Procedimento Comum Cível 5013072-64.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013072-64.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2259643/SP (2026/0058496-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA ADVOGADOS: GUILHERME GUERRA REIS - ES010983 RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88 E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – LEI Nº 11.457/07. AUTORA PORTADORA DE CEBAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 29 DA LEI Nº 1.101/09. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – A imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social, bem como aquela prevista na Lei nº 11.457/07 em relação à contribuição a terceiros. II - Quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. III - Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, § 7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com de lei complementar, ostatus qual estabelece requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. IV - A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. V - Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. VI - Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. VII - Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. VIII - Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. IX - Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010. X - Desse modo, deve ser reformada a sentença, para o fim de afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada e, consequentemente, afastar a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência. XI – Recurso de apelação da União provido. No presente recurso especial, o recorrente apontou violação de dispositivos de lei federal. É o relatório. Decido. A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação clara da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que o recorrente não logrou êxito em fundamentar adequadamente a ocorrência de suposta incorreção da interpretação jurídica realizada pelo Tribunal de origem acerca do comando normativo dos dispositivos legais indicados como violados, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária às evidências fáticas sobre as quais se fundamentou o julgador a quo para solucionar a controvérsia apresentada na presente demanda judicial. Dessa forma, verifica-se que a irresignação do recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto fático-probatório constante dos autos. Nesse diapasão, para rever tal posição seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Ademais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que os fundamentos apresentados naquele julgado, e que fundamentaram a construção da sólida ratio decidendi alcançada pelo Tribunal de origem, foram utilizados de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo e não foram suficientemente rebatidos no apelo nobre, fator capaz de atrair a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. In verbis: Súmula n. 283. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A DECISÃO RECURSO ESPECIAL Recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA CRISTÃ, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, que deu provimento à apelação fazendária para afastar o direito à imunidade tributária e repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril/2018 a agosto/2020 e ao PIS recolhido de junho/2018 a agosto/2020. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88 E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – LEI Nº 11.457/07. AUTORA PORTADORA DE CEBAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 29 DA LEI Nº 1.101/09. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – A imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social, bem como aquela prevista na Lei nº 11.457/07 em relação à contribuição a terceiros. II - Quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. III - Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, § 7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. IV - A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. V - Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. VI - Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. VII - Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. VIII - Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. IX - Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010. X - Desse modo, deve ser reformada a sentença, para o fim de afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada e, consequentemente, afastar a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência. XI – Recurso de apelação da União provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, na medida em que o acórdão, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre a aplicação da Súmula n. 612/STJ e eficácia retroativa do CEBAS à data do protocolo administrativo do pedido, bem como sobre o fato de que a outorga de CEBAS implica no reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos legais exigidos no art. 14 do CTN e art. 29 da Lei n. 12.101/2009. Defende que a concessão do CEBAS gera presunção relativa do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade tributária, invertendo o ônus da prova, de modo que cabe ao Fisco demonstrar, mediante prova em contrário, que a entidade deixou de atender aos requisitos. Alega, ainda a existência de dissídio jurisprudencial, citando acórdãos desta Corte, do TRF 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (RESP n. 1.642.183/SP). Por fim, defende que o CEBAS tem natureza declaratória, nos termos da Súmula n. 462/STJ, de modo que o certificado concedido pela Portaria n. 119, de 28/8/2020, tem eficácia retroativa ao período compreendido entre 2018 e agosto/2020. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A sentença reconheceu que o certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS apresentado pela recorrente dever retroagir a 1º/1/2018, nos termos do art. 3º da Lei n. 12.101/2009, tendo em vista o requerimento administrativo em 27/9/2019, condenando a União a repetir (judicial ou administrativamente) as contribuições de seguridade social e as contribuições destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril de 2018 a agosto de 2020 e as contribuições ao Programa de Integração Social recolhidas pela autora de junho de 2018 a agosto de 2020. A UNIÃO interpôs apelação alegando a falta de apresentação de prova do cumprimento do requisito previsto no art. 29, III, da Lei n. 12.101/2009. Nas contrarrazões de apelação a recorrente defendeu que a apresentação de CEBAS impõe ao ente tributante a demonstração do descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar o direito da recorrente à imunidade tributária por falta de demonstração do cumprimento do requisito previsto no art. 29, III, da Lei n. 12.101/2009, inobstante apresentação de CEBAS, aplicando a Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o seguinte excerto: “..... Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010......” A recorrente opôs embargos de declaração alegando que a concessão do CEBAS em 31/8/2020 implica no reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade, o que impunha ao fisco fazer prova de eventual descumprimento para afastamento da certificação. O acórdão recorrido não se manifestou a respeito da alegada presunção de veracidade oriunda da concessão do CEBAS, que implicaria na inversão do ônus da prova. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o CEBAS válido gera presunção relativa de que a entidade certificada preenche de antemão os requisitos para o gozo da imunidade tributária, cabendo à Administração Tributária a produção de prova em contrário (REsp n. 1.642.183/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/11/2022.), é possível que o C. STJ venha a reconhecer a violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, arguida pela recorrente. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA CRISTÃ, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que deu provimento à apelação fazendária para afastar o direito à imunidade tributária e repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril/2018 a agosto/2020 e ao PIS recolhido de junho/2018 a agosto/2020. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88 E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – LEI Nº 11.457/07. AUTORA PORTADORA DE CEBAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 29 DA LEI Nº 1.101/09. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – A imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social, bem como aquela prevista na Lei nº 11.457/07 em relação à contribuição a terceiros. II - Quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. III - Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, § 7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. IV - A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. V - Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. VI - Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. VII - Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. VIII - Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. IX - Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010. X - Desse modo, deve ser reformada a sentença, para o fim de afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada e, consequentemente, afastar a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência. XI – Recurso de apelação da União provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve violação aos arts. 150, VI, “c”, 195, § 7º, e 93, IX, da Constituição. Defende que, ao desconsiderar a natureza declaratória e os efeitos retroativos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, negando o direito à restituição das contribuições sociais, o acórdão violou os arts. 