Procedimento Comum Cível 0008825-03.2011.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008825-03.2011.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2025, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2025, 15:17

Trânsito em julgado

07/04/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAUL JOAQUIM DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008825-03.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 62205585, 291515916, 311889846, 324131114 e 344744921), bem como do despacho ID nº 344744930 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/183.887.566-0. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de fevereiro de 2025.

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/02/2025, 13:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/02/2025, 13:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 13:56

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAUL JOAQUIM DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008825-03.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extrato(s) retro juntado(s). Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de novembro de 2024.

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2024, 17:41

Mero expediente

06/11/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2024, 14:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/11/2024, 14:45

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 00:00

09/04/2024, 00:00

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAUL JOAQUIM DA SILVA JUNIOR Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES DIAS - SP194212 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008825-03.2011.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de RAUL JOAQUIM DA SILVA JUNIOR, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 444/448[1], em que pretende a satisfação de R$ 30.415,49, para agosto de 2020, a título de honorários sucumbenciais. A autarquia previdenciária executada apresentou impugnação parcial, concordando com o montante apurado a título de débito principal e alegando excesso de execução quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 467/468). Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 19.167,83, atualizado para agosto de 2020. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 472/474). Considerando a concordância manifestada pelo INSS quanto ao valor principal da execução, foram parcialmente homologados os cálculos apresentados pela parte exequente. Sem prejuízo, foi deferido o pedido de expedição de ofício requisitório restrito ao valor incontroverso dos honorários sucumbenciais (fls. 475/476). Foram expedidos e transmitidos os ofícios de interesse (fls. 480/483 e 487/490). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à contadoria judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 494/498. Manifestação das partes às fls. 500/503. Este Juízo constatou que não houve fixação da verba honorária de sucumbência. Assim, fixou os honorários de sucumbência e determinou o retorno dos autos ao Setor Contábil para elaboração de novos cálculos (fls. 504/505). O INSS opôs embargos de declaração (fl. 506), os quais não foram acolhidos (fls. 513/514). Novo parecer contábil e cálculos às fls. 520/523. Apurou-se como devido o valor total de R$ 28.504,54, para agosto de 2020. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da Contadoria Judicial (fl. 524). A parte exequente concordou expressamente com os cálculos apresentados (fl. 525), enquanto a autarquia executada (fls. 528 e 532). Considerando a impugnação apresentada pela parte executada, foi determinado o regresso dos autos à Contadoria Judicial para prestar esclarecimentos (fls. 534/535). A Contadoria Judicial ratificou os cálculos anteriormente apresentados (fl. 538). Intimadas as partes (fl. 539), manifestações às fls. 540/543. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. A decisão que fixou a sucumbência foi bastante clara (fls. 504/505): “Considerando a natureza e importância da causa, bem como demais critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em especial a complexidade do feito (inciso IV), bem como o tempo de duração entre a distribuição do feito e a solução definitiva da lide, fixo os honorários de sucumbência em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, §11º, CPC), considerados os valores até a data da prolação da sentença (Súmula/STJ nº 111).” (grifos nossos). Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 520/523), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Não prospera a impugnação da executada quanto à base de cálculo utilizada. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 28.504,54 (vinte e oito mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado para agosto de 2020, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de RAUL JOAQUIM DA SILVA JUNIOR. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 28.504,54 (vinte e oito mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado para agosto de 2020, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, tendo em vista que já houve o pagamento dos valores tidos como incontroversos, determino o retorno dos autos ao Setor Contábil a fim de que refaça os cálculos, compensando-se os valores já incluídos nos ofícios requisitórios às fls. 480/483 e 487/490. Condeno, ainda, a autarquia previdenciária, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo executado em sua impugnação como devido. Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de novembro de 2022. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 28/11/2022.

30/11/2022, 00:00

05/08/2022, 00:00

08/03/2022, 00:00

24/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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