Procedimento Comum Cível 0004225-75.2007.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004225-75.2007.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

11/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JONAS CUNHA ALMEIDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA AQUINO - SP145730 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004225-75.2007.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 305984747 e 408555723), bem como do despacho ID nº 408555743 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/150.790.698-3. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 8 de setembro de 2025.

10/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2025, 12:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/09/2025, 10:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/09/2025, 10:06

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 17:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JONAS CUNHA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA AQUINO - SP145730 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004225-75.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:56

Mero expediente

29/07/2025, 15:22

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 15:12

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/09/2023, 18:09

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS CUNHA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA AQUINO - SP145730 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004225-75.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por JONAS CUNHA ALMEIDA em face da decisão de fls. 393/394[1], que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos em face da decisão de fls. 382/383. O embargante opõe os embargos de declaração requerendo esclarecimentos, bem como com finalidade de pré-questionamento, acerca do tema 1018 do STJ (fls. 395/396). Determinou-se a abertura de vista à autarquia previdenciária ré, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil (fl. 397). A embargada não apresentou resposta. Informações prestadas pela CEABDJ/INSS às fls. 398/400. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. Não há qualquer vício processual na decisão embargada. No julgamento do Tema 1018 o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.”. (grifo nosso). Em que pese a necessária observância a referida tese firmada, verifico que não se aplica ao presente caso, uma vez que não há informação acerca de benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial. Deste modo, entendo pela inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Eventual discordância do exequente deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por JONAS CUNHA ALMEIDA em face da decisão de fls. 393/394. Deixo de acolhê-los, mantendo a decisão tal como fora lançada. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 27 de fevereiro de 2023. [1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 27/02/2023.

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS CUNHA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA AQUINO - SP145730 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004225-75.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por JONAS CUNHA ALMEIDA em face da decisão de fls. 382/383[1], que entendeu como adequados os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a notificação da CEABDJ/INSS para efetuar a retificação da RMI do benefício da parte exequente – ora embargante. Sustenta o embargante que há equívoco na decisão embargada, uma vez que há erros nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pois não foram observados os julgados dos autos (fls. 384/391). Determinou-se a abertura de vista à autarquia previdenciária ré, conforme disposto no artigo 1023, §2º do Código de Processo Civil (fl. 392). A embargada não apresentou resposta. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir, fundamentadamente. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o artigo 1.022 do novel Código de Processo Civil. Não há qualquer vício processual na decisão embargada. No caso dos autos, busca a parte embargante alterar a decisão apenas em virtude do seu inconformismo com os fundamentos expostos, apartado de quaisquer dos pressupostos acima mencionados, possuindo nítido caráter infringente. Força convir que a decisão enfrentou a questão de forma clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. A decisão embargada é clara, expressa e inequívoca. Diante da inexistência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC, a discordância do exequente deverá ser objeto de recurso adequado para a instância própria, visto que o inconformismo não legitima o manejo dos embargos declaratórios. Deste modo, entendo pela inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por JONAS CUNHA ALMEIDA em face da decisão de fls. 382/383. Deixo de acolhê-los, mantendo a decisão tal como fora lançada. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 5 de dezembro de 2022. [1] Referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta em 05/12/2022.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JONAS CUNHA ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELAINE APARECIDA AQUINO - SP145730 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004225-75.2007.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Cuidam os autos de execução do título judicial formado nestes autos em que são partes JONAS CUNHA ALMEIDA e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Encaminhados os autos para a Contadoria Judicial, foi apresentado parecer e cálculos às fls. 327/334[1]. Intimadas as partes (fl. 335), a autarquia previdenciária apresentou manifestação à fl. 336 e a parte exequente impugnou os cálculos, discordando da RMI apurada (fls. 337/341). Considerando a impugnação apresentada pela parte exequente, foi determinado o retorno dos autos ao Setor Contábil (fls. 342/343). Novo parecer e cálculos às fls. 345/361. Intimadas as partes (fl. 362), a autarquia previdenciária apresentou expressa concordância com o valor da RMI apurado (fls. 363/364), enquanto o exequente impugnou novamente os cálculos (fls. 365/368). Apresentada nova impugnação pela parte exequente, foi determinado o regresso dos autos à Contadoria Judicial (fls. 370/371). Os cálculos anteriormente apresentados foram ratificados (fl. 373). Intimadas as partes (fl. 374), manifestações às fls. 375/381. Vieram os autos conclusos. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (fls. 345/361), entendo que eles estão adequados. Em atenção às impugnações apresentadas pela parte exequente, destaco alguns pontos do parecer contábil com os devidos esclarecimentos: “Em cumprimento à r. decisão ID nº 244629827, informa-se a Vossa Excelência que no ID nº 123436440 foi apurada a RMI na EC 20/98, com o tempo de contribuição de 31 anos, 11 meses e 3 dias (consistente com o julgado), utilizando-se os salários de contribuição constantes no CNIS. Por outro lado, no ID nº 123436443, obteve-se a RMI na DER (01/12/2004), de acordo com a Lei nº 9.876/99, com o tempo de contribuição de 37 anos e 9 dias (consistente com o julgado), empregando-se os salários de contribuição constantes no CNIS, exceto para 11/2004, e, com observância do artigo 36, § 2º, do Decreto 3.048/99. (...) Outrossim, pleiteia o cálculo com base nos últimos 36 (trinta e seis) salários de contribuição anteriores à DER e incidência do tempo 37 anos e 10 dias, em desacordo com a legislação de regência, haja vista a mescla de regimes jurídicos distintos. Por oportuno, observa-se que a RMI no valor de R$ 890,27 (ID nº 40659946) não se coaduna com o artigo 187, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, pois corrige os salários de contribuição diretamente para a DER, quando o correto seria posicioná-los na data da EC 20/98 e reajustar a renda mensal obtida pelos mesmos índices aplicados aos benefícios, até a data de entrada do requerimento.”. Determino a NOTIFICAÇÃO da CEABDJ/INSS, via meio eletrônico, para que proceda com retificação da RMI do benefício da parte exequente, nos termos dos cálculos às fls. 345/361. Prazo para cumprimento: 30 (trinta) dias, sob as penas da lei. Após o cumprimento, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de outubro de 2022. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”, cronologia “crescente”, acesso em 24/10/2022.

27/10/2022, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(20)