Inquérito Policial 0007239-50.2016.4.03.6119 - TRF3

Inquérito Policial 0007239-50.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

08/06/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: C. A. O., S. A. O. ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES - SP205173-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NABIL AKRAM BACHOUR - SP278377-A APELADO: M. P. F. -. P. ATO ORDINATÓRIO ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007239-50.2016.4.03.6119 RELATOR: LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Des. Fed. Paulo Fontes, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de apelação da defesa, mantendo integralmente a sentença condenatória., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SYLVIA DE CASTRO Relatora do Acórdão São Paulo, 13 de maio de 2026.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: C. A. O., S. A. O. ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES - SP205173-A ADVOGADO do(a) APELANTE: NABIL AKRAM BACHOUR - SP278377-A APELADO: M. P. F. -. P. DESPACHO Intimem-se as partes de que o feito será levado a julgamento na sessão por videoconferência da E. Quinta Turma do dia 11/05/2026 com início às 14:00 horas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007239-50.2016.4.03.6119 RELATOR: LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C. A. O., S. A. O. ADVOGADO do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES - SP205173-A APELADO: M. P. F. -. P. INTIMAÇÃO DE PAUTA São Paulo, 28 de janeiro de 2026 Destinatário: APELANTE: C. A. O., S. A. O. APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP O processo nº 0007239-50.2016.4.03.6119 foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23/03/2026 14:00:00 Local: Sessão de Julgamento da 5ª Turma por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma Microsoft Teams Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007239-50.2016.4.03.6119 RELATOR: RAECLER BALDRESCA

29/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

21/11/2023, 13:32

Expedida/certificada

13/11/2023, 18:15

Mero expediente

06/10/2023, 12:57

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 09:26

Recebimento

03/10/2023, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ADRIANA PIRES - SP205173-A OUTROS PARTICIPANTES: A T O O R D I N A T Ó R I O Publicação de decisão/despacho Fica(m) intimado(s) a(s) parte(s) do(a) despacho/decisão nos autos em epígrafe. DES. FED. MAURICIO KATO Desembargador Federal São Paulo, 27 de julho de 2023. Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007239-50.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Advogado do(a)

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CHIJIOKE ANDREW OKONKWO, SIMONE AZEVEDO OKONKWO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES - SP205173-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007239-50.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Chijioke Andrew Okonkwo e Simone Azevedo Okonkwo (id. 260418946), na forma do §4º, do artigo 600 do Código de Processo Penal, em face da sentença (id. 260418940) que os condenou pelos crimes dos artigos 33 e 35 ambos c.c. o artigo 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. Intime-se pessoalmente os réus, Chijioke Andrew Okonkwo e Simone Azevedo Okonkwo, para constituição de novo defensor ou manifestação por defesa pela Defensoria Pública da União, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, tendo em vista a não apresentação das razões de apelação, por seu patrono, embora devidamente intimado (id. 261589862). Na hipótese de intimação negativa, promova-se a intimação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias. No silêncio ou decorrido o prazo editalício, nomeio a Defensoria Pública da União para assumir a respectiva representação processual, devendo lhe ser aberta vista pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Após, abra-se vista ao órgão ministerial oficiante no 1º grau para contrarrazões recursais e, na sequência, devolvidos os autos a esta Corte Regional, abra-se vista à Procuradoria Regional da República para manifestação. Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: CHIJIOKE ANDREW OKONKWO, SIMONE AZEVEDO OKONKWO Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES - SP205173-A Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA PIRES - SP205173-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0007239-50.2016.4.03.6119 RELATOR: Gab. 17 - DES. FED. MAURICIO KATO Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Chijioke Andrew Okonkwo e Simone Azevedo Okonkwo (id. 260418946), na forma do §4º, do artigo 600 do Código de Processo Penal, em face da sentença (id. 260418940) que os condenou pelos crimes dos artigos 33 e 35 ambos c.c. o artigo 40, inciso I, todos da Lei 11.343/2006. Intime-se a defesa dos réus-apelantes Chijioke Andrew Okonkwo e Simone Azevedo Okonkwo para que apresentem, no prazo legal, as razões de apelação. Apresentadas as razões recursais, baixem os autos ao juízo de origem para que o órgão ministerial oficiante naquele grau de jurisdição ofereça as contrarrazões de apelação. Com o retorno dos autos a esta Corte Regional, abra-se vista à Procuradoria Regional da República para manifestação e, na sequência, tornem conclusos.

05/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2022, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. A. O., S. A. O. D E S P A C H O Petição id. 255561533: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007239-50.2016.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Defiro. Anote-se a habilitação da defensora nos presentes autos. Cientifique-se a Defensoria Pública da União, bem como proceda-se à sua exclusão para atuar na defesa das partes rés. Tendo em vista o teor do despacho retro (id. 245634668), bem como o decurso do prazo do edital para as partes rés em 20/06/2022, encaminhem-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens a seus integrantes. Int. GUARULHOS, 4 de julho de 2022.

