Procedimento Comum Cível 5003959-36.2019.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003959-36.2019.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/08/2023, 18:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 18:09

Desarquivamento

08/08/2023, 18:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/08/2023, 18:06

Baixa Definitiva

28/07/2023, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2023, 15:28

Publicação

23/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX BONFIM DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. MOGI DAS CRUZES, 2 de junho de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003959-36.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

22/06/2023, 00:00

Mero expediente

02/06/2023, 09:31

Ato ordinatório

26/05/2023, 08:37

Trânsito em julgado

25/05/2023, 14:09

Publicação

03/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALEX BONFIM DIAS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 EXECUTADO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413, BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214 SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003959-36.2019.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. ID 280365309: Defiro. Expeça-se o necessário para levantamento do valor depositado nos autos (IDs 265012593 e 275103133). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

31/03/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX BONFIM DIAS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003959-36.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela antecipada, proposta por ALEX BONFIM DIAS em face de UNIG - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU, CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA, mantenedor da FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA, e UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a desconstituição do ato que cancelou o registro de seu diploma e a consequente validação do referido documento. Aduz que realizou o curso de graduação em PEDAGOGIA na instituição CEALCA/FALC, com conclusão em 14/12/2013, tendo sido o diploma registrado pela UNIG em 16/05/2014. Após obter o certificado, ingressou na carreira pública. Todavia, sustenta que a ré UNIG publicou comunicado informando o cancelamento do registro dos diplomas expedidos por faculdades privadas, entre os quais o seu estava incluído. Foram deferidas a gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência para declarar suspenso o ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora até o julgamento do presente feito (ID 26004746). Citadas, as rés UNIÃO FEDERAL e UNIG apresentaram contestação, respectivamente, nos IDs 26473604 e 27530326. A ré UNIG arguiu, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, a inépcia da petição inicial, a impossibilidade jurídica do pedido e sua ilegitimidade passiva. No mérito, as referidas rés pugnaram pela improcedência dos pedidos. A ré FALC/CEALCA não apresentou contestação (IDs 30449591, 35916939 e 42943925). Réplica nos IDs 37521242 e 37521586. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram (IDs 43247250, 43255190 e 44982938). A decisão de ID 55716226 rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial, bem como julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à UNIÃO FEDERAL, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para processo e julgamento do feito. Foi reconhecida a competência deste juízo em sede de agravo de instrumento (IDs 238996109 e 243584540). Em análise às provas requeridas, foi deferida a produção de prova documental (ID 243841355). A União juntou a documentação requerida no ID 247216749. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Das preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de impossibilidade jurídica do pedido da ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU: Considerando que a corré UNIG foi responsável pelo registro e cancelamento do diploma, é indiscutível a sua legitimidade para figurar no polo passivo. Noutro giro, na vigência do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido passou à categoria de mérito, com o qual será analisado. Não havendo outras preliminares, passo à análise do mérito. Presentes a legitimidade das partes e devidamente representadas, verificam-se presentes, ainda, as condições da ação, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, assim como os elementos do devido processo legal, não havendo quaisquer prejuízos aos ditames constitucionais. Depreende-se que o cerne da questão posta nos autos cinge-se à validade, ou não, do diploma da parte autora que fez graduação em Pedagogia na FALC, responsável pela emissão do diploma, o qual foi registrado pela UNIG. No caso concreto, o autor trouxe, entre os documentos, o diploma de licenciatura em Pedagogia da FALC, expedido em 14/12/2013 pela Faculdade da Aldeia de Carapicuíba, devidamente registrado pela Universidade Nova Iguaçu - UNIG, em 16/05/2014, sob o número 0983, no livro FALC001, na folha 21, processo nº 100020087, nos termos da Resolução CNE/CES nº 12 de 13/12/2007 (ID 25457374), o histórico escolar, no qual consta a aprovação do autor e a data de conclusão do curso (ID 25457375), e o registro de cancelamento do diploma (ID 25457381). Consta dos autos que, em 06/12/2018, houve o descredenciamento da corré Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC junto ao MEC, com o consequente cancelamento do registro do diploma da parte autora. Tal fato é incontroverso, eis que as corrés os admitem, questionando apenas as respectivas