Procedimento Comum Cível 5000036-13.2020.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000036-13.2020.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: POSTO E SERVICOS TIGRAO DA DUTRA LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO GREVE - SP211900 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Chamo o feito à ordem. Requer a parte autora a produção de nova prova pericial, agora a ser realizada “in loco”, “visando com isso comprovar que o ambiente de trabalho no qual atuam os colaboradores não oferece dano a saúde dos mesmos no que diz respeito ao agente benzeno” (id. 36950599 - Pág. 18). Pretende com isso comprovar “a concentração de benzeno, a que ficam expostos os frentistas no Rodo Posto Silvio’s Ltda., é menor do que 0,3 microgramas, ou seja, menor do que 0,088 ppm (partes por milhão)" (id. 238919493). O art. 464, II, do CPC/2015 determina que o juiz indefira a prova pericial quando for desnecessária em face de outras provas já produzidas nos autos. In verbis: Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (grifei) Na mesma esteira, o art. 472 do CPC dispõe que o “juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem, sobre as questões de fato, pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes”. (grifei) Assim, melhor compulsando os autos, diante da extensa prova documental juntada pelas partes e pelo perito do juízo, bem como do próprio laudo pericial e de sua complementação, entendo desnecessária a realização de nova prova pericial para aferir “in loco” a intensidade/concentração de benzeno no ambiente de trabalho. Da mesma forma, desnecessária a produção de prova testemunhal para a oitiva dos assistentes técnicos da autora (id. 36950599 - Pág. 18). Com efeito, a regra é que os assistentes técnicos das partes se manifestem mediante a apresentação de seus pareceres, a teor do art. 477, §1º, do CPC. Por outro lado, a oitiva dos assistentes em audiência de instrução é reservada apenas às hipóteses em que se torna necessária a oitiva do perito do juízo na audiência para prestar os esclarecimentos que ainda se fizerem necessários (art. 477, §3º, do CPC). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000036-13.2020.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Ante o exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, bem como o pedido de realização de nova perícia a ser realizada “in loco”. Venham aos autos conclusos para sentença. GUARATINGUETá, 9 de fevereiro de 2022.

10/02/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

Publicado Intimação em 18/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(48)