE ANTONIO FUNNICHELI - SP79077 Advogado do(a) SUCESSOR: JOSE ANTONIO FUNNICHELI - SP79077

30/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2022, 13:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/11/2022, 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2022, 17:45

Conclusão (para julgamento)

28/11/2022, 17:25

Conclusão (para despacho)

25/11/2022, 13:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2022, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2022, 14:54

Por decisão judicial

16/09/2022, 19:14

Publicação

29/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DA GRACIA CLARO Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO FUNNICHELI - SP79077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002431-26.2020.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum (redistribuída do JEF local para esta Vara) pela qual Maria da Gracia Claro pretende obter do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS a concessão de um benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou benefício assistencial de prestação continuada [quanto ao último pedido, vide manifestação do ID 31975438], nessa ordem), com base nos fundamentos constantes da inicial, quer veio instruída por documentos. O INSS apresentou resposta. Foram elaborados dois laudos médicos (Psicologia e Psiquiatria) e um laudo socioeconômico, dos quais as partes foram cientificadas. Relatei o que é suficiente. Em seguida, decido. Preliminarmente, defiro a gratuidade para a parte autora. No mérito, os requisitos para qualquer dos benefícios previdenciários são a qualidade de segurado (vínculo com o RGPS), a carência (número mínimo de contribuições) e a incapacidade (que, se existente, definirá o tipo de benefício a ser concedido). Para que o benefício seja concedido, é necessária a existência concomitante de todos esses requisitos. A documentação acostada aos autos demonstra que o último vínculo de emprego da autora cessou no dia 1.2.1989 (relatório CNIS no ID 30448080, pág. 65). Os laudos médicos (ID 30448080, págs. 54-55 e 82-83) 81 e 110 atestaram que a autora está totalmente incapacitada para o trabalho, desde 18 anos antes do laudo de acordo com a perícia oftalmológica (respostas aos quesitos 8 e 9 na pág. 54 do referido ID) e desde 10 anos antes do laudo de acordo com a perícia psiquiátrica (respostas aos quesitos 8 e 9 na pág. 83 do referido ID). Verifica-se que a autora havia perdido a qualidade de segurada quando as incapacidades surgiram, o que retira a plausibilidade da pretensão quanto ao recebimento de qualquer dos benefícios previdenciários almejados nos termos da inicial. Por outro lado, a perícia assistencial (laudo no ID 47634249, instruído pelas fotografias do ID 47634248) atestou que a autora vive sozinha numa casa alugada extremamente degradada, sem qualquer renda própria. Ela é sustentada por uma filha, que reside em outro local com a respectiva família, que se mantém mediante trabalhos precários. Nesse contexto, foram demonstrados os requisitos para a percepção do benefício assistencial, que será devido desde a data em que a parte manifestou neste processo o seu interesse quanto ao mesmo. Noto a presença de perigo de dano de difícil reparação, que decorre naturalmente do caráter alimentar da verba correspondente ao benefício, de forma que estão presentes os elementos pertinentes à antecipação dos efeitos da tutela, tal como prevista pelos artigos 273 do CPC e 4º da Lei nº 10.259-01, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Sétima Turma. Agravo de Instrumento nº 228.009. Autos nº 2005.03.005668-2. DJ de 6.10.05, p. 271. Nona Turma. Apelação Cível nº 734.676. Autos nº 2001.03.99.046530-7. DJ de 20.10.05, p. 391). Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial quanto aos benefícios previdenciários e procedente o pedido subsidiário, para determinar ao INSS que conceda para a autora um benefício assistencial de prestação continuada, com a DIB em 9.5.2020 (ID 31975438). Ademais, condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DIB até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, por força da reciprocidade na sucumbência. Por outro lado, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que, em até 45 (quarenta e cinco) dias, promova a concessão do benefício assegurada nesta sentença, com DIP na presente data. Consoante o Provimento Conjunto n. 69-2006, expedido pela Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região e Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, segue a síntese do julgado: a) número do benefício: a definir; b) nome da segurada: Maria da Gracia Claro; c) benefício concedido: BPC; d) renda mensal inicial: um salário mínimo; e e) data do início do benefício: 9.5.2020. P. R. I. Cópia desta sentença será utilizada como mandado para a requisição do cumprimento da decisão antecipatória à pertinente autoridade administrativa do INSS, que deverá ser informada do link deste processo.

22/06/2021, 00:00

21/06/2021, 00:00