Procedimento Comum Cível 5001353-14.2019.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001353-14.2019.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL IMACULADA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 DESPACHO ID 589433313: Ciência às partes da conversão em renda efetivada. Requeiram o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. SANTO ANDRÉ - SP, data da assinatura digital. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 10:38

Mero expediente

24/04/2026, 13:12

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 10:40

Mero expediente

28/10/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 15:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL IMACULADA CONCEICAO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de Santo André, nos termos do Provimento CJF3R n.º 154, de 15/05/2025. Requeira a parte interessada o que de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. LARISSA VENANCIO CALIL Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 14:53

Mero expediente

27/08/2025, 14:18

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/06/2025, 12:46

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL IMACULADA CONCEICAO Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 D E S P A C H O Promova o executado a juntada aos autos das parcelas pagas referentes aos honorários advocatícios devidos, no prazo de 15 dias, haja vista a informação em 10/2024 de que já estava providenciando o pagamento da primeira delas. Após, tornem conclusos. Int. MAUá, d.s. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

10/04/2025, 00:00

Mero expediente

09/04/2025, 16:28

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O I – Recurso especial do CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial do contribuinte, fundado no art. 105, III, da CF, contra acórdão que recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO PERÍODO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". II. Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31, in verbis: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." III. Ressalte-se, ademais, que o artigo 3º da Lei 12.101/09 prevê que para a concessão do CEBAS exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:(...)" IV. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS em 11/08/2011, com validade de 3 anos, mediante a Portaria SEB/MEC n.º 548, de 05 de agosto de 2011, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09. Não consta dos autos, contudo, documento comprobatório da data do requerimento administrativo do referido certificado, tampouco dos requisitos para a fruição da imunidade tributária no período de 2005 a 2011. Por outro lado, não restou cabalmente demonstrado que os créditos inscritos nas CDAs acostadas aos autos encontram-se abrangidos pela imunidade pleiteada. V. Saliente-se que, não obstante a parte autora tenha vindo a comprovar a data do requerimento administrativo (2005), considerando o longo período entre o requerimento e a data da concessão do CEBAS, entendo que, nesta hipótese, é temerária a retroação dos efeitos do CEBAS sem a apresentação nestes autos de documentos comprobatórios relativos ao período de 2005 a 2011. Vale destacar que, consoante apontado pelo Juízo a quo, instada a acostar aos autos o processo administrativo e os documentos referentes ao período em questão, a parte autora quedou-se inerte, in verbis: "Por outro lado, instada a apresentar processo administrativo e documentos necessários para demonstração da regularidade fiscal no período de 2005 a 2011, bem como novos documentos para comprovar o cumprimento das obrigações acessórias após 2009, a parte autora quedou-se silente." VI. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a recorrente violação à lei federal e dissídio jurisprudencial. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido, apesar de reconhecer que a recorrente efetuou o requerimento administrativo para obtenção do CEBAS em 2005, afirma que não houve comprovação dos requisitos para fruição da imunidade entre 2005 e 2011. A Súmula 612/STJ assim dispõe: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade.” Afirma a recorrente que “o teor da Súmula 612 do STJ busca enquadrar datas anteriores à data do requerimento do certificado, eis que a data do requerimento do certificado deve, por sua própria natureza, estar abrangida no pedido”. Entretanto, é assente na jurisprudência da Corte Superior o entendimento de que é vedado rever a conclusão do Tribunal de origem quando se trata de verificar o preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade prevista na Constituição Federal para as entidades beneficentes de assistência social. O STJ também se posiciona no sentido de que a análise da conformidade ou não com os dispositivos constitucionais que preveem imunidade tributária a essas entidades é matéria constitucional, de competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C" E 195, § 7º, DA CF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA - CEBAS. EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA 352/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MATÉRIA ANALISADA DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A imunidade declarada anteriormente não dispensa o atendimento às condições legais supervenientes estabelecidas pela Lei n. 8.212/1991, por ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STJ e do STF. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que as entidades beneficentes devem preencher as condições estabelecidas pela legislação superveniente para fins de renovação do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social - CEBAS e consequente fruição da imunidade tributária (Súmula 352/STJ). 4. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos legais para a concessão da segurança demandada. Revisar esse entendimento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado por força do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Em sede de recurso especial não se analisa suposta afronta a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 536591/CE, Rel. Min. DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, 2ª Turma, DJe 22.06.2016) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DE ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA CONSTITUCIONAL. