Procedimento Comum Cível 0001543-61.2001.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001543-61.2001.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ERMINDO BENEDETTI, ONDINA DE OLIVEIRA GIORDANI, MARIA JOSE LEITE DA SILVA, ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA, SANDRA HELENA AMARO, NILTON AMARO FERMIANO, LUCIANA VIEIRA AMARO FERMIANO, FRANCISCO CARLOS AMARO, MARLENE FERREIRA LEMES AMARO, AURORA AMARO FERMIANO DA SILVA, ODEZI JOSE DA SILVA, ANTONIO CARLOS FERMIANO, MARIA DO CARMO AMARO CARDOSO, JOSE BOSCO CARDOSO, BENEDITO AMARO NETO, MARIA JOSE DA SILVA AMARO, HOMERO ZAGGO, ANGELA DUARTE DA SILVA DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS DA SILVA DE OLIVEIRA, ALESSANDRA DUARTE DE OLIVEIRA E SILVA, MARINA DUARTE DE OLIVEIRA, DANIEL DUARTE DE OLIVEIRA, ANDREZZA DUARTE DE OLIVEIRA E SILVA, ANA LUCIA DUARTE SANTOS, JOSE ROBERTO SANTOS, ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA DUARTE, MARINA DE OLIVEIRA DUARTE, ADELINA DE ASSIS SANTOS, TEREZA DE ABREU, DELFINO DIAS DA MOTA, MARIA BERNARDO DE PAULA, PAULO CURSINO DOS SANTOS, THEODORA RANGEL LAZARINI, VENINA DA SILVA VEIGA, ALICE DEMETRIO DOS SANTOS GRAGLIA, BENEDICTO RANGEL, BERNARDO RIBEIRO DA SILVA, SILVIO PIRES DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA PINTO Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: JOAO LUZIA DA SILVA, MARIA JOSE LEITE DA SILVA, MARIA FRANCISCA DOS SANTOS AMARO, MARINA DE OLIVEIRA DUARTE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES - SP62870-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001543-61.2001.4.03.6118 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, quanto aos juros de mora e correção monetária. Devolvido inicialmente para juízo de retratação a Turma Julgadora deu parcial provimento ao agravo interposto pela parte exequente (art. 557, §1°, do CPC/73), a fim de determinar a elaboração de cálculo para apuração de saldo remanescente, decorrente da aplicação de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a data da inscrição do requisitório no orçamento. Devolvido novamente para juízo de retratação, no tocante à correção monetária, a Turma Julgadora manteve a decisão proferida. Decido. O recurso não merece admissão. Acerca da alegação de eventual ofensa à lei federal, de correção monetária nos termos das Súmulas n° 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e n° 8 do Tribunal Regional Federal da 3° Região e da Resolução n° 134/2010 do Conselho da Justiça Federal e de juros de mora a partir da data da citação, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, até 10.01.2003 (Lei n.° 4.414/64, art. 1°; Código Civil/1916, artigos 1.062 e 1.536, § 20; Código de Processo Civil, art. 219; Súmula 204, STJ) e, a partir desta data, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a decisão recorrida assim fundamentou, consoante ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO (ART. 1.021, CPC/2015) - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO E. STF - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - DESNECESSIDADE. I - É devida a inclusão de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a expedição da requisição de pagamento do crédito, conforme entendimento adotado pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.431/RS, com repercussão geral reconhecida. II - Não há exigência de trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pela Corte Suprema aos processos em curso e pendentes de julgamento. III - Agravo (art. 1.021, CPC/2015) do INSS improvido. E no segundo juízo de retratação a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: PREVIDENCIÁRIO – PROCESSO CIVIL - INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO – ART. 1.040, II, DO CPC 2015 – ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV – TERMO FINAL DOS JUROS DE MORA – RE 579.431/RS - RETRATAÇÃO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA – LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – ENTEDIMENTO ADOTA PELO STF NO JULGAMENTO DAS ADIs 4.357 E 4.425. I – Já foi efetuada por esta Décima Turma, por decisão monocrática, Juízo de retratação, a fim de dar parcial provimento ao agravo da parte exequente, interposto na forma do art. 557, §1º, do CPC/73, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a elaboração de cálculo de saldo remanescente decorrente da aplicação dos juros de mora na atualização da requisição de pagamento na forma definida pelo E. STF no RE 579.431/RS. II – Não há se falar em retratação do acórdão impugnado quanto ao decido pelo E. STF no RE 870.947/SE, uma vez que no caso em comento não se trata da atualização de condenação imposta à Fazenda Pública, mas sim de divergência a respeito dos índices de atualização de precatório/RPV, cuja atualização foi corretamente efetuada, considerando os índices legalmente previstos de acordo com as respectivas datas de pagamentos, ou seja, pela variação da UFIR e IPCA-E, conforme entendimento do E. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1102484/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 20/05/2009), além da TR, a partir da vigência da Emenda Constitucional 62/09, até 25.03.2015, e posteriormente o IPCA-E, conforme decidido pelo E. STF, em 25.03.2015, em questão de ordem na modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial da aludida Emenda Constitucional, efetivada nas ADIs 4.357 e 4.425. III - Considerando que o julgamento proferido por esta 10ª Turma está em conformidade com a orientação do E. STF, resta afastada a possibilidade de retratação, quanto ao Tema 810, restando mantida a retratação anteriormente efetuada em relação ao Tema 96. IV - Possibilidade de retratação afastada. Determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência. Cumpre salientar que é pacífica a orientação da instância superior a dizer que não cabe o recurso especial para reexame de acórdão que, à luz dos elementos da ação, tenha concluído pela ocorrência ou inocorrência de litispendência ou coisa