Procedimento Comum Cível 5006477-73.2020.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006477-73.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELINTON MOURA LUTZ ADVOGADO do(a) AUTOR: REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. No silêncio, ao arquivo, considerando o trânsito em julgado certificado no Id 577208192. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. DALTON IGOR KITA CONRADO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006477-73.2020.4.03.6000

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2026, 14:42

Mero expediente

24/04/2026, 17:34

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 17:23

Recebimento

17/04/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELINTON MOURA LUTZ Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903-A, REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006477-73.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA E RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, a fim de incluir períodos e reconhecer atividade especial com fator de conversão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição para incluir períodos já computados no RPPS municipal e reconhecer atividade especial com fator de conversão; e (ii) se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana no RGPS. III. Razões de decidir 3. A pretensão de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição não pode ser acolhida, pois inexiste amparo legal para a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a contagem recíproca de tempo já aproveitado no RPPS municipal pelo art. 96 da Lei 8.213/1991. O entendimento é pacificado no STJ conforme EREsp 524267/PB. 4. Presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício - idade mínima e carência de 180 contribuições mensais -, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991. O autor contava com mais de 180 contribuições mensais na data do requerimento administrativo, devidamente comprovadas pelo CNIS e pela certidão de inscrição no Conselho de Classe. 5. Não é possível o aproveitamento de tempo especial convertido em comum para fins de cumprimento da carência, pois esta corresponde ao número mínimo de contribuições mensais efetivamente vertidas, conforme art. 24 da Lei 8.213/1991, não se admitindo contagem fictícia. O entendimento é consolidado no STJ conforme AgRg nos EDcl no REsp 1558762/SP. IV. Dispositivo 6. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26/08/2019), observada eventual prescrição quinquenal, devendo ser implantado em até 30 dias.”. Alegou o embargante omissão quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício na data do implemento dos requisitos, bem como sobre a inexigibilidade dos juros de mora e dos honorários advocatícios, no caso de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação e posterior à conclusão do processo administrativo. É o relatório. Voto O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): Senhores Julgadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois, o acórdão embargado expressamente enfrentou a questão, consignando que o segurado preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício na data do requerimento administrativo: [...] No caso concreto, a parte autora nasceu em 26/08/1954 (ID 263610189), tendo completado 60 anos em 2014. Na data do requerimento administrativo (26/08/2019), já havia cumprido o requisito etário. Quanto à carência, o artigo 142 da Lei 8.213/1991 exige 180 contribuições mensais. No entanto, o INSS reconheceu apenas 152 meses de contribuição, quantidade insuficiente para a concessão do benefício. [...]. Contudo, verifica-se que os recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual, referentes ao período de 01/10/2003 a 26/08/2019, totalizando 15 anos, 11 meses e 1 dia, foram regularmente efetuados e encontram-se devidamente registrados no CNIS (NIT 123.01316.70-1 - ID 263610186). A certidão de inscrição no respectivo Conselho de Classe (ID 263610190) confirma o efetivo exercício da profissão de médico, caracterizando o enquadramento do autor como segurado autônomo, contribuinte individual. Assim, resta preenchido o requisito da carência, eis que na data do requerimento administrativo (26/08/2019) o autor contava com mais de 180 contribuições mensais. Dessa forma, presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/1991 [...]. Caracterizada a negativa indevida por parte da autarquia previdenciária, não há razão para afastar sua condenação ao pagamento das despesas sucumbenciais. Importa registrar, ademais, que discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável, e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configuram vícios sanáveis na via dos embargos de declaração. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 85, caput, 240 e 927, III do CPC; artigos 49, I, “b” e II e 54 da Lei 8.213/1991) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontamentos destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para conceder aposentadoria por idade urbana, com termo inicial na data do requerimento administrativo. O embargante alega omissão quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício na data do implemento dos requisitos e sobre a inexigibilidade de juros de mora e honorários advocatícios no caso de reafirmação da DER. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto (i) à fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; e (ii) à condenação em juros de mora e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, caracterizando mera pretensão de rediscussão da causa. O acórdão embargado expressamente enfrentou a questão relativa ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício na data do requerimento administrativo, bem como à condenação nas despesas sucumbenciais em razão da negativa indevida da autarquia previdenciária. A discordância com a conclusão adotada não configura vício sanável em embargos de declaração, devendo a parte veicular recurso próprio. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para efeito de prequestionamento. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 240, 927, III, e 1.025; e Lei nº 8.213/1991, arts. 48, 49, I, "b", II, 54 e 142. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram a Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES e o Desembargador Federal JEAN MARCOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de dezembro de 2025 Processo n° 5006477-73.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: EXTRAORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 29-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): VIDEOCONFERÊNCIA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELINTON MOURA LUTZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELINTON MOURA LUTZ Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903-A, REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006477-73.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS. A r. sentença (ID 263610225) julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, aos fundamentos de que (1) há expressa vedação legal à contagem recíproca de tempo de contribuição em dobro ou em outras condições especiais; e (2) não há previsão legal para a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum, fixando verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Opostos e rejeitados embargos de declaração da parte autora (ID 263610231). Apelou a parte autora (ID 263610482), alegando, em suma, que já contava, na data do requerimento, com mais de 15 anos de contribuição, preenchendo o requisito para aposentadoria por idade, mesmo após a emissão da CTC. Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS. A parte autora postulou a concessão de aposentadoria por idade no âmbito do RGPS, bem como a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC expedida pelo INSS, a fim de incluir períodos e reconhecer atividade especial com fator de conversão. Quanto à pretensão de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição, o tempo de serviço já certificado e aproveitado perante o RPPS municipal não pode ser novamente computado no RGPS, diante da vedação contida no artigo 96 da Lei 8.213/1991, que impede a contagem recíproca em condições especiais ou de forma duplicada. Ademais, inexiste amparo legal para a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum, entendimento pacificado no STJ: EREsp 524267/PB, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 24/03/2014: "PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA -CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O REsp 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reformando-se o acórdão recorrido para denegar-se a segurança." Assim, ainda que se admitisse a especialidade do labor alegado, a pretensão não poderia ser acolhida, ante a ausência de previsão normativa que autorize a emissão de certidão nessa conformidade. Relativamente à aposentadoria por idade, esta encontra previsão nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/1991 e nos artigos 51 a 55 do Decreto 3.048/1999, exigindo, cumulativamente, a idade mínima de 65 anos para homens ou 60 anos para mulheres, além de 180 contribuições mensais. Para os segurados filiados antes de 24 de julho de 1991, aplica-se a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991. A EC 103/2019 extinguiu a aposentadoria sem idade mínima, estabelecendo para segurados filiados ao RGPS antes da reforma que o benefício pode ser concedido desde que o tempo mínimo de contribuição tenha sido alcançado após 13 de novembro de 2019 e sejam atendidos os requisitos de uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da referida emenda. Para segurados filiados ao RGPS após a EC 103/2019, os requisitos são: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para homens; e 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres. A Lei 10.666/2003 estabeleceu, em seu artigo 3º, § 1º, que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, desde que o interessado tenha, na data do requerimento, o tempo de contribuição correspondente à carência exigida. Dessa forma, a perda da qualidade de segurado não obsta a concessão do benefício, desde que preenchidos os requisitos legais, ainda que não simultaneamente. No caso concreto, a parte autora nasceu em 26/08/1954 (ID 263610189), tendo completado 60 anos em 2014. Na data do requerimento administrativo (26/08/2019), já havia cumprido o requisito etário. Quanto à carência, o artigo 142 da Lei 8.213/1991 exige 180 contribuições mensais. No entanto, o INSS reconheceu apenas 152 meses de contribuição, quantidade insuficiente para a concessão do benefício. Embora pretenda o reconhecimento de tal período como de atividade especial para fins de cumprimento de carência e consequente concessão da aposentadoria por idade, tal pretensão não encontra amparo jurídico. A conversão de tempo especial em comum não interfere na carência, instituto que, conforme dispõe o artigo 24 da Lei 8.213/1991, corresponde ao número mínimo de contribuições mensais efetivamente vertidas, não se admitindo contagem fictícia. Assim, a utilização de tempo especial convertido não pode ser considerada para fins de cumprimento da carência legal. Nesse sentido, precedente do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1558762/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/04/2016: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana. 2. Observou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. 3. Agravo regimental não provido." Contudo, verifica-se que os recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual, referentes ao período de 01/10/2003 a 26/08/2019, totalizando 15 anos, 11 meses e 1 dia, foram regularmente efetuados e encontram-se devidamente registrados no CNIS (NIT 123.01316.70-1 - ID 263610186). A certidão de inscrição no respectivo Conselho de Classe (ID 263610190) confirma o efetivo exercício da profissão de médico, caracterizando o enquadramento do autor como segurado autônomo, contribuinte individual. Assim, resta preenchido o requisito da carência, eis que na data do requerimento administrativo (26/08/2019) o autor contava com mais de 180 contribuições mensais. Dessa forma, presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/1991. As parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025. Com a inversão da sucumbência, cabe à autarquia arcar com o ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autora e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1105, ambos do STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para conceder o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26/08/2019), observada eventual prescrição quinquenal, devendo ser implantado em até 30 dias. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA E RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, a fim de incluir períodos e reconhecer atividade especial com fator de conversão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição para incluir períodos já computados no RPPS municipal e reconhecer atividade especial com fator de conversão; e (ii) se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana no RGPS. III. Razões de decidir 3. A pretensão de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição não pode ser acolhida, pois inexiste amparo legal para a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a contagem recíproca de tempo já aproveitado no RPPS municipal pelo art. 96 da Lei 8.213/1991. O entendimento é pacificado no STJ conforme EREsp 524267/PB. 4. Presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício - idade mínima e carência de 180 contribuições mensais -, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991. O autor contava com mais de 180 contribuições mensais na data do requerimento administrativo, devidamente comprovadas pelo CNIS e pela certidão de inscrição no Conselho de Classe. 5. Não é possível o aproveitamento de tempo especial convertido em comum para fins de cumprimento da carência, pois esta corresponde ao número mínimo de contribuições mensais efetivamente vertidas, conforme art. 24 da Lei 8.213/1991, não se admitindo contagem fictícia. O entendimento é consolidado no STJ conforme AgRg nos EDcl no REsp 1558762/SP. IV. Dispositivo 6. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26/08/2019), observada eventual prescrição quinquenal, devendo ser implantado em até 30 dias. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 24, 48, 96 e 142; Lei 6.226/75, art. 4º, I; Decreto 3.048/1999, arts. 51 a 55; Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º; EC 103/2019, arts. 15 a 20; e EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 524267/PB, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 24/03/2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1558762/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/04/2016; STF, RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral); STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1105. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram a Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES e o Desembargador Federal JEAN MARCOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2025 Processo n° 5006477-73.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes, Campo Grande - MS, - Justiça Federal de Campo Grande/MS (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELINTON MOURA LUTZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2025 Processo n° 5006477-73.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELINTON MOURA LUTZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 5006477-73.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELINTON MOURA LUTZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2022, 13:37