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição. Assevera, ainda, que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões essenciais expressamente suscitadas em embargos de declaração, furtando-se a analisar a aplicabilidade da Súmula n. 612/STJ, a prévia comprovação administrativa dos requisitos para o CEBAS e a natureza da pretensão (restituição do indébito e não nova declaração de imunidade), o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que a concessão do CEBAS representa o reconhecimento formal da própria União de que houve o cumprimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade tributária, gerando presunção relativa e deslocamento do ônus da prova, ou seja, cabe à União comprovar o eventual descumprimento superveniente dos requisitos ou a falsidade de informações. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A sentença reconheceu que o certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS apresentado pela recorrente dever retroagir a 1º/1/2018, nos termos do art. 3º da Lei n. 12.101/2009, tendo em vista o requerimento administrativo em 27/9/2019, condenando a União a repetir (judicial ou administrativamente) as contribuições de seguridade social e as contribuições destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril de 2018 a agosto de 2020 e as contribuições ao Programa de Integração Social recolhidas pela autora de junho de 2018 a agosto de 2020. A UNIÃO interpôs apelação alegando a falta de apresentação de prova do cumprimento do requisito previsto no art. 29, III, da Lei n. 12.101/2009. Nas contrarrazões de apelação a recorrente defendeu que a apresentação de CEBAS impõe ao ente tributante a demonstração do descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar o direito da recorrente à imunidade tributária por falta de demonstração do cumprimento do requisito previsto no art. 29, III, da Lei n. 12.101/2009, inobstante apresentação de CEBAS, aplicando a Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o seguinte excerto: “..... Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010......” A recorrente opôs embargos de declaração alegando que a concessão do CEBAS em 31/8/2020 implica no reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade, o que impunha ao fisco fazer prova de eventual descumprimento para afastamento da certificação. O acórdão recorrido não se manifestou a respeito da alegada presunção de veracidade oriunda da concessão do CEBAS, que implicaria na inversão do ônus da prova, arguição relevante diante de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.642.183/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/11/2022). Verifica-se, portanto, situação que autoriza a admissão do recurso extraordinário, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios. (ARE 1210762 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A, RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A, RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88 E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – LEI Nº 11.457/07. AUTORA PORTADORA DE CEBAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 29 DA LEI Nº 1.101/09. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – A imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social, bem como aquela prevista na Lei nº 11.457/07 em relação à contribuição a terceiros. II - Quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. III - Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, § 7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. IV - A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. V - Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. VI - Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. VII - Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. VIII - Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. IX - Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010. X - Desse modo, deve ser reformada a sentença, para o fim de afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada e, consequentemente, afastar a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência. XI – Recurso de apelação da União provido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi contraditório com os próprios fundamentos utilizados pela União para afastar a retroatividade da imunidade tributária, além de incorrer em omissão relevante, pois desconsidera que o próprio ente administrativo – a Administração Pública Federal – concedeu o CEBAS à embargante com base em documentação relativa ao ano de 2018, reconhecendo, portanto, o cumprimento de todos os requisitos exigidos pela Lei nº 12.101/2009. Ora, uma vez concedido o CEBAS, o ônus da prova quanto à existência de qualquer pendência ou irregularidade que afaste o referido certificado é exclusivamente da própria Fazenda Nacional. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 328535793). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A, RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou de erro material (inc. III). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, §7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. Veja-se: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exaptidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” Outrossim, o E. STF já reconheceu que as entidades beneficentes de assistência social também são imunes à contribuição ao PIS, incidente sobre a folha de salários, desde que atendam aos requisitos legais previstos nos artigos 9º e 14, do CTN e no art. 55 da Lei n° 8.212/1991. Outrossim, a Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/2014 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a parte autora cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pelo ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 327237344) opostos por Associação Terapêutica Cristã, em face de v. acórdão (ID 325399900) que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação da União Federal, para afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada, bem como a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência. O v. acórdão foi proferido em sede de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por Associação Terapêutica Cristã em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando a repetição das contribuições sociais recolhidas de abril de 2018 a agosto de 2020, alegando, em síntese: em 31.08.2020, foi publicada no DOU a concessão de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade de três anos; como tem efeito declaratório e foi deferida com base em documentos atinentes a 2018, a concessão da certificação, bem assim a imunidade tributária dela decorrente devem retroagir ao referido ano. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora com a finalidade de sanar omissão quanto à certificação do CEBAS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado ao não considerar suficiente o certificado CEBAS. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis em casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão ou contradição. No caso, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/2009, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do C. STJ no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a parte autora cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o E. STF (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/2009. IV. Dispositivo e tese 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Não existindo no acórdão embargado omissão, contradição ou erro material a serem sanados, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 352. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. WILSON ZAUHY e a Des. Fed. LEILA PAIVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5013072-64.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A, RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A, RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A, RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareço que a imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social. Veja-se: "Art. 195. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Destaque-se que, não obstante a literalidade do dispositivo, com a utilização do termo "isenção", o art. 195, §7º, da Constituição Federal, cuida, em verdade, de imunidade tributária, uma vez que se trata de comando constitucional que demanda a edição de lei complementar para sua limitação. Corroborando com este entendimento, foi fixada a seguinte tese em Repercussão Geral no RE 566.622: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Entretanto, quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. Com efeito, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a lei complementar é exigível, entretanto, somente para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. A mencionada ADI nº 2028/DF restou assim ementada: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária.A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente." (STF, Pleno, ADI 2028/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.03.2017, p. 08.05.2017) (grifo nosso) Por esse ângulo, como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, §7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. Veja-se: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exaptidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” Outrossim, o E. STF já reconheceu que as entidades beneficentes de assistência social também são imunes à contribuição ao PIS, incidente sobre a folha de salários, desde que atendam aos requisitos legais previstos nos arts. 9º e 14, do CTN e no art 55 da Lei n° 8.212/91: “TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, “b”: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1/69) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19, III, “c”, verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3. A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203, ambos da CF/88. Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201, todos da CF/88. 6. O PIS, espécie tributária singular contemplada no art. 239, CF/88, não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195, CF/88, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal, encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150, VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195, § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46, CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula n° 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203, inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146, II, da CF/88, regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei nº 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88, a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade. 11. A imunidade, sob a égide da CF/88, recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, “c”, referente aos impostos); Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195, CF/88, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212/91 (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei nº 9.738/98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação, os quais poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14, do CTN, e foram recepcionados pelo novo texto constitucional de 1988. Por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das instituições imunes viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). 16. Os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, ou seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN. 18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos, em especial, os impostos e as contribuições. 19. A ratio da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação das contribuições sociais decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. 20. A Suprema Corte já decidiu que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação às exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista, determina apenas a existência de lei que as regule; o que implica dizer que a Carta Magna alude genericamente à “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, expressão que compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 21. É questão prejudicial, pendente na Suprema Corte, a decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito de entidade de assistência social para o fim da declaração da imunidade discutida, como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas. 22. In casu, descabe negar esse direito a pretexto de ausência de regulamentação legal, mormente em face do acórdão recorrido que concluiu pelo cumprimento dos requisitos por parte da recorrida à luz do art. 55, da Lei nº 8.212/91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado pelo STF, mercê de suposta alegação de que as prescrições dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional não regulamentam o § 7º, do art. 195, CF/88. 23. É insindicável na Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 55, da Lei nº 8.212/91), uma vez que, para tanto, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, situação em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda, o revolvimento de provas, atraindo a aplicação do verbete da Súmula nº 279. Precedente. AI 409.981-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 13/08/2004. 24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. 25. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. 26. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. 27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ, Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 03/04/1981. RE 428.815-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13-02-2004. ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000.” (STF, Tribunal Pleno, RE 636.941/RS, Relator Ministro Luiz Fux, j. 13.12.2014, DJe 04.04.2014) Outrossim, a Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010. Desse modo, deve ser reformada a sentença, para o fim de afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada e, consequentemente, afastar a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA CRISTÃ em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a repetição das contribuições sociais recolhidas de abril de 2018 a agosto de 2020, alegando, em síntese: em 31.08.2020, foi publicada no DOU a concessão de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade de três anos; como tem efeito declaratório e foi deferida com base em documentos atinentes a 2018, a concessão da certificação, bem assim a imunidade tributária dela decorrente devem retroagir ao referido ano. Concedida a gratuidade judiciária à autora, conforme requerido na inicial. Julgado procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a União a repetir (judicial ou administrativamente) as contribuições de seguridade social e as contribuições destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril de 2018 a agosto de 2020 e o PIS recolhido pela mesma de junho de 2018 a agosto de 2020, devendo ser realizada a repetição nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN) e com atualização pela Taxa SELIC incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 162/STJ), com condenação da ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, a serem apurados na fase de liquidação de sentença mediante a aplicação, sobre o valor da condenação, dos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º do art. 85 do mesmo diploma processual, na forma do § 5º desse mesmo dispositivo processual. Interposto recurso de apelação pela União, aduzindo: inexistência de comprovação do requisito previsto no art. 29, inciso III, da Lei nº 12.101/2009, para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal (apresentar CND ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certificado de Regularidade do FGTS); além disso, o texto constitucional deixa claro que a imunidade referida abarca apenas as contribuições destinadas a financiar a seguridade social, cujas fontes estão previstas no art. 195 da CF/88; da mesma forma, o revogado art. 55 da Lei nº 8.212/91 e o atual art. 29 da Lei nº 12.101/09 não deixam qualquer margem de dúvida de que a imunidade abrange apenas as contribuições destinadas à seguridade social, previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91; a contribuição de terceiros não está prevista nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91; a contribuição ao Sistema “S”, prevista no art. 240 da Constituição Federal de 1988, não se presta ao custeio da seguridade social, mas sim das próprias entidades, não estando, por isso, abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º da Carta da República; o art. 3º, §§ 5º e 6º da Lei nº 11.457/07 em nada altera a interpretação acima explanada, uma vez que a expressão “contribuições sociais” contida na lei deve ser lida como “contribuições para a seguridade social”, sob pena de permitir à lei ordinária que aumente o âmbito de incidência de imunidade constitucional; caso assim não se entenda, a única outra forma de se ler o dispositivo em comento é nele enxergando uma isenção apenas em relação às contribuições sociais gerais, isenção essa que não mais persiste após a revogação do art. 55 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 12.101/09. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da União, para afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada, bem como a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. É o voto. TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88 E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – LEI Nº 11.457/07. AUTORA PORTADORA DE CEBAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 29 DA LEI Nº 1.101/09. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – A imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social, bem como aquela prevista na Lei nº 11.457/07 em relação à contribuição a terceiros. II - Quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. III - Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, § 7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. IV - A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. V - Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. VI - Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. VII - Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. VIII - Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. IX - Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010. X - Desse modo, deve ser reformada a sentença, para o fim de afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada e, consequentemente, afastar a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência. XI – Recurso de apelação da União provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação da União, para afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada, bem como a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias o Des. Fed. WILSON ZAUHY., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A, RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 4 de março de 2022. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