06/07/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. A. O., S. A. O. Advogados do(a) REU: LINDENBERG PESSOA DE ASSIS - SP88708, PAULA ADRIANA PIRES GLORIA - SP208603 Advogado do(a) REU: LINDENBERG PESSOA DE ASSIS - SP88708 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FERNANDO MARIATH RECHIA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS (19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO), FAZ SABER a todos que o presente edital, com o prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele tiverem notícia que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos do processo nº 0007239-50.2016.4.03.6119, em que é autora a JUSTIÇA PÚBLICA e a parte ré S. A. O., brasileira, casada com C. A. O., nascida em16/1011971, passaportes FS714451 e FJ038226, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, e 35, combinado com o art. 40, I, da Lei n° 11.343/06. E como não foi possível encontrar a parte ré, pelo presente, a INTIMO da sentença proferida (id: 244635364):....” 1. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007239-50.2016.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, provada a materialidade e as autorias, e não havendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para: b) CONDENAR a ré S. A. O. como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, combinado com o artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de pena de 1.816 (mil oitocentos e dezesseis) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/2 salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor a ser atualizado monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP”... Cuidando-se de parte ré revel, intime-se-a do teor desta sentença por edital, ex vi do artigo 392 do CPP, pelo prazo de 90 dias (parágrafo 1º). Fica facultado à parte ré a apresentação do recurso cabível dentro do prazo legal, cuja contagem se inicia do término do prazo do presente edital (90 dias). Consigno que o presente Juízo está situado na Avenida Salgado Filho, nº 2050, Guarulhos/SP, com funcionamento para o público em geral das 09 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. E para que chegue ao conhecimento de todos, e da ré, por estar em lugar incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz que se expedisse o presente EDITAL, com fundamento no artigo 392, inciso VI, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, o qual será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Aos 15 (quinze) dias do mês de (03) março de (2022) dois mil e vinte e dois. Eu, Christiane Aparecida Tanaka, Analista Judiciária, RF 5674, digitei e conferi. FERNANDO MARIATH RECHIA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. A. O., S. A. O. Advogados do(a) REU: LINDENBERG PESSOA DE ASSIS - SP88708, PAULA ADRIANA PIRES GLORIA - SP208603 Advogado do(a) REU: LINDENBERG PESSOA DE ASSIS - SP88708 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FERNANDO MARIATH RECHIA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS (19ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO), FAZ SABER a todos que o presente edital, com o prazo de 90 (noventa) dias, virem ou dele tiverem notícia que por este Juízo e Secretaria tramitam os autos do processo nº 0007239-50.2016.4.03.6119, em que é autora a JUSTIÇA PÚBLICA e a parte ré C. A. O., nigeriano, RNE n. G246602Z, inscrito no CPF sob o n. 233.665.508-05, nascido em 12/06/1983, filho de Josephine Okonkwo, atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, e 35, combinado com o art. 40, I, da Lei n° 11.343/06. E como não foi possível encontrar a parte ré, pelo presente, a INTIMO da sentença proferida (id: 244635364):....” 1. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007239-50.2016.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Ante o exposto, provada a materialidade e as autorias, e não havendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para: a) CONDENAR o réu C. A. O. como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, combinado com o artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de penas de 1.941 (mil novecentos e quarenta e um) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/2 salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor a ser atualizado monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP;”... Cuidando-se de parte ré revel, intime-se-a do teor desta sentença por edital, ex vi do artigo 392 do CPP, pelo prazo de 90 dias (parágrafo 1º). Fica facultado à parte ré a apresentação do recurso cabível dentro do prazo legal, cuja contagem se inicia do término do prazo do presente edital (90 dias). Consigno que o presente Juízo está situado na Avenida Salgado Filho, nº 2050, Guarulhos/SP, com funcionamento para o público em geral das 09 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. E para que chegue ao conhecimento de todos, e da ré, por estar em lugar incerto e não sabido, mandou o MM. Juiz que se expedisse o presente EDITAL, com fundamento no artigo 392, inciso VI, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, o qual será afixado no local de costume e publicado na Imprensa Oficial. Aos 15 (quinze) dias do mês de (03) março de (2022) dois mil e vinte e dois. Eu, Christiane Aparecida Tanaka, Analista Judiciária, RF 5674, digitei e conferi. FERNANDO MARIATH RECHIA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Guarulhos, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. A. O., S. A. O. Advogados do(a) REU: LINDENBERG PESSOA DE ASSIS - SP88708, PAULA ADRIANA PIRES GLORIA - SP208603 Advogado do(a) REU: LINDENBERG PESSOA DE ASSIS - SP88708 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de C. A. O. e S. A. O., já qualificados, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c art. 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/06, pelos fatos a seguir descritos. Narra a denúncia, em síntese, que, em data inicial ainda não apurada, mas prolongando-se até pelo menos 14/09/2015, os acusados associaram-se entre si e com outros indivíduos ainda não devidamente qualificados, de forma estável e permanente, para o fim de praticar, reiteradamente, o crime de tráfico internacional de drogas. Além disso, C. A. O. e S. A. O., em 27/08/2015, com vontade livre e consciente, exportaram 143 kg (cento e quarenta e três quilogramas) de COCAÍNA, substância entorpecente que determina dependência física e/ou psíquica, sem autorização legal ou regulamentar, remetendo a substância pelo voo SA223, que saíra do Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, para o Aeroporto Internacional Oliver Tambo, em Joanesburgo, na África do Sul, e com destino final a Benim, também no continente africano, para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo próprio ou de terceiros. O entorpecente teria sido apreendido em 28.08.2015, no Aeroporto Internacional Oliver Tambo, em Joanesburgo, na África do Sul, dissimulado em potes de produtos para cabelo. A remessa estaria registrada em nome da pessoa jurídica "Tygra Internacional Cons e Com Exterior Ltda", inscrita no CNPJ, sob o n. 10.644.329/0001-49, a qual trabalharia em parceria com a empresa "Ranur Agenciamento, de Cargas e Transportes Ltda", e o destinatário seria Ali Souleymane Diakite, Societe National de Transit, em Cotonou, Benim. As tratativas com as empresas de exportação seriam realizadas pelos denunciados, identificados como "FABIO G LOPES", nas mensagens enviadas pelo e-mail [email protected]. Segundo relatado, as investigações em face dos denunciados foram iniciadas após a apreensão da quantia não declarada de US$ 400.000,00 (quatrocentos mil dólares), em poder de CHIJIOKE, ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, em 17.09.2015. A partir daí houve a instauração do IPL 378/2015 (fls. 103/174), o qual foi compartilhado como prova emprestada (fl. 311). Em referida ocasião, também foram apreendidos celulares, pendrives e notebooks, os quais revelariam o envolvimento dos denunciados com o delito de tráfico internacional de entorpecentes descrito neste feito (fl. 330/332). Apresentada em 30.08.2018 (ID 36098101 - Pág. 3/19), a denúncia foi recebida em 12.09.2018, mesma oportunidade em que foi reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e decretada a prisão preventiva para ambos os réus, com a expedição de Mandados de Prisão (ID 36098101 - Pág. 22/32). Certidões de registros migratórios (ID 36098101 - Pág. 43/45). Folhas de Antecedentes Criminais (ID 36098101 - Pág. 49/51). O Ministério Público Federal requereu a citação dos réus por edital, em virtude do registro no sentido de que ambos teriam deixado o país (ID 36098101 - Pág. 52), o que foi acolhido pelo Juízo (ID 36098101 - Pág. 53). Edital de citação dos réus em 04.02.2019 (ID 36098101 - Pág. 57). O pedido de compartilhamento de provas encaminhado à 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP foi deferido (ID 36098101 - Pág. 59/60). Laudo pericial informático em relação aos pendrives e notebook apreendidos com o réu (ID 36098101 - Pág. 61/65). Laudo pericial informático em relação aos cinco celulares apreendidos com o réu (ID 36098101 - Pág. 73/78). O réu C. A. O. constituiu defensor, juntando procuração específica para atuação nesta Ação Penal (ID 36098101 - Pág. 80-82). Após requerimento formulado pela acusação, foi determinado o prosseguimento do quanto ao réu CHIJIOKE e a sua intimação para apresentar defesa prévia. Na mesma decisão foi determinado o desmembramento do feito em relação à corré S. A. O., decretando-se a suspensão do processo e do curso do lapso prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (ID 36098101 - Pág. 88). O réu CHIJIOKE apresentou defesa preliminar por meio da qual requereu a rejeição da denúncia por falta de justa causa (ID 36098101 - Pág. 97-102). Em decisão de ID 36098101 - Pág. 105-108, o pedido do réu não foi acolhido, tendo sido determinado o prosseguimento do feito. A ré SIMONE, por meio de advogado constituído, compareceu espontaneamente ao processo, requerendo a revogação da prisão preventiva decretada (ID 36098101 - Pág. 114-117). Proferida decisão indeferindo o pedido formulado pela defesa de SIMONE e mantendo a prisão preventiva anteriormente decretada. Na mesma oportunidade foi determinada a intimação do procurador constituído pela ré para apresentar defesa prévia, tornando sem efeito o desmembramento do feito (ID 36098102 - Pág. 13-16). Em Audiência de Instrução, no dia 15 de outubro de 2019, na qual os réus estavam ausentes, a defesa da corré SIMONE apresentou defesa preliminar. Na audiência, foi ratificado o recebimento da denúncia e decretada a revelia dos réus, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Ademais, foram ouvidas as testemunhas ADRIANO OLIVEIRA CAMARGO, GISELE DA SILVEIRA SANTOS, WILSON ARAÚJO DOS SANTOS (ID 36098102 - Pág. 43-45). A continuação da Audiência de Instrução ocorreu no dia 20 de janeiro de 2020, novamente ausentes os réus, bem como os informantes FABENEY MENDES DE OLIVEIRA e LUCKY NWACHINEMERE OZOEMENA e a testemunha DOUGLAS YOSHIDA. O Ministério Público Federal insistiu na oitiva da testemunha ausente Douglas Yoshida. Requereu, outrossim, vista dos autos para análise acerca da pertinência quanto à oitiva dos informantes ausentes. No ato, foi ouvida a testemunha MAURICIO GLASSER (ID 36098102 - Pág. 98/99). O Ministério Público Federal formulou requerimento desistindo da oitiva dos informantes (ID 36098103 - Pág. 11). Em 27 de outubro de 2021, em continuação da Audiência de Instrução, foi ouvida a testemunha de acusação Douglas Teruo Yoshida. A defesa requereu o prazo de 10 dias, para localização dos acusados, a fim de que pudessem ser interrogados pelo Juízo, o que foi deferido (ID 141887731). Ante o decurso de prazo sem manifestação por parte da defesa, as partes foram intimadas para formular requerimentos nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal (ID 160550228). Após manifestações negativas de ambas as partes, foi aberto o prazo sucessivo para apresentação de alegações finais escritas (ID 181952578). Certidões de distribuição criminal e folha de antecedentes (ID 242890641 a ID 242890649). Em memoriais, o Ministério Público Federal pugnou pela condenação dos réus nos termos da denúncia. Aduz, em síntese, que os elementos probatórios comprovam não apenas a prática do tráfico de drogas em exame, mas um vínculo estável e contínuo entre os réus e entre estes e terceiros para a remessa de outras cargas contendo drogas ao continente africano. Quanto à dosimetria, postulou pela fixação de pena-base superior à mínima, que a causa de aumento que decorre da internacionalidade do crime (art. 40, I, da Lei n. 11.343/06) seja aplicada em patamar superior a 1/6 e que não fosse aplicada a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 (ID 229895611). A defesa dos réus apresentou alegações finais escritas postulando pela absolvição dos réus. Em síntese, foram apresentados os seguintes argumentos: (i) não há provas de que os acusados tenham relação com a exportação da substância entorpecente à República do Benim, ora apreendida no Aeroporto Internacional Oliver Tambo, em Joanesburgo, na África do Sul; (ii) que mesmo após ter sido realizada campana policial nos arredores da residência dos réus, eles jamais foram Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007239-50.2016.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos vistos com drogas; (iii) que Wilson Araújo dos Santos, responsável pela empresa “Tygra International - Consultoria e Comércio Exterior Ltda. - ME”, afirmou que jamais encontrou pessoalmente os réus; (iv) os réus não tinham qualquer relação com o destinatário da remessa, Ali Souleymane Diakite, que sequer foi identificado; (v) que os documentos apreendidos por ocasião do IPL 378/2015 não apresentam referências à remessa ora examinada; (vi) que as conversas extraídas dos celulares foram retiradas do contexto original;; (vii) que o padrão de vida dos acusados é resultado da sua atividade empresarial. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela dosimetria da pena em seu patamar mínimo, aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 e fixação de regime aberto para início de cumprimento da pena (ID 243362473). Os autos vieram conclusos para a sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Não tendo sido arguidas preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Como anteriormente relatado, a inicial acusatória imputa aos réus a prática do delito previsto nos artigos 33, caput, c/c art. 40, inciso I, e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/06. Passo de imediato ao exame de cada um dos dois delitos imputados na denúncia, a iniciar por aquele previsto no artigo 33, caput, do mencionado diploma normativo. A. DO CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS Materialidade A prática criminosa envolveu a ocultação de expressiva quantidade de droga em potes de cremes para tratamento de cabelo, remetidos do Brasil à África do Sul por meio do voo SA223, operado pela companhia aérea South African Airways. A remessa em questão estava registrada em nome da pessoa jurídica TYGRA INTERNACIONAL CONS E COM EXTERIOR LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 10,644.329/0001-49, que trabalhava em parceria com a empresa RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA., e o destinatário era ALI SOULEYMANE DIAKITE, Societe National de Transit, em Cotonou, Benim. A apreensão de 143kg (cento e quarenta e três quilogramas) de cocaína, no dia 28 de agosto de 2015, se deu pelas autoridades fiscalizatórias sul-africanas, no Aeroporto Internacional Oliver Tambo, em Joanesburgo. A materialidade do delito está demonstrada nos autos pelas seguintes provas: (a) Informação Policial n. 094/2015 – UADIP/DEAIN/SR/SP, relatando a apreensão da droga e apurações para identificação do remetente (ID 36097392 - Pág. 6/14); (b) laudo pericial toxicológico (ID 36097392 - Pág. 71/75); (c) imagens da forma de acondicionamento da droga em potes de cremes capilares (ID 36097392 - Pág. 77/79); (d) informações prestadas pelas autoridades sul-africanas (ID 36097715 - Pág. 6-10); (e) documentos de exportação da carga apreendida, em especial o conhecimento de embarque aéreo (AWB) n. 0832540511 (ID 36097392 - Pág. 56-61; ID 36097715 - Pág. 11); (f) declarações prestadas e documentos apresentados por Wilson Araújo dos Santos, sócio da empresa exportadora TYGRA (ID 36097716 - Pág. 11-20); (g) documentos juntados pela empresa exportadora RANUR (ID 36097716 - Pág. 42 e seguintes a ID 36097717 - Pág. 19). A substância orgânica encontrada está incluída na Lista de Substâncias Proscritas F/F-1, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no DOU em 01/02/1999, e na Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 88, de 18/12/2007, que atualiza as listas de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. Desnecessária a realização de perícia na totalidade da substância. A amostra enviada para análise é composta por extratos de todas as partes do todo apreendido, e o método utilizado é o mesmo de praticamente todas as polícias do mundo, com eficácia comprovada. Inequívoca a presença da materialidade, passo ao exame das autorias. Tipicidade, Autoria e Dolo Os tipos penais imputados à parte acusada estão assim descritos na Lei nº 11.343/06: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”; “Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: I - a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade do delito.(...)” O artigo 33, caput, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, descreve várias condutas, sendo um crime de forma livre e de ação múltipla ou de conteúdo variado. Logo, praticada mais de uma ação, dentro de um mesmo contexto fático, tem-se a existência de um crime único. O objeto da tutela jurídica é a proteção à saúde pública, à vida, à incolumidade pública e à saúde individual dos cidadãos. Por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, não se exige o resultado naturalístico para a consumação, consistente em efetiva lesão à saúde pública ou de outrem. O elemento subjetivo do tipo, por sua vez, é o dolo genérico, não se exigindo qualquer finalidade especial, nem mesmo a finalidade de lucro ou comércio da droga. No que tange à autoria, as provas são aptas à formação de um juízo de certeza acerca da prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 pelos réus. Incialmente, registra-se que foram apreendidos celulares, pendrives e notebooks com o denunciado em 17/09/2015 (IPL n. 378/2015), oportunidade em que ingressava no território nacional, pelo Aeroporto Internacional de Guarulhos, carregando expressiva quantia não declarada em dinheiro (US$ 400 mil). O exame dos equipamentos apreendidos revelou conversas entre CHIJIOKE e SIMONE e indivíduos denominados "Bion Zap", "Ak K, "Jude Itai”, "Tochukwu", "Pele", "Nicho 9ja" e "Igwe”, cujo conteúdo é revelador da participação de ambos no tráfico de drogas praticado no dia 28/08/2015 (ID 36097393 - Pág. 15 e seguintes a ID 36097394 - Pág. 78; ID 36097715-- Pág. 27 e seguintes a ID 36097716 – Pág. 2). Em 26.08.2015, dia anterior ao embarque da droga, o denunciado manteve conversas com "Bion Zap" (linha telefônica 11- 94797-5281), nas quais são acertados os detalhes sobre a remessa do entorpecente. Nessa oportunidade, o réu encaminhou a "Bion Zap" a documentação referente ao envio dos 143 kg de cocaína, como a AWB n. 08325405111 e a Declaração Simplificada de Exportação – DSE (ID 36097715 - Pág. 65-68). Em 31.08.2015, ou seja, alguns dias após a apreensão da remessa de droga, consta novo contato entre o denunciado e "Bion Zap". Na conversa, eles falam de forma cifrada sobre a droga apreendida na África do Sul, quando o acusado disse “aquele bang caiu no caminho”. “No africa do sul” e “Bion Zap” prontamente recomendou a venda do carro de CHIJIOKE, ou a troca da placa do veículo. Ao final, CHIJIOKE comemora que a investigação ainda não chegou ao Brasil: “graças a Deus q não chegou no Brasil” e sobre a estratégia de não contratar a empresa RANUR por um tempo após a apreensão: “Vamos deixar Gisele por em quanto”. No mesmo diálogo, CHIJIOKE afirma que estava na África para investigar como a droga foi apreendida (“sabe como q foi o trampo q caiu”), oportunidade em que os policiais da África do Sul teriam falado para ele que “não chegou no Brasil”, afirmando que os policiais sul africanos seriam desonestos (“Policia aqui sao ladrao”). Completou dizendo que “mesmo assim...vamos deixa Gisele por enquanto” e dizendo que tinham outras opções para a exportação, como “o cara do vila lobo/Igual do airtao…..so deixa caixa no escritório dele e vaza” (ID 36097715 - Pág. 54-59). Ao final da conversa, fica evidenciado o cuidado do réu para se furtar das investigações, inclusive orientando “Bion Zap” a trocar “aquele número do trampo”, ao que este responde que jogou tudo fora, inclusive o aparelho, e que “zap [WhatsApp] eles rastreia” (ID 36097715 - Pág. 60). Em 11.09.2015, “Bion Zap” pergunta se o réu CHIJIOKE “resolveu o bang” e ele respondeu que já havia resolvido. Depois, perguntou se o denunciado recuperou as mercadorias, ao que ele respondeu que não. “Bion” perguntou, por fim, se podia “ficar de boa” e CHIJIOKE respondeu afirmativamente: “Pode cara” (ID 36097715 - Pág. 61). Em 29.08.2015, o réu também manteve conversa com "Ak K" (linha telefônica 11-9482-7174), tendo enviado a ele por whatsapp um link de reportagem sobre a apreensão do entorpecente e pedido para que ele escutasse o vídeo. Em resposta, “Ak K” lamenta, ao que o réu responde que Deus lhes daria força. Em 30.08.2015, "Ak K" envia mensagem ao denunciado dizendo que esperava que o problema não tivesse atingido ninguém (referindo-se aos integrantes da organização criminosa) e que Deus abriria um novo caminho, ao que o réu respondeu que ninguém foi afetado e acrescentou que bastaria mudar a rota, dizendo que usaria a companhia aérea ET (Etihad) (ID 36097715 - Pág. 74-77). Em 30.08.2015, o denunciado encaminha o link da notícia sobre a apreensão ao contato “Jude Itai" (linha telefônica 11-96302-0392) e pede a ele que leia o artigo jornalístico. O destinatário questiona se se trata da última que "nós fizemos" e CHIJIOKE confirma (ID 36097715 - Pág. 77-78). Em 30.08.2015, o denunciado também envia o link da notícia da apreensão a "Tochukwu" (linha telefônica 11-94881-8332), precedida do seguinte comentário: “ei cara, aquela coisa deu problema no Sul” (África do Sul). Na sequência, TOCHUKWU responde: "não é facil, mas eu agradeço à Deus por tudo" (ID 36097715 - Pág. 29-31). O mesmo link com a notícia relatando o problema ocorrido com a apreensão da droga foi encaminhado a outros dois indivíduos: "Pele" (linha telefônica 11-94949-7999) e "Nicho 9ja" (linha telefônica 11-95476-4463) (ID 36097715 - Pág. 33). Ademais, foram encontrados com o réu CHIJIOKE documentos relacionados à carga de 143 kg de cocaína apreendida, notadamente, o conhecimento de carga AWB n. 08325405111 (ID 36097715 - Pág. 90); documentos referentes a remessas de outros produtos ao exterior (cosméticos e peças automotivas); documentos sobre viagens de pessoas que foram presas por tráfico de drogas; cartas para presídios, com o e- mail [email protected] e assinatura do denunciado CHIJIOKE ("CJ Andrew') (ID 36097394 - Pág. 15-32). Quanto à ré SIMONE, os elementos probatórios trazidos aos autos indicam que ela teria atuado na fase de negociação da exportação da droga, mediante o contato por e-mail com as empresas de exportação. Após acertar com o denunciado CHIJIOKE, seu marido, o que seria repassado nas comunicações às empresas, ela era a responsável por redigir e enviar os e-mails aos funcionários da transportadora "Ranur Agenciamento de Cargas e Transportes Ltda". Seu contato era identificado como "Sisi Vivo" no whatsapp de CHIJIOKE (linha telefônica 11- 94177-5570) (ID 36097715 - Pág. 34-51). Os diálogos revelam que os réus conversavam sobre a forma de comunicação com as empresas exportadoras no que se refere ao envio das drogas. Em diversas ocasiões o réu copiava no Whatsapp o texto dos e-mails que recebia das empresas (ID 36097715 - Pág. 35 e 36) e definia os termos das respostas com a participação de Simone, inclusive responsável por redigir e enviar os e-mails às empresas exportadoras (provavelmente pelo seu maior domínio da língua portuguesa em relação a CHIJIOKE, nascido na Nigéria), na maioria das vezes a RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA (sobretudo à funcionária Gisele Santos). Em 01.09.2015, SIMONE manteve contato com CHIJIOKE sobre cotações de empresas aéreas, com a intenção de modificar a companhia aérea (South African Airlines, utilizada para a exportação da droga apreendida em 28/08/2015) (“responde que nos queremos outro cia aérea além do saa”). Para justificar a alteração aos funcionários da empresa exportadora, os réus decidiram usar como pretexto o custo, dizendo aos funcionários da empresa RANUR que o suposto importador estava achando altas as taxas da SAA (ID 36097715 - Pág. 36-38). Ademais, após a apreensão da carga, os denunciados trocaram mensagens em 10/09/2015 sobre o assunto, tendo CHIJIOKE instruído SIMONE a responder à empresa exportadora que a carga havia sido recebida no destino (“responde com surpresa q a carga em quetao já foi recebido no destino”), muito embora tivesse conhecimento da apreensão da droga pelas autoridades sul-africanas (ID 36097715 - Pág. 42). No mesmo diálogo é possível evidenciar a desconfiança de SIMONE em relação à Gisele: “Estranho/Tem que ter muito cuidado/Ela pode estar ajudando em alguma investigação” e CHIJIOKE, após concordar, disse “Entao… vou jogando até puder/Quero colocar como se fosse a cia aerea errou/Q a carga ja ta no destino e recebida/As vezes acontece isso” Nas conversas entre os réus é possível confirmar a informação prestada por Wilson Araújo dos Santos (sócio da empresa TYGRA) e Gisele Santos, que atendeu os denunciados na empresa RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA. (ID 36097716 - Pág. 11-20), de que os réus utilizavam o nome de FÁBIO G. LOPES para realizar as cotações junto às empresas exportadoras: e-mail [email protected] (ID 36097716 - Pág. 16-20). A despeito das inúmeras mensagens recuperadas dos celulares apreendidos com o réu, algumas delas constam como excluídas do Whatsapp pelo usuário CHIJIOKE. Tal evidência está alinhada à orientação fornecida por ele à corré SIMONE, quando a disse para apagar tudo após conversaram sobre os e-mails que enviariam à empresa RANUR sobre as cotações de exportações para a remessa das cargas com as drogas ocultas (ID 36097715 - Pág. 48). Há nos autos, ainda, informações de conversas anteriores à apreensão da carga em Joanesburgo, mantida entre CHIJIOKE, SIMONE e outros indivíduos (incluindo "lgwe"), indicando uma habitualidade da conduta, com a remessa de cargas anteriores. Naquela oportunidade, a exportação se deu nos mesmos moldes verificados nesta Ação Penal, ou seja, por meio da ocultação da droga em frascos de produtos para tratamento capilar (ID 36097715 - Pág. 79-88). Há, ainda, provas indicando remessa de carga após a viagem tratada nestes autos, em 02.12.2015, pela empresa "Tygra", com destino a Cotonu/Benim, de aproximadamente 260kg (duzentos e sessenta quilos) de cocaína escondida em peças de automóveis. A remessa se deu por meio do AWB 14788848281, embarcada em voo da companhia aérea Royal Air Maroc (o que está em linha com a intenção declarada dos denunciados de utilizar outra companhia aérea que não a South African Airways) (ID 36097392 - Pág. 67-68). As provas documentais indicadas acima estão em consonância com a prova oral produzida em audiência. A testemunha Adriano Oliveira Camargo, Agente de Polícia Federal, disse, em síntese, que teve uma apreensão na África do Sul, a primeira que tiveram conhecimento. Que a carga ia para Benin, e essa carga foi interceptada