Expedida/certificada

14/07/2022, 15:21

Petição (Apelação)

13/07/2022, 19:09

Documentos

Despacho

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELINTON MOURA LUTZ Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903-A, REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: Relatório Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006477-73.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA E RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, a fim de incluir períodos e reconhecer atividade especial com fator de conversão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição para incluir períodos já computados no RPPS municipal e reconhecer atividade especial com fator de conversão; e (ii) se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana no RGPS. III. Razões de decidir 3. A pretensão de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição não pode ser acolhida, pois inexiste amparo legal para a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a contagem recíproca de tempo já aproveitado no RPPS municipal pelo art. 96 da Lei 8.213/1991. O entendimento é pacificado no STJ conforme EREsp 524267/PB. 4. Presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício - idade mínima e carência de 180 contribuições mensais -, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991. O autor contava com mais de 180 contribuições mensais na data do requerimento administrativo, devidamente comprovadas pelo CNIS e pela certidão de inscrição no Conselho de Classe. 5. Não é possível o aproveitamento de tempo especial convertido em comum para fins de cumprimento da carência, pois esta corresponde ao número mínimo de contribuições mensais efetivamente vertidas, conforme art. 24 da Lei 8.213/1991, não se admitindo contagem fictícia. O entendimento é consolidado no STJ conforme AgRg nos EDcl no REsp 1558762/SP. IV. Dispositivo 6. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26/08/2019), observada eventual prescrição quinquenal, devendo ser implantado em até 30 dias.”. Alegou o embargante omissão quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício na data do implemento dos requisitos, bem como sobre a inexigibilidade dos juros de mora e dos honorários advocatícios, no caso de reafirmação da DER para data anterior ao ajuizamento da ação e posterior à conclusão do processo administrativo. É o relatório. Voto O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): Senhores Julgadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois, o acórdão embargado expressamente enfrentou a questão, consignando que o segurado preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício na data do requerimento administrativo: [...] No caso concreto, a parte autora nasceu em 26/08/1954 (ID 263610189), tendo completado 60 anos em 2014. Na data do requerimento administrativo (26/08/2019), já havia cumprido o requisito etário. Quanto à carência, o artigo 142 da Lei 8.213/1991 exige 180 contribuições mensais. No entanto, o INSS reconheceu apenas 152 meses de contribuição, quantidade insuficiente para a concessão do benefício. [...]. Contudo, verifica-se que os recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual, referentes ao período de 01/10/2003 a 26/08/2019, totalizando 15 anos, 11 meses e 1 dia, foram regularmente efetuados e encontram-se devidamente registrados no CNIS (NIT 123.01316.70-1 - ID 263610186). A certidão de inscrição no respectivo Conselho de Classe (ID 263610190) confirma o efetivo exercício da profissão de médico, caracterizando o enquadramento do autor como segurado autônomo, contribuinte individual. Assim, resta preenchido o requisito da carência, eis que na data do requerimento administrativo (26/08/2019) o autor contava com mais de 180 contribuições mensais. Dessa forma, presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/1991 [...]. Caracterizada a negativa indevida por parte da autarquia previdenciária, não há razão para afastar sua condenação ao pagamento das despesas sucumbenciais. Importa registrar, ademais, que discordância com a conclusão adotada na análise de fatos ou do direito aplicável, e mesmo a atribuição de diferente relevância fático-probatória ou jurídica a qualquer ponto suscitado pela parte na narrativa de sua pretensão, não configuram vícios sanáveis na via dos embargos de declaração. Como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 85, caput, 240 e 927, III do CPC; artigos 49, I, “b” e II e 54 da Lei 8.213/1991) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontamentos destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Ementa DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para conceder aposentadoria por idade urbana, com termo inicial na data do requerimento administrativo. O embargante alega omissão quanto à impossibilidade de fixação do termo inicial do benefício na data do implemento dos requisitos e sobre a inexigibilidade de juros de mora e honorários advocatícios no caso de reafirmação da DER. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto (i) à fixação do termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo; e (ii) à condenação em juros de mora e honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, caracterizando mera pretensão de rediscussão da causa. O acórdão embargado expressamente enfrentou a questão relativa ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício na data do requerimento administrativo, bem como à condenação nas despesas sucumbenciais em razão da negativa indevida da autarquia previdenciária. A discordância com a conclusão adotada não configura vício sanável em embargos de declaração, devendo a parte veicular recurso próprio. Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para efeito de prequestionamento. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 240, 927, III, e 1.025; e Lei nº 8.213/1991, arts. 48, 49, I, "b", II, 54 e 142. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram a Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES e o Desembargador Federal JEAN MARCOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator do Acórdão