responsabilidades. Sendo assim, com o referido descredenciamento, o autor poderia ser impedido de exercer a sua função como Diretor de Escola Estadual (ID 25457377). Nesta toada, preconiza o artigo 48 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) que: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. § 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. Destarte, os diplomas de cursos superiores reconhecidos pelo MEC, quando devidamente registrados, possuem validade nacional como prova da formação recebida pelo seu titular. Os diplomas expedidos por universidades são registrados por essas próprias instituições, enquanto os expedidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação. O artigo 2º da Portaria SERES nº 738, de 22 de novembro de 2016, publicada pelo MEC, assim dispõe: Art. 2º. Seja aplicada à Universidade Iguaçu - UNIG (cód.330), medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior. Posteriormente, dando sequência aos fatos, tem-se que foi publicada a Portaria nº 782/2017, que cancelou as medidas determinadas pela Portaria nº 738 em face da Universidade Iguaçu - UNIG, em razão de assinatura de Protocolo de Compromisso entre a instituição, o Ministério da Educação e o Ministério Público Federal MPF/PE nos autos do Processo nº 23000.008267/2015-35. Ficou estabelecido o sobrestamento do processo de recredenciamento da Universidade Iguaçu - UNIG, ficando a instituição autorizada a registrar apenas os seus próprios diplomas, mantida a restrição de registro de diplomas de terceiros e, ainda, que ela deveria cumprir o quanto estabelecido no protocolo de compromisso, que determinava basicamente a identificação dos diplomas com irregularidades, cancelamento dos registros e publicação dos resultados. A Portaria nº 862/2018, de 06 dezembro de 2018, publicada em 07/12/2018, que dispõe sobre a aplicação de penalidade de descredenciamento à Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, em seu artigo 4º, afirmou a possibilidade de reconhecimento de seu curso com expedição e registro dos diplomas, mas com cancelamento imediato de diplomas que se enquadrem em seu artigo 6º, bem como concedeu o prazo de 6 (seis) meses para emissão de todos os documentos acadêmicos, e registro, a contar do descredenciamento, nos seguintes termos: Art. 4º. Na hipótese de constatação da impossibilidade de transferência dos estudantes da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC para outra instituição, ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso, que será reconhecido para fins de expedição e registro dos diplomas, em conformidade com os dados da última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, nos termos do art. 73, §2º do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 5º. O reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos regularmente autorizados para os alunos que cursaram a graduação na sede da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, localizada na Estrada da Aldeinha, nº 245 - bairro Jardim Marilu, CEP 06343-320 em Carapicuíba/SP, que ingressaram até o dia 10 de outubro de 2017, conforme instauração do procedimento sancionador pela Portaria nº 1063, de 09 de outubro de 2017, observado os dados constantes na última declaração da IES ao Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Art. 6º. A identificação e o cancelamento imediato, pela FALC, de eventuais diplomas expedidos de cuja análise fique evidenciada a sua irregularidade a partir da identificação de uma das seguintes situações, entre outras, que violem o marco regulatório educacional: I) oferta de educação superior sem o devido ato autorizativo; II) oferta de educação superior em desconformidade com os atos autorizativos da IES, entre eles o quantitativo de vagas autorizadas para os seus cursos de graduação e o local autorizado para a oferta; III) terceirização de atividade finalística educacional, sob quaisquer designações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, na oferta de educação superior; IV) convalidação ou aproveitamento irregular de estudos ofertados por instituições credenciadas ou não para a oferta de educação superior, sob quaisquer denominações, incluindo cursos livres equivocadamente caracterizados como de extensão, para acesso à educação superior; V) diplomação de estudantes cuja formação tenha ocorrido em desconformidade com a legislação educacional; VI) expedição de diplomas de alunos não declarados no Censo da Educação Superior do Inep. (...) Art. 9º. Após o descredenciamento, a instituição e sua mantenedora, por meio de seus representantes legais, terão prazo de até 6 (seis) meses para a emissão de todos os documentos acadêmicos, o registro, quando for o caso, e a entrega aos egressos. Em qualquer caso, o representante legal deve manter atualizadas junto ao MEC as informações sobre a localização do acervo e quanto à responsabilidade pela emissão de documentos, nos termos dos art. 40, parágrafo único da Portaria nº 315, de 2018. A Portaria nº 910, de 26/12/2018, referente ao processo administrativo de supervisão MEC nº 23000.008267/2015-35, também do Secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, do Ministério da Educação (Portaria SERES/MEC nº 910/2018), previu o monitoramento da UNIG acerca dos diplomas cancelados e determinou a esta a correção de inconsistência dos diplomas cancelados: Art. 2º. A Universidade Iguaçu (Cod. 330) permanecerá em monitoramento dos cancelamentos dos registros de Diplomas por 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por prazo igual. Art. 3º. A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá observar as disposições contidas na Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, quando do registro de seus diplomas. Art. 4º. A Universidade Iguaçu (Cod. 330) deverá corrigir eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC. Desse modo, foram instaurados procedimentos administrativos (Processo administrativo de supervisão nº 23709.000230/2016-72 - FALC e Processo administrativo de supervisão MEC nº 23000.008267/2015-35 - UNIG) para apurar as irregularidades relativas à expedição e cancelamento de diplomas, concedendo-se prazo de até 6 (seis) meses do descredenciamento à FALC para “a emissão de todos os documentos acadêmicos, o registro, quando for o caso”, e o prazo de 90 (noventa) dias a contar da notificação SERES/MEC para a UNIG corrigir eventuais inconsistências referentes ao registro de diplomas cancelados, e que, segundo o autor, não restaram atendidos. Nesse passo, deve ser dito que o diploma do autor foi emitido em 14/12/2013 e registrado em 16/05/2014, antes da publicação da Portaria SERES/MEC nº 738/2016, que aplicou à corré UNIG a medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES. O descredenciamento da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba-FALC, em 06/12/2018, através da Portaria SERES/MEC nº 862/2018, também se deu após a expedição do diploma do autor. Ademais, o artigo 6º da Portaria SERES/MEC nº 862/2018 prevê o reconhecimento para fins exclusivos de emissão de diplomas dos cursos regularmente autorizados para os alunos que cursaram a graduação na sede da Faculdade da Aldeia de Carapicuíba - FALC, localizada na Estrada da Aldeinha, nº 245, Bairro Jardim Marilu, CEP 06343-320, Carapicuíba/SP, que ingressaram até o dia 10 de outubro de 2017. Dessa forma, muito embora autorizada a verificar eventuais inconsistências nos milhares de registros de diplomas expedidos, a determinação de cancelamento dependia, como corolário decorrente, da constatação de irregularidade na emissão do diploma, não podendo a Instituição de Ensino Superior cancelar os registros de forma discricionária, sem regular apuração de irregularidade. Assim, seja porque a sanção, então prevista na Portaria nº 738/2016, somente poderia alcançar os fatos posteriores à medida, seja porque na Portaria nº 910/2018 não foi autorizado o cancelamento de qualquer registro de diploma, mas sim a averiguação da situação dos registros, o cancelamento do diploma é irregular. Tal fato depende de prova em cada caso específico, sendo certo que, enquanto não produzida prova em sentido contrário em relação ao autor (que não tenha cursado a graduação na sede da FALC, por exemplo), seu diploma deve ser reconhecido e, consequentemente, registrado. Em que pese a não aplicação do CDC, com a inversão do ônus probatório no caso concreto, o autor frequentou e pagou pelo curso, o que se demonstra pelo histórico escolar anexado aos autos, sendo assim não é possível acolher as argumentações da corré UNIG de que o autor não comprovou o alegado. Isso porque sequer há arguições de que o histórico escolar é fraudado ou de que o autor não frequentou as aulas, ou qualquer outro tipo de irregularidade, limitando-se a argumentar com a ausência de documentos que seriam imprescindíveis. Na espécie, o autor foi aprovado e teve o diploma emitido e registrado, de modo que há prova cabal quanto ao direito de tê-lo ativo. Não é minimamente razoável que, anos depois da graduação e do próprio registro do diploma, o autor, que em nada contribuiu para as irregularidades que tenham sido praticadas por terceiros, pudesse ter toda a sua vida profissional afetada. Deve-se privilegiar, nesse contexto, a proteção das legítimas expectativas daqueles que, até prova em contrário, agiram em plena conformidade com os ditames da boa-fé objetiva. Enquadra-se, neste ponto, a situação do autor, que, por anos, cursou a graduação junto à FALC, submetendo-se a exames, realizou trabalhos e demais atividades acadêmicas e deixou de dirigir a sua vida profissional para qualquer outro rumo, e viu-se atingido pelos efeitos negativos de irregularidades que teriam sido praticadas por terceiros, sem qualquer ciência ou anuência sua. Ademais, a duração não estava inferior ao determinado em leis ou portarias do MEC, razão por que não se podia cogitar de contextos que possam descaracterizar a boa-fé na regularidade dos serviços educacionais prestados. Não se pode deixar de configurar-se o ato jurídico perfeito com o registro do diploma ocorrido no ano de 2014. Além disso, o autor não pode ser penalizado pelo descumprimento pela UNIG do dever de corrigir as inconsistências nos diplomas cancelados no prazo que teve para tanto. Mas, ainda que assim não fosse, cumpre salientar que ao autor não foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa antes do cancelamento do registro de seu diploma. Dessa forma, por todos os ângulos que se analise o caso, o cancelamento do registro do diploma pela UNIG foi ilegal, merecendo acolhida o pedido inicial para a anulação de cancelamento de registro de diploma. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para determinar a reativação do diploma do autor. Custas ex lege. Com fulcro no princípio da causalidade, condeno as corrés UNIG - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU e CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA, mantenedor da FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de forma solidária, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Dispensada a remessa necessária, conforme artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 22 de agosto de 2022.