na África do Sul. Que tiveram essa informação da apreensão, e foi a primeira carga que tiveram conhecimento que havia sido exportada pela Tigra (uma empresa de exportação do interior de São Paulo). Que fez algumas vigilâncias na empresa Tigra para tentar ver se havia envolvimento da empresa, porém na época estava tendo uma outra investigação. Que nas poucas investigações que fez na empresa Tigra não deu nada de positivo. Que teve uma outra carga de cosméticos da África, e outra carga grande que tinha caído em Guarulhos, e eram de enlatados de sardinhas com cocaína. Que a época foi no final de 2015 e a outra em fevereiro de 2016. Que até então não tinha muita informação. Que uma das cargas foi feita por uma outra empresa, não a Tigra. Afirmou que depois de um tempo chegou um material para analisarem de uma apreensão do Chijioke, pois Chijioke tinha entrado no país sem declarar com 400 mil dólares em espécie, foi apreendido esse dinheiro e com Chijioke foi apreendido vários celulares, vários pen-drives, e um notebook. Que esse material foi apreendido em 2015, porém só chegou para analise, e começaram a fazer em 2017. Que quando começou a fazer a analise juntamente com a equipe, foram surpreendidos, pois acharam informações da AWB, da carga que havia caído na África do Sul e algumas informações trocadas com e-mail, acharam também o nome que Chijioke usava para fazer contatos com a empresa Sidney Gil, nomes da carga de sardinha. Que o que linkou a primeira carga, foi um documento da AWB, que batia com a AWB que foi apreendida, tinha saído da Tigra e foi apreendida na África do Sul. Que tinha conversas de Chijioke com a esposa falando dessas cargas, falando que tiveram problemas com a carga. Que então começaram a conversar com a moça que trabalha na Tigra. Que então o casal começa a conversar, e Chijioke começou a passar informações, dizendo como ela teria que falar, como fazer a cotação em outra empresa, pedindo para demonstrar surpresa na carga que caiu, como se o casal não soubesse. Que tinha fotos de documentos falso. Afirmou que Chijioke já foi alvo de uma operação da Nigéria em 2008, e Chijioke estava em uma casa muito simples onde cumpriam busca de tráfico, e Chijioke estava com documento falso. Que na vigilância que fizeram passado os anos, Chijioke já estava em uma outra condição financeira, estava em uma casa bem grande, com patrimônio elevado, ostentando. Que na extração de um dos pen-drives acharam o documento de ITDI que tinha sido pago R$ 57.000,00 e 2 ITCMDs para os filhos, com valores razoavelmente altos, transferindo patrimônios para os filhos, duas crianças que não tinham nem 1 ano de idade. Que em várias situações mostrava lavagem de dinheiro, passavam o patrimônio para o nome dos filhos, para tentar esconder esse patrimônio, pois tinha uma elevação patrimonial muito grande. Que anos atrás Chijioke tinha declarado que não ganhava R$26.000,00 ao ano, e depois o patrimônio evoluiu, Chijioke passou a ter carros luxuosos. Que acharam outras conversas com nigerianos, outros brasileiros falando de tipos de remessa, que eles conseguiriam passar a carga. Chijioke também enviou uma reportagem de uma apreensão de 200kg de cocaína, que a equipe tinha deflagrado, e mandou essa reportagem para Simone dizendo que Guarulhos estava complicado, Chijioke alertou Simone. Afirmou que pelas conversas de Chijioke conseguiu muitas provas de tráfico de drogas. Que tinha conversas com brasileiros do Mato Grosso, dizendo para fornecer a droga, conversas com nigerianos que também participariam da logística de transporte, conversa de compra de carro para fazer o transporte. Que nas conversas mostra todo o envolvimento de Chijioke de uma forma bem clara. Que em uma das conversas Chijioke pede para Simone apagar algumas conversas. Que ao analisar o celular, verificou que algumas conversas haviam sido apagadas. Que haviam cartas para presídios, conversas para presidio. Que usavam documentos falsos, inclusive tinha um extrato do banco Bradesco, com todos os valores iguais, porém com nomes diferentes. Que Chijioke enviou para Simone a reportagem da apreensão de drogas. Que Chijioke enviou para uma outra pessoa o link da reportagem da apreensão de carga de drogas na África do Sul. Que haviam negociação de diamantes para lavagem de dinheiro. Disse que foi na empresa e conversou com a Gisele, e Gisele disse que nunca teve contato visual com Chijioke, e que Chijioke era um dos melhores clientes, pois fazia várias remessas. Adriano afirmou que em uma das vigilâncias feita na casa de Chijioke o viu pessoalmente, e nesse dia já estava ocorrendo o inquérito, e estavam em investigação. Que quando foi feita a análise do material das extrações, chegaram até Chijioke, pois os carros estavam no endereço da casa, e conseguiram chegar até Chijioke. Que decidiram fazer uma vigilância, uma investigação mais aprofundada. Que em uma das vigilâncias Chijioke notou a vigilância, e foi em cima da viatura descaracterizada e bateu no vidro da viatura, e para não acabar com toda a operação foram embora, e no mesmo momento o casal foi na delegacia. Que depois desse acontecimento, o casal percebeu que estava acontecendo algo mais sério e saíram do país. Disse que tentaram fazer a investigação, porém foi frustrada. Que não tiveram contato com os investigadores da delegacia, pois não sabiam se Chijioke tinha pego o número da placa do carro, e que se Chijioke tivesse pego, os policiais da delegacia iriam descobrir que o carro era uma viatura de polícia. Que na vigilância tiraram fotos. Que foi feito um pedido de busca na casa de Chijioke, porém quando foi deferido o pedido, Chijioke já tinha saído e limpado toda a casa. Que os aparelhos celulares foram apreendidos em setembro de 2015, quando Chijioke entrava no país com bens não declarados. Que os chips de celulares e celulares estavam em posse de Chijioke, porém não foi levantado se estavam no nome dele. Que as mensagens eram por texto e não por áudio. Que foi a Receita Federal quem fez a apreensão, e foi instaurado um inquérito e já encaminhou para a polícia federal. Que em três vezes teve contato visual com Chijioke, e uma vez com Simone. Que nas investigações nada foi apreendido com Simone. A testemunha Gisele Santos, funcionária da empresa exportadora RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA, afirmou, em síntese, que exerce a função de assistente comercial na empresa Ranur Agenciamento. Que conhecia Chijioke por nome de Fábio. Que nunca viu Fábio pessoalmente. Que não conversava com Fábio e sim com a esposa de Fábio, e sempre por e-mail. Que por três vezes conversou com Fábio por telefone. Que todas as vezes Fábio transportava três tipos de produto, produto para cabelo, na maioria das vezes água oxigenada, sardinha ou anel coletor. Que nunca tiveram problemas, nunca desconfiaram de nada. Que quando a carga foi barrada, entraram em contato com Fábio, e Fábio havia dito que a carga não estava barrada e até mandou foto, mandou documentos falsos, porque a carga estava sim barrada com a companhia área. Que antes dessa mercadoria barrada, uma outra mercadoria também havia sido barrada, foi quando teve a troca de companhia área. Que todas as mercadorias que foram barradas eram do Fábio. Que quando a mercadoria foi barrada no aeroporto, entraram em contato com Fábio, e Fábio disse para trocar de companhia área, e então trocaram de companhia. Que nessa troca de companhia área a carga foi apreendida, mas só ficaram sabendo do que se tratava quando Adriano foi até a empresa Ranur para falar o que tinha acontecido. Disse que a primeira empresa área foi a South África, e depois que deu todo o problema passou para a empresa Royal Air Maroc. Que Fábio havia dito que estava acontecendo alguma divergência com a companhia área, pois já havia retirado a carga. Afirmou que Fábio enviou foto das cargas, mandou documentação. Que entrou em contato com a companhia área, e a companhia área dizia que estavam sim com a carga apreendida, e Fábio dizia ao contrário, que já havia retirado a mercadoria da companhia. Que então repentinamente Fábio desapareceu, sumiu. Que ligavam para Fábio, porém o telefone caia em caixa postal, não conseguiam contato com Fábio. Que só ficaram sabendo do acontecimento quando a polícia foi até a empresa. Disse que ao falar com Fábio pelo telefone percebeu que Fábio não era brasileiro. Que Fábio falava o português muito enrolado. Que descobriu pelos autos que foram entregues na empresa, que quem digitava os e-mails não era Fábio, e sim Simone a esposa dele, pois Fábio não conseguia escrever o e-mail, e só descobriu quando o oficial de justiça foi até a empresa. Que os contatos eram feitos por e-mail, telefone e pelo WhatsApp. Que o e-mail que Fábio utilizava, era o e-mail “[email protected]”. Que tentaram agendar reuniões para conhecer o escritório, convidaram Fábio para ir até a empresa, porém Fábio nunca apareceu. Que Fábio era um exportador assíduo, exportava de duas a três por mês, começou em fevereiro e a última exportação foi em outubro. Que Fábio nunca reclamou dos valores dos fretes. Que Fábio apresentava produtos diversos. Afirmou que a pessoa jurídica que fazia a remessa era como pessoa física, e por não ter radar, teve o envolvimento da trading. Que Fábio apresentava para a Ranur a nota de compra, as notas eram sempre de algum atacadão, então enviavam essa nota para a trading, a trading arrumava toda a documentação que é esse espelho da AWB, então enviavam para Fábio, o Fábio dava ok, e seguia o tramite normal. Que essa trading, é uma empresa autorizada a fazer importação e exportação. Explicou que a trading entra como importadora da carga, ou exportadora, e apresenta os dados como pessoa autorizada, mas não significa que a pessoa tenha contato direto com o cliente final, e nem com o comprador, apenas aparece o nome. Que Fábio sempre teve nota de compra e documento. Que durante muitos anos utilizavam a trading da empresa Tigra. Que foi a empresa Tigra que fez a trading da remessa do caso de Fábio. Que as desculpas que Fábio dava para não comparecer a empresa, era sempre viagens, ou usava a desculpa para os integrantes da empresa Ranur ir até a empresa dele. Que ao fundo dos telefonemas sempre ouvia som de criança. Que Fábio nunca mostrou estar desconfiado. Que quando começou a dar problema, Fábio dava a desculpa que havia conseguido um frete mais barato. Que depois das apreensões, Fábio não exportou mais nada com a empresa. Que entrou em contato com Fábio, pois precisava do documento que mostrasse que Fábio havia retirado a carga, porém Fábio dizia que “estava tentando com o importador, porém não estava conseguindo” até a hora que Fábio sumiu, e não conseguiam mais contato com ele. Que Wilson é o sócio da Tigra. Que falava com Wilson somente em relação a trabalho. Que nunca teve contato visual com Fábio, e nem com Simone. Que soube que Simone quem digitava os e-mails, pois foi entregue na empresa pelo oficial de justiça documentos. Que quando respondia os e-mails, não sabia da existência de Simone, só soube depois. Que até o momento em que recebeu a carta precatória só conhecia o nome de Fábio, não sabia de outro nome, não sabia que Fábio tinha outro nome. Gisele afirmou que só usou o e-mail da empresa, nunca o pessoal. Que o e-mail de Fábio era “fabioglopes” e o e-mail não tinha relação com Simone. A testemunha Wilson Araújo dos Santos, sócio da empresa exportadora TYGRA, disse, em suma, que trabalhava na empresa, porém ela foi encerrada em 2016; que foi à falência. Que na época dos fatos tinha uma parceria com a empresa Ranur; que essa empresa fazia os transportes internacionais e passava alguns clientes, então tinha uma parceria na área comercial. Que em um certo dia a empresa Ranur passou uma exportação de peça de trator, creme de cabelo, para a África, de um rapaz de agente comercial internacional, então fecharam negócio. Disse que fez as exportações, e quando começou as investigações, recebeu um telefonema do delegado falando da situação que tinha acontecido. Que então foi até Guarulhos, conversou com o delegado, prestou todas as informações. Disse que conhecia um rapaz por nome de Fábio, este fazia as exportações. Que Fábio mandava a nota fiscal dos produtos que tinha adquirido, entrava a nota de entrada na empresa, e então Wilson fazia a nota fiscal de saída, e toda a exportação e documentação que era sujeita a conferencia física. Que nunca tinha dado problema. Que declarava a origem dos produtos por nota fiscal. Que nunca se comunicou com Fábio, se comunicava com Gisele. Que não falava com Fábio diretamente, falava através de toda a operação de envio de cargas por e-mail. Que nunca encontrou Fábio pessoalmente, nunca tiveram contato visual. Que ficou sabendo a interceptação da mercadoria quando o delegado o telefonou. Que a sua função de trading é somente enviar, o destino da carga não o pertence. Que nunca tinha feito outra exportação para o sr. Fábio pela Ranur. Que tiveram treze exportações para Fábio, porém só participou de uma. Que toda as exportações do sr. Fábio relacionada com a empresa Ranur, a empresa Tygra foi a trading. Que o perfil da remessa da mercadoria era peças de trator, anéis de trator, creme de cabelo, sardinhas, comida enlatada. Que lembra que Gisele comentou “que estranho, o cliente sumiu, não teve mais embarques”. Que não sabe quem é C. A. O.. Que não teve contato direto com Fábio, somente com a empresa que Gisele trabalhava. Que nunca ouviu falar de Simone Okonkwo. Que as exportações foram feitas no ano de 2014. A testemunha Douglas Teruo Yoshida, Agente de Polícia Federal, disse que pela análise feita nos celulares, deu pra perceber que o casal praticava muitos crimes de tráfico. Que combinavam com outras pessoas, inclusive outros casos antigos de carga de entorpecente foram descobertos, e foi visto que o sr. Chijioke era o mandante. Que essa análise ajudou nas investigações. Que Chijioke transportava os entorpecentes