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 19 de dezembro de 2025 Processo n° 5006477-73.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: EXTRAORDINÁRIA VIDEOCONFERÊNCIA Data: 29-01-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): VIDEOCONFERÊNCIA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELINTON MOURA LUTZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HELINTON MOURA LUTZ Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903-A, REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006477-73.2020.4.03.6000 RELATOR: Gab. A da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS. A r. sentença (ID 263610225) julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, aos fundamentos de que (1) há expressa vedação legal à contagem recíproca de tempo de contribuição em dobro ou em outras condições especiais; e (2) não há previsão legal para a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum, fixando verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça. Opostos e rejeitados embargos de declaração da parte autora (ID 263610231). Apelou a parte autora (ID 263610482), alegando, em suma, que já contava, na data do requerimento, com mais de 15 anos de contribuição, preenchendo o requisito para aposentadoria por idade, mesmo após a emissão da CTC. Não houve contrarrazões. É o relatório. VOTO O Juiz Federal Convocado Ney Gustavo Paes de Andrade (Relator): Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS. A parte autora postulou a concessão de aposentadoria por idade no âmbito do RGPS, bem como a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição - CTC expedida pelo INSS, a fim de incluir períodos e reconhecer atividade especial com fator de conversão. Quanto à pretensão de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição, o tempo de serviço já certificado e aproveitado perante o RPPS municipal não pode ser novamente computado no RGPS, diante da vedação contida no artigo 96 da Lei 8.213/1991, que impede a contagem recíproca em condições especiais ou de forma duplicada. Ademais, inexiste amparo legal para a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum, entendimento pacificado no STJ: EREsp 524267/PB, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 24/03/2014: "PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA -CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O REsp 534.638/PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei 8.213/91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reformando-se o acórdão recorrido para denegar-se a segurança." Assim, ainda que se admitisse a especialidade do labor alegado, a pretensão não poderia ser acolhida, ante a ausência de previsão normativa que autorize a emissão de certidão nessa conformidade. Relativamente à aposentadoria por idade, esta encontra previsão nos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/1991 e nos artigos 51 a 55 do Decreto 3.048/1999, exigindo, cumulativamente, a idade mínima de 65 anos para homens ou 60 anos para mulheres, além de 180 contribuições mensais. Para os segurados filiados antes de 24 de julho de 1991, aplica-se a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991. A EC 103/2019 extinguiu a aposentadoria sem idade mínima, estabelecendo para segurados filiados ao RGPS antes da reforma que o benefício pode ser concedido desde que o tempo mínimo de contribuição tenha sido alcançado após 13 de novembro de 2019 e sejam atendidos os requisitos de uma das cinco regras de transição previstas nos artigos 15 a 20 da referida emenda. Para segurados filiados ao RGPS após a EC 103/2019, os requisitos são: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para homens; e 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres. A Lei 10.666/2003 estabeleceu, em seu artigo 3º, § 1º, que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão da aposentadoria por idade, desde que o interessado tenha, na data do requerimento, o tempo de contribuição correspondente à carência exigida. Dessa forma, a perda da qualidade de segurado não obsta a concessão do benefício, desde que preenchidos os requisitos legais, ainda que não simultaneamente. No caso concreto, a parte autora nasceu em 26/08/1954 (ID 263610189), tendo completado 60 anos em 2014. Na data do requerimento administrativo (26/08/2019), já havia cumprido o requisito etário. Quanto à carência, o artigo 142 da Lei 8.213/1991 exige 180 contribuições mensais. No entanto, o INSS reconheceu apenas 152 meses de contribuição, quantidade insuficiente para a concessão do benefício. Embora pretenda o reconhecimento de tal período como de atividade especial para fins de cumprimento de carência e consequente concessão da aposentadoria por idade, tal pretensão não encontra amparo jurídico. A conversão de tempo especial em comum não interfere na carência, instituto que, conforme dispõe o artigo 24 da Lei 8.213/1991, corresponde ao número mínimo de contribuições mensais efetivamente vertidas, não se admitindo contagem fictícia. Assim, a utilização de tempo especial convertido não pode ser considerada para fins de cumprimento da carência legal. Nesse sentido, precedente do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1558762/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/04/2016: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA PREENCHIMENTO DE CARÊNCIA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE TEMPO FICTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo regimental objetiva desconsiderar decisão que, em observância à jurisprudência do STJ, não permitiu o aproveitamento do tempo especial convertido em comum para preenchimento de carência da aposentadoria por idade urbana. 2. Observou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que para concessão de aposentadoria por idade urbana, exige-se do segurado a efetiva contribuição, disso decorrendo que o tempo especial convertido em comum não pode ser aproveitado para fins de carência. 3. Agravo regimental não provido." Contudo, verifica-se que os recolhimentos previdenciários na condição de contribuinte individual, referentes ao período de 01/10/2003 a 26/08/2019, totalizando 15 anos, 11 meses e 1 dia, foram regularmente efetuados e encontram-se devidamente registrados no CNIS (NIT 123.01316.70-1 - ID 263610186). A certidão de inscrição no respectivo Conselho de Classe (ID 263610190) confirma o efetivo exercício da profissão de médico, caracterizando o enquadramento do autor como segurado autônomo, contribuinte individual. Assim, resta preenchido o requisito da carência, eis que na data do requerimento administrativo (26/08/2019) o autor contava com mais de 180 contribuições mensais. Dessa forma, presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do artigo 48 da Lei 8.213/1991. As parcelas vencidas deverão ser objeto de um único pagamento e serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral), até a entrada em vigor da EC 113/2021, quando então passará a incidir, de forma exclusiva, a taxa Selic, conforme disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na Nota Técnica 02/2025 do CJF, emitida após a entrada em vigor da EC 136/2025. Com a inversão da sucumbência, cabe à autarquia arcar com o ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autora e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação até a data da decisão que reconheceu o direito do segurado, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação, nos termos da Súmula 111 e do Tema 1105, ambos do STJ. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para conceder o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26/08/2019), observada eventual prescrição quinquenal, devendo ser implantado em até 30 dias. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA E RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana e a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo INSS, a fim de incluir períodos e reconhecer atividade especial com fator de conversão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) é possível a retificação da Certidão de Tempo de Contribuição para incluir períodos já computados no RPPS municipal e reconhecer atividade especial com fator de conversão; e (ii) se a parte autora faz jus à concessão de aposentadoria por idade urbana no RGPS. III. Razões de decidir 3. A pretensão de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição não pode ser acolhida, pois inexiste amparo legal para a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum, sendo vedada a contagem recíproca de tempo já aproveitado no RPPS municipal pelo art. 96 da Lei 8.213/1991. O entendimento é pacificado no STJ conforme EREsp 524267/PB. 4. Presentes os dois requisitos indispensáveis à concessão do benefício - idade mínima e carência de 180 contribuições mensais -, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/1991. O autor contava com mais de 180 contribuições mensais na data do requerimento administrativo, devidamente comprovadas pelo CNIS e pela certidão de inscrição no Conselho de Classe. 5. Não é possível o aproveitamento de tempo especial convertido em comum para fins de cumprimento da carência, pois esta corresponde ao número mínimo de contribuições mensais efetivamente vertidas, conforme art. 24 da Lei 8.213/1991, não se admitindo contagem fictícia. O entendimento é consolidado no STJ conforme AgRg nos EDcl no REsp 1558762/SP. IV. Dispositivo 6. Apelação parcialmente provida para conceder o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 26/08/2019), observada eventual prescrição quinquenal, devendo ser implantado em até 30 dias. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 24, 48, 96 e 142; Lei 6.226/75, art. 4º, I; Decreto 3.048/1999, arts. 51 a 55; Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º; EC 103/2019, arts. 15 a 20; e EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 524267/PB, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 24/03/2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1558762/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26/04/2016; STF, RE 870.947 (Tema 810 da Repercussão Geral); STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1105. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE (Relator). Votaram a Juíza Federal Convocada DINAMENE NUNES e o Desembargador Federal JEAN MARCOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE Relator

