Execução de Título Extrajudicial 0003096-04.2014.4.03.6114 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003096-04.2014.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460, NEI CALDERON - SP114904-A EXECUTADO: MIRAY ILUMINACAO LTDA - ME, DIONISIA ALVES DE MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: ALCIONE DE OLIVEIRA AMORIM - SP297509 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003096-04.2014.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de requerimento formulado por DIONISIA ALVES DE MEDEIROS, requerendo o desbloqueio dos ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Infere-se dos documentos acostados sob IDs 171669505, 171669513 e 171669515 que o valor de R$ 1.154,95, bloqueado no banco Bradesco, é proveniente do recebimento de pensão por morte do filho da autora, maior inválido (193.847.642-2). Verifica-se, pois, a incidência na espécie da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil. A propósito, ministra-nos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. 1. Como é cediço, o art. 833, IV, do Código de Processo Civil de 2015 (art. 649, IV, do CPC/73) estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, pois ostentam caráter alimentar. 2. No caso em apreço, o agravante trouxe à colação os demonstrativos de pagamentos de benefícios pagos pelo Governo do Estado de São Paulo - São Paulo Previdência SPPREV, que demonstram o recebimento de valores pagos a título de aposentadoria e que são impenhoráveis, nos termos do inciso IV do referido art. 833 do CPC/15. 3. Consoante cópia dos extratos da conta corrente 600.703-1, agência 6602-8, do Banco do Brasil (fls. 63/67) que, além do recebimento dos proventos de aposentadoria, não houve depósitos realizados no período. 4. Dessa forma, deve ser determinado o desbloqueio dos valores efetuado mediante sistema BACENJUD, em 10/2/2016, em nome do executado, no Banco do Brasil. 5.°Agravo de instrumento provido. (AI 00082417920164030000, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) Posto isso, com fulcro no art. 833, IV e 854, §4º do CPC, determino o desbloqueio do montante de R$ 1.154,95 da conta corrente 94616-8, agência 272, Banco Bradesco de titularidade de DIONISIA ALVES DE MEDEIROS. Mantenho o valor bloqueado no NU Pagamentos S.A, considerando que a parte deixou de apresentar qualquer prova acerca de sua origem salarial, conforme alegado. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, 11 de janeiro de 2022.

27/01/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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