Execução Fiscal 5002640-83.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5002640-83.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SANZOGO EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A DOUTORA MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MM.ª JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ DA 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER a ANTONIO CARLOS SANZOGO, CNPJ/CPF N.º 140.515.388-18, sediada/residente na RUA DR. AUGUSTO DE TOLEDO, 1.431, APTO. 12-A, SÃO CAETANO DO SUL/SP,. Frustradas todas as tentativas de localização, conforme AR de citação negativo/certidão(ões) negativa(s) do Sr. Oficial de Justiça de ID 84433957 e 160740684 dos autos da(s) Execução Fiscal N.º 5002640-83.2021.4.03.6126, movida pelo(a) AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de ANTONIO CARLOS SANZOGO, que objetiva a cobrança da quantia de R$ 8.894,88 (oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e oito centavos), em 13.09.2021 mais as cominações legais, as quais deverão ser atualizadas até a data do efetivo pagamento, de conformidade com a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa N.º 3.006.035219/20-30, Processo(s) Administrativo(s) N.º 1.006.036589/20-22, que estando o(a) indicado(a) senhor(a) em lugar ignorado, e tendo em vista este fato, pelo presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Avenida Pereira Barreto, 1299, nesta cidade, INTIMA ANTONIO CARLOS SANZOGO, em cumprimento ao despacho de ID 255255440, para que no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informe e comprove a este Juízo se a(s) conta(s) na(s) qual(is) houve bloqueio de valores (R$ 208,67 no(a) BANCO BRADESCO S/A), é(são) impenhorável(is), nos termos dos artigos 833, incisos IV e X e 854, §§ 2º e 3º e inciso I: “Art. 833- São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. bem como de que terá, a partir da data deste edital, o prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da lei. Expedido nesta cidade de Santo André, em 26 de agosto de 2022. MARCIA UEMATSU FURUKAWA JUÍZA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002640-83.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SANZOGO 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEGUNDA VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ EDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) A DOUTORA MARCIA UEMATSU FURUKAWA, MMª. JUÍZA FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ DA 26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na forma da lei, FAZ SABER A ANTONIO CARLOS SANZOGO - CPF: 140.515.388-18, constando os endereços nos autos: Avenida Dr. Augusto de Toledo, 1431, apto. 12A, São Caetano do Sul/SP. Frustradas todas as tentativas de citação, com endereço(s) supra, por não ter(em) sido localizado(s), conforme carta(s) de citação negativa(s)/ mandado(s) de citação negativo(s), dos autos da(s) Execução(ões) Fiscal(is) N.º 5002640-83.2021.4.03.6126, movida pelo(a) AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de ANTONIO CARLOS SANZOGO - CPF: 140.515.388-18, que objetiva a cobrança da quantia de R$ 8.894,88, mais as cominações legais, as quais deverão ser atualizadas até a data do efetivo pagamento, de conformidade com a(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa N.º(s) 4.006.009130/21-52, que estando o(a) indicado(a) senhor(a) em lugar ignorado, e tendo em vista este fato, pelo presente Edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Avenida Pereira Barreto, 1299, nesta cidade, CITA ANTONIO CARLOS SANZOGO - CPF: 140.515.388-18, em cumprimento ao despacho de ID N.º 53973438 dos autos supra indicados, nos termos do artigo 8º e incisos da Lei N.º 6.830/80, para que dentro de 05 (cinco) dias a contar do decurso do prazo deste, pagar(em) a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa, ou garantir(em) a execução. E, para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da lei. Expedido nesta cidade de Santo André, em 13 de janeiro de 2022. Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002640-83.2021.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André

08/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Todas as movimentações(35)