Execução Fiscal 0000565-74.2012.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 0000565-74.2012.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 17:58

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/05/2022, 12:51

Por decisão judicial

20/05/2022, 12:51

Publicação

09/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONECCT - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CARLOS ALBERTO CIANCAGLI Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A DOUTORA MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MMª. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ DA 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER A CARLOS ALBERTO CIANCAGLI - CPF: 871.468.008-49, constando os endereços nos autos: Rua das Caneleiras, 706, Santo André/SP. Frustradas todas as tentativas de citação, com endereço(s) supra, por não ter(em) sido localizado(s), conforme carta(s) de citação negativa(s)/ mandado(s) de citação negativo(s), dos autos da(s) Execução(ões) Fiscal(is) N.º 0000565-74.2012.4.03.6126, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONECCT - EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ: 00.591.056/0001-68 e OUTRO, que objetiva a cobrança da quantia de R$ 94.717,08, mais as cominações legais, as quais deverão ser atualizadas até a data do efetivo pagamento, de conformidade com a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa N.º(s) 80.2.11.053046-00, 80.6.11.096238-90 e 80.6.11.096239-70, que estando o(a) indicado(a) senhor(a) em lugar ignorado, e tendo em vista este fato, pelo presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Avenida Pereira Barreto, 1299, nesta cidade, CITA CARLOS ALBERTO CIANCAGLI - CPF: 871.468.008-49, em cumprimento ao despacho de ID N.º 69985442 dos autos supra indicados, nos termos do artigo 8º e incisos da Lei N.º 6.830/80, para que dentro de 05 (cinco) dias a contar do decurso do prazo deste, pagar(em) a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, ou garantir(em) a execução. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da lei. Expedido nesta cidade de Santo André, em 12 de janeiro de 2022. Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000565-74.2012.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

08/03/2022, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

14/08/2021, 11:51

Conclusão (para decisão)

18/07/2021, 08:57

Expedida/certificada

08/07/2021, 08:54

Mero expediente

14/05/2021, 23:11

Conclusão (para despacho)

15/03/2021, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONECCT - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 D E S P A C H O Ciência acerca às partes da digitalização dos autos. ID 39998387: Melhor analisando a questão, revejo entendimento para indeferir o bloqueio de ativos financeiros de fiel depositário nomeado nos autos, que deixou de cumprir a penhora de percentual de faturamento da empresa. Em que pese o munus publico assumido pelo depositário nomeado nos autos, tenho que determinar a penhora de valores de terceiro que não guarda relação com a sociedade empresária executada, implicaria em estender a responsabilidade de terceiro para além das hipóteses legais permitidas pelo artigo 135 do CTN. Ainda que no presente caso, tenha a Sr. depositário sido pessoalmente intimado a apresentar planilhas de faturamento da empresa, o certo é que não há como se concluir que o depositário tivesse acesso e ingerência na administração da empresa, de sorte a poderia retirar valores do caixa e depositar em conta à disposição deste Juízo. A situação é totalmente diversa naquelas em que o depositário recebe bens para manter sob sua guarda. Nesta hipótese, quando o bem estava sob sua guarda e o depositário deixa de apresentá-lo ao Juízo, a determinação legal de que possa o mesmo ser cobrado pelo equivalente em dinheiro decorre da presunção de que se apropriou indevidamente do bem, não podendo assim, locupletar-se indevidamente. O que não ocorre no presente caso. Posto isto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000565-74.2012.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André INDEFIRO pleito da Exequente. Dê-se vista à Exequente, para que requeira em termos de prosseguimento. Intimem-se. SANTO ANDRé, 5 de fevereiro de 2021.

09/02/2021, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2021, 15:34

Mero expediente

05/02/2021, 18:46

Documentos

Edital

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONECCT - EMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, CARLOS ALBERTO CIANCAGLI Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A DOUTORA MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MMª. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ DA 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER A CARLOS ALBERTO CIANCAGLI - CPF: 871.468.008-49, constando os endereços nos autos: Rua das Caneleiras, 706, Santo André/SP. Frustradas todas as tentativas de citação, com endereço(s) supra, por não ter(em) sido localizado(s), conforme carta(s) de citação negativa(s)/ mandado(s) de citação negativo(s), dos autos da(s) Execução(ões) Fiscal(is) N.º 0000565-74.2012.4.03.6126, movida pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CONECCT - EMPREITEIRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ: 00.591.056/0001-68 e OUTRO, que objetiva a cobrança da quantia de R$ 94.717,08, mais as cominações legais, as quais deverão ser atualizadas até a data do efetivo pagamento, de conformidade com a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa N.º(s) 80.2.11.053046-00, 80.6.11.096238-90 e 80.6.11.096239-70, que estando o(a) indicado(a) senhor(a) em lugar ignorado, e tendo em vista este fato, pelo presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Avenida Pereira Barreto, 1299, nesta cidade, CITA CARLOS ALBERTO CIANCAGLI - CPF: 871.468.008-49, em cumprimento ao despacho de ID N.º 69985442 dos autos supra indicados, nos termos do artigo 8º e incisos da Lei N.º 6.830/80, para que dentro de 05 (cinco) dias a contar do decurso do prazo deste, pagar(em) a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, ou garantir(em) a execução. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da lei. Expedido nesta cidade de Santo André, em 12 de janeiro de 2022. Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000565-74.2012.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

08/03/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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