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO EXIME DO CUMPRIMENTO DE DEMAIS REQUISITOS. SÚMULA Nº 352 DO STJ. 1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 2. O acórdão recorrido afirmou que a recorrente não teria cumprido os seguintes requisitos para fins de fruição da imunidade/isenção pleiteada: (i) requisito exigido no inciso III, do art. 14, do CTN, ou seja, a manutenção de escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6° do art. 55, da Lei n.° 8.212/91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção, a comprovação de inexistência de débitos em relação às contribuições sociais. Dessa forma, não é possível a esta Corte infirmar as conclusão do acórdão recorrido nos pontos, sobretudo em se tratando de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos dos arts.14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991, na sua redação original, são providências que demandam análise de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Nos termos da Súmula nº 352 do STJ), in verbis: "A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de. Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes". 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1284672/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 10/09/2018) Ademais, a análise do afirmado dissídio também fica prejudicada por demandar a reavaliação fática da presença ou não dos requisitos para gozar da benesse constitucional, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CDA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. [...] 4. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7 do STJ, uma vez que não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, pois as conclusões díspares ocorreram não em razão de entendimentos diversos, mas de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. 5. Agravo a que se conhece, para não conhecer do Recurso Especial, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC. (AREsp 1557242/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019) Ao pleitear a reforma do acórdão, a parte recorrente não aponta qual o dispositivo de lei federal teria sido violado, e a jurisprudência da Corte Superior assentou que "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgREsp nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003). De acordo com o entendimento do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula 284 do STF: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o Apelo Nobre se encontra deficientemente fundamentado, porquanto a parte recorrente não indica de forma precisa qual dispositivo de lei federal foi violado. Aplica-se, na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do STF, segundo a qual é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1601470/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 17/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1524490/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Int. II – Recurso extraordinário do CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO Trata-se de recurso extraordinário do contribuinte, fundado no art. 102, III, da CF, contra acórdão que recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO PERÍODO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". II. Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31, in verbis: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." III. Ressalte-se, ademais, que o artigo 3º da Lei 12.101/09 prevê que para a concessão do CEBAS exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:(...)" IV. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS em 11/08/2011, com validade de 3 anos, mediante a Portaria SEB/MEC n.º 548, de 05 de agosto de 2011, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09. Não consta dos autos, contudo, documento comprobatório da data do requerimento administrativo do referido certificado, tampouco dos requisitos para a fruição da imunidade tributária no período de 2005 a 2011. Por outro lado, não restou cabalmente demonstrado que os créditos inscritos nas CDAs acostadas aos autos encontram-se abrangidos pela imunidade pleiteada. V. Saliente-se que, não obstante a parte autora tenha vindo a comprovar a data do requerimento administrativo (2005), considerando o longo período entre o requerimento e a data da concessão do CEBAS, entendo que, nesta hipótese, é temerária a retroação dos efeitos do CEBAS sem a apresentação nestes autos de documentos comprobatórios relativos ao período de 2005 a 2011. Vale destacar que, consoante apontado pelo Juízo a quo, instada a acostar aos autos o processo administrativo e os documentos referentes ao período em questão, a parte autora quedou-se inerte, in verbis: "Por outro lado, instada a apresentar processo administrativo e documentos necessários para demonstração da regularidade fiscal no período de 2005 a 2011, bem como novos documentos para comprovar o cumprimento das obrigações acessórias após 2009, a parte autora quedou-se silente." VI. Agravo interno desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Alega a recorrente violação a dispositivos da Constituição Federal. Houve contrarrazões. É o relatório. Decido. No que tange à questão de verificar-se ou não o preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento de pessoa jurídica como entidade assistencial, para fins de imunidade tributária, o STF, no âmbito do Tema 459, assim decidiu: Tema 459/STF: “A questão do preenchimento dos requisitos legais para enquadramento de pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, para fins de imunidade tributária, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Desse modo, o recurso discute questão constitucional para a qual o STF não reconhece existência de repercussão geral, e por isso o extraordinário não pode seguir, em razão do disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC/2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (Tema 459/STF). Int. São Paulo, 20 de junho de 2023.