via passageiro e via carga. Que já prendeu o sr. Chijioke em 2010, por identidade falsa, em um mandado de busca. Disse que pelo celular deu para perceber que Chijioke trabalhava de várias formas. Que Chijioke organizava os envios e também ia atrás das drogas. Que Simone era quem mandava os e-mails para as transportadoras e exportadoras, para combinar como fariam o envio da carga. Que Simone até combinava por qual nome seria chamada. Que em uma das vezes fizeram o transporte de drogas por latas de sardinha. Que Chijioke contratava as empresas exportadoras, apresentava nome falso, enviava entorpecente junto com a carga lícita e pagava os exportadores. Que os exportadores só tinham o nome fictício de Chijioke, o que dificultou para chegarem até ele. Que tiveram duas empresas que fizeram o envio das cargas, a empresa Ranur e a empresa Tygra que ficava em Campinas. Que o destino dos envios que o sr. Chijioke se referia era para a África. Que Chijioke e Simone, ficaram de médio a longo período nessa prática. Que o casal era bem estabilizado financeiramente e até moravam em um bairro nobre de São Paulo, tinham carros de alto valor, e aparentemente não tinha outra fonte de renda de forma lícita. Que não se lembra se o casal tinha alguma empresa em seus próprios nomes. Que fizeram algumas campanas na frente da casa do casal, e inclusive em uma das campanas o casal foi bem agressivo e chamaram a polícia, então os investigadores foram embora para não estragar a operação. Que pelo o que se recorda, o casal tem filhos. Que era Simone quem usava o e-mail, até dizia que sabia mais idiomas que Chijioke, e por isso fazia o contato porque Chijioke escrevia com erros de português. Disse que quando prendeu Chijioke em 2010, Chijioke estava com uma outra mulher, não era Simone. Que nunca viu o casal com drogas, só viu as conversas. Conforme já relatado, o interrogatório dos réus não foi realizado em virtude de sua opção de não comparecer às audiências designadas. Como visto, os principais elementos de convicção em relação à autoria residem nas provas documentais indicadas acima, a maioria delas extraídas de aparelhos telefônicos celulares e pendrives apreendidos com o réu. A prova oral, no entanto, é útil para reforçar alguns dos pontos da narrativa acusatória, em especial o elevado volume de remessas realizadas pelos réus por meio das empresas atuantes na área de exportação, a participação de SIMONE na confecção dos e-mails e a utilização do pseudônimo “Fábio G Lopes” (cujas mensagens eram encaminhadas através do e-mail [email protected]). Todas essas circunstâncias, especialmente quando examinadas em conjunto, permitem concluir com segurança e sem qualquer dúvida razoável que estão presentes a autoria e a materialidade do delito. Por fim, não deve ser acolhido, ainda, o argumento no tocante ao desfecho favorável obtido em relação à acusação de lavagem de dinheiro e os efeitos disso em relação à robustez das provas compartilhadas a partir daquele procedimento (n. 0013260-84.2015.4.03.6181). Tratando-se de tipos penais distintos (lavagem de dinheiro e tráfico de drogas), é certo que eventual fragilidade probatória para demonstrar o branqueamento de capitais pode não ser verificada para a comprovação da traficância, visto que os fatos a serem provados para a caracterização de cada um dos crimes são diversos. Daí que o juízo levado adiante pela 10ª Vara Criminal Federal de São Paulo não produz efeitos em relação à apuração do crime antecedente ora levada a efeito. Ademais, não foram apresentadas quaisquer provas das alegações da defesa, sendo certo que a invocação de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade gera ônus para quem as alega, devendo haver provas suficientes para se afastar a responsabilidade penal, nos termos do artigo 156, do CPP: “PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE EFETIVA DEFESA TÉCNICA. NULIDADE PARCIAL POR LITISPENDÊNCIA. CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO. AFASTADAS TODAS AS PRELIMINARES. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AUTORIA E DOLO GENÉRICO DOS CORRÉUS COMPROVADOS. AUTORIA DE UM DOS DENUNCIADOS NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. (...). 6. Todos os elementos de prova produzidos antes da citação dos acusados estiveram à disposição da defesa, sem que tenha sido demonstrado que a produção destes antes da citação tenha causado prejuízo concreto. 7. O art. 156 do Código de Processo Penal é uma “via de mão dupla”, estabelecendo o ônus probatório à parte que alega, seja a acusação ou a defesa. Assim, uma vez que a imputação da prática de um crime é formulada pela acusação, cabe a ela produzir provas que corroborem a materialidade, a autoria e o elemento subjetivo do tipo penal, ao passo que, para a comprovação das teses apresentadas pelo réu, incumbe à defesa fazer prova ou ao menos trazer elementos que levantem dúvida razoável acerca do quanto sustentado, sem que tal caracterize inversão do ônus probatório. (...) 27. Apelações dos réus (...) parcialmente providas. Apelação do Ministério Público Federal desprovida. De ofício, alterada a dosimetria das penas. Apelação do corréu (...) a que se dá provimento para absolvê-lo, com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal. (TRF3, Décima Primeira Turma, ACR 00191904520004036105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/02/2017). Grifou-se. Relembre-se que o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo ou de conteúdo variável, sendo suficiente o enquadramento em uma das condutas descritas no tipo penal para o processamento e condenação, sendo certo que, neste caso, ocorreu, ao menos, as figuras da exportação, preparo e transporte do entorpecente. Os demais argumentos defensivos já foram examinados e enfrentados acima, quando da análise da autoria. Dessa forma, tem-se que o conjunto probatório carreado aos autos, somado às circunstâncias de tempo, lugar, meio e modo em que se desenvolveram as ações delituosas, demonstra o dolo da parte ré, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o ilícito penal de tráfico de drogas (art. 33, Lei n 11,343/06), sem quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. B. DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO O tipo penal imputado aos réus, previsto no artigo 35 da Lei 11.343/06, possui a seguinte previsão: “Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei”. Trata-se de crime formal, autônomo, que não necessita da efetiva circulação da droga para se consumar, exigindo a presença de apenas duas pessoas reunidas de modo estável e permanente (elemento objetivo), com animus associativo (elemento subjetivo), com vistas à prática dos delitos previstos nos artigos 33, caput, e § 1º, e 34, da Lei de Drogas. O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de se associar, de modo duradouro e estável, para a prática dos crimes previstos nos dispositivos legais mencionados. A caracterização do delito de associação para o tráfico independe da demonstração da reiteração no crime de tráfico, como se depreende da simples leitura do tipo descrito no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006. A sua consumação se dá com a reunião de duas ou mais pessoas que, após ajuste prévio e um mínimo de organização, decidem praticar o crime de tráfico de entorpecentes, distribuindo-se as tarefas a serem desempenhadas por cada integrante para o sucesso da empreitada criminosa. Nesse sentido, esclarecedora a incursão doutrinária apresentada pelo Min. Jorge Mussi (STJ, Quinta Turma, HC 390143 / RS, DJe 19/09/2017), cuja parte de voto condutor segue: “Por sua vez, ao interpretar o núcleo do tipo inserto no artigo 35 da Lei de Drogas, Guilherme de Souza Nucci destaca a necessidade de prova de estabilidade e permanência da associação criminosa: "Associarem-se (reunirem-se, juntarem-se) duas ou mais pessoas com a finalidade de praticar (realizar, cometer) os crimes previstos nos arts. 33, caput, e § 1.º, e 34 da Lei 11.343/2006. É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. (...) Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa." (Leis Penais e Processuais Comentadas. 4ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 365). O citado doutrinador prossegue, ao cuidar do elemento subjetivo do tipo, aduzindo que se exige o "elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação de caráter duradouro e estável. Do contrário, seria um mero concurso de agentes para a prática do crime de tráfico. Para a configuração do delito do art. 35 (antigo art. 14 da Lei 6.368/76) é fundamental que os sujeitos se reúnam com o propósito de manter uma meta comum" (Op. cit., p. 366). No mesmo sentido, Renato Marcão afirma que: "Não basta, não é suficiente, portanto, para a configuração do tipo penal previsto no art. 35, a existência do simples dolo de agir conjuntamente, em concurso, na prática de um ou mais crimes. É imprescindível a verificação de dolo distinto, específico: o dolo de associar-se de forma estável." (Tóxicos. Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006. Nova Lei de Drogas. Anotada e Interpretada. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 227). Podem ser citadas, também, as posições de Carlos Roberto Bacila, para quem há "necessidade de caracterização da estabilidade da associação, conforme já se manifestaram doutrina e o STF e o STJ" (Comentários Penais e Processuais Penais à Lei de Drogas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 135), de Alexandre Bizzotto e Andreia de Brito Rodrigues, que asseveram que o crime de associação se consuma "no momento em que duas ou mais pessoas se ligam com ânimo de permanência e estabilidade para o fim de cometer crimes descritos nos artigos 33, caput, 33, § 1º e 34 da Lei 11.343/06 " (Nova Lei de Drogas: Comentários à Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 79), e de Edemur Ercílio Luchiari e José Geraldo da Silva, que lecionam que "a configuração do delito depende da associação estável e permanente", sendo que se for "ocasional e transitória, estará caracterizado o concurso eventual de agentes” (Comentários à Lei 11.343/06. Campinas: Millennium, 2007, p. 57). Em arremate, merece menção a advertência feita por Luiz Flávio Gomes, no sentido de que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006: "A lei revogada previa uma causa de aumento quando a associação fosse eventual (sem estabilidade), é dizer, mero concurso de agentes. A atual aboliu essa majorante, mudança que deve retroagir em benefício do agente, alcançando fatos pretéritos, ainda que acobertados pelo manto da coisa julgada (art. 2.º, parágrafo único, do CP). Nem se diga que, agora, a mera reunião ocasional de duas ou mais pessoas passou a subsumir-se ao tipo penal em estudo. A uma, porque a redação do crime autônomo da associação para o tráfico (antigo art. 14, agora art. 35) não mudou sua redação. A duas, porque a cláusula 'reiteradamente ou não', somente significa que a reunião deve visar a prática de crimes futuros (espírito do art. 288 do CP), não dispensando, de modo algum, a estabilidade. A três, porque é do nosso sistema penal (sem exceções) punir o mero concurso de agentes como agravante, causa de aumento ou qualificadora do crime, jamais como tipo básico, um delito autônomo." (Lei de Drogas Comentada. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 208/209)”. (destaquei) Pois bem. Tratando-se de crime de concurso necessário, a materialidade e a autoria devem ser analisadas em conjunto. No caso concreto, o exame das provas permite concluir com segurança que os réus estavam associados - entre si e com terceiros não identificados - com estabilidade e de forma duradoura, com dolo específico para a prática de tráfico internacional de drogas Justifico. Em primeiro lugar, o conteúdo das mensagens trocadas entre os réus e entre CHIJIOKE e indivíduos denominados "Bion Zap", "Ak K, "Jude Itai”, "Tochukwu", "Pele", "Nicho 9ja" e "Igwe”, demonstra que a remessa de 143kg (cento e quarenta e três quilogramas) de cocaína, no dia 28 de agosto de 2015, com destino a Cotonou, Benim, não foi um fato isolado. Conforme extensamente examinado acima, quando da análise da autoria do crime de tráfico de drogas, as mensagens permitem identificar um sem número de outros delitos de tráfico praticados pelos réus. A corroborar tal assertiva, a tabela enviada pela empresa exportadora TYGRA elenca quatorze cargas enviadas pelos denunciados, todas com destino ao continente africano (Benim, África do Sul e Moçambique), contendo produtos para cabelo, peças de automóveis e uma delas, produtos de limpeza - exceto uma com destino aos Estados Unidos da América e contendo açaí congelado (ID 36097715 - Pág. 80). Em segundo lugar, as mensagens demonstram verdadeira coordenação entre os participantes do grupo criminoso. A esse respeito, cumpre destacar que a notícia da apreensão da carga tratada nestes autos foi encaminhada por CHIJIOKE a "Ak K", “Jude Itai", "Tochukwu", "Pele" e "Nicho 9ja". Algumas das respostas que o réu recebeu dão conta da participação desses outros indivíduos na empreitada criminosa. A título de exemplo, “Jude Itai” responde ao link indagando CHIJIOKE se a apreensão teria por objeto o envio que eles fizeram (“is it the last we did?”), ao que o réu responde positivamente (ID. 36097715 - Pág. 78). Em 15.09.2015, por exemplo, o denunciado afirma em diálogo com "Nicho 9ja" que estaria na África do Sul, e que havia se encontrado com "Zero", sendo que esse indivíduo iria apresentá-lo ao pessoal da alfândega (ID 36097715 - Pág. 52). Tal circunstância evidencia não apenas a autoria em relação à exportação das drogas posteriormente apreendidas no continente africano, mas sobretudo o papel preponderante que o acusado exercia na organização criminosa voltada para a reiterada prática de crimes de idêntica natureza. Em terceiro lugar, pelos vínculos prévios que o réu possui com o crime de tráfico de drogas, conforme apurado em Informação Policial n.