Procedimento Comum Cível 5032993-87.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5032993-87.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

20/08/2025, 01:58

Por decisão judicial

19/08/2025, 15:56

Publicação

07/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) AUTOR: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Com a publicação/ciência desta informação e em vista do trânsito em julgado da sentença, é(são) a(s) parte(s) intimada(s) a requerer(em) o que de direito, no prazo de 05(cinco) dias, cujo decurso sem manifestação importará no arquivamento do processo (intimação e remessa por autorização da Portaria 12/2017 - 11ª VFC). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032993-87.2021.4.03.6100

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/08/2025, 13:26

Trânsito em julgado

05/08/2025, 13:25

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (Tipo M) A autora opôs embargos de declaração da sentença com alegação de contradição, sob o argumento de que na sentença deveria haver condenação ao pagamento das custas processuais. Finalizou ao "requer seja recebido e acolhido os presentes Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com fulcro no art. 1.022, incisos I, do CPC, para que o juízo condene a Fazenda Federal ao reembolso das despesas processuais arcadas, a princípio, pela Autora." Com efeito, por aplicação da Lei n. 10522/2002 deixou-se de condenar ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. No entanto, na referida lei apenas consta a dispensa de pagamento de honorários advocatícios, não mencionando custas processuais. Portanto, procedem os embargos de declaração da autora. Decido. 1. Acolho os embargos de declaração para alterar a sentença, a qual passa a dispor: No lugar de: 2. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. Cada parte arcará com as custas processuais já pagas. Passa a constar: 2. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios. A ré arcará com as custas processuais já pagas. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais pagas pela autora. 2. No mais, mantém-se a sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032993-87.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:53

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2025, 18:08

Conclusão (para julgamento)

04/02/2025, 12:53

Expedida/certificada

03/02/2025, 09:38

Petição (Embargos de declaração)