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO APELANTE: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O APELANTE: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024 do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do Código de Processo Civil). Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ)." (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração não conhecidos." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842); "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09). Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ CONVOCADO RENATO BECHO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de obscuridade e omissão no aresto. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RENATO BECHO Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. II - A matéria objeto dos presentes embargos de declaração traz questão que foi apreciada de forma clara com o mérito da causa, não apresentando o acórdão embargado, obscuridade, contradição ou omissão. III - Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, observa-se que o artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, autoriza o relator, por mera decisão monocrática, a negar provimento a recurso que for contrário a: Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Da mesma forma, o artigo 932, V, do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, prevê que o relator poderá dar provimento ao recurso nas mesmas hipóteses do incisivo IV, depois de facultada a apresentação de contrarrazões. De maneira geral, quanto às alegações apontadas no presente agravo, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que: "Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31, in verbis: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." Ressalte-se, ademais, que o artigo 3º da Lei 12.101/09 prevê que para a concessão do CEBAS exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS em 11/08/2011, com validade de 3 anos, mediante a Portaria SEB/MEC n.º 548, de 05 de agosto de 2011, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09. Não consta dos autos, contudo, documento comprobatório da data do requerimento administrativo do referido certificado, tampouco dos requisitos para a fruição da imunidade tributária no período de 2005 a 2011. Por outro lado, não restou cabalmente demonstrado que os créditos inscritos nas CDAs acostadas aos autos encontram-se abrangidos pela imunidade pleiteada. Nestes termos, de rigor a manutenção da improcedência do feito." Saliente-se que, não obstante a parte autora tenha vindo a comprovar a data do requerimento administrativo (2005), considerando o longo período entre o requerimento e a data da concessão do CEBAS, entendo que, nesta hipótese, é temerária a retroação dos efeitos do CEBAS sem a apresentação nestes autos de documentos comprobatórios relativos ao período de 2005 a 2011. Vale destacar que, consoante apontado pelo Juízo a quo, instada a acostar aos autos o processo administrativo e os documentos referentes ao período em questão, a parte autora quedou-se inerte, in verbis: "Por outro lado, instada a apresentar processo administrativo e documentos necessários para demonstração da regularidade fiscal no período de 2005 a 2011, bem como novos documentos para comprovar o cumprimento das obrigações acessórias após 2009, a parte autora quedou-se silente." No presente feito, a matéria em síntese mereceu nova apreciação deste MM. Órgão Judiciário, em face da permissão contida no artigo 371, do Código de Processo Civil, que consagra o princípio do livre convencimento ou da persuasão racional, e que impõe ao julgador o poder-dever. O poder no que concerne à liberdade de que dispõe para valorar a prova e o dever de fundamentar a sua decisão, ou seja, a razão de seu conhecimento. Sob outro aspecto, o juiz não está adstrito a examinar todas as normas legais trazidas pelas partes, bastando que, in casu, decline os fundamentos suficientes para lastrear sua decisão. Das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja a Agravante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Quanto à hipótese contida no § 3º, do artigo 1.021, do CPC de 2015, entendo que a vedação só se justifica na hipótese de o agravo interno interposto não se limitar à mera reiteração das razões de apelação, o que não é o caso do presente agravo, como se observa do relatório. Conclui-se, das linhas antes destacadas, que a decisão monocrática observou os limites objetivamente definidos no referido dispositivo processual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de agravo interno interposto por CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO em face da r. decisão monocrática que negou provimento à sua apelação. A parte agravante alega, em síntese, a comprovação dos requisitos para a fruição da imunidade tributária desde a data do requerimento administrativo do CEBAS, em 2005. Com contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A FRUIÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NO PERÍODO PLEITEADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". II. Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31, in verbis: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." III. Ressalte-se, ademais, que o artigo 3º da Lei 12.101/09 prevê que para a concessão do CEBAS exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:(...)" IV. No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS em 11/08/2011, com validade de 3 anos, mediante a Portaria SEB/MEC n.º 548, de 05 de agosto de 2011, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09. Não consta dos autos, contudo, documento comprobatório da data do requerimento administrativo do referido certificado, tampouco dos requisitos para a fruição da imunidade tributária no período de 2005 a 2011. Por outro lado, não restou cabalmente demonstrado que os créditos inscritos nas CDAs acostadas aos autos encontram-se abrangidos pela imunidade pleiteada. V. Saliente-se que, não obstante a parte autora tenha vindo a comprovar a data do requerimento administrativo (2005), considerando o longo período entre o requerimento e a data da concessão do CEBAS, entendo que, nesta hipótese, é temerária a retroação dos efeitos do CEBAS sem a apresentação nestes autos de documentos comprobatórios relativos ao período de 2005 a 2011. Vale destacar que, consoante apontado pelo Juízo a quo, instada a acostar aos autos o processo administrativo e os documentos referentes ao período em questão, a parte autora quedou-se inerte, in verbis: "Por outro lado, instada a apresentar processo administrativo e documentos necessários para demonstração da regularidade fiscal no período de 2005 a 2011, bem como novos documentos para comprovar o cumprimento das obrigações acessórias após 2009, a parte autora quedou-se silente." VI. