Execução Fiscal 5005611-48.2019.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5005611-48.2019.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2024, 19:47

Trânsito em julgado

08/07/2024, 19:47

Mero expediente

23/04/2024, 15:27

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: WILLINGTON GALDINO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO FERNANDES CHAVES - SP314178 S E N T E N Ç A TIPO B Tendo em vista o pagamento do débito noticiado na documento de ID 316480731, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário para levantamento do valor penhorado nestes autos, no ID 316790224, devendo para tanto, a parte executada, nos termos do artigo 262 e parágrafos, do provimento CORE 1/2020, informar em 5 (cinco) dias, os dados bancários para transferência do numerário. Em face da renúncia expressa ao prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Caso necessário, publique-se e EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005611-48.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 5 de março de 2024.

18/03/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/03/2024, 16:37

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 17:59

Julgamento em Diligência

04/03/2024, 17:59

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 17:59

Mero expediente

18/07/2023, 15:49

Conclusão (para despacho)

18/07/2023, 14:33

Mero expediente

19/06/2023, 15:36

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•18/03/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: WILLINGTON GALDINO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: SERGIO FERNANDES CHAVES - SP314178 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005611-48.2019.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando que as verbas penhoradas nos autos são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, portanto impenhoráveis nos termos da lei. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. É o relatório. Decido. Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, como meio de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Entretanto, não é esse o caso dos presentes autos. Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade e tampouco erro material passível de correção na referida decisão. Analisando a manifestação, verifico que, na realidade, o executado demonstra o seu inconformismo com a decisão deste Juízo, buscando atribuir efeito modificativo aos presentes embargos de declaração, com a tentativa de reverter o que foi decidido nestes autos. Neste sentido decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - O acórdão embargado apreciou de maneira clara todas as matérias suscitadas pelas partes e decididas pelo juízo de primeiro grau. Especificamente em relação ao ponto ora apresentado pela União, qual seja, o enquadramento da Áustria na categoria de país com tributação favorecida (o que, em tese, tornaria aplicável o artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001), conclui-se inexistir contradição alguma no decisum impugnado, especialmente ao se atentar para a premissa de que os embargos declaratórios se prestam a reparar contradição interna, ou seja, a que existe no próprio julgado, o que não se consubstanciou, dado que os fundamentos do julgado foram explicitados de forma adequada e congruente. - Tema relativo ao enquadramento da Áustria na categoria de países com tributação diferenciada. Alegação inexistente no momento da apresentação de contraminuta pela fazenda. Inovação recursal a não permitir a sua análise nesta sede. – Os embargos declaratórios não podem ser admitidos para fins de atribuição de efeito modificativo, com a finalidade de adequação do julgado à tese defendida pela embargante, tampouco para fins de prequestionamento (Súmula n. 98 do STJ), uma vez que ausentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC. - Rejeitados os embargos de declaração opostos pela União”. Agravo de Instrumento nº 0001189-08.2011.4.03.0000, TRF3, Quarta Turma, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE, DJF3 Judicial 1: 22/01/2019. Deste modo, resta evidente que os embargos de declaração não se prestam para reformar uma decisão que contenha eventual erro de julgamento, sob pena de se admitir um caráter puramente infringente ao presente mecanismo. Importante salientar, é de conhecimento deste Juízo que, ao suprir a omissão, contradição, obscuridade ou o erro material, é possível que a decisão altere, substancialmente, o teor da decisão embargada. Todavia, esta é a função normal e típica dos embargos de declaração, sendo inadmissível o emprego puro e simples deste tipo de recurso com o objetivo de discutir o mérito da decisão. Observo ainda que o executado não obedeceu o comando judicial (Id. 239652902) em apresentar os documentos necessários para comprovação de suas alegações de impenhorabilidade, quedando-se inerte por duas oportunidades. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos. Em prosseguimento ao feito, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda o numerário penhorado (id. 145446107), devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado. Decorridos, confirmada a quitação pela exequente ou na inércia desta, quer pela ausência de manifestação, quer por requerimento de concessão de prazo, voltem os autos conclusos. Int. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de abril de 2022.

02/05/2022, 00:00

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