º 36/2017, mediante análise de materiais apreendidos com o réu (4 pendrives e 1 notebook –vide auto de apreensão registrado no IPL 342/2015-DEAINS/SR/SP). Nesse particular, (i) foram encontrados 34 comprovantes de e-tickets em nome de terceiros. Os itinerários em sua maioria eram de GRU (Guarulhos) a DOH (Doha) e entre os titulares estavam pessoas que inclusive foram presas em flagrante por tráfico de drogas, vide e-ticket em nome de Albert Baino (ID 36097393 - Pág. 32) e Ana Cristina Pinto Fernandes da Silva (ID 36097393 - Pág. 34), presos nos anos de 2013 e 2008, respectivamente; (ii) foram encontrados documentos referentes a outras remessas de carga ao exterior, a maioria de produtos cosméticos e peças automotivas com destino a países africanos (ID 36097394 - Pág. 15-32). Tais documentos evidenciam de forma robusta a estabilidade e permanência não apenas da conduta criminosa, mas do seu vínculo com organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de drogas. Não apenas pelo enorme acesso de que dispunha o réu a informações de nomes e voos de mulas do tráfico, mas também pelo apoio que fornecia àqueles que eram presos após não serem bem-sucedidos na empreitada criminosa. Em quarto lugar, especificamente em relação à corré SIMONE, há provas no sentido de que teria atuação constante e com função específica na estrutura da organização. Nesse particular, conforme já relatado acima, ambos os réus combinavam em mensagens o conteúdo das mensagens que seriam encaminhadas aos funcionários das empresas exportadoras para ludibria-los a pensar que a carga transportada seria lícita. A participação de SIMONE para o sucesso da empreitada criminosa é manifesta. Em diversas ocasiões o réu copiava no Whatsapp o texto dos e-mails que recebia das empresas (ID 36097715 - Pág. 35 e 36) e definia os termos das respostas com a participação de Simone, inclusive responsável por redigir e enviar os e-mails às empresas exportadoras (provavelmente pelo seu maior domínio da língua portuguesa em relação a CHIJIOKE, nascido na Nigéria), na maioria das vezes a RANUR AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA. Há inclusive mensagens dando conta da desconfiança de SIMONE em relação à funcionária da empresa, de nome Gisele Santos: “Isso tá estranho", "Chega me deu uma dor no coração", "Isso é uma cilada" (ID 36097715 - Pág. 39), tudo a evidenciar o seu envolvimento. Ao final, contudo, ela supera a apreensão, concluindo em mensagem a CHIJIOKE que Gisele “é ingênua mesma” (ID 36097715 - Pág. 40). Em quinto lugar, a estabilidade e permanência da associação mantida entre os réus - e com terceiros não identificados - são demonstradas não apenas pelas inúmeras remessas realizadas (antes e após a data dos fatos), mas pelos sofisticados métodos empregados. Com efeito, em conversa com contato identificado como “Adams Cotonu”, em 27/06/2015, o réu CHIJIOKE revela que enviou algumas mercadorias pela companhia aérea South African Airways (remetida em 25/06/2015, pelo voo SAA 0223, com destino a Cotonou/Benim, AWB 83224305234), apenas para testar a rota (ID36097715 - Pág. 87). Em outras palavras, tamanha era a constância dos envios que os réus realizaram envio de carga sem qualquer material ilícito tão somente para verificar se haveria extravio na conexão, com vistas a enviar posteriormente as cargas contendo droga com maior segurança. Em sexto lugar, o patrimônio amealhado pelos réus apresentou crescimento incompatível com a renda declarada até o ano de 2014. Ele é sócio da empresa SIEGO INTERNACIONAL IMP. E EXP. LTDA-EPP, que não conta com funcionários e tem como sócia a sua esposa Simone (ID 36097393 - Pág. 23-24). Em seu patrimônio há um imóvel localizado na Avenida Manoel Reis Araújo, n 932, CEP, 04664-000, que, de acordo com o valor pago a título de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), estaria avaliado em R$ 2.700.00,00 (ID 36097393 - Pág. 28). Somado a isso, identificou-se doações em favor de seus filhos, por parte de sua esposa, que teriam alcançado montante entre R$ 900.000,00 e R$ 1.800.000,00, conforme deduzido a partir do valor de R$ 36.000,00 recolhido mediante Guia de Arrecadação Estadual (GARE), a título de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) (ID 36097393 - Pág. 29-30). Esse volumoso e injustificado acréscimo patrimonial – especialmente quando examinado à luz dos demais argumentos apresentados acima - é forte evidência não apenas da prática criminosa, mas da sua continuidade no tempo. Desta feita, há elementos suficientes para a condenação da parte ré também nas penas do artigo 35 da Lei nº 11.343/06. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO Inexiste dúvida sobre a transnacionalidade delitiva, haja vista que as cargas foram apreendidas já no Aeroporto no Aeroporto Internacional Oliver Tambo, em Joanesburgo, na África do Sul, tendo por destino final a cidade de Cotonou, no Benim, vide conhecimento de embarque aéreo (AWB) n. 0832540511 (ID 36097392 - Pág. 56-61; ID 36097715 - Pág. 11), bem como em consonância com os relatos da (s) testemunha (s). A mesma causa de aumento deve ser aplicada em relação ao crime previsto no artigo 35, haja vista que a associação ao tráfico estava voltada ao transporte de entorpecente a outros países (em sua maioria para o continente africano), conforme demonstrado acima. Vale frisar que para a caracterização da transnacionalidade não se exige que a droga tenha, efetivamente, alcançado o país estrangeiro, sendo suficiente a finalidade de que isso ocorresse. Referido entendimento foi consolidado na recente Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça: “A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras”. No presente caso, é justificável a fixação da fração prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, em 1/6 (um sexto), pois a distância da viagem percorrida não se configura em elemento apto a majorar o patamar previsto na legislação. Em se tratando de crime praticado com a finalidade de entregar a droga em local específico, e não de disseminá-la no trajeto, não há afetação maior do bem jurídico tutelado em razão de ser maior ou menor a distância a ser percorrida, até porque o dano à coletividade não depende da distância, mas à quantidade de pessoas que efetivamente recebem a droga (nesse sentido, a título de exemplo: TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0004929-96.2016.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 28/05/2021, Intimação via sistema DATA: 02/06/2021). CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 A causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tem o escopo de reduzir a punição do denominado traficante de primeira viagem, desde que primário, com bons antecedentes, não fazendo da atividade criminosa seu meio de vida, nem integrando organização criminosa. O legislador infraconstitucional buscou tratar de forma diversa o traficante que faz do tráfico seu meio de vida, daquele que praticou o delito de forma ocasional, tendo, eventualmente, prestado serviço na qualidade de pequeno transportador. No presente caso, a condenação de ambos os réus pela prática de crime de associação para o tráfico é logicamente incompatível com a aplicação da causa de diminuição. Os requisitos cumulativos necessários ao enquadramento no artigo 33, § 4º consistem na primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração à organização criminosa com atuação voltada à prática de tráfico transnacional de drogas. Conforme visto acima, por ocasião do exame da autoria do artigo 35, os réus mantinham dedicação constante e duradoura na prática de múltiplos crimes de tráfico de drogas. Portanto, descabe o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Presentes a autoria e a materialidade das infrações penais, estando, ainda, ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é de rigor a condenação da parte ré. Por conseguinte, passo à fixação da pena. III - DOSIMETRIA Em respeito ao mandamento constitucional de individualização da pena, bem como em consonância com o critério trifásico, nos termos do artigo 68 do Código Penal, procedo à dosimetria das penas dos réus. 1. C. A. O. Tráfico de Drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/06): Na PRIMEIRA FASE, mediante a apreciação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP c/c art. 42 da Lei nº 11.343/06, constata-se que: a) culpabilidade: entendida como a reprovação social da conduta, não destoa do normal à espécie; b) antecedentes: não obstante conste registro de processo judicial em face do réu, instaurado em 24.08.2009 (n. 0009380-86.2009.4.03.6119, ID 242890641), não há nos autos maiores informações quanto a eventual trânsito em julgado de sentença penal condenatória, motivo pelo qual não poderá haver valoração de modo negativo em relação ao acusado (art. 5º, inciso LVII, da CR/88 e Súmula 444 do STJ); c) conduta social: nada de desabonador em desfavor da parte ré; d) personalidade: inexistem nos autos elementos que permitam aferi-la; e) motivos: sem registro de motivação reprovável para a prática da conduta delitiva; f) circunstâncias do delito: não destoam de outros delitos da mesma espécie; g) consequências do crime: não merecem valoração negativa, considerando que a droga foi apreendida; h) comportamento da vítima: nada se tem a valorar, pois é crime cujo sujeito passivo é toda a coletividade. Observando o art. 42 da Lei nº 11.343/06, em complemento da análise da pena base, há de se constatar que foram aprendidos 143 kg (cento e quarenta e três quilogramas) de cocaína, quantidade esta que supera em mais de 40 vezes a média das apreensões observadas no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Quanto à natureza – cocaína, é cediço que se trata de substância psicotrópica de elevado efeito ao organismo dos usuários, e que gera grave dependência química e psíquica, aniquilando relações familiares e sociais. Consabido que o uso mais comum da cocaína se dá em porções de poucos gramas e de alto poder viciante. Assim, caso fosse destinada ao consumo de terceiros uma pequena parcela da substância entorpecente ora apreendida, haveria notórios efeitos disruptivos e desagregadores na vida social dos consumidores da droga, das suas famílias e da sociedade como um todo. Logo, sobretudo em virtude da desproporção da apreensão em questão quando comparada à média dos flagrantes realizados na zona aeroportuária de Cumbica, constato elementos para fixar a PENA-BASE acima do mínimo, dosando-a em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na SEGUNDA FASE, não concorrem agravantes ou atenuantes. Na TERCEIRA FASE, encontra-se presente a causa de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06), com a incidência da elevação no patamar de 1/6 (um sexto). Não há a incidência de causa de diminuição, como acima fundamentado. Logo, fica a parte ré definitivamente condenada à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Associação para o Tráfico (artigo 35 da Lei n. 11.343/06): Na PRIMEIRA FASE, mediante a apreciação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP c/c art. 42 da Lei nº 11.343/06, constata-se que: a) culpabilidade: entendida como a reprovação social da conduta, destoa do normal à espécie, considerando a posição do réu na associação, tratando-se de figura central. Conforme apontado acima, CHIJIOKE possuía ascendência em relação à atuação da corré SIMONE, armazenando, ainda, extensa gama de documentos relacionadas a outras remessas de drogas e inclusive cartas enviadas a presos (nas quais é possível identificar que o possuía certa responsabilidade sobre eles); b) antecedentes: não obstante conste registro de processo judicial em face do réu, instaurado em 24.08.2009 (n. 0009380-86.2009.4.03.6119, ID 242890641), não há nos autos maiores informações quanto a eventual trânsito em julgado de sentença penal condenatória, motivo pelo qual não poderá haver valoração de modo negativo em relação ao acusado (art. 5º, inciso LVII, da CR/88 e Súmula 444 do STJ); c) conduta social: nada de desabonador em desfavor da parte ré; d) personalidade: inexistem nos autos elementos que permitam aferi-la; e) motivos: sem registro de motivação reprovável para a prática da conduta delitiva; f) circunstâncias do delito: não destoam de outros delitos da mesma espécie; g) consequências do crime: merecem valoração negativa, considerando que a associação criminosa voltada ao tráfico de drogas que a ré integrava efetuou diversas remessas de entorpecente ao exterior, tendo a droga sido disseminada, com grave repercussão social; h) comportamento da vítima: nada se tem a valorar, pois é crime cujo sujeito passivo é toda a coletividade. Observando o art. 42 da Lei nº 11.343/06, em complemento da análise da pena base, há de se constatar que foram aprendidos 143 kg (cento e quarenta e três quilogramas) de cocaína, quantidade esta que supera em mais de 40 vezes a média das apreensões observadas no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Quanto à natureza – cocaína, é cediço que se trata de substância psicotrópica de elevado efeito ao organismo dos usuários, e que gera grave dependência química e psíquica, aniquilando relações familiares e sociais. Consabido que o uso mais comum da cocaína se dá em porções de poucos gramas e de alto poder viciante. Assim, caso fosse destinada ao consumo de terceiros uma pequena parcela da substância entorpecente ora apreendida, haveria notórios efeitos disruptivos e desagregadores na vida social dos consumidores da droga, das suas famílias e da sociedade como um todo. Logo, sobretudo em virtude da desproporção da apreensão em questão quando comparada à média dos flagrantes realizados na zona aeroportuária de Cumbica, constato elementos para fixar a PENA-BASE acima do mínimo, dosando-a em 06 (seis) anos de reclusão e ao pagamento de 914 (novecentos e quatorze) dias-multa. Na SEGUNDA FASE, não concorrem agravantes ou atenuantes. Na