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2025 Processo n° 5006477-73.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes, Campo Grande - MS, - Justiça Federal de Campo Grande/MS (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELINTON MOURA LUTZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de outubro de 2025 Processo n° 5006477-73.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELINTON MOURA LUTZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 15 de outubro de 2025 Processo n° 5006477-73.2020.4.03.6000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 11-11-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: HELINTON MOURA LUTZ Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: HELINTON MOURA LUTZ Advogados: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903, REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 EMBARGADO: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL - CAMPO GRANDE (MS) PARTE INTERESSADA: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MSLC PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006477-73.2020.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, ora embargante (fls. 391-401, ID 245575777), em face de sentença prolatada pelo Juízo (fls. 380-388, ID 244486692), em que se alegou, em síntese, “que a sentença foi fundamentada em falsa premissa (fls. 399, ID 245575777 p. 9, último parágrafo) [...] pois evidente o erro de julgamento (fls. 400, ID 245575777 p. 10). Pugnou, por fim, pelo acolhimento dos declaratórios, a fim de que se dê a reapreciação do pedido e seu julgamento procedente (fls. 401, ID 245575777 p. 11). Instada a manifestar-se (fls. 402, ID 245584703), a parte interessada preferiu o silêncio. É síntese do necessário. Passa-se à fundamentação. De início, tenha-se que a oposição de embargos de declaração só se faz pertinente quando se torne, efetivamente, imprescindível esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto sobre o qual o Juízo deveria, necessariamente, manifestar-se, e não o tenha feito, ou, ainda, quando haja, de fato, a necessidade de corrigir erro material. In casu, não se vislumbram, à luz de solar evidência, quaisquer dessas ocorrências previstas em nosso estatuto processual. Em verdade, o que se pretende é tão-somente a rediscussão da lide – reapreciação do pedido e seu julgamento procedente (fls. 401, ID 245575777 p. 11) –, o que já não é possível, uma vez que o caso já fora julgado pela instância. E, sabidamente, o recurso manejado não se presta a tal desiderato. Instar esclarecer que não se cuida de um ato de vontade do julgador, mas de um impedimento formal, já que não pode empreender nova valoração jurídica dos fatos e provas do quadro fático-jurídico materializado nos autos da relação processual. Efetivamente, mesmo que houvesse eventual injustiça, para efeito de mera digressão, não há possibilidade de alteração do julgado, muito menos de rediscutir a causa, como pretende a parte embargante. Nesse sentido, para afastar quaisquer dúvidas, veja-se ementa de recente julgado de nossa E. Corte Regional, em que são repassados os fundamentos aqui apresentados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - Embargos de declaração desprovidos. DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. 5001928-12.2019.4.03.0000. Oitava Turma. Publicado em 01/03/2021. [Excertos propositadamente aqui destacados.] Como quer que seja, é preciso reiterar à parte ora embargante que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos sustentados pelas partes – e isso já fora evidenciado na sentença indevidamente objurgada –, porquanto, como é sabido e ressabido, o que é imprescindível é que solucione a controvérsia de forma fundamentada. Por essa perspectiva, além do comando expresso no novo Código de Processo Civil (art. 489 do CPC/2015), há a interpretação de ambas as Turmas de nossa Colenda Corte, vejam-se as seguintes ementas: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 “veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)............................................................................................................................... IV - Agravo interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. STJ. ACÓRDÃO 2016.03.36337-6. SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. DJE de 22/11/2017. - - - - - - - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA............................................................................................................................... II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes............................................................................................................................... IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ. ACÓRDÃO 2016.02.48004-9. PRIMEIRA TURMA. RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. DJE de 21/06/2017. [Excertos propositadamente destacados.] Consoante já exposto, o que aqui se pretende é a rediscussão da matéria, e a via eleita é notoriamente inidônea para esse mister, mesmo porque – sobre inexistir qualquer uma das possíveis ocorrências (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) para justificar o presente recurso – a mera irresignação da parte não tem o condão de validar semelhante pretensão, até porque já se esgotara a prestação jurisdicional nesta instância. Em arremate, reitere-se que o julgador, pela inteligência da jurisprudência pátria – o que resta, também, ratificado no novo Estatuto Processual Civil – não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas, ou não, pelas partes, quando já tenha evidenciado motivo jurídico suficiente para prolatar a sentença. Ante todo o exposto, e em face da inexistência de qualquer ocorrência que justifique a interposição de embargos de declaração, esses são aqui rejeitados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viabilize-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: HELINTON MOURA LUTZ Advogados: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903, REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 PARTE REQUERIDA: INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A MSLC Prioridade na tramitação: CPC, art. 1048, I, § 4º, Estatuto do Idoso, art. 71 da Lei nº 10741/2003. HELINTON MOURA LUTZ, parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, em face do INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando, em síntese, inaudita altera