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEX BONFIM DIAS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 D E S P A C H O ID 238995723 e anexos: Fixada a competência deste Juízo da 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes para processamento e julgamento do feito, passo à análise das provas requeridas. Intimadas as partes para especificação de provas, verifica-se que apenas ré UNIG - UNIVERSIDADE IGUAÇU manifestou-se acerca da produção de provas documentais, oral e pericial (ID 43255190). Em análise das provas indicadas, e considerando o objeto da presente demanda, por ora, entendo pertinente apenas a realização da prova de origem documental. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003959-36.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes defiro as seguintes: 1) Intimação do Ministério da Educação - MEC, através da UNIÃO FEDERAL, para que apresente nos autos informações acerca da ré FALC, especialmente quanto à sua regularização junto ao MEC para prestação de serviços educacionais, bem como se manifeste acerca da concessão de REVERSÃO no cancelamento do registro de diploma de algumas alunas, tendo como base os documentos carreados pelas alunas que satisfizeram a necessidade de comprovação da “Aula e graduação cursada na sede da IES", e como tal questão se aplicará nos demais casos existentes, em prol da isonomia. 2) Intimação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, por conduto da UNIÃO FEDERAL, para que que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada ao INEP pela FALC - FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA, onde a parte autora foi informada como aluno(a) da referida instituição, correspondente à época dos fatos. 3) Intimação da AUTORA, para que traga aos autos toda a documentação que possuir referente à graduação e que ainda não foi juntada aos autos (histórico, contrato, recibos de pagamento, comprovante de endereço da época dos fatos, etc.), bem como para que informe EXPRESSAMENTE nos autos o nome do polo (PESSOA JURÍDICA) onde realizou o efetivo cumprimento das atividades acadêmicas, tendo em vista a distância entre a sua residência e a sede da FALC em Carapicuíba - SP, ou para que comprove nos autos que estudou na sede da FALC, mediante a apresentação de contrato de prestação de serviços educacionais, recibos de pagamentos em prol da FALC (suposta prestadora do serviço educacional), avaliações realizadas pela FALC, lista de frequência, etc. Cumpra-se e Int. MOGI DAS CRUZES, 23 de fevereiro de 2022.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALEX BONFIM DIAS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003959-36.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 56023592: Trata-se de embargos de declaração opostos por ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU em face da sentença proferida no ID 55716226, que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à UNIÃO FEDERAL, e, por consequência, declarou a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Suzano/SP. Sustenta a existência no julgado de omissão, eis que teria se olvidado quanto à tese firmada no julgamento do REsp 1344771/PR, sob a sistemática dos repetitivos, e ao disposto na Súmula 570 do STJ. A parte embargada se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por tempestivos, recebo os presentes embargos. Não há, no entanto, vício a ser sanado. Conforme se depreende dos fundamentos, a parte embargante pretende manifestamente modificar a decisão, na medida em que se insurge quanto ao fato de não ter sido acolhido o seu argumento. É bem sabido que a viabilidade recursal se abre apenas quando previsto o recurso expressamente em lei. Os embargos de declaração, por sua vez, têm lugar quando, na decisão, sentença ou acórdão, há obscuridade, omissão, contradição e, por provocação da parte, ou mesmo de ofício, inexatidões materiais. Não são admitidos, portanto, embargos declaratórios fora das hipóteses legais, salvo excepcionais situações - as quais não se mostram presentes. No caso dos autos, pretende a parte autora infringir a decisão, a partir de tese jurídica que objetiva modificá-la, o que não é possível, senão quando inexistente outra forma de insurgência recursal. Com efeito, o decisum embargado realizou de forma expressa o distinguishing com relação aos precedentes vinculantes invocados pela embargante, nos seguintes termos: “No caso em análise, o cancelamento do registro do diploma não se deu por atuação direta do Ministério da Educação, e sim por má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidencia, portanto, interesse da União no presente feito, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular (Súmula 570 do STJ). Ao contrário, versa a questão sobre interesses estritamente privados, de modo que deve ser a demanda processada e julgada pela Justiça Estadual.”. A sentença embargada, portanto, não foi omissa quanto ao ponto. Verifica-se que a intenção da parte embargante é a reforma do decisum, que deve ser buscada pelos meios próprios, considerando que a sentença não padece de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, REJEITO seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. MOGI DAS CRUZES, 3 de agosto de 2021.