08/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2022, 13:36

Publicação

21/01/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326, GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INFORMAÇÃO DE SECRETARIA (art. 152, VI, do CPC): 1. Autos com vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Acaso haja manifestação nos termos do § 2º, do artigo 1009, do CPC, dê-se vista à recorrente por igual prazo. 3. Após, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens deste Juízo. 4. Intimem-se. Campinas, 7 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105

10/01/2022, 00:00

Petição (Apelação)

04/01/2022, 13:49

Publicação

24/11/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326, GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada pela Associação Terapêutica Cristã, qualificada na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a repetição das contribuições sociais recolhidas de abril de 2018 a agosto de 2020. A autora afirma que, em 31/08/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a concessão de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade de 03 (três) anos. Aduz que, como tem efeito declaratório e foi feita com base em documentos atinentes a 2018, a concessão da certificação, bem assim a imunidade tributária dela decorrente devem retroagir ao referido ano. Requer a concessão da gratuidade de justiça e junta documentos. Houve determinação de emenda da inicial e, apresentada essa, o seu recebimento. A União apresentou contestação, sem invocar questões preliminares. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Protestou pela produção de todas as provas em Direito admitidas. A autora apresentou réplica, sem especificar provas. O pedido de provas da União foi indeferido. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o processo no mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, destaco que, ao que decorre da inicial e dos documentos que a instruem, em especial os de IDs 42746409/42746410 e 42746417 a 42746552, a autora ajuizou a presente ação objetivando a repetição das contribuições de seguridade social e das contribuições a entidades terceiras recolhidas de abril de 2018 a agosto de 2020, bem assim das contribuições ao Programa de Integração Social recolhidas de junho de 2018 a agosto de 2020. Ela fundou sua pretensão na alegação de que a declaração de sua condição de entidade beneficente de assistência social e a imunidade tributária dela decorrente deveriam retroagir ao ano de 2018. A União, por seu turno, aduziu que, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.101/2009, “O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”. Pois bem. Por meio dos documentos anexados à inicial e à respectiva emenda, a autora comprovou que instruiu seu requerimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com documentos contábeis e fiscais do ano de 2018 em diante. Nem poderia ter sido diferente, já que ela protocolizou seu requerimento em 27/09/2019 (ID 44112653 - Pág. 3) e que a Lei nº 12.101/2009, em seu artigo 3º, determina que a certificação ou sua renovação seja concedida com base na demonstração do cumprimento dos devidos pressupostos legais no exercício fiscal anterior ao do requerimento. É evidente, portanto, que os documentos com base nos quais foi reconhecida a condição de entidade beneficente da autora demonstraram o atendimento dos pressupostos à certificação desde o ano de 2018. Portanto, a certificação deve retroagir a 1º/01/2018. Como consequência, a autora deve ter reconhecida sua imunidade às contribuições de seguridade social e às contribuições ao Programa de Integração Social e sua isenção às contribuições destinadas a terceiros desde janeiro de 2018. Nesse sentido, a propósito, andou o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar inconstitucional o artigo 31 da Lei nº 12.101/2009, de acordo com o qual o termo inicial do exercício da benesse fiscal é a data da publicação da concessão da certificação (ADIn nº 4480). Com efeito, a data de início da desoneração é aquela em que preenchidos os requisitos a tanto previstos na lei complementar. Assim, vale o contido no enunciado nº 612 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. Posta essa premissa, ressalto que a imunidade às contribuições à seguridade social (e trata-se mesmo de imunidade, já que prevista na Constituição Federal) decorre do disposto no artigo 195, §7º, da Constituição Federal: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade ao PIS decorre de julgamento em repercussão geral, de que decorreu a seguinte tese (RE 636.941): “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.” E a isenção às contribuições a entidades terceiras, por fim, decorre da Lei nº 11.457/2007, que a vinculou à vigência da desoneração do contribuinte quanto às contribuições previstas no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e do entendimento da própria Receita Federal do Brasil, segundo quem a revogação desse dispositivo legal não eliminou aquele benefício fiscal. É o que decorre do § 5º do artigo 3º da Lei nº 11/457/2007 e do § 2º do artigo 231 da Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010, in verbis: § 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. § 2º A entidade isenta na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com isso, condeno a União a repetir (judicial ou administrativamente) as contribuições de seguridade social e as contribuições destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril de 2018 a agosto de 2020 e as contribuições ao Programa de Integração Social recolhidas pela autora de junho de 2018 a agosto de 2020. A repetição será realizada nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN) e com atualização pela taxa Selic incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula nº 162 do STJ). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem apurados na fase de liquidação de sentença mediante a aplicação, sobre o valor da condenação, dos percentuais mínimos previstos nos incisos I (10%), II (8%), III (5%), IV (3%) e V (1%) do §3º do artigo 85 do CPC, na forma do §5º desse mesmo dispositivo legal. Custas na forma da lei, observa a gratuidade judiciária concedida à autora (ID 43454485). Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 22 de novembro de 2021.

