Procedimento Comum Cível 5009170-29.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009170-29.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2024, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/04/2024, 12:22

Trânsito em julgado

30/04/2024, 12:20

Publicação

01/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BENEDITO REIS MINOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009170-29.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (ID 287922267 e ID 311361562), bem como da ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício previdenciário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de fevereiro de 2024.

29/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/02/2024, 09:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2024, 15:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2024, 15:09

Conclusão (para julgamento)

22/02/2024, 14:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BENEDITO REIS MINOTTI Advogado do(a) EXEQUENTE: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009170-29.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de janeiro de 2024.

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/01/2024, 13:09

Mero expediente

12/01/2024, 14:22

Conclusão (para despacho)

11/01/2024, 14:19

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENEDITO REIS MINOTTI Advogado do(a) AUTOR: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: BENEDITO REIS MINOTTI, portador da cédula de identidade RG nº. 17.128.315-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 055.606.568-95, nascido em 09-01-1965, filho de Luiz Minotti e Ana Pavini Minotti. Parte ré: INSS Período declarado tempo especial: de 1º-02-1988 a 03-12-1990 (ABRIL COMUNICAÇOES S/A.) Benefício concedido: Aposentadoria integral por tempo de contribuição Tempo total de contribuição na DER reafirmada: 35(trinta e cinco) anos Termo inicial do benefício (DIB) e do pagamento (DIP): 30-11-2017(DER reafirmada/DIB) 21-11-2018(DIP) Honorários advocatícios: Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Atualização monetária dos valores em atraso: Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº. 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Antecipação de tutela: Concedida. Reexame necessário: Não incidente neste processo – aplicação do disposto no art. 496, § 1º do Código de Processo Civil. ¹ Todas as referências a fls. dos autos remetem à visualização do arquivo no formato PDF, cronologia ‘Crescente’. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009170-29.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por BENEDITO REIS MINOTTI, portador da cédula de identidade RG nº. 17.128.315-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 055.606.568-95, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Informa o autor ter requerido administrativamente em 15-02-2017(DER), benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrado sob o nº. 42/182.230.951-1. Requer a condenação da autarquia ré a reconhecer como especial o período de labor de 1º-02-1988 a 03-12-1990, e a conceder-lhe benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 1º-10-2017, ou, caso não seja o entendimento, a partir de 03-11-2018. Com a inicial foram anexados documentos (fls. 09/34)¹. Deferiram-se os benefícios da assistência judiciária gratuita; o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido; determinou-se a intimação do demandante para apresentar comprovante de endereço atual, cópia dos seus documentos pessoais e cópia integral e legível do procedimento administrativo NB 42/182.230.951-1 (fls. 37/39). Anexação de documentos às fls. 40/46. Os documentos ID de nº 70000591, 70001451 e 70001452 foram recebidos como emenda à petição inicial; foi determinado que se aguardasse o prazo de 60(sessenta) dias para cumprimento integral da decisão de documento ID de nº. 64839224 (fls. 47/48). Anexação de documentos pela parte autora às fls. 49/152. Os documentos ID de nº 91603237, 97640462, 97640481 e 97640487 foram recebidos como emenda à petição inicial, ocasião em que foi determinada a citação da parte ré (fls. 153/154). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, na qual pugnou pela total improcedência do pedido (fls. 155/173) e com a qual anexou documentos, extrato previdenciário e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) referente(s) ao autor (fls. 174/226). Abertura de prazo para manifestação acerca da contestação e para especificação de provas por ambas as partes (fls. 227). Informou a parte autora não ter provas a serem produzidas em audiência, e requereu o julgamento do feito (fls. 228/229). Foi determinado que o autor esclarecesse divergência e apresentasse, no prazo de 30(trinta) dias, cópia integral, organizada em ordem cronológica e legível, do procedimento administrativo referente ao requerimento NB 42/182.230.951-1, inclusive com todos os documentos apresentados em fase de recurso administrativo, bem como respectivas decisões em ordem cronológica, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontrava (fls. 231/232). Anexação pela parte autora de cópia integral do processo administrativo solicitado (fls. 233/425). O autor esclareceu que o PPP foi expedido pela ABRIL COMUNICAÇÕES S/A, pois esta incorporou a EDITORA AZUL S/A. Foi determinada a abertura de vista à parte ré para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do Código de Processo Civil, considerando a apresentação de novos documentos pela parte autora (fls. 426). O INSS informou estar ciente dos documentos apresentados pelo autor e reiterou os termos de sua contestação; sustentou, ainda, que a profissiografia como diagramador não comprovaria a exposição habitual e permanente ao agente químico benzina, o que seria conformado pela declaração apresentada pela empresa e juntada por ocasião do recurso administrativo (fls. 428/429). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - MOTIVAÇÃO Em não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Versam os autos sobre pedido de averbação de tempo especial e concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante da não arguição de matéria preliminar, passo à análise do mérito. DO MÉRITO RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL Para comprovação das especiais condições de trabalho, faz-se mister observar a lei vigente à época da prestação de serviço. Até a Lei 9.032/95 as atividades especiais eram aquelas insertas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Antes da vigência de tal norma a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40, exceto em relação ao ruído e calor, para os quais sempre foi necessária a existência do laudo pericial. Com a edição do Decreto nº. 