Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004418-06.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 161.425,95

Órgão julgador

19ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURÍCIO DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP 261515·CPF·Representa: Autor

REGINALDO VALENTIM RODRIGUES

OAB/SP 405577·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL (UNIAO FEDERAL)

Reu

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO - ALESP

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 14:09

Juntada de certidão

19/05/2023, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 00:24

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:14

Todas as movimentações(190)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 14:09

Juntada de certidão

19/05/2023, 13:58

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:52

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 04/05/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•22/04/2023, 13:55

Despacho

•01/02/2023, 15:36

05/05/2023, 00:24

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2023, 13:55

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:09

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:14

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2023, 22:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 15:36

Conclusos para despacho

01/02/2023, 11:11

Juntada de certidão

01/02/2023, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/02/2023, 11:09

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 23/01/2023 23:59.

24/01/2023, 00:09

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/12/2022, 18:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/12/2022, 18:38

Juntada de certidão

01/12/2022, 18:36

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:07

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:37

Publicado Despacho em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 11:02

Conclusos para despacho

19/10/2022, 18:24

Juntada de certidão

19/10/2022, 18:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/10/2022, 17:53

Publicado Decisão em 18/10/2022.

18/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/09/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 16:33

Proferida decisão interlocutória

29/08/2022, 11:45

Conclusos para decisão

28/07/2022, 10:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/07/2022, 10:18

Juntada de Petição de emenda à inicial

15/07/2022, 16:58

Autos Suspensos ou Sobrestados

14/07/2022, 16:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2022

24/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 24/06/2022.

24/06/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 21:47

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 06/05/2022 23:59.

07/05/2022, 00:20

Conclusos para decisão

27/04/2022, 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/04/2022, 14:45

Publicado Despacho em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 13:28

Conclusos para despacho

15/03/2022, 13:04

Transitado em Julgado em 15/03/2022

15/03/2022, 13:03

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:35

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:32

Publicado Intimação em 21/01/2022.

29/01/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 02:49

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, ESTADO DE SÃO PAULO EXECUTADO: RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MAURICIO DOS SANTOS PEREIRA - SP261515, REGINALDO VALENTIM RODRIGUES - SP405577 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004418-06.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA, em virtude do pedido de cumprimento de sentença apresentado pela UNIÃO FEDERAL, referente à verba honorária. Aduz a impugnante que por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nada lhe é exigível. Intimada, a exequente concordou com as alegações da impugnante e pediu a suspensão do feito (ID 98591824). É o breve relato, DECIDO. A impugnante é beneficiária da gratuidade da justiça, como reconhece a própria União Federal. E, ao que se verifica, não fora demonstrada a alteração de sua condição, razão pela qual a execução não deve prosseguir, por falta de título exigível, e tampouco manter-se suspensa. Diante de todo o exposto, ACOLHO a impugnação da autora e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da execução, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa por ser esta beneficiária da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo recursal, requeira a parte interessada o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. P.I. SÃO PAULO, 11 de janeiro de 2022. 7990

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 12:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/01/2022, 18:44

Conclusos para julgamento

17/09/2021, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2021, 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2021, 17:25

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 11:29

Conclusos para despacho

07/07/2021, 12:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/07/2021, 19:09

Publicado Despacho em 14/06/2021.

16/06/2021, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

16/06/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 12:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/06/2021, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2021, 17:43

Conclusos para despacho

24/03/2021, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 05/02/2021 23:59.

06/02/2021, 13:31

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59.

02/02/2021, 17:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/12/2020, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020

11/12/2020, 00:04

Publicado Despacho em 11/12/2020.

11/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/12/2020, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2020, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2020, 14:48

Juntada de certidão

07/12/2020, 11:07

Conclusos para despacho

07/12/2020, 11:05

Juntada de certidão

07/12/2020, 11:05

Transitado em Julgado em 07/12/2020

07/12/2020, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:57

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 00:10

Publicado Sentença em 14/10/2020.

14/10/2020, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2020

14/10/2020, 01:58

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 10:12

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2020, 10:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação

09/10/2020, 09:48

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DE SÃO PAULO em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 05:03

Conclusos para julgamento

26/06/2020, 12:11

Juntada de Petição de réplica

12/06/2020, 15:04

Juntada de Petição de réplica

12/06/2020, 12:57

Juntada de certidão

10/06/2020, 21:06

Publicado Despacho em 09/06/2020.

