Procedimento Comum Cível 5000239-30.2020.4.03.6132 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000239-30.2020.4.03.6132 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2023, 10:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2023, 10:11

Trânsito em julgado

30/09/2023, 10:09

Publicação

25/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOELMA APARECIDA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA COSTA PEDRACA - SP380151 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000239-30.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública promovido por JOELMA APARECIDA MACHADO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Definidos os valores devidos, foram expedidos os ofícios requisitórios, cujos extratos de pagamento constam encartados aos autos (ID 264110050 e 291375385). Foi anexado comprovante de transferência bancária em favor da parte exequente (ID 294821684), como também relatório de levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 283 (ID 294942221). É o breve relatório. Tendo em vista o adimplemento da obrigação, conforme extratos de pagamento anexados, bem como a informação de levantamento dos valores conforme indicado no Relatório PJe 1G (Relatório levantamento de valores nos bancos - por Jurisdição - ID 283), declaro extinta a execução, com fundamento no pagamento, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. AVARÉ, na data da assinatura eletrônica. EMERSON JOSÉ DO COUTO Juiz Federal

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2023, 19:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2023, 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2023, 18:37

Conclusão (para julgamento)

19/07/2023, 12:45

Publicação

14/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOELMA APARECIDA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA COSTA PEDRACA - SP380151 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do r. despacho id 293948652 fica a procuradora da parte autora ciente da certificação id 294275833, bem como para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove o levantamento dos valores depositados, bem como comprove a este juízo, documentalmente, os valores que foram repassados à autora da ação, sob as penas da lei. Avaré, na data da assinatura eletrônica. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000239-30.2020.4.03.6132