julgada. Reapreciar referida conclusão pressupõe revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável no âmbito especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. LEI 11.718/2008. TEMPO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ANTERIOR PEDIDO DA PARTE AUTORA, DE APOSENTADORIA POR IDADE COMO RURÍCOLA, JULGADO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Recurso Especial aviado contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, o recorrente não demonstrou, de forma precisa e adequada, em que ponto o acórdão embargado permaneceu omisso, limitando-se a alegações genéricas, pelo que o recurso esbarra no óbice da Súmula 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 458.067/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2014; AgRg no AREsp 449.527/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014. III. O Tribunal de origem concluiu pela não ocorrência da coisa julgada, em relação à anterior ação ajuizada pela parte autora - cujo pedido era de concessão de aposentadoria por idade, na condição de rurícola -, por entender, diante do contexto fático dos autos, diversos o pedido e a causa de pedir, deixando consignado, no acórdão recorrido, que, "no caso concreto, procede o argumento da autora no sentido de que a presente demanda está fundada na apreciação de pedido administrativo diverso, e, portanto, não há falar em ofensa à coisa julgada". Registrou, ainda, que, "havendo identidade de partes, mas não de pedido e causa de pedir, deve ser afastada a condenação da autora em litigância de má-fé". IV. Considerando a fundamentação adotada, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7 desta Corte. V. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1411886/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 26/02/2019) Descabe o recurso, outrossim, quanto à interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, porquanto a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.317.052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/5/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.358.655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/04/2013; REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/05/2018. Por fim, tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie, no tocante aos juros de mora, declaro prejudicado nessa parte do recurso. Em face do exposto, não admito o recurso especial quanto à correção monetária e julgo prejudicado no tocante aos juros de mora. Int. D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Devolvido inicialmente para juízo de retratação a Turma Julgadora deu parcial provimento ao agravo interposto pela parte exequente (art. 557, §1°, do CPC/73), a fim de determinar a elaboração de cálculo para apuração de saldo remanescente, decorrente da aplicação de juros de mora no período entre a data da conta de liquidação e a data da inscrição do requisitório no orçamento. Devolvido novamente para juízo de retratação, no tocante à correção monetária, a Turma Julgadora manteve a decisão proferida. D E C I D O. Atendidos os requisitos extrínsecos indispensáveis à admissão deste recurso, passo ao exame dos requisitos intrínsecos. O recurso não merece admissão. Está assentado o entendimento de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, a desautorizar o manejo do extraordinário. Nesse sentido: "Agravo regimental no agravo de instrumento. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Revisão. Prazo decadencial. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido." (AI 815.241-AgR/SC, Dias Toffoli, Primeira Turma, DJ 10.5.2012, grifos nossos). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. A verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada situa-se no campo infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 554.008-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 6.6.2008, grifos nossos). Neste caso, a verificação da alegada ofensa aos dispositivos constitucionais invocados demanda prévia incursão pela legislação previdenciária ordinária, bem como revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, para verificação da ocorrência ou não da coisa julgada, o que desvela o descabimento do extraordinário interposto. Cumpre salientar que a pretensão deduzida no recurso extraordinário não comporta exame na via excepcional, por demandar evidente revolvimento de todo o arcabouço fático-probatório dos autos, inviável na instância superior nos termos da Súmula nº 279, do excelso Supremo Tribunal Federal, que preconiza: "Para simples reexame da prova não cabe recurso extraordinário" Por fim, tendo em vista a realização de juízo positivo de retratação na espécie, no tocante aos juros de mora, declaro prejudicado nessa parte do recurso. Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário quanto à correção monetária e julgo prejudicado no tocante aos juros de mora. Int.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(273)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO RIBEIRO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALICE DEMETRIO DOS SANTOS GRAGLIA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DOS SANTOS AMARO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDICTO RANGEL em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA LUCIA DUARTE SANTOS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNARDO DE PAULA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de THEODORA RANGEL LAZARINI em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CURSINO DOS SANTOS em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARINA DE OLIVEIRA DUARTE em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA PINTO DE OLIVEIRA CARNEIRO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZZA DUARTE DE OLIVEIRA E SILVA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA DUARTE DE OLIVEIRA E SILVA em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SANTOS em 26/06/2023 23:59.

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