Procedência

22/11/2021, 19:28

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA ADVOGADO do(a) APELADO: RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A ADVOGADO do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A DECISÃO RECURSO ESPECIAL Recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA CRISTÃ, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, que deu provimento à apelação fazendária para afastar o direito à imunidade tributária e repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril/2018 a agosto/2020 e ao PIS recolhido de junho/2018 a agosto/2020. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88 E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – LEI Nº 11.457/07. AUTORA PORTADORA DE CEBAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 29 DA LEI Nº 1.101/09. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – A imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social, bem como aquela prevista na Lei nº 11.457/07 em relação à contribuição a terceiros. II - Quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. III - Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, § 7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. IV - A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. V - Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. VI - Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. VII - Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. VIII - Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. IX - Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010. X - Desse modo, deve ser reformada a sentença, para o fim de afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada e, consequentemente, afastar a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência. XI – Recurso de apelação da União provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, na medida em que o acórdão, não obstante a oposição de embargos de declaração, deixou de se pronunciar sobre a aplicação da Súmula n. 612/STJ e eficácia retroativa do CEBAS à data do protocolo administrativo do pedido, bem como sobre o fato de que a outorga de CEBAS implica no reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos legais exigidos no art. 14 do CTN e art. 29 da Lei n. 12.101/2009. Defende que a concessão do CEBAS gera presunção relativa do cumprimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade tributária, invertendo o ônus da prova, de modo que cabe ao Fisco demonstrar, mediante prova em contrário, que a entidade deixou de atender aos requisitos. Alega, ainda a existência de dissídio jurisprudencial, citando acórdãos desta Corte, do TRF 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça (RESP n. 1.642.183/SP). Por fim, defende que o CEBAS tem natureza declaratória, nos termos da Súmula n. 462/STJ, de modo que o certificado concedido pela Portaria n. 119, de 28/8/2020, tem eficácia retroativa ao período compreendido entre 2018 e agosto/2020. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A sentença reconheceu que o certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS apresentado pela recorrente dever retroagir a 1º/1/2018, nos termos do art. 3º da Lei n. 12.101/2009, tendo em vista o requerimento administrativo em 27/9/2019, condenando a União a repetir (judicial ou administrativamente) as contribuições de seguridade social e as contribuições destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril de 2018 a agosto de 2020 e as contribuições ao Programa de Integração Social recolhidas pela autora de junho de 2018 a agosto de 2020. A UNIÃO interpôs apelação alegando a falta de apresentação de prova do cumprimento do requisito previsto no art. 29, III, da Lei n. 12.101/2009. Nas contrarrazões de apelação a recorrente defendeu que a apresentação de CEBAS impõe ao ente tributante a demonstração do descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar o direito da recorrente à imunidade tributária por falta de demonstração do cumprimento do requisito previsto no art. 29, III, da Lei n. 12.101/2009, inobstante apresentação de CEBAS, aplicando a Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o seguinte excerto: “..... Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010......” A recorrente opôs embargos de declaração alegando que a concessão do CEBAS em 31/8/2020 implica no reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade, o que impunha ao fisco fazer prova de eventual descumprimento para afastamento da certificação. O acórdão recorrido não se manifestou a respeito da alegada presunção de veracidade oriunda da concessão do CEBAS, que implicaria na inversão do ônus da prova. Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o CEBAS válido gera presunção relativa de que a entidade certificada preenche de antemão os requisitos para o gozo da imunidade tributária, cabendo à Administração Tributária a produção de prova em contrário (REsp n. 1.642.183/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/11/2022.), é possível que o C. STJ venha a reconhecer a violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, arguida pela recorrente. Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO Ante o exposto, admito o recurso especial. Int. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA CRISTÃ, com fulcro no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte, que deu provimento à apelação fazendária para afastar o direito à imunidade tributária e repetição de indébito relativo às contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril/2018 a agosto/2020 e ao PIS recolhido de junho/2018 a agosto/2020. Eis a ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88 E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – LEI Nº 11.457/07. AUTORA PORTADORA DE CEBAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 29 DA LEI Nº 1.101/09. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – A imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social, bem como aquela prevista na Lei nº 11.457/07 em relação à contribuição a terceiros. II - Quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. III - Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, § 7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. IV - A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. V - Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. VI - Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. VII - Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. VIII - Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. IX - Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010. X - Desse modo, deve ser reformada a sentença, para o fim de afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada e, consequentemente, afastar a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência. XI – Recurso de apelação da União provido. Os embargos de declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que houve violação aos arts. 150, VI, “c”, 195, § 7º, e 93, IX, da Constituição. Defende que, ao desconsiderar a natureza declaratória e os efeitos retroativos do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, negando o direito à restituição das contribuições sociais, o acórdão violou os arts. 150, VI, “c” e 195, § 7º, da Constituição. Assevera, ainda, que o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões essenciais expressamente suscitadas em embargos de declaração, furtando-se a analisar a aplicabilidade da Súmula n. 612/STJ, a prévia comprovação administrativa dos requisitos para o CEBAS e a natureza da pretensão (restituição do indébito e não nova declaração de imunidade), o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que a concessão do CEBAS representa o reconhecimento formal da própria União de que houve o cumprimento dos requisitos legais para o gozo da imunidade tributária, gerando presunção relativa e deslocamento do ônus da prova, ou seja, cabe à União comprovar o eventual descumprimento superveniente dos requisitos ou a falsidade de informações. Houve apresentação de contrarrazões. DECIDO. A sentença reconheceu que o certificado de entidade beneficente de assistência social – CEBAS apresentado pela recorrente dever retroagir a 1º/1/2018, nos termos do art. 3º da Lei n. 12.101/2009, tendo em vista o requerimento administrativo em 27/9/2019, condenando a União a repetir (judicial ou administrativamente) as contribuições de seguridade social e as contribuições destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril de 2018 a agosto de 2020 e as contribuições ao Programa de Integração Social recolhidas pela autora de junho de 2018 a agosto de 2020. A UNIÃO interpôs apelação alegando a falta de apresentação de prova do cumprimento do requisito previsto no art. 29, III, da Lei n. 12.101/2009. Nas contrarrazões de apelação a recorrente defendeu que a apresentação de CEBAS impõe ao ente tributante a demonstração do descumprimento dos requisitos para o gozo da imunidade. O acórdão recorrido reformou a sentença para afastar o direito da recorrente à imunidade tributária por falta de demonstração do cumprimento do requisito previsto no art. 29, III, da Lei n. 12.101/2009, inobstante apresentação de CEBAS, aplicando a Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos o seguinte excerto: “..... Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010......” A recorrente opôs embargos de declaração alegando que a concessão do CEBAS em 31/8/2020 implica no reconhecimento do cumprimento de todos os requisitos previstos em lei para o gozo da imunidade, o que impunha ao fisco fazer prova de eventual descumprimento para afastamento da certificação. O acórdão recorrido não se manifestou a respeito da alegada presunção de veracidade oriunda da concessão do CEBAS, que implicaria na inversão do ônus da prova, arguição relevante diante de entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.642.183/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 11/11/2022). Verifica-se, portanto, situação que autoriza a admissão do recurso extraordinário, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal. Vejamos: EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. COISA JULGADA. ENFRENTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Implica negativa de prestação jurisdicional o desprovimento de embargos de declaração opostos ante arguida existência de vício, na hipótese de o Tribunal de origem não haver apreciado a matéria neles versada. 2. Articulada no recurso extraordinário ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se a nulidade do acórdão recorrido. 3. Agravo interno provido, determinando-se o retorno do feito à origem para o enfrentamento dos argumentos veiculados nos declaratórios. (ARE 1210762 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17-05-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Os demais argumentos expendidos no recurso serão submetidos à livre apreciação do Tribunal ad quem, aplicando-se as Súmulas 292 e 528 do STF. Ante o exposto, admito o recurso extraordinário. Int. JOHONSOM DI SALVO Desembargador Federal