09/06/2020, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2020

09/06/2020, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 18:11

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 09:32

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2020, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 12:51

Conclusos para despacho

04/06/2020, 11:58

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/06/2020, 11:53

Conclusos para decisão

04/06/2020, 11:19

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:34

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 02:19

Decorrido prazo de RISELDA MARQUES DE OLIVEIRA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 02:50

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2020, 15:06

Juntada de Petição de contestação

27/05/2020, 12:34

Publicado Decisão em 04/05/2020.

15/05/2020, 08:45

Mandado devolvido sem cumprimento

14/05/2020, 14:54

Juntada de Petição de diligência

14/05/2020, 14:54

Juntada de certidão

14/05/2020, 14:34

Publicado Decisão em 14/05/2020.

14/05/2020, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2020

13/05/2020, 11:59

Juntada de certidão

12/05/2020, 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/05/2020, 10:42

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos.

12/05/2020, 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2020, 09:57

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 09:57

Juntada de certidão

12/05/2020, 09:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/05/2020, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 17:17

Conclusos para decisão

11/05/2020, 12:10

Publicado Decisão em 04/05/2020.

08/05/2020, 21:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/05/2020, 16:30

Juntada de Petição de contestação

05/05/2020, 15:29

Juntada de Petição de diligência

04/05/2020, 17:53

Mandado devolvido cumprido

04/05/2020, 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2020

01/05/2020, 04:05

Juntada de Petição de diligência

30/04/2020, 17:21

Mandado devolvido cumprido

30/04/2020, 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/04/2020, 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2020, 20:29

Juntada de Petição de certidão

28/04/2020, 15:17

Mandado devolvido sem cumprimento

28/04/2020, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2020, 15:13

Juntada de certidão

28/04/2020, 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2020, 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2020, 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

28/04/2020, 08:19

Expedição de Mandado.

28/04/2020, 08:18

Expedição de Mandado.

28/04/2020, 08:18

Expedição de Mandado.

28/04/2020, 08:18

Juntada de certidão

28/04/2020, 08:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/04/2020, 20:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

27/04/2020, 20:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/04/2020, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 15:58

Conclusos para decisão

27/04/2020, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2020, 20:04

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:05

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:44

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 16:44

Concedida a Antecipação de tutela

03/04/2020, 14:40

Conclusos para decisão

02/04/2020, 16:27

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 01:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

01/04/2020, 14:17

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 07:14

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 13:06

Conclusos para despacho

30/03/2020, 12:27

Juntada de certidão

30/03/2020, 11:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/03/2020, 10:01

Juntada de certidão

30/03/2020, 10:01

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

19/03/2020, 17:34

Distribuído por sorteio

19/03/2020, 17:34

Despacho

•20/10/2022, 11:02

Decisão

•14/10/2022, 16:34

Decisão

•02/09/2022, 16:33

Decisão

•29/08/2022, 11:45

Outras peças

•15/07/2022, 16:58

Despacho

•22/06/2022, 10:26

Despacho

•27/05/2022, 21:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2022, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2022, 14:45

Despacho

•15/03/2022, 13:28

Sentença

•11/01/2022, 18:44

Despacho

•26/08/2021, 17:25

Despacho

•20/08/2021, 11:29

Todos os documentos(36)

Despacho

•22/04/2023, 13:55

Despacho

•01/02/2023, 15:36

Despacho

•20/10/2022, 11:02

Decisão

•14/10/2022, 16:34

Decisão

•02/09/2022, 16:33

Decisão

•29/08/2022, 11:45

Outras peças

•15/07/2022, 16:58

Despacho

•22/06/2022, 10:26

Despacho

•27/05/2022, 21:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2022, 14:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2022, 14:45

Despacho

•15/03/2022, 13:28

Sentença

•11/01/2022, 18:44

Despacho

•26/08/2021, 17:25

Despacho

•20/08/2021, 11:29

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/07/2021, 19:09

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/07/2021, 19:09

Despacho

•10/06/2021, 12:29

Despacho

•02/06/2021, 17:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/12/2020, 12:00

Despacho

•07/12/2020, 14:48

Sentença

•09/10/2020, 10:11

Sentença

•09/10/2020, 09:48

Despacho

•05/06/2020, 09:32

Despacho

•04/06/2020, 12:51

Decisão

•12/05/2020, 09:57

Decisão

•11/05/2020, 17:17

Decisão

•28/04/2020, 08:19

Decisão

•27/04/2020, 15:58

Decisão

•03/04/2020, 16:44

Decisão

•03/04/2020, 14:40

Despacho

•31/03/2020, 07:14

Despacho

•30/03/2020, 14:36

Outros Documentos

•19/03/2020, 17:34

Outros Documentos

•19/03/2020, 17:34

Outros Documentos

•19/03/2020, 17:34