Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000030-98.2022.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000030-98.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROGERIO WASHINGTON TOESCA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO RIBEIRO VILLELA - MS14994, RAFHAEL MENEZES DE JESUS - MS18033 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I – PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000030-98.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Sustenta ter sofrido acidente vascular cerebral isquêmico (AVCI), tendo requerido o benefício administrativamente, porém, o pedido foi indeferido, em razão de a doença não ser isenta de carência. Assevera que, devido à patologia sofrida, apresenta o quadro clínico compatível com cegueira (visão turva e vertigem) e paralisia, sintomas irreversíveis e incapacitantes, com risco iminente de óbito (risco de ruptura da artéria basilar), sendo assim, sua doença dispensa a necessidade de carência, nos termos previstos nos Artigos 26, II, e 151 da Lei nº 8.213/91. Contestação nos autos (Id 243328820). Decido. II –Defiro a gratuidade da justiça. Consoante pesquisa ao sistema previdenciário (Id 243336735), o autor perdeu a qualidade de segurado em 15.01.2019. Reingressou no RGPS mediante vínculo de emprego com o Município de Campo Grande a partir de 05.08.2021, possuindo dois recolhimentos nas competências de agosto e setembro/2021, sendo esta a última remuneração. Verifico, portanto, a necessidade de realização da perícia médica, para fins de avaliar se a patologia apresentada se enquadra nas hipóteses que dispensam a carência. III – Destarte, ausentes os requisitos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, porquanto necessária a dilação probatória consistente na perícia médica judicial, por não haver prova inequívoca de que a doença é isenta de carência. IV - Encaminhem-se os autos ao Setor de Perícias para o agendamento da perícia médica. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFHAEL MENEZES DE JESUS - MS18033 DECISÃO Verifico que a parte autora pleiteia, no pedido final, o restabelecimento do beneficio de auxílio-doença, desde a data da cessação ( 012/11/2016), e a conversão em aposentadoria por invalidez, atribuindo à causa o valor de R$ 14.544,00, em JANEIRO DE 2022. O valor atribuído à causa é inferior ao estabelecido para que as causas tramitem nesta Justiça (R$ 66.000,00, a partir de janeiro de 2021). A Lei n. 10.259/2001 dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prescrevendo que compete ao Juizado Especial Federal processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo tal competência absoluta. Verifico tratar-se, então, de competência absoluta do Juizado Especial Federal, em razão de o valor da causa não superar sessenta salários mínimos no ato da propositura da ação, bem como pelo fato de a situação narrada não se enquadrar em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Cíveis, previstas no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo magistrado (art. 64, §1º, CPC/15). Contudo, o novo diploma legal processual civil passou a conceder às partes a possibilidade do exercício do contraditório, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício (arts. 9º e 10, ambos do CPC/15). Ocorre que, a fim de orientar a aplicação do novel dispositivo foram aprovados 64 enunciados pelo ENFAM, sobre a aplicação do novo CPC, sendo que o de n. 4º dispõe que “na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015”. Diante disso, reconheço, de ofício, e sem a oitiva prévia da parte autora, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta lide. Pelo exposto, em razão da competência absoluta, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal. Anote-se. Intimem-se. Campo Grande/MS. Assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000030-98.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Advogado do(a)

13/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ROGERIO WASHINGTON TOESCA em 21/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Publicado Sentença em 03/02/2025.

Decorrido prazo de ROGERIO WASHINGTON TOESCA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO WASHINGTON TOESCA em 04/02/2025 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(16)