Procedimento Comum Cível 0022881-23.2016.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022881-23.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/03/2024, 14:03

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

19/03/2024, 14:03

Publicação

23/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GLOBAL TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583, LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA - SP252647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SP-CI-21V nº 95, de 30 de agosto de 2023, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022881-23.2016.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte responsável pelo pagamento das custas para recolher o valor faltante. Prazo 15 dias. Cumprido, arquivem-se os autos. Silente, oficie-se a Procuradoria da Fazenda Nacional com os elementos necessários para a inscrição em dívida ativa da União, arquivando-se o feito a seguir. SãO PAULO, 21 de fevereiro de 2024.

22/02/2024, 00:00

Trânsito em julgado

10/01/2024, 13:51

Publicação

27/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GLOBAL TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583, LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA - SP252647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A ID 291041920: O exequente informa sobre o pagamento do valor em execução. DECIDO. Diante da manifestação do autor da ação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se este feito com as cautelas e formalidades legais. Custas ex lege. Publique-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022881-23.2016.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 25 de setembro de 2023.

26/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2023, 15:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 15:47

Conclusão (para julgamento)

25/09/2023, 15:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLOBAL TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583, LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA - SP252647 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO Ciência do recolhimento pela parte executada. Manifeste-se a exequente sobre a quitação do valor devido e eventual prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. Após a extinção, altere-se a classe processual, a fim de retornar a Procedimento Comum e arquivem-se. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022881-23.2016.4.03.6100

15/06/2023, 00:00

Mero expediente

14/06/2023, 11:27

Documentos

Ato ordinatório

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GLOBAL TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS EIRELI Advogados do(a) EXEQUENTE: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA - SP252647, ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO 1 - Id.246748619: O depósito judicial da multa (id:150043392) deverá ser comprovado pela parte interessada diretamente nos autos da Execução Fiscal, para os efeitos legais. 2 - Cumpra-se a decisão condenatória (sentença e/ou acórdão). Id.246748619: Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, no que tange aos honorários advocatícios, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), pela imprensa para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Caso a parte executada tenha interesse no pagamento, deverá seguir as instruções trazidas pelo credor em sua petição id:246748619. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele(s) apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Sem pagamento, e com a oferta de novos cálculos (incluindo-se multa processual de 10% e honorários de advogado de 10%), informe a parte exequente a localização de bens passíveis de penhora, para rápida e eficaz constrição. Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Pretendendo a pesquisa de imóveis deve o(a) credor(a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br). Se houver inércia do credor na oferta dos novos cálculos ou se negativas ou irrisórias aquelas medidas, remetam-se os autos ao arquivo. 3 - Anote-se a adesão das partes ao Juízo 100% Digital. Int. São Paulo, data registrada no sistema processual. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0022881-23.2016.4.03.6100