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ALEX BONFIM DIAS Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL RAMOS LEONI - SP287214 REU: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI, CEALCA-CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: BEATRIZ CHIO DE SENNA JUSTINO - RJ209465, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003959-36.2019.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por ALEX BONFIM DIAS em face de ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA e UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a desconstituição do ato que cancelou o registro de seu diploma e a consequente validação do referido documento. Aduz que realizou o curso de graduação em PEDAGOGIA no CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA, com conclusão em 14/12/2013, tendo sido o diploma registrado pela ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG em 16/05/2014. Após obter o certificado, ingressou na carreira pública. Todavia, sustenta que a ré UNIG publicou comunicado informando o cancelamento do registro dos diplomas expedidos por faculdades privadas, entre os quais o seu estava incluído. Foram deferidas a gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência para declarar suspenso o ato de cancelamento do registro do diploma da parte autora até o julgamento do presente feito (ID 26004746). Citadas, as rés UNIÃO FEDERAL e UNIG apresentaram contestação, respectivamente, nos IDs 26473604 e 27530326. A ré UNIG arguiu, preliminarmente, a competência da Justiça Federal, a inépcia da petição inicial e sua ilegitimidade passiva. No mérito, as referidas rés pugnaram pela improcedência dos pedidos. A ré FALC/CEALCA não apresentou contestação (IDs 30449591, 35916939 e 42943925). Réplica nos IDs 37521242 e 37521586. Intimadas para especificação de provas, as partes se manifestaram (IDs 43247250, 43255190 e 44982938). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, considerando que preenche os requisitos legais necessários e foi instruída com os documentos indispensáveis, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo possível extrair com clareza, da leitura da inicial, a causa de pedir e o pedido, possibilitando a defesa do réu. Passo à análise da competência deste juízo para o processo e julgamento do presente feito. Cabe destacar que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas, conforme teor das seguintes Súmulas do STJ: Súmula 150: Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 224: Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito de competência. Súmula 254: A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, afastou o interesse jurídico da União Federal nos feitos que envolvem o cancelamento de registros de diplomas pela UNIG, como no caso em debate. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. VALIDADE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. I - Na origem, trata-se de ação declaratória de validade de diploma de ensino superior. No Juízo estadual, declinou-se da competência, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal. No Juízo federal, suscitou-se o conflito negativo de competência. Nesta Corte, declarou-se competente o Juízo estadual. II - Constata-se que a ausência de validação do diploma da autora da ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação - já tendo este, inclusive, se manifestado com relação à validade dos diplomas expedidos, conforme suscitado na exordial, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. III - Desse modo, a competência é firmada em favor do juízo comum, conforme depreende-se da leitura dos seguintes precedentes: AgRg nos EDcl no CC 128.718/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 16/05/2018; REsp 1616300/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016 e REsp 1295790/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012. IV - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no CC 166.565/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 17/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA) objetivando seja declarada a validade de seu diploma e realizado o seu definitivo registro. 2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido, recente manifestação da Primeira Seção desta Corte em caso idêntico ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado. (STJ, Conflito de Competência nº 171.870/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, data do julgamento: 27/05/2020, DJe: 02/06/2020) Com efeito, nos termos do artigo 9º, inciso IX, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), incumbe à União autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. A responsabilidade pelo registro de diplomas é das Universidades habilitadas e autorizadas pelo Conselho Nacional da Educação (artigo 48, § 1º, da Lei nº 9.394/1996). Não compete à União, portanto, nem o registro nem o cancelamento de diplomas. No caso em análise, o cancelamento do registro do diploma não se deu por atuação direta do Ministério da Educação, e sim por má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidencia, portanto, interesse da União no presente feito, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular (Súmula 570 do STJ). Ao contrário, versa a questão sobre interesses estritamente privados, de modo que deve ser a demanda processada e julgada pela Justiça Estadual. De fato, não basta a simples e formal inclusão de ente federal no polo passivo para que esteja definitivamente fixada a competência da Justiça Federal. Há que se aferir, ainda, se os entes federais são, de fato, legitimados para responder à demanda. Assim, não havendo interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na solução da presente lide, bem como pelo fato de a competência em exame tratar-se de natureza absoluta, os autos devem, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, ser remetidos à Justiça Estadual para seu regular prosseguimento. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à UNIÃO FEDERAL. Por consequência, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos a uma das Varas da Comarca de Suzano/SP. Custas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC, cuja cobrança deverá atender ao disposto no § 3º do artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MOGI DAS CRUZES, 18 de junho de 2021.

21/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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