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra r. decisão monocrática contrária a seus interesses. A parte embargante aponta omissão e erro material no decisum. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. É o relatório. DECIDO. O julgamento dos presentes embargos de declaração far-se-á com espeque no artigo 1024, §2º, do novo Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual erro material, contradição, obscuridade ou omissão do acórdão (artigo 1022 do novo Código de Processo Civil), mas não para rediscutir a decisão singular do Relator. Com efeito, não houve qualquer vício sanável na via dos embargos declaratórios. Por certo tem a parte o direito de ter seus pontos de argumentação apreciados pelo julgador. Não tem o direito, entretanto, de ter este rebate feito como requerido. Falta razão ao se pretender que se aprecie questão que já se mostra de pronto afastada com a adoção de posicionamento que se antagoniza logicamente com aquele deduzido em recurso. A exigência do art. 93, IX, da CF, não impõe que o julgador manifeste-se, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pela parte. Tendo o julgado decidido, de forma fundamentada, a controvérsia posta nos autos, não há como tachá-lo de omisso ou contraditório ou obscuro. Aliás, está pacificado o entendimento de que o julgador, tendo encontrado motivação suficiente para decidir desta ou daquela maneira, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRUZADOS NOVOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, em face de obscuridade, contradição e omissão. 2. O princípio da exigibilidade da fundamentação das decisões não impõe que o julgador se manifeste sobre todas as razões apresentadas pelas partes, se apenas uma delas for suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. O prequestionamento prescinde de referência expressa no acórdão guerreado ao número e à letra de norma legal (Precedentes do Pleno do STF e da Corte Especial do STJ). (TRF - 3ª Região, 3ª Turma, EDAMS 125637/SP, Rel. Juiz Baptista Pereira, j. 24/04/2002, rejeitados os embargos, v.u., DJU 26/06/2002, p. 446). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, não merecem ser conhecidos os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. embargos de declaração não conhecidos. (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, EDAMS 91422/SP, Rel. Juiz Mairan Maia, j. 05/12/2001, não conhecidos os embargos, v.u., DJU 15/01/2002, p. 842). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA PURAMENTE DE DIREITO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 34 DO CTN. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 07 E 05 DO STJ. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS EM CONTRARRAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO. REJULGAMENTO DA CAUSA. INVIÁVEL ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. ADIAMENTO. NOVA INCLUSÃO EM PAUTA. DESNECESSIDADE. RECURSO JULGADO NAS SESSÕES SUBSEQUENTES. 1. A matéria constante dos autos é puramente de direito, restrita à interpretação do artigo 34 do CTN, pelo que não há falar em aplicação das Súmulas 07 e 05 do STJ. 2. O magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os argumentos esposados nas contrarrazões do recurso especial, quando já encontrou fundamento suficiente para resolver a controvérsia. 3. Ausência de omissão no julgado embargado. Na verdade, a pretensão dos aclaratórios é o rejulgamento do feito, contudo inviável diante da via eleita. 4. Não é nulo o julgamento que, tendo sido incluído em pauta, foi apreciado na segunda sessão subseqüente, mormente quando o pedido de adiamento foi feito pela parte que ora embarga. Despicienda nova inclusão em pauta já que o processo não foi dela retirado. Precedentes: (EDcl na Rcl 1785 DF, Ministro Teori Albino Zavascki, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 28/11/2005; Resp. 996.117/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 01/06/2009 EDcl no REsp 774161/SC; Ministro Castro Meira, DJ 28.4.2006; EDcl no REsp 324.361/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 6.3.2006; EDcl no REsp 331.503/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 1/9/03; REsp 703429/MS, Ministro Nilson Naves, DJ 25/06/2007; EDcl no REsp 618169/SC, Ministra Laurita Vaz, DJ 14/08/2006). 5. Embargos rejeitados." (STJ, 1ª Seção, EDcl no REsp 1111202/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21/08/09) Ademais, não cabe acolher os embargos de declaração, quando nítido, como no caso vertente, que foram opostos com caráter infringente, objetivando o reexame da causa, com invasão e supressão da competência que, para tal efeito, foi reservada às instâncias superiores, pela via recursal própria e específica, nos termos da pacífica jurisprudência da Suprema Corte, do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal Federal e desta Turma (v.g. - EDRE nº 255.121, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJU de 28.03.03, p. 75; EDRE nº 267.817, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJU de 25.04.03, p. 64; EDACC nº 35.006, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJU de 06.10.02, p. 200; RESP nº 474.204, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 04.08.03, p. 316; EDAMS nº 92.03.066937-0, Rel. Des. Fed. MAIRAN MAIA, DJU de 15.01.02, p. 842; e EDAC nº 1999.03.99069900-0, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, DJU de 10.10.01, p. 674). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. P.I. São Paulo, 22 de outubro de 2021.