31/01/2025, 17:30

Documentos

Ato ordinatório

•06/08/2025, 00:00

17/12/2021, 00:00

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL - SP138152 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou ação em face da UNIÃO cujo objeto é a constitucionalidade da multa isolada. Narrou a autora, em síntese, ter sido multada por compensações não homologadas, no bojo dos Autos de Infração n. 01.05015/2020, n. 03.04416/2021 e n. 03.04415/2021. Sustentou a inconstitucionalidade da multa isolada, por violação ao princípio da proporcionalidade e ao direito de petição, quando imposta de maneira indiscriminada aos contribuintes de boa-fé. Requereu o deferimento de tutela provisória “[…] determinando-se a suspensão da exigibilidade das multas isoladas aplicadas, no valor total de R$ 219.311,06 (duzentos e dezenove mil, trezentos e onze reais e seis centavos), haja vista os vícios anteriormente perfilados de que padece a exigência, permitindo, assim, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que a Autora faz jus, e que a Autoridade Fazendária se abstenha de quaisquer apontamentos no conta corrente e eventuais protestos, nos termos do artigo 151, inciso V do CTN; (ii) subsidiariamente, caso entenda V. Excelência pela não concessão da tutela antecipada pleiteada, o que não se acredita, requer seja oportunizado à Autora a realização de depósito judicial, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN;”. No mérito, requereu a procedência do pedido da ação para declarar a “[…] a inexigibilidade dos créditos ora exigidos a título de multa isolada pela não homologação das compensações outrora pleiteadas, eis que violam o direito de petição aos poderes públicos, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, resultando em verdadeira sanção política;". É o relatório. Procedo ao julgamento. Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. A questão consiste na constitucionalidade da multa isolada no caso de não homologação de compensação tributária. No que tange à ausência de má-fé, a responsabilidade por infrações é, em regra, objetiva, a teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A multa prevista no artigo 74, § 17, da Lei n. 9.430 de 1996 não prevê a necessidade de aferição do elemento subjetivo do agente: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. Embora alegue a parte autora a inconstitucionalidade desta sistemática, não se verifica necessariamente uma violação ao direito constitucional de petição, uma vez que a não homologação da compensação decorre da violação – ainda que não intencional – das regras de compensação. Ademais, deve-se privilegiar a presunção de constitucionalidade dos atos normativos, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Quanto ao valor das multas, também não há que se falar em confisco ou desproporcionalidade. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em casos análogos, afirmou a ausência de caráter confiscatório, ou de desproporcionalidade de multa aplicada no patamar de 75%: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DE COMPENSAR CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ART. 18, §4º, DA LEI N. 10.833/2003. PRINCÍPIOS DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, DO NÃO-CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Insurge-se a apelante contra a cobrança de multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) imposta com fundamento no artigo 18, §2º, da Lei n. 10.833/2003 na redação original, tendo em vista a apresentação de Declarações de Compensação, no período de 09/12/2003 a 17/12/2004, consideradas indevidas, em virtude de o crédito declarado ter natureza não-tributária. - Incasu, a multa teve origem na lavratura de auto de infração, em decorrência da apresentação de Declarações de Compensação, em que a ora apelante pleiteou a utilização de crédito oriundo de títulos denominados "Obrigações da Eletrobrás" e de crédito decorrente deação indenizatória para compensação com débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. - A aplicação de multa isolada em razão da apresentação de Declaração de Compensação com vistas à utilização de créditos não-tributários está prevista no ordenamento desde a edição da Medida Provisória n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, vigente à época da apresentação dasDCOMP's. - Na vigência da Lei n. 11.051/2004, a tentativa de compensação de direitos creditórios de natureza não-tributária não deixou de ser sancionada, passando apenas a estar incluída dentre as hipóteses que caracterizam compensação não-declarada (artigo 74, §12, I, e, da Lei n 9.430/1996), que também enseja a imposição de multa isolada, nos termos do artigo 18, §4º, da Lei n. 10.833/2003, com redação dada pela Lei n. 11.051/2004. - Não se verifica a alegada violação ao exercício do direito de petição, insculpido no artigo 5º, XXXIV da Constituição, uma vez que tal direito não é absoluto, devendo ser exercido nos limites legais. Assim, tendo sido estabelecido pela lei o rol de condutas que ensejam a aplicação da multa isolada, afigura-se despropositado o afastamento pretendido pela apelante, a partir da simples alegação de que a sanção cominada teria o condão de inibir a iniciativa dos contribuintes. - Também não deve ser acolhido o pedido de redução do patamar da multa imposta, mediante aplicação dos princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. - A jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal tem se manifestado no sentido de que a multa punitiva fixada em patamar inferior a 100% (cem por cento) não viola o princípio do não-confisco, uma vez que constitui sanção, não podendo ser fixada em patamar diminuto, dado seu caráter pedagógico. - Por fim, não merece acolhimento o pedido de redução da multa para 50% (cinquenta por cento), por aplicação de lei posterior mais benéfica ao contribuinte, consistente no §17, do artigo 74, da Lei n. 9.430/1996, uma vez que tal dispositivo, que estabelece multa isolada de 50% (cinquenta por cento) aplica-se às hipóteses de compensação não-homologada, enquanto que o caso em tela trata de hipótese específica, qualificada como compensação indevida, não-declarada. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA,ApCiv- APELAÇÃO CÍVEL - 2308731 - 0052780-14.2016.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 08/08/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2019) É de se ressaltar que o encargo legal de 20%, decorrente da cobrança de dívida ativa da União, possui fundamento no Decreto-Lei n. 1.025 de 1969, e não se confunde com multa, assemelhando-se à natureza jurídica de honorários advocatícios. Da suspensão Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 796.939/RG, no qual houve a determinação de suspensão, até o julgamento do mérito da matéria pelo Plenário, de todos os processos que tratem do tema: “736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal”, o processo deve permanecer sobrestado em arquivo. Do depósito judicial O depósito judicial é direito do contribuinte, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, e independe de autorização judicial. Decisão 1. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5032993-87.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de determinar a “[…] a suspensão da exigibilidade das multas isoladas aplicadas, no valor total de R$ 219.311,06 (duzentos e dezenove mil, trezentos e onze reais e seis centavos), haja vista os vícios anteriormente perfilados de que padece a exigência, permitindo, assim, a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa que a Autora faz jus, e que a Autoridade Fazendária se abstenha de quaisquer apontamentos no conta corrente e eventuais protestos, nos termos do artigo 151, inciso V do CTN; (ii) subsidiariamente, caso entenda V. Excelência pela não concessão da tutela antecipada pleiteada, o que não se acredita, requer seja oportunizado à Autora a realização de depósito judicial, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151, inciso II do CTN;”. 2. Aguarde-se, sobrestado em arquivo, ulterior pronunciamento da referida Corte. Intime-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

23/11/2021, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

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