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir do advento da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, até o advento da Lei 9.032/95, em 28/04/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial depende da apresentação dos formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN-8030 com indicação da exposição a agente nocivo até 10/12/1997, momento em que se passou a exigir laudo técnico. A Lei nº 9.032/95 trouxe, ainda, a exigência de que a exposição ao agente nocivo deve ser permanente e habitual. Referida exigência não existia anteriormente, exceto para algumas atividades, para as quais a exigência de exposição permanente e habitual ao agente nocivo era prevista nos Decretos acima mencionados, e que, nos termos acima esmiuçados, somente pode ser aplicada para as atividades exercidas posteriormente a 28 de abril de 1995. Saliente-se que eventual Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado pelo autor para deter força probatória, deverá estar elaborado conforme requisitos formais e materiais necessários: assinatura do PPP – perfil profissional profissiográfico da empresa por um representante da empresa; indicação de NIT de empregado da empresa; carimbo e indicação do CNPJ da empresa responsável; perfeita indicação do período de trabalho. Passo a tecer alguns comentários a respeito do agente agressivo ruído. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça - STJ pacificou entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 dB(A) a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97, já que o artigo 173, “caput” e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01 estabelece que até 05 de março de 1997 o enquadramento será efetuado quando houver efetiva exposição a 80 dB(A). As atividades exercidas entre 06-03-1997 e 18-11-2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB(A), tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB(A). Verifico, especificamente, o caso concreto. Quanto ao período laborado para ABRIL COMUNICAÇÕES S/A., o PPP juntado aos autos às fls. 387/388 informa que o autor trabalhou no cargo de DIAGRAMADOR de 1º-02-1988 a 03-12-1990, exercendo as atividades de “cria a executa layout de materiais publicitários, sob orientação, acompanha fotógrafos e ilustradores; participa da produção gráfica de textos; participa da revisão das provas gráficas; Sobre uma prancheta montava fotos e couchê com os textos impressos da revista em diagramas usando cola do tipo benzina”, com exposição ao fator de risco benzina, sem uso de EPI eficaz. Consigne-se que a atividade do diagramador se assemelha às exercidas pelos tipógrafos e impressores e, estes profissionais foram enquadrados nos Decretos nos 53.831/1964 e 83.090/1979, códigos 2.5.5 e 2.5.8, respectivamente, nos seguintes termos: “2.5.5. COMPOSIÇÃO TIPOGRÁFICA E MACÂNICA, LINOTIPIA, ESTEREOTIPIA, ELETROTIPIA, LITOGRAFIA E OFF-SETT, FOTOGRAVURA, ROTOGRAVURA E GRAVURA, ENCADERNAÇÃO E IMPRESSÃO EM GERAL. Trabalhadores permanentes nas indústrias poligráficas: Linotipistas, monotipistas, tipográficas, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores, titulistas” “2.5.8 INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORIAL Monotipistas, linotipistas, fundidores de monotipo, fundidores de linotipo, fundidores de estereotipia, eletrotipistas, estereotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores.” E, ainda que não se admitisse a equiparação, o PPP aponta a exposição a agente químico nocivo previsto nos decretos regulamentares (código 1.2.11 do Decreto nº. 53.831/1964 e código 1.2.10 do Decreto nº. 83.080/1979). Assim, reconheço com base na documentação apresentada, a especialidade do labor prestado pelo autor no período de 1º-02-1988 a 03-12-1990, junto a ABRIL COMUNICAÇÕES S/A. A seguir, no próximo tópico, passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário postulado. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO No que tange à pretensão deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição tem previsão nos artigos 52 e seguintes da Lei nº 8.213/1991, com as alterações veiculadas pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. A Medida Provisória nº. 676, de 17/06/2015 (DOU 18/06/2015), convertida na Lei nº. 13.183, de 04/11/2015(DOU 05/11/2015), inseriu o artigo 29-C na Lei nº. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Em 31-12-2018 a pontuação exigida foi majorada em 01(um) ponto. No caso dos autos, conforme planilha de contagem de tempo de serviço anexa, que passa a fazer parte integrante dessa sentença, verifica-se que em 15-02-2017(DER) o Autor detinha 34(trinta e quatro) anos, 02(dois) meses e 16(dezesseis) dias de tempo de contribuição, não preenchendo o requisito tempo mínimo para a percepção do benefício postulado. Reafirmando-se a DER para 30-11-2017, verifico que o autor detinha 35(trinta e cinco) anos de tempo de contribuição e 52(cinquenta e dois) anos de idade, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com a incidência do fator previdenciário. Fixo a data de início do pagamento (DIP) na data da apresentação pela parte autora administrativamente do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que comprovou a especialidade do labor ora declarado como tal (ID 247610150 - Pág. 7 e 8). III – DISPOSITIVO Com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por BENEDITO REIS MINOTTI, portador da cédula de identidade RG nº. 17.128.315-6, inscrito no CPF/MF sob o nº. 055.606.568-95, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Condeno a autarquia ré a: Averbar como tempo especial de trabalho pelo autor, o período de 1º-02-1988 a 03-12-1990, em que exerceu o cargo de diagramador junto à ABRIL COMUNICAÇÕES S/A.; converter o período especial indicado no item “a” em tempo comum, mediante a aplicação do fator de conversão 1,4, somá-lo aos já computados administrativamente e conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 30-11-2017(DIB); c)apurar e pagar os valores em atraso a partir de 21-11-2018 (DIP). Conforme planilha anexa de contagem de tempo de contribuição, que passa a integrar esta sentença, o autor detinha em 30-11-2017 o total de 35(trinta e cinco) anos de tempo de contribuição e 52(cinquenta e dois) anos de idade. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução nº. 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Antecipo a tutela jurisdicional, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Imponho ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantação do benefício de aposentadoria em favor do autor, no prazo de 30 (trinta dias), nos exatos moldes deste julgado. Diante da sucumbência recíproca, serão proporcionalmente distribuídas entre as partes as despesas processuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença. Decido com espeque no art. 86, do Código de Processo Civil, e no verbete nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Está o réu isento do pagamento de custas processuais, conforme o artigo 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96, nada havendo a reembolsar à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. Tópico síntese: Provimento conjunto 69/2006 e 71/2006: Parte