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO Advogado do(a) APELANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Trata-se de apelação interposta por CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO em face da r. sentença que julgou improcedente o feito, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados seguindo os critérios estabelecidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. A parte apelante alega, em síntese, o efeito retroativo do CEBAS e a inexigibilidade dos créditos exequendos referentes às contribuições previdenciárias do período de 2005 a 2011. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. DECIDO. Sobre a matéria dos autos, dispõe a Súmula n.º 612 do STJ, in verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade". Ressalte-se, ainda, que o STF, na ADI 4.480, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarou a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, dentre os quais destaca-se a redação do artigo 31, in verbis: "Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo." Ressalte-se, ademais, que o artigo 3º da Lei 12.101/09 prevê que para a concessão do CEBAS exige-se o cumprimento dos requisitos legais desde o exercício anterior ao requerimento administrativo, in verbis: "Art. 3o A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (...)" No caso concreto, a parte autora logrou a obtenção do CEBAS em 11/08/2011, com validade de 3 anos, mediante a Portaria SEB/MEC n.º 548, de 05 de agosto de 2011, ante a comprovação dos requisitos legais previstos na Lei n.º 12.101/09. Não consta dos autos, contudo, documento comprobatório da data do requerimento administrativo do referido certificado, tampouco dos requisitos para a fruição da imunidade tributária no período de 2005 a 2011. Por outro lado, não restou cabalmente demonstrado que os créditos inscritos nas CDAs acostadas aos autos encontram-se abrangidos pela imunidade pleiteada. Nestes termos, de rigor a manutenção da improcedência do feito. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação. P. I. São Paulo, 14 de outubro de 2021.