04/02/2026, 00:00

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de julho de 2025 Processo n° 5013072-64.2020.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 21-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Videoconferência 4ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A, RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A, RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) APELADO: GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A, RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, esclareço que a imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, §7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social. Veja-se: "Art. 195. (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Destaque-se que, não obstante a literalidade do dispositivo, com a utilização do termo "isenção", o art. 195, §7º, da Constituição Federal, cuida, em verdade, de imunidade tributária, uma vez que se trata de comando constitucional que demanda a edição de lei complementar para sua limitação. Corroborando com este entendimento, foi fixada a seguinte tese em Repercussão Geral no RE 566.622: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Entretanto, quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. Com efeito, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a lei complementar é exigível, entretanto, somente para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. A mencionada ADI nº 2028/DF restou assim ementada: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98 (ARTS. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e PARÁGRAFO ÚNICO). DECRETO 752/93 (ARTS. 1º, IV, 2º, IV e §§ 1º e 3º, e 7º, § 4º). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DISTINÇÃO. MODO DE ATUAÇÃO DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. TRATAMENTO POR LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS MERAMENTE PROCEDIMENTAIS. REGRAMENTO POR LEI ORDINÁRIA. Nos exatos termos do voto proferido pelo eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, ao inaugurar a divergência: 1. "[...] fica evidenciado que (a) entidade beneficente de assistência social (art. 195, § 7º) não é conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para dar concretização segura ao que se possa entender por modo beneficente de prestar assistência social; (c) a definição desta condição modal é indispensável para garantir que a imunidade do art. 195, § 7º, da CF cumpra a finalidade que lhe é designada pelo texto constitucional; e (d) esta tarefa foi outorgada ao legislador infraconstitucional, que tem autoridade para defini-la, desde que respeitados os demais termos do texto constitucional.". 2. "Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária.A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas.". 3. Procedência da ação "nos limites postos no voto do Ministro Relator". Arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da conversão da ação direta de inconstitucionalidade, integralmente procedente." (STF, Pleno, ADI 2028/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 02.03.2017, p. 08.05.2017) (grifo nosso) Por esse ângulo, como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, §7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14, do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece os requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. Veja-se: “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exaptidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.” Outrossim, o E. STF já reconheceu que as entidades beneficentes de assistência social também são imunes à contribuição ao PIS, incidente sobre a folha de salários, desde que atendam aos requisitos legais previstos nos arts. 9º e 14, do CTN e no art 55 da Lei n° 8.212/91: “TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP Nº 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, “b”: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1/69) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19, III, “c”, verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3. A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º. São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. 4. O art. 195, § 7º, CF/88, ainda que não inserido no capítulo do Sistema Tributário Nacional, mas explicitamente incluído topograficamente na temática da seguridade social, trata, inequivocamente, de matéria tributária. Porquanto ubi eadem ratio ibi idem jus, podendo estender-se às instituições de assistência stricto sensu, de educação, de saúde e de previdência social, máxime na medida em que restou superada a tese de que este artigo só se aplica às entidades que tenham por objetivo tão somente as disposições do art. 203 da CF/88 (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 5. A seguridade social prevista no art. 194, CF/88, compreende a previdência, a saúde e a assistência social, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários, a teor dos artigos 196 e 203, ambos da CF/88. Característica esta que distingue a previdência social das demais subespécies da seguridade social, consoante a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que seu caráter é contributivo e de filiação obrigatória, com espeque no art. 201, todos da CF/88. 6. O PIS, espécie tributária singular contemplada no art. 239, CF/88, não se subtrai da concomitante pertinência ao “gênero” (plural) do inciso I, art. 195, CF/88, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003). 7. O Sistema Tributário Nacional, encartado em capítulo próprio da Carta Federal, encampa a expressão “instituições de assistência social e educação” prescrita no art. 150, VI, “c”, cuja conceituação e regime jurídico aplica-se, por analogia, à expressão “entidades beneficentes de assistência social” contida no art. 195, § 7º, à luz da interpretação histórica dos textos das CF/46, CF/67 e CF/69, e das premissas fixadas no verbete da Súmula n° 730. É que até o advento da CF/88 ainda não havia sido cunhado o conceito de “seguridade social”, nos termos em que definidos pelo art. 203, inexistindo distinção clara entre previdência, assistência social e saúde, a partir dos critérios de generalidade e gratuidade. 8. As limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e demais regras disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária, bem como das imunidades. O art. 146, II, da CF/88, regula as limitações constitucionais ao poder de tributar reservadas à lei complementar, até então carente de formal edição. 9. A isenção prevista na Constituição Federal (art. 195, § 7º) tem o conteúdo de regra de supressão de competência tributária, encerrando verdadeira imunidade. As imunidades têm o teor de cláusulas pétreas, expressões de direitos fundamentais, na forma do art. 60, § 4º, da CF/88, tornando controversa a possibilidade de sua regulamentação através do poder constituinte derivado e/ou ainda mais, pelo legislador ordinário. 10. A expressão “isenção” equivocadamente utilizada pelo legislador constituinte decorre de circunstância histórica. O primeiro diploma legislativo a tratar da matéria foi a Lei nº 3.577/59, que isentou a taxa de contribuição de previdência dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões às entidades de fins filantrópicos reconhecidas de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração. Destarte, como a imunidade às contribuições sociais somente foi inserida pelo § 7º, do art. 195, CF/88, a transposição acrítica do seu conteúdo, com o viés do legislador ordinário de isenção, gerou a controvérsia, hodiernamente superada pela jurisprudência da Suprema Corte no sentido de se tratar de imunidade. 11. A imunidade, sob a égide da CF/88, recebeu regulamentação específica em diversas leis ordinárias, a saber: Lei nº 9.532/97 (regulamentando a imunidade do art. 150, VI, “c”, referente aos impostos); Leis nº 8.212/91, nº 9.732/98 e nº 12.101/09 (regulamentando a imunidade do art. 195, § 7º, referente às contribuições), cujo exato sentido vem sendo delineado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. A lei a que se reporta o dispositivo constitucional contido no § 7º, do art. 195, CF/88, segundo o Supremo Tribunal Federal, é a Lei nº 8.212/91 (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). 13. A imunidade frente às contribuições para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei nº 8.212/91, em sua redação original, uma vez que as mudanças pretendidas pelo art. 1º, da Lei nº 9.738/98, a este artigo foram suspensas (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 14. A imunidade tributária e seus requisitos de legitimação, os quais poderiam restringir o seu alcance, estavam estabelecidos no art. 14, do CTN, e foram recepcionados pelo novo texto constitucional de 1988. Por isso que razoável se permitisse que outras declarações relacionadas com os aspectos intrínsecos das instituições imunes viessem regulados por lei ordinária, tanto mais que o direito tributário utiliza-se dos conceitos e categorias elaborados pelo ordenamento jurídico privado, expresso pela legislação infraconstitucional. 