Procedimento Comum Cível 5007521-75.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007521-75.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PAULO FRANCISCO RIBEIRO DE CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO FRANCISCO RIBEIRO DE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007521-75.2021.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de demanda, com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora requer o reconhecimento de período rural de 13.03.1972 a 31.03.2002, bem como de tempo de contribuição em atividades consideradas especiais e sua conversão em tempo comum para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 12.11.2019 ou da DER. Pleiteia, ainda, a reparação de danos morais, estimados em R$ 30.000,00. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para as custas e as despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. O instituto da tutela de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, visa apenas a distribuir o ônus do tempo do processo e dar efetividade ao mesmo, conferindo antecipadamente aquilo que é buscado por meio do pedido formulado na ação de conhecimento. Para a concessão da mesma é necessária a presença dos requisitos do artigo supramencionado, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em cognição sumária, típica deste momento processual, não estão presentes os pressupostos necessários para a sua concessão, pois não é possível auferir o cumprimento da carência do benefício pretendido, bem como a regularidade dos vínculos empregatícios da parte autora no sistema PLENUS/Dataprev. Além disso, o julgamento do pedido de tutela de urgência permite apenas análise rápida e superficial das provas, em cognição sumária, da qual deve resultar probabilidade intensa de existência do direito. Se para chegar a essa conclusão for necessário aprofundar o julgamento de questões complexas e controvertidas, em cognição plena e exauriente, próprias da sentença, não há como afirmar estarem presentes os requisitos do caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: 1. indefiro o pedido de tutela de urgência; 2. Tendo em vista a necessidade de a petição inicial ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigos 319 e 320 do CPC), e ante a ausência dos mesmos, concedo à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias para emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, a fim de anexar documentos necessários ao embasamento do seu pedido, tais como laudos técnicos, SB-40, DSS-8030 e Formulário PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, relativos aos períodos em que pretende sejam reconhecidos como exercidos em condições especiais. Ressalto que os documentos deverão informar se o trabalho em condições especiais foi exercido de forma habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente, para os agentes prejudiciais, conforme exigido pelo art. 57, § 3º da Lei 8.213/91 (para períodos posteriores a 28/04/1995). 2.1. Para tanto, caso necessário deverá a parte autora requerer a documentação e laudos técnicos diretamente a empresa, servindo esta decisão como requisição do Juízo (arts. 378 e 380, CPC). Ficará a pessoa responsável pelo fornecimento advertida de que no caso de descumprimento desta ordem, no prazo acima estipulado, poderá o juiz determinar, além da imposição de multa, outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. 2.2. Eventual comprovação de descumprimento pela empresa deverá ser apresentada juntamente com os dados necessáriosàintimação diretamente pelo Juízo, com nome completo da empresa, CNPJ,endereço ee-mail (endereço eletrônico), além de especificação do período trabalhado. 3. Indefiro a realização de perícia para a prova do tempo especial, pois impertinente ao deslinde do feito (artigo 370 do Código de Processo Civil), haja vista que a causa de pedir refere-se ao reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a prova é feita por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos, conforme disposto no artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91. 4. Decorrido o prazo, abra-se conclusão, seja para análise da inicial, designação de audiência para oitiva de testemunhas quanto ao tempo rural e para determinar a citação do INSS, seja para extinção do feito. Publique-se. Int.

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 04/11/2022

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO RIBEIRO DE CAMPOS em 03/11/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

Publicado Sentença em 07/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO RIBEIRO DE CAMPOS em 13/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO RIBEIRO DE CAMPOS em 11/02/2022 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

Todas as movimentações(27)