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL IMACULADA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMACULADA CONCEIÇÃO propôs a presente ação em face da UNIÃO para requerer a outorga de provimento jurisdicional que: i) declare a eficácia ex tunc da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (“CEBAS”) desde a data do requerimento administrativo; ii) declare a inexistência da relação jurídica tributária que a obrigue a recolher imposto sobre seu patrimônio, rendas e serviços, bem como as contribuições à Seguridade Social; iii) decrete a nulidade dos débitos tributários do período entre a data do requerimento e a da concessão da certificação; iv) determinar a exclusão do PERT dos débitos tributários do referido período, com o recálculo do saldo devedor e restituição dos valores pagos, inclusive mediante compensação com o saldo remanescente do parcelamento; v) declarar o direito da parte autora à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, da Constituição Federal. Sustenta a demandante que, ante o caráter declaratório da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (“CEBAS”), concedida em 5/8/2011, o ato possui eficácia retroativa à data do requerimento administrativo, razão pela qual seu patrimônio, renda e serviços não podem ser tributados nos termos do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal no período entre o requerimento e a outorga da certificação. Informa que vários débitos fiscais abrangidos pela imunidade foram objeto de cobrança nas execuções fiscais que especifica, além de terem sido incluídos em parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”). Sem embargo, prossegue, a adesão ao parcelamento não impede a anulação dos débitos originados no referido período, com sua exclusão do PERT e a restituição dos valores recolhidos indevidamente. Por fim requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como da tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da tramitação das execuções fiscais promovidas contra a autora de modo a impedir qualquer ato de constrição. Requereu prazo para posterior juntada de procuração. Juntou documentos (id Num. 19631339 a 19632209). Pela petição id Num. 19719239, a parte autora reforçou o pedido formulado em sede de tutela de urgência ante a revogação de tutela provisória concedida em sede de agravo de instrumento nº 5028682-25.2018.4.03.0000, o que permitiria a constrição de valores na execução fiscal nº 0003722-47.2011.4.03.6140. Juntou cópia do mencionado julgado (id Num. 19719242). Determinou-se à demandante que juntasse aos autos certificação atual e válida que a qualificasse como entidade beneficente de assistência social para fins de viabilizar a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça (id Num. 19762584). Intimada, a parte autora informou não possuir, atualmente, o “CEBAS”, motivo pelo qual procedeu ao recolhimento das custas processuais (id Num. 20212142 a 20212146). Indeferida a antecipação de tutela, foi determinada a regularização da representação processual, bem como a citação da parte ré (id Num. 21529247). A parte autora apresentou emenda à inicial sob o id Num. 20607001 e 20606629. Pela petição id Num. 21465811 a parte autora informou interposição do recurso de Agravo de Instrumento. Juntada pela parte autora de procuração aos autos (id Num. 21470939 e 21470940). Citada, a União ofereceu contestação (id Num. 2161543), pugnando, inicialmente, pelo não acolhimento da tutela de urgência. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob o argumento de que a parte autora aderiu ao programa especial de regularização tributária – PERT, o que gerou confissão de dívida em relação aos débitos parcelados. Aduziu que, em caso de condenação, deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 168, I, do CTN. Defendeu a constitucionalidade da Lei nº 12.101/09 no que tange a certificação para o gozo da imunidade, os requisitos para sua obtenção e modo de atuação. Afirmou que, tendo em vista que o CEBAS apresentado pela parte autora tinha validade no período de agosto/2011 a agosto/2014, bem como o mencionado documento não atendeu os requisitos do art. 29 da Lei nº 12.101/2009, não faz jus à imunidade/isenção. Instada a se manifestar, a demandante apresentou réplica (id. Num. 24167192) e requereu a produção de prova pericial (id Num. 24251463). Convertido o julgamento em diligência (ID 31620418), foram indeferidas a gratuidade de justiça, a antecipação dos efeitos da tutela e requerimento para produção de prova pericial. Para solução das questões fáticas, foi concedido prazo para juntada de novos documentos, “especialmente o processo administrativo e aqueles necessários para demonstração da regularidade fiscal no período de 2005 a 2011.”, bem como para juntada de novos documentos para comprovação do cumprimento das obrigações acessórias após 2009. Instadas, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, e a UNIÃO se manifestou pelo ID 32025452. Sobreveio v. decisão ID 41061228, proferida no recurso de agravo de instrumento n. 5014183-65.2020.4.03.0000, que indeferiu o requerimento para concessão de gratuidade de justiça e produção de prova pericial. É o relatório. Fundamento e Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O feito comporta julgamento na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas são passíveis de comprovação por documentos. Passo ao exame do mérito. Depreende-se da petição inicial que a parte autora pretende a anulação dos débitos consistentes em impostos sobre seu patrimônio, rendas e serviços, bem como nas contribuições à Seguridade Social apuradas entre a data do requerimento e o da outorga do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), i.e, entre 2005 e 2011, com a exclusão dos débitos abrangidos no Programa de Especial de Regularização Tributária instituído pela Lei nº 13.946/2017. Em relação aos débitos abrangidos no aludido Programa, assiste razão à ré, dado o caráter irretratável e irrevogável da confissão da dívida pela autora. O parcelamento é um benefício fiscal que visa a regularização de todos os débitos fiscais do contribuinte, desde que observadas as condições impostas pela legislação. A Lei nº 13.946/17 instituiu o Programa de Especial de Regularização Tributária, cujo § 4º do artigo 1º estabelece: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos desta