Cumprimento de sentença 5008273-27.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008273-27.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

27/01/2026, 14:31

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 15:10

Mero expediente

30/05/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 15:25

Julgamento em Diligência

26/02/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 09:57

Publicação

14/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BREAD'S TOSS-INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA - ME, LUIS MARCOS SIQUEIRA & CIA LTDA - ME, CERAMICA JAHU LTDA - ME, INDUSTRIA DE PLASTICOS M F LTDA - EPP, INDUSTRIA MADEIREIRA BAGGIO LTDA, JOSE REDIS MINERACAO LTDA - ME, MARIO MASSAO TAKAKI, PAGANI INDUSTRIA CERAMICA LTDA - ME, PORTUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SUPERMERCADO E PANIFICADORA TERRA PRETA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR MARTINS - SP90253 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ELETROBRAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) EXECUTADO: CASSIANO MENKE - SP448866, GUSTAVO VALTES PIRES - SP381826-A, RACHEL TAVARES CAMPOS - RJ101462-A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008273-27.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se o expert, Aléssio Mantovani Filho, por meio do endereço eletrônico:[email protected], para que inicie os trabalhos e apresente o laudo em 30 (trinta) dias. 2. Com a vinda do laudo pericial, dê-se vista as partes. 2. Intime-se São Paulo, data de registro em sistema. lsa

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 18:13

Retificação de Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/10/2023, 16:03

Julgamento em Diligência

23/08/2023, 14:15

Ato ordinatório

23/05/2023, 13:59

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BREAD'S TOSS-INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA - ME, LUIS MARCOS SIQUEIRA & CIA LTDA - ME, CERAMICA JAHU LTDA - ME, INDUSTRIA DE PLASTICOS M F LTDA - EPP, INDUSTRIA MADEIREIRA BAGGIO LTDA, JOSE REDIS MINERACAO LTDA - ME, MARIO MASSAO TAKAKI, PAGANI INDUSTRIA CERAMICA LTDA - ME, PORTUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, SUPERMERCADO E PANIFICADORA TERRA PRETA LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR MARTINS - SP90253 Advogado do(a) EXEQUENTE: VALDEMIR MARTINS - SP90253 EXECUTADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA Advogados do(a) EXECUTADO: GUSTAVO VALTES PIRES - RJ145726-A, PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO - SP11187 DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008273-27.2019.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS em face do despacho (ID 19622359) que a intimou para efetuar o pagamento do valor calculado (unilateralmente) pelo Exequente, na forma do art. 475-J do CPC/73 e atual artigo 523 do CPC/15 sem o procedimento de liquidação prévia conforme recente decisão do 1ª Seção do STJ, julgado na forma da lei de recursos repetitivos. Alega que o Superior Tribunal de Justiça entendeu no Recurso Especial nº 1.147.191/RS, julgado pelo procedimento dos recursos repetitivos, na forma do artigo 543-C do CPC/73, pela necessidade de liquidação de sentença nas ações de correção monetária do empréstimo compulsório. Trouxe também vários julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no mesmo sentido. Requer seja determinada a instauração da liquidação por arbitramento para apuração dos valores devidos com a nomeação de perito contábil para a elaboração do laudo. Requer, ainda, que a União Federal seja intimada a se manifestar acerca do procedimento de cumprimento de sentença iniciado pelo exequente. Os exequentes concordaram com a instauração da liquidação por arbitramento desde que as despesas sejam por conta da embargante (ID 27494408). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamentando, Decido. Os Embargos de Declaração postos à disposição das partes não visam proporcionar nova decisão, que pode até ter sido favorável ao embargante, como sucederia se fosse recurso onde necessária a sucumbência como seu pressuposto de admissibilidade.Seu objetivo é integrar ou aclarar juízo decisório implícito, porém omisso no texto da decisão. Prestam-se, portanto, para esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial emitido, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com o possível proveito ao Embargante, e qualquer decisão judicial os comporta visto que não se poder admitir que decisões, quando não definitivas, fiquem desprovidas de um remédio, mesmo quando eivadas de omissão ou obscuridade, comprometendo, inclusive, a possibilidade prática de seu cumprimento. No caso dos autos, tem razão a embargante. Senão Vejamos. A CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A – ELETROBRÁS foi condenada a pagar à autora/exequente a correção monetária integral dos valores relativos ao empréstimo compulsório sobre as contas de energia elétrica, devida no período entre janeiro de 1988 e janeiro de 1994, bem como os juros e encargos reflexos incidentes sobre tais correções devidas. No próprio título que se pretende a execução, qual seja, o acórdão proferido na apelação cível n. 0009475-42.2010.403.0000 juntado no ID 17249141, e em referência ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. nº 1.147.191/RS, julgado pelo procedimento dos recursos repetitivos, foi determinada a liquidação por arbitramento nos termos do artigo 509, I e 510 do CPC. Desta forma, apresenta-se como necessária uma perícia contábil mais elaborada, em virtude do lapso temporal entre os recolhimentos efetuados, os expurgos inflacionários do período e os índices a serem aplicados, bem como em relação à comprovação de pagamentos em nome das Autoras.. É certo diante deste quadro que para liquidação do julgado deve-se lançar mão de cálculos feitos por expert. Em face do exposto, acolho os presentes embargos de declaração opostos pela ELETROBRÁS para determinar que inicialmente seja dada vista à UNIÃO FEDERAL para manifestação no feito na condição de devedora solidária e, após, em nada sendo requerido, para que seja instaurada a liquidação nomeio o perito judicial, Sr. Aléssio Mantovani Filho, CRC nº 1SP150354-O-2, telefone (11) 99987-0502, que deverá ser intimado de sua nomeação, bem como para apresentar a sua estimativa de honorários no prazo de 10 (dez) dias. Apresentada estimativa, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos para acompanhamento do trabalho pericial assim como para o fornecimento de outros documentos que entendem pertinentes à liquidação. Apresentando a concordância quanto ao valor estimado, fica desde já arbitrado referido valor e intimada a ré ao depósito no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalve-se, ainda, que, nos termos do art. 95 do CPC, fica a ELETROBRAS incumbida do adiantamento dos honorários periciais. Intimem-se. São Paulo, 18 de março de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

03/08/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Julgamento em Diligência

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Expedida/certificada

Retificação de Classe Processual (inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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