parte, provimento jurisdicional que determinasse “a imediata concessão do benefício aposentadoria por idade” e sua implantação em seu favor. E, no mérito, (1) “o reconhecimento do direito do autor ao benefício aposentadoria por idade, a contar de 26 de agosto de 2019 [...] acrescendo às parcelas vencidas quando da liquidação a correção monetária e juros de mora legais desde os seus vencimentos, bem como sejam corrigidos os salários de benefício pelos índices de reajustes conferidos anualmente”; (2) a “aplicação do Decreto nº 83.080/79, Anexo II, código 2.1.3 c/c Anexo I, código 1.3.4, que enquadra como atividade especial a profissão de médico, exercida pela parte autora desde 1986”; (3) “a conversão de todo o tempo de atividade presumidamente especial em tempo de atividade comum”(art. 70 e seus §§ do Decreto nº 3.048/1999); (4) o “reconhecimento da natureza especial da atividade laboral também a partir da Lei nº 9.032/95 – 29.04.1995” (vedação do retrocesso legal prejudicial); (5) a condenação do INSS a “conceder o benefício mais vantajoso ao segurado e ao pagamento dos valores correspondentes à aposentadoria concedida a contar da data do requerimento administrativo, 26/08/2019, com os incidentes sobre o abono anual, devidamente atualizados monetariamente, até a sua definitiva implantação; e (6) a retificação da CTC, Certidão de Tempo de Contribuição, para que passe a constar a natureza especial da atividade e o acréscimo de tempo pela conversão do tempo comum em especial. Alegou ser médico e segurado obrigatório da Previdência Social desde 02/02/1987. Ingressou com pedido de aposentadoria por idade em 26/082019, por já possuir 65 anos de idade e mais de 180 contribuições mensais necessárias para o reconhecimento desse direito, já “abatidas as contribuições lançadas na CTC-Certidão de Tempo de Contribuição [...] que serão utilizadas para a aposentação no regime próprio”. Entretanto, em 06/02/2020, houve o indeferimento por falta de tempo. Apresentou recurso em 26/02/2020, requerendo “a recontagem das contribuições e, por consequência, o reconhecimento do direito na esfera administrativa” (nº 44233.220333/2020-47), que aguarda análise. Por fim, requereu a prioridade na tramitação do feito, tendo em vista a condição de idoso. Juntou documentos, entre eles: extrato do CNIS (fls. 32-46), diploma de médico (fls. 47-48), identificação do CRM (fls. 49-50), certidão do CRM (fls. 51) e protocolo de requerimento nº 1193263856, de 26/02/2020 (fls. 52-53, ID 39753808) e PPP, Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 272-273, ID 43924931). No exame inicial (fls. 278-281, ID 45722910), este Juízo indeferiu a tutela provisória de urgência. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 282-288, ID 49033537), esclarecendo tratar-se de duas pretensões distintas: (1) a condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade (requerimento indeferido por ausência de carência), e (2) a retificação da CTC expedida pelo INSS (o autor pediu a expedição de CTC para averbar PARTE do período trabalhado sob o regime geral, para aproveitá-lo em pedido de aposentadoria junto ao RPPS do Município de Campo Grande). Assim, porque a CTC foi expedida, defendeu que os períodos constantes da CTC (item B) não devem ser considerados na análise do pedido de aposentadoria por idade junto ao RGPS (item A). Sobre esse último ponto, argumentou não ser possível incluir tempo especial, com fator de conversão, em certidão de tempo de contribuição. Proibição legal expressa (art. 96, I, da Lei nº 8.213/1991) de contagem recíproca de tempo de contribuição em dobro ou em outras condições especiais. Nesse sentido, ainda citou a inclusão do inciso IX no art. 96 da Lei nº 8.213/1991, que veda a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum. Aduziu, ainda, que, com o advento da EC 103/2019, nem mesmo a conversão de tempo especial em comum dentro do RGPS sobreviveu, sendo vedada desde 14/11/2019. Dessa forma, concluiu que o ordenamento jurídico veda peremptoriamente a pretensão da parte autora (considerar os períodos constantes de CTC como especiais, com aplicação de fator de conversão). Sobre a concessão de aposentadoria por idade no RPPS, o INSS apurou tempo insuficiente para a aposentação, e não há períodos anteriores a 29/04/1995 a considerar para fins de aposentadoria no INSS. E, para os períodos posteriores não se admite mais enquadramento por categoria profissional. Defendeu a higidez do ato administrativo, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou, entre outros, cópia da CTC (fls. 306-312, ID 49033539) e julgamento pela 5ª Junta de Recursos do CRPS, Conselho de Recursos da Previdência Social (fls. 313-316, ID 49033540). A parte autora tornou aos autos (fls. 324-325, ID 49033541), requerendo prioridade no julgamento. E, na sequência, apresentou impugnação à contestação (fls. 373-378, ID 52353331). É o relatório. Passa-se à fundamentação. Sem delongas, vê-se que as partes são legítimas, estando presentes as condições da ação e dos pressupostos processuais imprescindíveis para o trâmite regular da pretensão deduzida na vestibular. Então, porque não há necessidade de produção de outras provas, além do que já fora trazido aos autos, adentro ao mérito. No contexto do que resta materializado nestes autos, quadra observar que, quando do indeferimento da tutela de urgência pleiteada (fls. 278-281, ID 45722910), este Juízo já fez evidenciar que “os documentos carreados aos autos não eram suficientes para se declarar a nulidade [...] daquilo que ficou decidido na via administrativa”. Assim, não há como nem por que negar que já não se vislumbrava, naquele átimo processual, a efetiva plausibilidade do direito invocado na inicial. Nesse mesmo passo, seja porque a aludida decisão permanecera, durante todo o lapso do transcurso pela instância, sem qualquer insurgência, aquela terminou por se estabilizar em relação ao decidido. Ademais, não se pode negar que o mesmo espeque jurídico, que sustentou a negativa à pretensão invocada, persiste de forma incólume, evidenciando a plena inexistência de subsunção entre os conceitos da realidade fática, situação concreta experienciada pela parte autora, aos das normas de regência, que disciplinam o bem da vida pretendido. Por outro vértice, nada se vislumbra que possa ensejar qualquer inovação na relação em apreciação, ou seja, inexistem razões cogentes que imponham qualquer mudança à fundamentação já expendida naquela decisão, porquanto, em