TERCEIRA FASE, encontra-se presente a causa de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06), com a incidência da elevação no patamar de 1/6 (um sexto). Não há a incidência de causa de diminuição, como acima fundamentado. Logo, fica a parte ré definitivamente condenada à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão e ao pagamento de 1.066 (mil e sessenta e seis) dias-multa. Consolidação das penas e Regime de Cumprimento Inicial: Somadas na forma do art. 69 do Código Penal brasileiro, as penas atingem o montante de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 1.941 (mil novecentos e quarenta e um) dias-multa. Existindo provas de que o réu ostenta patrimônio vultoso, conforme examinado na fundamentação (especificamente quanto ao tópico da autoria), há elementos suficientes à fixação do valor unitário do dia-multa em patamar bastante superior ao mínimo legal, de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor a ser atualizado monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP, sendo que a liquidação da pena de multa deve se fazer em fase de execução. O cumprimento da pena dar-se-á incialmente em REGIME FECHADO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º, “b” e § 3º, CP). Não há detração da pena a ser contabilizada. Não atendidos os requisitos do art. 44, CP (especificamente, porque a condenação ultrapassa 4 anos), não é o caso de promover substituição em restritivas de direitos. Igualmente, pela pena concreta nesta condenação, não vislumbro presentes os requisitos do art. 77, CP, não cabendo a suspensão condicional da pena. O réu encontra-se foragido e, por esse motivo, decretou-se sua revelia e prisão preventiva. Não há nos autos qualquer elemento que autorize alteração decisão que determinou a prisão cautelar do réu, revelando-se patente o risco que a liberdade do réu implica para a efetiva aplicação da Lei Penal Brasileira. Adicionalmente, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, revelando-se necessária a manutenção da ordem de custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito praticado pelo acusado: quantidade de droga apreendida, a qual supera em larga medida a média de apreensões realizadas no Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP, a sua natureza (cocaína), bem como o modus operandi observado, o que revela a sua integração em estrutura criminosa voltada à traficância internacional. Por tais razões, não se faz suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. Assim, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a decretação da prisão preventiva. 2. S. A. O. Tráfico de Drogas (artigo 33 da Lei n. 11.343/06): Na PRIMEIRA FASE, mediante a apreciação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP c/c art. 42 da Lei nº 11.343/06, constata-se que: a) culpabilidade: entendida como a reprovação social da conduta, não destoa do normal à espécie; b) antecedentes: não há registro sobre a existência de processo crime anterior ou de sentença penal condenatória com trânsito em julgado (art. 5º, inciso LVII, da CR/88 e Súmula 444 do STJ); c) conduta social: nada de desabonador em desfavor da parte ré; d) personalidade: inexistem nos autos elementos que permitam aferi-la; e) motivos: sem registro de motivação reprovável para a prática da conduta delitiva; f) circunstâncias do delito: não destoam de outros delitos da mesma espécie; g) consequências do crime: não merecem valoração negativa, considerando que a droga foi apreendida; h) comportamento da vítima: nada se tem a valorar, pois é crime cujo sujeito passivo é toda a coletividade. Observando o art. 42 da Lei nº 11.343/06, em complemento da análise da pena base, há de se constatar que foram aprendidos 143 kg (cento e quarenta e três quilogramas) de cocaína, quantidade esta que supera em mais de 40 vezes a média das apreensões observadas no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Quanto à natureza – cocaína, é cediço que se trata de substância psicotrópica de elevado efeito ao organismo dos usuários, e que gera grave dependência química e psíquica, aniquilando relações familiares e sociais. Consabido que o uso mais comum da cocaína se dá em porções de poucos gramas e de alto poder viciante. Assim, caso fosse destinada ao consumo de terceiros uma pequena parcela da substância entorpecente ora apreendida, haveria notórios efeitos disruptivos e desagregadores na vida social dos consumidores da droga, das suas famílias e da sociedade como um todo. Logo, sobretudo em virtude da desproporção da apreensão em questão quando comparada à média dos flagrantes realizados na zona aeroportuária de Cumbica, constato elementos para fixar a PENA-BASE acima do mínimo, dosando-a em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa. Na SEGUNDA FASE, não concorrem agravantes ou atenuantes. Na TERCEIRA FASE, encontra-se presente a causa de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06), com a incidência da elevação no patamar de 1/6 (um sexto). Não há a incidência de causa de diminuição, como acima fundamentado. Logo, fica a parte ré definitivamente condenada à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e ao pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. Associação para o Tráfico (artigo 35 da Lei n. 11.343/06): Na PRIMEIRA FASE, mediante a apreciação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP c/c art. 42 da Lei nº 11.343/06, constata-se que: a) culpabilidade: entendida como a reprovação social da conduta, não destoa do normal à espécie; b) antecedentes: não há registro sobre a existência de processo crime anterior ou de sentença penal condenatória com trânsito em julgado (art. 5º, inciso LVII, da CR/88 e Súmula 444 do STJ); c) conduta social: nada de desabonador em desfavor da parte ré; d) personalidade: inexistem nos autos elementos que permitam aferi-la; e) motivos: sem registro de motivação reprovável para a prática da conduta delitiva; f) circunstâncias do delito: não destoam de outros delitos da mesma espécie; g) consequências do crime: merecem valoração negativa, considerando que a associação criminosa voltada ao tráfico de drogas que a ré integrava efetuou diversas remessas de entorpecente ao exterior, tendo a droga sido disseminada, com grave repercussão social; h) comportamento da vítima: nada se tem a valorar, pois é crime cujo sujeito passivo é toda a coletividade. Observando o art. 42 da Lei nº 11.343/06, em complemento da análise da pena base, há de se constatar que foram aprendidos 143 kg (cento e quarenta e três quilogramas) de cocaína, quantidade esta que supera em mais de 40 vezes a média das apreensões observadas no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Quanto à natureza – cocaína, é cediço que se trata de substância psicotrópica de elevado efeito ao organismo dos usuários, e que gera grave dependência química e psíquica, aniquilando relações familiares e sociais. Consabido que o uso mais comum da cocaína se dá em porções de poucos gramas e de alto poder viciante. Assim, caso fosse destinada ao consumo de terceiros uma pequena parcela da substância entorpecente ora apreendida, haveria notórios efeitos disruptivos e desagregadores na vida social dos consumidores da droga, das suas famílias e da sociedade como um todo. Logo, sobretudo em virtude da desproporção da apreensão em questão quando comparada à média dos flagrantes realizados na zona aeroportuária de Cumbica, constato elementos para fixar a PENA-BASE acima do mínimo, dosando-a em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 807 (oitocentos e sete) dias-multa. Na SEGUNDA FASE, não concorrem agravantes ou atenuantes. Na TERCEIRA FASE, encontra-se presente a causa de aumento de pena da transnacionalidade (art. 40, I, Lei nº 11.343/06), com a incidência da elevação no patamar de 1/6 (um sexto). Não há a incidência de causa de diminuição, como acima fundamentado. Logo, fica a parte ré definitivamente condenada à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e ao pagamento de 941 (novecentos e quarenta e um) dias-multa. Consolidação das penas e Regime de Cumprimento Inicial: Somadas na forma do art. 69 do Código Penal brasileiro, as penas atingem o montante de 14 (quatorze) anos de reclusão e 1.816 (mil oitocentos e dezesseis) dias-multa. Existindo provas de que a ré ostenta patrimônio vultoso, conforme examinado na fundamentação (especificamente quanto ao tópico da autoria), há elementos suficientes à fixação do valor unitário do dia-multa em patamar bastante superior ao mínimo legal, de ½ do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor a ser atualizado monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP, sendo que a liquidação da pena de multa deve se fazer em fase de execução. O cumprimento da pena dar-se-á incialmente em REGIME FECHADO, mostrando-se o regime adequado ao se considerar o quantum de pena fixado e as circunstâncias do art. 59 do CP (art. 33, § 2º, “b” e § 3º, CP). Não há detração da pena a ser contabilizada. Não atendidos os requisitos do art. 44, CP (especificamente, porque a condenação ultrapassa 4 anos), não é o caso de promover substituição em restritivas de direitos. Igualmente, pela pena concreta nesta condenação, não vislumbro presentes os requisitos do art. 77, CP, não cabendo a suspensão condicional da pena. O réu encontra-se foragido e, por esse motivo, decretou-se sua revelia e prisão preventiva. Não há nos autos qualquer elemento que autorize alteração decisão que determinou a prisão cautelar do réu, revelando-se patente o risco que a liberdade do réu implica para a efetiva aplicação da Lei Penal Brasileira. Adicionalmente, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, revelando-se necessária a manutenção da ordem de custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do delito praticado pelo acusado: quantidade de droga apreendida, a qual supera em larga medida a média de apreensões realizadas no Aeroporto Internacional de Guarulhos-SP, a sua natureza (cocaína), bem como o modus operandi observado, o que revela a sua integração em estrutura criminosa voltada à traficância internacional. Por tais razões, não se faz suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. Assim, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantendo-se a decretação da prisão preventiva. IV – DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, provada a materialidade e as autorias, e não havendo qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para: a) CONDENAR o réu C. A. O. como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, combinado com o artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 15 (quinze) anos e 9 (nove) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de penas de 1.941 (mil novecentos e quarenta e um) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/2 salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor a ser atualizado monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP; b) CONDENAR a ré S. A. O. como incurso nas penas dos artigos 33, caput, e 35, combinado com o artigo 40, I, da Lei n.º 11.343/2006, ao cumprimento da pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de pena de 1.816 (mil oitocentos e dezesseis) dias-multa, sendo cada dia-multa no valor de 1/2 salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, valor a ser atualizado monetariamente, na forma do § 2º do art. 49 do CP; 2. Considerando não ter havido a apreensão de bens de propriedade do réu no bojo deste processo (visto que os elementos probatórios de caráter documental, em sua maioria, foram objeto de compartilhamento de provas a partir de outros processos, sobretudo o IPL n. 342/2015), deixo de realizar decreto de perdimento. 3. Autorizo a incineração da droga apreendida, tendo em vista a ausência de controvérsia, no curso do processo, sobre a quantidade ou a natureza da substância apreendida, bem como sobre a regularidade dos respectivos laudos (art. 50, §3º da Lei nº 11.343/06). Determino, todavia, a reserva de parcela do entorpecente para contraprova até o trânsito em julgado desta ação penal (art. 72 da Lei nº 11.343/06). Oficie-se à Polícia Federal comunicando-se o teor desta decisão, caso tal providência não tenha sido tomada em momento anterior. 4. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser rateadas entre eles (art. 804, CPP). 5. Deixo de fixar valor mínimo para a indenização civil à falta de condições para tanto (art. 387, IV, CPP). 6. Considerando-se a decretação da revelia dos réus, intime-se a parte acusada do teor desta sentença por meio de edital, sem prejuízo de intimação da defesa constituída. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados; b) proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto nos artigos 50 do CP e 686 do CPP; c) comunique-se ao Departamento competente responsável pelo registro de estatística e dos antecedentes criminais, bem como à Interpol; d) oficie-se à Polícia Federal, autorizando a destruição de material entorpecente (inclusive, eventual material para contraprova); e) caso o(a) condenado(a) esteja cumprindo prisão em caráter cautelar, expeça-se desde logo a guia de execução definitiva; caso o(a) condenado(a) esteja em liberdade, expeça-se primeiro o mandado de prisão para início de cumprimento da pena e, após o seu cumprimento, a respectiva guia de execução definitiva. Cópia da presente sentença servirá para as comunicações necessárias acima referidas (ofícios/carta precatória). Expeça-se o necessário para cumprimento da decisão e façam-se as anotações de estilo. Encaminhem-se os autos ao SEDI para as devidas anotações. Ultimadas as diligências devidas, arquive-se o feito, com as cautelas de estilo, até porque nada obsta futuro desarquivamento para juntada de expedientes respostas às determinações já exteriorizadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos (SP), data registrada eletronicamente. FERNANDO MARIATH RECHIA Juiz Federal Substituto