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BENEDITO REIS MINOTTI Advogado do(a) AUTOR: ADAO MANGOLIN FONTANA - SP151551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009170-29.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judicial, conforme art. 98 do Código de Processo Civil. A concessão de aposentadoria depende de exaustiva análise de provas de tempo de serviço/contribuição. Assim, na presente situação processual, mostra-se inviável concessão de tutela provisória fundamentada em urgência ou emergência, conforme arts. 294 a 299 da lei processual citada. Neste sentido, vale mencionar julgado, pertinente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja antecipação dos efeitos da tutela de mérito ocorre quando da prolação da sentença: “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI 8.213/91. LABOR RURAL EXERCIDO SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO EM CTPS. INÍCIO RAZOÁVEE PROVA MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPECIAIS DE NATUREZA URBANA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE ATÉ A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. I - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. II - A sentença é o momento em que o Magistrado está convencido da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do estatuto processual civil, pelo que absolutamente adequada essa fase para a prolação de decisão no sentido da concessão da tutela antecipada. III - Inexistência de previsão legal que vede tal provimento jurisdicional nessa oportunidade. IV -Ademais, justifica-se a necessidade de antecipação da tutela, na sentença, uma vez que, como se trata de ato judicial passível de recurso, é de se supor que os efeitos da demora na efetivação da prestação jurisdicional, que poderão se fazer sentir por longo tempo, de sorte que para amenizar tal situação, que, indubitavelmente, assola o Judiciário e os jurisdicionados, adequada se afigura a antecipação do provimento judicial almejado. V - Caracterização de atividade especial em virtude da exposição do segurado ao agente agressivo ruído. Laudo Técnico Pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário comprovando a sujeição habitual e permanente do autor a níveis sonoros superiores a 80 dB (A), até 05/03/1997, superiores a 90 dB (A), de 06/03/1997 a 18/11/2003 e, superiores a 85 dB (A), a partir de 19/11/2003. Impossibilidade de retroação da norma mais benéfica. VI - É admitida a sujeição do segurado a ruído médio superior aos parâmetros legalmente estabelecidos a fim de caracterizar a especialidade do labor, diante da continuidade de exposição aos índices de pressão sonora mais elevados. VII - O uso de EPI não descaracteriza a especialidade do labor, nos termos da Súmula n.º 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. VIII - Possibilidade de conversão da atividade especial em tempo de serviço comum, nos termos do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, seja de períodos exercidos antes da Lei 6.887/80, ou após 28/05/1998. Precedentes. IX -A vedação contida no §8º do art. 57 da Lei 8.213/91 não encontra fundamento constitucional e colide com as garantias do livre exercício de profissão e do direito previdenciário ora perseguido; ademais, o benefício concedido foi de aposentadoria por tempo de serviço. X - Mantida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pois verificado tempo suficiente. XI - Deve a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso, com a compensação das parcelas recebidas administrativamente de modo que, na espécie, há a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos após o termo inicial assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991). XII - Observância dos critérios contemplados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, de acordo com a Resolução n° 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal. XIII - Remessa oficial não conhecida, matéria preliminar rejeitada. Apelação parcialmente provida”, (APELREEX 00097961720134036183, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/03/2017..FONTE_REPUBLICACA Intime-se o demandante para que apresente comprovante de endereço atual em nome do autor, com data de postagem de até 180 dias, bem como cópia dos documentos pessoais (RG e CPF) da parte autora. Intime-se o demandante para que junte aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, cópia integral e legível do procedimento administrativo NB 42/182.230.951-1. Regularizados, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. SãO PAULO, 6 de agosto de 2021.

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(86)