Lei. § 4º A adesão ao Pert implica: (...) II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, das condições estabelecidas nesta Lei; As condições da adesão são de conhecimento da pessoa jurídica, sendo-lhe facultada a aceitação dos seus termos. Entretanto, ao aderir ao programa, não mais se torna possível ao contribuinte eximir-se das exigências legais voluntariamente assumidas. Quanto às exações não incluídas no parcelamento precitado, cumpre tecer as seguintes considerações. O artigo 150, VI, c, da Constituição Federal desonera as entidades de assistência social do pagamento de impostos sobre o patrimônio, a renda e serviços nos termos da lei. Confira-se: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Todavia, cumpre frisar que falece a este juízo competência para dispor sobre impostos instituídos por entes federativos diversos da União, razão pela qual a presente decisão somente pode abranger os impostos federais. Há que se ressaltar que resta consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a imunidade invocada abrange não apenas os tributos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços, como igualmente alcança, v. g, as operações de importação de bens destinados às finalidades essenciais do ente imune. No entanto, o exame da imunidade dos impostos não prescinde da aferição da pertinência do fato gerador aos fins colimados pela entidade. No caso, não foi identificada a inscrição em dívida ativa de imposto nas CDAs coligidas aos autos. E como a autora sequer especificou quais impostos federais são objeto de cobrança, não diviso interesse processual na certificação postulada. No tocante às contribuições previdenciárias, a Constituição confere imunidade a tais entidades nos termos da lei: Art. 195 (...) § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Depreende-se do v. acórdão proferido pelo Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 636.941 que, para ser dispensada do pagamento de contribuições sociais, a entidade beneficente de assistência social deve atender de forma cumulativa os requisitos previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, do artigo 55 da Lei n. 8.212/1991, posteriormente alterado pela Lei n. 9.732/1998 e finalmente revogado pela Lei n. 12.101/2009. O artigo 14 do Código Tributário Nacional dispõe: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001) II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício. § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Conforme deliberação proferida em 18/12/2019 nos autos do Recurso Extraordinário n. 566622/RS, o Pretório Excelso “acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator)”. No tocante à retroação dos efeitos do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), o enunciado da Súmula nº 612 do C. STJ, publicado no Dje em 14/05/2018, estabelece: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Assim, tendo sido reconhecida a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas que se seguiram até sua revogação, necessária é a demonstração da data a partir da qual a entidade atendeu seu comando para a obtenção da imunidade para que os efeitos do CEBAS possam retroagir para alcançar exações anteriores à respectiva emissão. Ao tempo do requerimento administrativo, o artigo 55 da Lei n. 8.212/1991 estatuía: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Já a Lei n. 12.101/2009 estabeleceu como requisitos para gozo do benefício: (i) proibição de remuneração, vantagens ou benefícios aos dirigentes estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores; (ii) aplicação das rendas, recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais; (iii) apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de tributos administrados pela SRFB e certificado de regularidade do FGTS; (iv) manutenção de escrituração contábil regular; (v) proibição de distribuição de resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio; (vi) conservação, por 10 (dez) anos, dos documentos comprobatórios da origem e aplicação dos recursos e dos atos ou operações que modificam a situação patrimonial; (vii) cumprimento das obrigações tributárias acessórias e( viii) se a renda bruta anual for superior ao limite da Lei Complementar n.º123/2006, a apresentação e demonstrações contábeis e financeiras. No caso vertente, a autora apresentou seu estatuto de 11/8/2017 (id. Num 19631339) que indica que ela não remunera seus diretores (artigo 22), aplica integralmente suas rendas na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais no País e não distribui resultados (artigo 29). Não consta qualquer indício de que a demandante proceda em desacordo com tais ditames. Apresentou balanço de 31/12/2014 e 2013 (id 19632201), de 31/12/2015 e 2014 (id 19632203), de 31/12/2016 e 2015 (id 19632204), de 31/12/2017 e 2016 (id 19632205). Contudo, verifico que a demandante não apresentou certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. E nem poderia, à vista dos débitos constantes das CDAs a exemplo do lançamento realizado em 20/5/2005 de dívida tributária relativas às contribuições previdenciárias referentes ao período de 11/1997 a 3/2005 (id 20606630 - Pág. 5/22), ou seja, anterior ao requerimento administrativo, cuja execução foi ajuizada em novembro de 2006, o que sugere a inexistência de causa suspensiva da sua exigibilidade. Mesmo após o requerimento constavam dívidas relativas às contribuições previdenciárias a exemplo da CDA acostada ao id 20606632 - Pág. 3/9, relativo ao período de 9/2006 a 10/2007. Por outro lado, instada a apresentar processo administrativo e documentos necessários para demonstração da regularidade fiscal no período de 2005 a 2011, bem como novos documentos para comprovar o cumprimento das obrigações acessórias após 2009, a parte autora quedou-se silente. Nesse panorama, não comprovada a observância da integralidade dos requisitos legais para a fruição da imunidade prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, de rigor a improcedência do pedido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001353-14.2019.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados seguindo os critérios estabelecidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Custas ex lege. P.R.I.C. Mauá, d.s. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

12/04/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(16)