15. A Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55, da Lei nº 8.212/91, que pode estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade sem caracterizar ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009); II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). 16. Os limites objetivos ou materiais e a definição quanto aos aspectos subjetivos ou formais atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, ou seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes. 17. As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN. 18. Instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos são entidades privadas criadas com o propósito de servir à coletividade, colaborando com o Estado nessas áreas cuja atuação do Poder Público é deficiente. Consectariamente, et pour cause, a constituição determina que elas sejam desoneradas de alguns tributos, em especial, os impostos e as contribuições. 19. A ratio da supressão da competência tributária funda-se na ausência de capacidade contributiva ou na aplicação do princípio da solidariedade de forma inversa, vale dizer: a ausência de tributação das contribuições sociais decorre da colaboração que estas entidades prestam ao Estado. 20. A Suprema Corte já decidiu que o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação às exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista, determina apenas a existência de lei que as regule; o que implica dizer que a Carta Magna alude genericamente à “lei” para estabelecer princípio de reserva legal, expressão que compreende tanto a legislação ordinária, quanto a legislação complementar (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). 21. É questão prejudicial, pendente na Suprema Corte, a decisão definitiva de controvérsias acerca do conceito de entidade de assistência social para o fim da declaração da imunidade discutida, como as relativas à exigência ou não da gratuidade dos serviços prestados ou à compreensão ou não das instituições beneficentes de clientelas restritas. 22. In casu, descabe negar esse direito a pretexto de ausência de regulamentação legal, mormente em face do acórdão recorrido que concluiu pelo cumprimento dos requisitos por parte da recorrida à luz do art. 55, da Lei nº 8.212/91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado pelo STF, mercê de suposta alegação de que as prescrições dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional não regulamentam o § 7º, do art. 195, CF/88. 23. É insindicável na Suprema Corte o atendimento dos requisitos estabelecidos em lei (art. 55, da Lei nº 8.212/91), uma vez que, para tanto, seria necessária a análise de legislação infraconstitucional, situação em que a afronta à Constituição seria apenas indireta, ou, ainda, o revolvimento de provas, atraindo a aplicação do verbete da Súmula nº 279. Precedente. AI 409.981-AgR/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 13/08/2004. 24. A pessoa jurídica para fazer jus à imunidade do § 7º, do art. 195, CF/88, com relação às contribuições sociais, deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa liminarmente pelo STF nos autos da ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000. 25. As entidades beneficentes de assistência social, como consequência, não se submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, aplicáveis somente àquelas outras entidades (instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos) que não preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, ou da legislação superveniente sobre a matéria, posto não abarcadas pela imunidade constitucional. 26. A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001, às entidades que preenchem os requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade desses dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao PIS como técnica de interpretação conforme à Constituição. 27. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo à tese assentada repercussão geral e eficácia erga omnes e ex tunc. Precedentes. RE 93.770/RJ, Rel. Min. Soares Muñoz, 1ª Turma, DJ 03/04/1981. RE 428.815-AgR/AM, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 24/06/2005. ADI 1.802-MC/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 13-02-2004. ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000.” (STF, Tribunal Pleno, RE 636.941/RS, Relator Ministro Luiz Fux, j. 13.12.2014, DJe 04.04.2014) Outrossim, a Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010. Desse modo, deve ser reformada a sentença, para o fim de afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada e, consequentemente, afastar a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação, sob o rito ordinário, ajuizada por ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA CRISTÃ em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, objetivando a repetição das contribuições sociais recolhidas de abril de 2018 a agosto de 2020, alegando, em síntese: em 31.08.2020, foi publicada no DOU a concessão de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade de três anos; como tem efeito declaratório e foi deferida com base em documentos atinentes a 2018, a concessão da certificação, bem assim a imunidade tributária dela decorrente devem retroagir ao referido ano. Concedida a gratuidade judiciária à autora, conforme requerido na inicial. Julgado procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a União a repetir (judicial ou administrativamente) as contribuições de seguridade social e as contribuições destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril de 2018 a agosto de 2020 e o PIS recolhido pela mesma de junho de 2018 a agosto de 2020, devendo ser realizada a repetição nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN) e com atualização pela Taxa SELIC incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula 162/STJ), com condenação da ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, a serem apurados na fase de liquidação de sentença mediante a aplicação, sobre o valor da condenação, dos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V, do § 3º do art. 85 do mesmo diploma processual, na forma do § 5º desse mesmo dispositivo processual. Interposto recurso de apelação pela União, aduzindo: inexistência de comprovação do requisito previsto no art. 29, inciso III, da Lei nº 12.101/2009, para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal (apresentar CND ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Certificado de Regularidade do FGTS); além disso, o texto constitucional deixa claro que a imunidade referida abarca apenas as contribuições destinadas a financiar a seguridade social, cujas fontes estão previstas no art. 195 da CF/88; da mesma forma, o revogado art. 55 da Lei nº 8.212/91 e o atual art. 29 da Lei nº 12.101/09 não deixam qualquer margem de dúvida de que a imunidade abrange apenas as contribuições destinadas à seguridade social, previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91; a contribuição de terceiros não está prevista nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91; a contribuição ao Sistema “S”, prevista no art. 240 da Constituição Federal de 1988, não se presta ao custeio da seguridade social, mas sim das próprias entidades, não estando, por isso, abrangidas pela imunidade prevista no art. 195, § 7º da Carta da República; o art. 3º, §§ 5º e 6º da Lei nº 11.457/07 em nada altera a interpretação acima explanada, uma vez que a expressão “contribuições sociais” contida na lei deve ser lida como “contribuições para a seguridade social”, sob pena de permitir à lei ordinária que aumente o âmbito de incidência de imunidade constitucional; caso assim não se entenda, a única outra forma de se ler o dispositivo em comento é nele enxergando uma isenção apenas em relação às contribuições sociais gerais, isenção essa que não mais persiste após a revogação do art. 55 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 12.101/09. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da União, para afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada, bem como a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação supra. É o voto. TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 195, § 7º, DA CF/88 E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS – LEI Nº 11.457/07. AUTORA PORTADORA DE CEBAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO III DO ART. 29 DA LEI Nº 1.101/09. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I – A imunidade pleiteada é aquela prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, às instituições beneficentes de assistência social, em relação às contribuições para a Seguridade Social, bem como aquela prevista na Lei nº 11.457/07 em relação à contribuição a terceiros. II - Quando do julgamento da ADI 2028/DF, nos termos do voto do eminente Sr. Ministro Teori Zavascki, entendeu-se que aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuariam passíveis de definição em lei ordinária. III - Como não há no ordenamento jurídico lei complementar especificamente editada para regular a limitação tributária do art. 195, § 7º, para enquadramento na condição de entidade beneficente, deve ser observado o quanto previsto no art. 14 do Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, o qual estabelece requisitos a serem preenchidos pelos interessados em usufruir das hipóteses de imunidade proporcionadas pela Carta Magna. IV - A Lei nº 12.101/2009, bem como o Decreto nº 8.242/14 que a regulamenta, passaram a nortear os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, com a previsão de todo o sistema de certificação das entidades beneficentes de assistência social para fins de concessão da referida imunidade tributária. V - Desse modo, anteriormente à edição da Lei nº 12.101/09, deveria a entidade beneficente, para fazer jus à imunidade, cumprir os requisitos constantes do art. 14 do CTN. VI - Em que pese tal documentação, vale ressaltar o entendimento consolidado na Súmula n. 352 do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes. VII - Na espécie, conquanto a documentação acostada aos autos comprove que a apelada cumpriu as exigências legais assentadas nos dispositivos legais a que se referiu o Supremo Tribunal Federal (art. 14 do CTN), verifica-se que não foi demonstrado o cumprimento do inciso III do art. 29 da Lei nº 12.101/09. VIII - Com efeito, não consta dos autos tenha a apelada apresentado o Certificado de Regularidade do FGTS, como previsto no dispositivo legal acima mencionado. IX - Essa ausência de documentação comprobatória compromete o reconhecimento do direito à imunidade tributária das contribuições destinadas à seguridade social (art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), bem como das contribuições a terceiros (Lei nº 11.457/07), uma vez que somente fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457/07, a entidade isenta na forma da Lei nº 12.101/09, conforme § 2º do art. 231 da IN RFB nº 10.71/2010. X - Desse modo, deve ser reformada a sentença, para o fim de afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada e, consequentemente, afastar a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência. XI – Recurso de apelação da União provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso de apelação da União, para afastar o reconhecimento da imunidade tributária à apelada, bem como a repetição dos valores recolhidos a título de contribuições à seguridade social e a terceiros, com inversão do ônus de sucumbência, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias o Des. Fed. WILSON ZAUHY., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO TERAPEUTICA CRISTA Advogados do(a) AUTOR: RENATA APARECIDA DE LIMA - MG154326, GUILHERME GUERRA REIS - MG182006-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013072-64.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum ajuizada pela Associação Terapêutica Cristã, qualificada na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a repetição das contribuições sociais recolhidas de abril de 2018 a agosto de 2020. A autora afirma que, em 31/08/2020, foi publicada no Diário Oficial da União a concessão de seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, com validade de 03 (três) anos. Aduz que, como tem efeito declaratório e foi feita com base em documentos atinentes a 2018, a concessão da certificação, bem assim a imunidade tributária dela decorrente devem retroagir ao referido ano. Requer a concessão da gratuidade de justiça e junta documentos. Houve determinação de emenda da inicial e, apresentada essa, o seu recebimento. A União apresentou contestação, sem invocar questões preliminares. No mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Protestou pela produção de todas as provas em Direito admitidas. A autora apresentou réplica, sem especificar provas. O pedido de provas da União foi indeferido. Nada mais requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sentencio o processo no mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse passo, destaco que, ao que decorre da inicial e dos documentos que a instruem, em especial os de IDs 42746409/42746410 e 42746417 a 42746552, a autora ajuizou a presente ação objetivando a repetição das contribuições de seguridade social e das contribuições a entidades terceiras recolhidas de abril de 2018 a agosto de 2020, bem assim das contribuições ao Programa de Integração Social recolhidas de junho de 2018 a agosto de 2020. Ela fundou sua pretensão na alegação de que a declaração de sua condição de entidade beneficente de assistência social e a imunidade tributária dela decorrente deveriam retroagir ao ano de 2018. A União, por seu turno, aduziu que, nos termos do artigo 31 da Lei nº 12.101/2009, “O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo”. Pois bem. Por meio dos documentos anexados à inicial e à respectiva emenda, a autora comprovou que instruiu seu requerimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com documentos contábeis e fiscais do ano de 2018 em diante. Nem poderia ter sido diferente, já que ela protocolizou seu requerimento em 27/09/2019 (ID 44112653 - Pág. 3) e que a Lei nº 12.101/2009, em seu artigo 3º, determina que a certificação ou sua renovação seja concedida com base na demonstração do cumprimento dos devidos pressupostos legais no exercício fiscal anterior ao do requerimento. É evidente, portanto, que os documentos com base nos quais foi reconhecida a condição de entidade beneficente da autora demonstraram o atendimento dos pressupostos à certificação desde o ano de 2018. Portanto, a certificação deve retroagir a 1º/01/2018. Como consequência, a autora deve ter reconhecida sua imunidade às contribuições de seguridade social e às contribuições ao Programa de Integração Social e sua isenção às contribuições destinadas a terceiros desde janeiro de 2018. Nesse sentido, a propósito, andou o C. Supremo Tribunal Federal, ao julgar inconstitucional o artigo 31 da Lei nº 12.101/2009, de acordo com o qual o termo inicial do exercício da benesse fiscal é a data da publicação da concessão da certificação (ADIn nº 4480). Com efeito, a data de início da desoneração é aquela em que preenchidos os requisitos a tanto previstos na lei complementar. Assim, vale o contido no enunciado nº 612 da súmula de jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. Posta essa premissa, ressalto que a imunidade às contribuições à seguridade social (e trata-se mesmo de imunidade, já que prevista na Constituição Federal) decorre do disposto no artigo 195, §7º, da Constituição Federal: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A imunidade ao PIS decorre de julgamento em repercussão geral, de que decorreu a seguinte tese (RE 636.941): “A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS.” E a isenção às contribuições a entidades terceiras, por fim, decorre da Lei nº 11.457/2007, que a vinculou à vigência da desoneração do contribuinte quanto às contribuições previstas no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 e do entendimento da própria Receita Federal do Brasil, segundo quem a revogação desse dispositivo legal não eliminou aquele benefício fiscal. É o que decorre do § 5º do artigo 3º da Lei nº 11/457/2007 e do § 2º do artigo 231 da Instrução Normativa RFB nº 1.071/2010, in verbis: § 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela Secretaria da Receita Previdenciária ou pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não são devidas pela entidade beneficente de assistência social as contribuições sociais previstas em lei a outras entidades ou fundos. § 2º A entidade isenta na forma da Lei nº 12.101, de 2009, fica dispensada da contribuição devida por lei a terceiros, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº 11.457, de 2007. DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com isso, condeno a União a repetir (judicial ou administrativamente) as contribuições de seguridade social e as contribuições destinadas a terceiros recolhidas pela autora de abril de 2018 a agosto de 2020 e as contribuições ao Programa de Integração Social recolhidas pela autora de junho de 2018 a agosto de 2020. A repetição será realizada nos termos da legislação de regência, após o trânsito em julgado da sentença (artigo 170-A do CTN) e com atualização pela taxa Selic incidente a partir de cada recolhimento indevido (Súmula nº 162 do STJ). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios a serem apurados na fase de liquidação de sentença mediante a aplicação, sobre o valor da condenação, dos percentuais mínimos previstos nos incisos I (10%), II (8%), III (5%), IV (3%) e V (1%) do §3º do artigo 85 do CPC, na forma do §5º desse mesmo dispositivo legal. Custas na forma da lei, observa a gratuidade judiciária concedida à autora (ID 43454485). Sem reexame necessário (artigo 496, §3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 22 de novembro de 2021.

23/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência

Todas as movimentações(34)