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GLOBAL TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA - SP252647, ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. DESPACHO 1 - Id.244671414: Ciência às partes do ofício do 6º Tabelião de Protestos de São Paulo. 2 - Manifeste-se o réu sobre depósito judicial id: 150043392, inclusive se a obrigação encontra-se quitada. Prazo de 15 (quinze) dias. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual, a fim de constar cumprimento de sentença. 3 - Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, nouso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismosque concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da ConstituiçãoFederal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembrode 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e acomunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursosorçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver eincorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aosjurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente operfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito daJustiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho daJustiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEIn.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nostermos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular daunidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência doTribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos osmagistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, quepressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio deinternet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pelademandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a suaprimeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, daescolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partirde então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudançado juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em localpróprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamentocomum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, omagistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que emrelação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereçoeletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação eintimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a serrealizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimentoexpresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que serefere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos osatos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitaçãoem primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidadede comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou porvideoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência porvideoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, aqual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimentopresencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelomagistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mailsdisponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número doprocesso em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ouacessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas,ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital"poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJn.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá aimplementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nostermos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, arealização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competênciaexclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução doprocesso. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse na adesão ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022881-23.2016.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GLOBAL TAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS ADESIVAS EIRELI Advogados do(a) AUTOR: LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA - SP252647, ANTONIO CARLOS ANTUNES JUNIOR - SP191583 REU: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. S E N T E N Ç A Relatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0022881-23.2016.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação pelo rito comum com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GLOBAL TAPE IND. COM. DE FITAS ADESIVAS EIRELI em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, por meio da qual pretende a anulação de protesto de título extrajudicial, a restituição em dobro de quantia indevidamente cobrada e a compensação de alegado dano moral. Em sede de tutela provisória de urgência, requereu a sustação do protesto alegadamente efetuado pelo réu. Como fundamento do seu pedido, a parte autora alega que é cobrada por dívida já paga e cujo título representativo foi erroneamente levado a protesto pelo réu mesmo após o pagamento. Em razão do protesto apontado como irregular, alega a parte autora que tem enfrentado problemas na relação com seus fornecedores. Petição inicial cadastrada como doc. nº 11910346, páginas 4-10. Fez-se acompanhar de instrumento de mandato e outros documentos. Este Juízo recebeu a inicial e deferiu a tutela provisória de urgência pretendida (ID 11910346, páginas 32-33). O réu apresentou contestação (ID 11910346, páginas 40-49 e ID 11910348, páginas 1-2), em cujos termos aduziu ter agido dentro dos parâmetros legais e ter levado a protesto títulos representativos de dívidas diferentes entre si, com origem em diferentes autos de infração, uma das quais deixou de ser paga pela parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora informou o descumprimento da determinação de sustação do protesto (ID 11910348, páginas 8-9). Este Juízo determinou o envio de ofício ao Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos para que desse cumprimento à determinação judicial. Na mesma oportunidade, abriu prazo para que a parte autora se manifestasse sobre a contestação e ambas as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (ID 11910348, página 12). O Tabelião informou ter dado cumprimento à determinação (ID 11910348, página 18). A parte autora pugnou pela determinação de que a ré produzisse prova documental complementar, consistente em juntada de cópias dos títulos que foram objeto de protesto (ID 11910348, páginas 20-23). O réu aduziu não ter havido descumprimento da decisão concessiva da tutela provisória de urgência (ID 11910348, páginas 31-33 e 36), requereu o restabelecimento dos efeitos do protesto e insistiu na improcedência dos pedidos iniciais. Este Juízo determinou que a parte autora procedesse à digitalização dos autos (ID 11910348, página 38) e, posteriormente, o pagamento do débito que era objeto da CDA nº 102748 e do processo administrativo nº 21489, sob pena de revogação da tutela provisória de urgência (ID 18890130). A parte autora alegou que não poderia cumprir a decisão judicial (ID 21246387). Este Juízo determinou nova manifestação do réu (ID 24344694), que o fez no ID 25691194, oportunidade em que acostou novos documentos. Sobre tais documentos, este Juízo determinou manifestação derradeira da parte autora (ID 40541785). E esta o fez no ID 41661650. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Fundamentação Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. A questão debatida nos autos é eminentemente fática e depende exclusivamente de prova documental, a qual foi produzida por ambas as partes. À parte autora concedeu-se oportunidade de se manifestar por último em razão dos documentos juntados pelo réu por determinação judicial. Embora tenha modificado ligeiramente a causa de pedir em sua última manifestação, a parte autora apoia todos os pedidos formulados em duas alegações centrais: a de que o INMETRO realizou em seu desfavor um protesto em duplicidade, ou seja, levou a protesto o mesmo título representativo de dívida de valor por duas vezes e a de que a dívida representada em ambos os títulos está paga (vide ID 11910346, página 5). Dessas duas circunstâncias fáticas decorrem os pedidos de declaração de inexigibilidade da dívida levada a protesto, de restituição em dobro da cobrança tida por indevida e de responsabilização civil extracontratual. Trouxe aos autos notificação de autuação pelo réu, elaborada em 14 de julho de 2009 nos autos do processo administrativo nº 9465/2009. A notificação tem por objeto o auto de infração nº 1821718 (ID 11910346, página 17). A parte autora promoveu também a juntada do próprio auto de infração nº 1821718, que assim descreve a infração constatada pela fiscalização do réu (ID 11910346, página 18): Por verificar que o produto FITA CREPE, marca GLOBAL TAPE, conteúdo nominal 10m, embalagem CONE DE PAPELÃO, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal. Falta a indicação quantitativa referente à largura, conforme Laudo de Exame Formal nº 323996, que faz parte integrante do presente auto de infração. Embalagem ou rótulo do produto fiscalizado juntado ao processo. A data da autuação, ainda segundo o auto de infração acostado, é 07/07/2009. A parte autora produziu, ainda, prova da existência de protesto em seu desfavor, levado a cabo pelo réu. O protesto existente em desfavor da autora foi realizado perante o 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo, que identificou o título protestado pelo número 102748 (ID 11910346, página 27). Em sua contestação, o réu limitou-se a demonstrar a existência de dois protestos de título de dívida realizados por ele próprio em desfavor do autor. Um dos títulos, identificado pelo número 102749 e levado a protesto perante o 8º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. O outro, identificado pelo número 102748 e levado a protesto perante o 6º Tabelião de São Paulo (ID 11910348, páginas 3-7). Tem razão a parte autora ao afirmar que as provas produzidas pelo réu em sua contestação não conduzem a resultado algum (ID 11910348, páginas 20-23). A circunstância de terem sido realizados dois protestos pelo réu em desfavor da parte autora foi narrada por ela própria na petição inicial. E os documentos acostados à contestação não permitem saber se os títulos protestados têm origem comum, em um mesmo auto de infração, como alega a parte autora, ou em diferentes autos de infração. A parte autora esclareceu posteriormente que deixou de pagar o débito representado pelo título nº 102748 e que efetuara o pagamento do débito representado pelo título 102749 (ID 21246387). E trouxe aos autos notificação de decisão proferida pelo réu nos autos do processo nº 10.210/2010, nos quais lavrados os autos de infração nº 2055863 e 2055864 (ID 21246392). A parte autora fez prova, portanto, da existência de um segundo processo administrativo em face dela movido pelo réu, cujo objeto são dois autos de infração identificados por números diferentes daquele que é objeto do processo administrativo nº 9.465/2009. Tal prova já abalou seriamente a alegação inicial de que um mesmo título de dívida foi levado a protesto duas vezes pelo réu em desfavor da parte autora, que fez prova de ser parte em outro processo administrativo perante o réu e de ter sido autuada em outras ocasiões. Ainda assim, era necessário relacionar os dados de identificação dos processos administrativos e respectivos autos de infração com os dados de identificação dos títulos levados a protesto. Para isso, este Juízo passou a exigir do réu que trouxesse aos autos documentos adicionais. Notadamente, cópias dos processos administrativos nº 9.465/2009 e 10.210/2010. O réu acostou, no ID 25691195, cópias do processo administrativo nº 9.465/2009. De tal documento extrai-se que o título de dívida levado a protesto em razão da autuação realizada no bojo desse processo administrativo é a Certidão de Dívida Ativa nº 49, lavrada em 18/08/2016 no Livro nº 1.027 do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, em atuação delegada pelo INMETRO (ID 25691196). A Certidão de Dívida Ativa esclarece que tem origem no auto de infração nº 1821718. No ID 25691199, enfim, o réu promoveu a juntada de cópias do processo administrativo nº 21489/2010. Nos autos desse processo, foi lavrado em 04/11/2010 o Auto de Infração nº 2064202, que assim descreve a infração constatada: Por verificar que o produto FITA ADESIVA, marca GLOBAL TAPE, conteúdo nominal 10m, embalagem CONE DE PAPELÃO, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal. Falta a indicação quantitativa referente à largura, conforme Laudo de Exame Formal nº 442125, que faz parte integrante do presente auto de infração. Ainda nos autos desse segundo processo administrativo, foi lavrado um terceiro auto de infração em desfavor da parte autora, também em 04/11/2010, identificado pelo nº 2064213, que assim descreve a infração constatada: Por verificar que o produto FITA ADESIVA, marca GLOBAL TAPE, embalagem CONE DE PAPELÃO, conteúdo nominal 10m, comercializado pelo autuado, exposto à venda, foi reprovado, em exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da Média conforme Laudo de Exame Quantitativo de Produtos Pré-medidos nº 723810, que faz(em) parte integrante do presente auto. Apesar de parecidas, as infrações constatadas no primeiro e no segundo auto de infração são parecidas, porém não são idênticas – a primeira foi constatada em embalagem de fita crepe e a segunda, em embalagem de fita adesiva – e foram constatadas em ocasiões diferentes, em atos de fiscalização diferentes entre si. E ambas são bem diferentes da terceira infração constatada. O auto de infração nº 2064202 deu origem à Certidão de Dívida Ativa nº 48, lavrada em 18/08/2016 no livro nº 1.027 do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo, por delegação do INMETRO. As cópias dos processos administrativos deixam claro, outrossim, que a parte autora exerceu o contraditório e a ampla defesa em cada um deles e tratou cada autuação como caso próprio, oriundo de diligências fiscalizatórias distintas entre si e inconfundíveis. Não há espaço, portanto, para a alegação de que a parte autora seja cobrada pela mesma dívida duas vezes. Muito embora lavradas na mesma data e pelo mesmo valor duas certidões de dívida ativa em desfavor da parte autora, tais certidões têm, como demonstrado, origem em autos de infração distintos e estes, por sua vez, em fatos distintos, apurados em diferentes diligências fiscalizatórias. É exigível, portanto, a dívida que é objeto do título nº 102748, levado a protesto perante o 6º Tabelião de São Paulo. Não há subsunção possível do presente caso à norma do artigo 940 do Código Civil, que se refere a dívida já paga. E a dívida cobrada da parte autora, além de exigível, não foi paga, como ela própria admite. Não há subsunção, por fim, entre o presente caso e as normas relativas à responsabilidade civil extracontratual, uma vez que (i) um dos elementos da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude da conduta do pretenso causador do dano (vide artigo 927, caput, do Código Civil); (ii) atos praticados no exercício regular de um direito não são ilícitos (artigo 188, inciso I, do Código Civil); e que (iii) desde 2012, por força de modificação introduzida na Lei nº 9.492/1997 pela Lei nº 12.767/2012, a certidão de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas inclui-se entre os títulos sujeitos a protesto (vide artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997). São improcedentes, portanto, todos os pedidos iniciais. Dispositivo Nos termos do artigo 487, I, do CPC, aprecio o mérito dos pedidos formulados por GLOBAL TAPE IND. COM. DE FITAS ADESIVAS EIRELI em face do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO, julgo improcedentes tais pedidos e revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários à Procuradoria Federal, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios do art. 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se o 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de São Paulo acerca da revogação da tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496 do CPC). Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância, oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, parágrafos 1º e 3º, do NCPC). Cópia desta decisão poderá servir como ofício/mandado. Com o trânsito em julgado, intime-se o INMETRO para que requeira, em quinze dias, o que entender devido em termos de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Assis para São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

04/03/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(71)