relação à questão sub judice, não há, consoante já esclarecido, qualquer alteração no quadro fático-jurídico, legislativo ou jurisprudencial vinculante, que determine qualquer modificação. Em apertada síntese, a pretensão, em verdade, consiste na condenação do INSS ao pagamento de aposentadoria por idade à parte autora, o que fora indeferido administrativamente, como também a retificação da CTC expedida pelo INSS. Ora, a parte autora realmente requerera a expedição de CTC para averbar parte do período trabalhado sob o RGPS, em pedido de aposentadoria, perante o RPPS do Município de Campo Grande. E o tempo já utilizado, para o mesmo escopo num determinado regime, não pode ser utilizado em outro. Deveras, os períodos constantes da CTC, que foram utilizados no RPPS não podem ser considerados em eventual pedido de aposentadoria por idade no RGPS. E no que tange à inclusão de tempo especial, com fator de conversão, em certidão de tempo de contribuição, vale repassar o comando normativo de regência (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social): Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I - não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais; II - é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes; III - não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro;..................................................................................................... IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data. [Excertos destacados propositadamente.] Ora, não há de pairar qualquer dúvida quanto à expressa proibição legal – e irrefutável – de contagem recíproca de tempo de contribuição em dobro ou em outras condições especiais, conforme o indigitado comando normativo. Igualmente, não há previsão legal para a emissão de CTC com conversão de tempo especial em comum. Nesse ponto, cabe lembrar que, se no regime privado, se pode fazer tudo o que a lei não proíba, no regime público, diferentemente, somente pode ser feito aquilo que a lei preveja, expressamente. Convém lembrar, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do EREsp 524.267/PB (relatoria do eminente Min. Jorge Mussi, da Terceira Seção), DJe 24/03/2014, sedimentou o entendimento de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal. No mesmo sentido, faz-se menção ao AREsp 1141255/SC, relatoria do insigne Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma (eDJE 10/12/2018). Como quer que seja, mesmo que fosse reconhecida a especialidade do labor prestado, conforme pretendido, não seria possível a emissão da CTC requerida pela parte autora na vestibular, em razão da expressa proibição legal. Ipso facto, não há de pairar qualquer dúvida quanto à efetiva ausência de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida na exordial, até porque, pela mesma perspectiva já apresentada, quadra repassar o mesmo entendimento de nossa E. Corte Regional, que, mutatis mutandis, reitera os fundamentos os expostos. Vejam-se duas ementas de Turmas diversas do E. TRF3: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. VEDAÇÃO LEGAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1 - Recebida a apelação interposta pelo INSS, sob a égide do CPC/2015. 2 - A parte autora trabalhou na Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo [...]. Diante de tal situação, a pretensão da parte autora encontra obstáculo na própria legislação previdenciária, a qual não admite a conversão da atividade especial em comum, para fins de contagem recíproca, consoante disposto no artigo 125, § 1º, do Decreto nº 3.048/99. 3 - O Egrégio Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, em razão da expressa vedação legal (artigo 96, I, da Lei nº 8.213/1991). 4 -................................................................................................. 5 - Afastada a especialidade do labor, tem-se que a parte autora não possuía à DER [...] o tempo necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Fica, pois, reformada a sentença. 6 - Vencida a parte autora, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais – inclusive honorários periciais –, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7 - Cassada, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença. DECISÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006477-73.2020.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) PARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação do INSS, para desacolher o cômputo como especial do período de [...] e cassar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ficando a parte autora condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, suspensa, no entanto, a sua execução, com base no artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 0002232-79.2016.4.03.6183. Sétima Turma. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES. e-DJF3 Judicial 1, de 16/06/2020. - - - - - - - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMUM RECONHECIDO EM PARTE. CTC. TEMPO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DO INSS PARA ENQUADRAMENTO DE INTERREGNO DE TEMPO EM QUE AUTOR ENCONTRAVA-SE SUJEITO A REGIME PRÓPRIO. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS...................................................................................................... - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher...................................................................................................... - No caso dos autos, o somatório de tempo de serviço não autoriza a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição...................................................................................................... DECISÃO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, extinguir o feito sem exame de mérito, por ilegitimidade do INSS, em relação ao pedido de reconhecimento de labor especial em período vinculado a regime próprio e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. ACÓRDÃO 0009953-53.2014.4.03.6183. Nona Turma. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN. e-DJF3 Judicial 1, de 25/08/2020. [Excertos destacados propositadamente.] Em arremate, impende frisar, ainda, que o julgador, pela inteligência da jurisprudência pátria – o que resta, também, ratificado no novo Estatuto Processual Civil – não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha evidenciado motivo jurídico suficiente para prolatar a decisão. Nessa mesma esteira, veja-se o posicionamento de ambas as Turmas do C. STJ: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTENTE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 “veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)....................................................................................................... IV - Agravo interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. STJ. ACÓRDÃO 2016.03.36337-6. SEGUNDA TURMA. RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO. DJE de 22/11/2017. - - - - - - - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA....................................................................................................... II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes....................................................................................................... IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. STJ. ACÓRDÃO 2016.02.48004-9. PRIMEIRA TURMA. RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA. DJE de 21/06/2017. [Excertos propositadamente destacados.] Ante todo o exposto, utilizando-se, também, da técnica da motivação referenciada – nesse ponto, frise-se que o STF firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais, por imposição do artigo 93, IX, da CF (REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158) –, em relação aos julgados que passam a integrar a presente, julgam-se improcedentes os pedidos da presente ação, dando-se por resolvido o mérito da lide, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios que são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, § 4º, III, do CPC/2015, menor valor em face da simplicidade da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Viabilize-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: HELINTON MOURA LUTZ Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO ISA GEABRA - MS5903, REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA - MS6966 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006477-73.2020.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS. Trata-se de ação de procedimento comum, promovida por Helinton Moura Lutz, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que a parte autora objetiva, inclusive em sede de tutela provisória, a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Alega, em resumo, que é segurado obrigatório da Previdência Social desde 02/02/1987 e que, por possuir 65 anos e mais de 180 contribuições mensais, ingressou com pedido de aposentadoria por idade em 26/08/2019. Após apresentar documentos complementares que lhe foram exigidos, o réu proferiu decisão indeferindo o pleito, “por falta de tempo, eis que apurados apenas 152 meses pela autarquia previdenciária, ou seja, desconsiderou períodos de contribuição sem qualquer justificativa”. Informa, ainda, que o recurso administrativo interposto em face dessa decisão ainda está em análise. Defende que, somados os períodos em que contribuiu como segurado empregado e como contribuinte individual – e que não fizeram parte da Certidão de Tempo de Contribuição –, sempre no exercício da profissão médica, demonstra-se o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício previdenciário desde a data do requerimento administrativo. Sustenta, ainda, que “faz jus ao reconhecimento e conversão de todo o tempo especial em comum, eis que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 enquadraram a sua atividade profissional – MÉDICO – como prestada em condições especiais, exposta a agentes biológicos, cujo efeito deve se prolongar no tempo inclusive na condição de segurado contribuinte individual”. Por fim, defende estarem presentes os requisitos para concessão da tutela de evidência ou da tutela de urgência. Com a inicial vieram documentos, complementados nos IDs 39776799/39777504 e 43924919/43924931. É o relato do necessário. Decido. Extrai-se do artigo 294 do Código de Processo Civil - CPC, que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No presente caso, o pedido formulado pela parte autora reveste-se das características adstritas às tutelas provisórias de urgência, pois não verifico o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 311 do mesmo codex (tutela da evidência), sendo que a tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para concessão da tutela provisória de urgência, o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido, desde que estejam presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam: a probabilidade do direito invocado (o fumus boni iuris); e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (o periculum in mora). Por fim, há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento (art. 300, §3º, do CPC). No presente caso, observadas essas premissas, verifico não estarem configurados os requisitos autorizadores da tutela provisória pleiteada. Pelo que se vê dos documentos que instruem os autos, o pedido administrativo do autor foi recebido, analisado e indeferido em primeira instância administrativa em 06/02/2020, ante o reconhecimento da falta de período de carência (ID 39753818, p. 46/49). Assim, é preciso considerar que o ato administrativo praticado pela Autarquia Previdenciária é dotado dos requisitos de legitimidade e presunção de veracidade, cabendo ao administrado comprovar a ocorrência de qualquer vício, a fim de desconstitui-lo. Nesse contexto, tenho que os documentos carreados aos autos não são suficientes para se declarar a nulidade, ab initio litis e inaudita altera parte, daquilo que ficou decidido na via administrativa. Ademais, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo, que se conceda à parte contrária a oportunidade de impugnar a pretensão inicial e a prova documental apresentada pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Ausente, portanto, ao menos por ora, o fumus boni iuris. Além disso, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, o autor não logrou êxito em comprovar que o indeferimento do pleito antecipatório, nesta fase processual, resultará em insustentável abalo do seu patrimônio, a ponto de colocar em risco sua subsistência. Ausente, também, então, o periculum in mora. Finalmente, cabe destacar que o simples fato de a matéria em apreço versar acerca de benefício de natureza alimentar não autoriza, por si só, o deferimento da medida antecipatória pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. Cite-se. CAMPO GRANDE/MS, 18 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(41)