13/07/2023, 00:00

Mero expediente

10/07/2023, 21:07

Publicação

27/06/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOELMA APARECIDA MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA COSTA PEDRACA - SP380151 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando-se a concordância expressa da exequente (ID 123634412), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS (ID 98434237), e, consequentemente, fixo em R$ 78.935,67 (setenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e sessenta e sete centavos) o valor devido ao autor, e em R$ 7.893,50 (sete mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta centavos) o valor devido a título de honorários sucumbenciais, ambos atualizados até 08/2021. Deixo de fixar condenação em honorários, nesta fase de cumprimento de sentença, uma vez que não houve qualquer tipo de oposição ou pretensão resistida. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000239-30.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, na forma ajustada no contrato de prestação de serviços apresentado (ID 160471050), observando-se o CNPJ da patrona da parte exequente (ID 160472453). No mais, INDEFIRO o pedido de transferência dos valores para a conta indicada (ID 160472453), pois não mais subsiste quadro de pandemia que justifique tal requerimento, como também os valores eventualmente pagos ficarão disponibilizados para o levantamento pela parte interessada, independente de alvará ou determinação judicial. Providencie a Secretaria a expedição dos ofícios requisitórios, intimando-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458/2017 do CJF. Com a concordância das partes quanto ao teor dos ofícios requisitórios expedidos, ou no silêncio, proceda-se ao necessário para a respectiva transmissão por meio do sistema informatizado. Após, aguarde-se o pagamento. Sendo o caso de precatório, aguarde-se em arquivo sobrestado. Com a comunicação do pagamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a satisfação de seus créditos. Na ausência de manifestação ou de crédito remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. Cumpra-se. AVARé, na data da assinatura. GABRIEL HERRERA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOELMA APARECIDA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: SANDRA COSTA PEDRACA - SP380151 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000239-30.2020.4.03.6132 / 1ª Vara Federal de Avaré Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL proposta por JOELMA APARECIDA MACHADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando, em linhas gerais, a revisão de ato administrativo que indeferiu o requerimento administrativo formulado em 11/09/2015 (ID 34507056). A tutela provisória não foi concedida (ID 34604060). Contestação do INSS (ID 3485189). Réplica da autora (ID 36095782). Processo administrativo juntado (ID 36095782). Determinada a produção de provas periciais médica e socioeconômica (ID 41898041). Laudo socioeconômico (ID 42730144). Laudo médico (ID 46882127). A autora se manifestou sobre a prova pericial (ID 47303642), ao passo que o INSS formulou proposta de acordo (ID 53562672), recusada pela autora (ID 54636294). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Resolvo o mérito. O benefício de prestação continuada, de natureza assistencial, tem sua matriz no artigo 203 da Constituição Federal, que prevê, no inciso V, a garantia de 01 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), com as alterações promovidas pela Lei nº 12.435/2011, regulamentou a norma constitucional de eficácia limitada e definiu o alcance dos conceitos de família, de pessoa com deficiência, de impedimentos de longo prazo, de incapacidade para prover a manutenção, de avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, de possibilidade de acumulação, etc. Quanto ao requisito subjetivo, a Lei nº 8.742/93 elenca, como destinatários do benefício de prestação continuada (BPC/LOAS), os idosos com 65 (sessenta e cinco) anos de idade e as pessoas com deficiência. O artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 assim considera a pessoa com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimento de longo prazo, por sua vez, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (artigo 20, §10º). Quanto ao requisito objetivo da miserabilidade, a Lei nº 8.742/93 (LOAS) elencou o critério da renda mensal “per capita” inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Em linhas gerais, a renda per capita tem sido admitida como um dos critérios diversos eleitos para a avaliação da situação de miserabilidade, mas não é o único, e pode ser afastado. O art. 20, §11º, da Lei nº 8.8.742/93 expressamente passou a autorizar a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, a TNU, nos julgamentos dos PEDILEF nº 2008709500006325 e nº 50004939220144047002, assentou que o critério que deve nortear o exame do requisito objetivo é o da efetiva necessidade do auxílio, de sorte que a presunção de miserabilidade decorrente do enquadramento no critério da renda per capita (art. 20, §3º, da LOAS) pode ser afastada por outros elementos de prova. Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto. O requisito subjetivo (pessoa com deficiência) foi demonstrado. O laudo médico pericial (ID 46882127) concluiu pela incapacidade total e permanente da autora para atividade laboral de qualquer natureza desde o acidente vascular cerebral ocorrido em 2013 decorrente de hemiplegia, constatando, assim, impedimentos de longo prazo decorrentes do quadro clínico alegado que acarretam limitações funcionais e que produzem efeitos por mais de 02 (dois) anos. O INSS não impugnou o laudo pericial, operando-se a preclusão. Destarte, reconheço o impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93) e a condição de pessoa com deficiência, elegível para a percepção de benefício assistencial. O requisito objetivo (miserabilidade) também foi comprovado. A renda do grupo familiar é composta apenas pelo benefício assistencial concedido em favor da filha da autora, pessoa com deficiência, motivo pelo qual deve ser excluído da renda familiar para fins de apuração da renda per capita, redundando em “renda zero”: Artigo 20, §14º, da Lei nº 8.742/93: “§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.”. Na mesma linha, o laudo socioeconômico (ID 41900899) confirma a situação de vulnerabilidade social, o que também não foi controvertido pela autarquia federal. Quanto à data de início (DIB), o benefício assistencial é devido desde 11/09/2015, conforme pleiteado na exordial, tendo em vista que as provas coletadas nestes autos corroboraram que os requisitos legais já haviam sido satisfeitos nessa data e que o indeferimento do requerimento administrativo somente ocorreu porque o INSS computara o valor referente ao benefício assistencial da filha da autora na “renda per capita”, o que foi ilegal pelos motivos acima delineados. Sem prejuízo, presente a certeza do direito e o risco de dano à parte autora, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Do exposto, resolvo o mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS - NB 701.796.586-9) em favor da autora, com DIB em 11/09/2015, e ao pagamento em juízo das prestações devidas desde aquela data até a efetiva implantação. Oficie-se ao INSS para que cumpra a tutela e proceda à imediata implantação do benefício assistencial no prazo de 30 (trinta) dias, servindo a presente sentença como ofício. Quanto aos consectários, os juros de mora serão fixados na forma da Lei nº 11.960/09, e a correção monetária se dará pelo IPCA-E (Tema 810 - RE 870.947, STF), conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados no patamar mínimo previsto no artigo 83, §3º, incisos I a V, do CPC. Sem remessa necessária, pois o valor da condenação certamente não supera 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme artigo 496, §3º, I, do CPC. P. Int. Avaré, data da assinatura digital. SÚMULA DE JULGAMENTO NOME: JOELMA APARECIDA MACHADO NOME DA MÃE: LEONILDA MACHADO DATA DE NASCIMENTO: 01/09/1970 CPF: 064174378/50 BENEFÍCIO: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - NB 701.796.586-9 DIB: 11/09/2015 DIP: 01/06/2021 ATRASADOS: A CALCULAR

17/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

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