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: M. P. F. -. P. REU: C. A. O., S. A. O. Advogados do(a) REU: LINDENBERG PESSOA DE ASSIS - SP88708, PAULA ADRIANA PIRES GLORIA - SP208603 Advogado do(a) REU: LINDENBERG PESSOA DE ASSIS - SP88708 T E R M O D E A U D I Ê N C I A AÇÃO PENAL N.º 0007239-50.2016.403.6119 Aos 27 de outubro de 2021 às 17h00min, funcionando esta 6.ª Vara Federal em regime de teletrabalho, onde se achava o Exmo. Dr. Fernando Mariath Rechia, MM. Juiz Federal Substituto, comigo a Analista/Técnica Judiciária, ao final assinada, foi aberta a audiência relativa aos autos acima referidos. Apregoadas as partes, verificou o MM. Juiz a presença de: Parte autora: MPF Dr. Alexandre Jabour Parte ré(us) – revéis: C. A. O. S. A. O. DEFESA: Dr. Lindemberg Pessoa de Assis – OAB/SP 88708 TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: Douglas Teruo Yoshida Inicialmente, saliento que, nos termos das Resoluções n.º 313/2020, n.º 314/2020 e n.º 318/2020, do Conselho Nacional de Justiça, e da Portaria Conjunta PRES/CORE n.º 5/2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que dispõem sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), esta audiência de instrução e julgamento será realizada por videoconferência. O(s) depoimento(s) foi (ram) colhido(s) nos termos do artigo 405, § 1º do CPP, introduzido pela Lei 11.719/08, ou seja, por meio de sistema de gravação de áudio e vídeo, dispensando-se as transcrições nos termos do artigo 405, § 2º do CPP, e artigo 2º, da Resolução n. 105/2010 do CNJ. O MM. Juiz colheu o depoimento das testemunhas presente, nos termos do artigo 212 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 11.690/08. A defesa requereu o prazo de 10 dias, para localização dos acusados, a fim de que sejam interrogados pelo Juízo. O Ministério Público Federal não se opôs ao pedido. Pelo MM. Juiz foi dito: 1. Ficam todos os presentes cientes de que, em razão de o depoimento ter sido colhido por meio de videoconferência; a ata será assinada digitalmente apenas por este Juiz que a presidiu. 2. Concedo o prazo de 10 dias à defesa para que comprove nos autos o contato com os réus e o interesse em serem ouvidos em interrogatório judicial. Com a comprovação acima, venham os autos conclusos para designação de audiência em continuação. Ausente manifestação ou não havendo demonstração do interesse dos réus em serem ouvidos, intimem-se as partes para que digam se possuem requerimentos nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal. Saem os presentes cientes e intimados. Tendo o MM. Juiz determinado que se encerrasse o presente termo que, lido e achado conforme, ao final vai assinado por mim ________ aps (por videoconferência) Analista/Técnica judiciária, RF 3804, que digitei. Fernando Mariath Rechia Juiz Federal Substituto MPF: (por videoconferência): PARTE RÉ: (por videoconferência): (ausente) DEFESA (por videoconferência) 6ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS AÇÃO PENAL N.° 0007239-50.2016.403.6119 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO Nome: Douglas Teruo Yoshida Documento: RG: 26.890.544-SSP/SP Nacionalidade: Brasileiro Naturalidade: São Paulo/SP Data de nascimento: 20/01/1979 Filiação: Rosa Satiko Yoshida e Camargo Isamu Yoshida Estado civil: Casado Profissão: Servidor Público Federal Endereço: Rua Delegado Agilio Monteiro, 10, Uberaba/MG Sabe ler e escrever em português? Sim Testemunha compromissada, não contraditada e advertida das penas cominadas ao falso testemunho pelo MM. Juiz, aos costumes disse nada, sendo o seu depoimento colhido na forma constante do novel artigo 405, § 2º, do CPP, por meio de gravação de áudio e vídeo, a ser anexado aos autos ao final dos trabalhos. DEPOENTE (por videoconferência): GUARULHOS, 27 de outubro de 2021 Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0007239-50.2016.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

29/10/2021, 00:00

—

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(17)