Procedimento Comum Cível 0010923-26.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010923-26.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 10:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: AMANDA CARVALHO MARTINS - SP479324, LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência do desarquivamento dos presentes autos. Id 356500731 – Em face do recolhimento das custas devidas (Id 356501952), expeça-se a certidão requerida nos termos em que já deferida no despacho Id 351578907. Consigno à parte autora que o prazo para expedição da certidão solicitada é de 07 (sete) dias úteis, por analogia ao disposto na Ordem de Serviço DFORSP n. 41/2022. Concluída a expedição ora deferida, retornem os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010923-26.2005.4.03.6100

12/03/2025, 00:00

Mero expediente

11/03/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 16:28

Desarquivamento

10/03/2025, 16:27

Baixa Definitiva

18/02/2025, 16:53

Mero expediente

18/02/2025, 13:22

Conclusão (para despacho)

16/02/2025, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência do desarquivamento dos presentes autos. Em petição de Id 351429195, a parte autora notícia que irá habilitar o crédito advindo da sentença transitada em julgado junto à Secretaria da Receita Federal, nos moldes do artigo 102, § 1º, III da Instrução Normativa RFB n. 2055/2021 e requer seja expedida certidão de inteiro teor dos autos. 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010923-26.2005.4.03.6100 Defiro o requerido pela parte autora, razão pela qual homologo sua desistência. Inicialmente, comprovado o pagamento referente as custas devidas em banco diverso (Id 351429197) do disposto nos atos normativos, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o recolhimento das custas para expedição de certidão de inteiro teor em processo eletrônico em qualquer agência da Caixa Econômica Federal (CEF), juntando-se aos autos via com autenticação bancária original ou acompanhada do comprovante do pagamento (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/), Comprovado o recolhimento do valor total devido em relação às custas, expeça-se a certidão requerida. Após, retornem os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Int. e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

04/02/2025, 00:00

Mero expediente

03/02/2025, 15:39

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 11:33

Desarquivamento

24/01/2025, 11:32

Baixa Definitiva

19/06/2024, 20:04

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA. interpôs Recurso Extraordinário e Recurso Especial em face do acórdão proferido pela Turma julgadora, que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que entendeu exigível a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, e interpôs novo Recurso Especial em face do acórdão proferido em juízo de retratação positivo. Abaixo passo a analisá-los. I - RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL (Id. 253728663, pp. 250/280) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010923-26.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recursos Extraordinário e Especial interpostos contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, que negou provimento ao agravo interno, nos termos da ementa redigida com o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXIGIBILIDADE. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Por isso que é inviável, quando o agravante deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes do STJ. 2. Segundo o § 2º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, o salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição. Por sua vez, a alínea a do § 9º do mesmo dispositivo estabelece que não integram o salário-de-contribuição "os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade" (grifei). Portanto, o salário-maternidade ou a licença-gestante paga pelo empregador ao segurado sujeita-se à incidência da contribuição previdenciária. Para afastar a exação, cumpre afastar o dispositivo legal que, na medida em que define o âmbito de incidência do tributo em conformidade com o art. 195, I, a, da Constituição da República, não padece de nenhum vício (STJ, REsp n. 486.697-PR, Rel. Min. Denise Arruda, j. 07.12.04; REsp n. 641.227-SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 26.10.04; REsp n. 572.626-BA, Rel. Min. José Delgado, j. 03.08.04; AGREsp n. 762.172-SC, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.10.05). Dado porém tratar-se de benefício previdenciário, pode o empregador reaver o respectivo pagamento do INSS. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a limitação dos benefícios previdenciários a R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), instituída pelo art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/98 não seria aplicável à licença-maternidade, garantida pelo art. 7º, XVIII, da Constituição da República (STF, ADI n. 1.946-5, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 03.04.03), o qual ademais tem eficácia plena e aplicabilidade imediata, anterior à Lei n. 8.212/91, de modo a permitir a compensação pelo empregador com contribuições sociais vincendas (TRF da 3ª Região, AC n. 93.03.070119-4, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, j. 28.05.07). 3. Agravo legal não provido. A recorrente apontou violação a dispositivos constitucionais e legais, por entender indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Esta Vice-Presidência determinou a restituição dos autos à Turma julgadora para fins de retratação, considerando o entendimento sedimentado pelo STF no RE 576.967/PR, representativo de controvérsia (Tema 72). Sobreveio, então, juízo positivo de retratação do acórdão recorrido (Id. 253728662, pp. 28-32). Decido. No presente caso, verifica-se que o juízo de retratação realizado esgotou, por completo, o objeto dos recursos excepcionais. Por essa razão, julgo-os prejudicados. Int. II - RECURSO ESPECIAL (Id. 253728662, pp. 61/77) Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal que, em juízo de retratação positivo, deu provimento ao agravo legal da parte autora para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade. A Recorrente alega violação aos artigos 165 e 168 do CTN, 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95, 74 da Lei 9.430/96, 11, 22, I e 89 da Lei 8.212/91. Diz que a repetição do indébito decorrente de provimento declaratório, pela restituição ou compensação, fica a critério do contribuinte. Sustenta que o acórdão, ao restringir a repetição dos valores pagos indevidamente aos comprovantes de pagamento anexados aos autos, viola expressamente tais dispositivos, devendo, portanto, ser autorizada a repetição do indébito tributário relativo às parcelas recolhidas a maior por meio de restituição ou compensação. Esta Vice-Presidência determinou a restituição dos autos à Turma julgadora para fins de retratação, considerando o entendimento sedimentado pelo STJ no REsp 1.111.003/PR, decidido sob a sistemática dos recursos repetitivos. Sobreveio, então, juízo positivo de retratação do acórdão recorrido (Id. 278943012). Decido. No presente caso, verifica-se que o juízo de retratação realizado esgotou, por completo, o objeto do recurso especial. Por essa razão, julgo-o prejudicado. Int. São Paulo, 25 de outubro de 2023.

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010923-26.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: INDUSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEONARDO MATRONE - SP242165, REINALDO PISCOPO - SP181293-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS FRANCISCO (Relator): O presente feito retorna a julgamento por conta de divergência entre o acórdão proferido e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.003/PR (Tema 115), segundo o qual "Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente”. Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. Dito isso, passo ao exame da questão objeto da retratação. Neste feito, reconheceu-se à parte autora o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, condenando-se a União a compensar os valores indevidamente recolhidos e comprovados nestes autos (destaquei). Opostos embargos de declaração pela parte autora, por meio dos quais questionava a limitação do direito à compensação apenas aos valores objeto de comprovantes juntados aos autos, foram rejeitados. Pois bem. Por meio do julgado proferido no REsp. nº 1.111.003/PR (Tema 115), embora se referindo à taxa de iluminação pública, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que o valor exato a ser compensado deverá ser definido em fase de cumprimento do julgado, quando deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente. Portanto, aplicando a este feito o mencionado paradigma, constata-se que o acórdão proferido, ao limitar a compensação apenas aos valores objeto dos comprovantes juntados a estes autos na fase de conhecimento, acaba por contrariar a tese fixada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser adequado. Portanto, há que se reconhecer à parte autora o direito à compensação, devendo a comprovação do quantum do crédito ser objeto de comprovação em fase de cumprimento do julgado, observando-se a prazo prescricional que, no caso, é de 10 (dez) anos, considerando que o protocolo da inicial é de 08/06/2005 (id nº 253728702, pág. 04) e conforme decidiu o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 566621/RS, Relª. Minª. Ellen Gracie, Pleno, m.v., julgado com Repercussão Geral, DJe-195 de 10/10/2011, publicação em 11/10/2011, firmando a Tese no Tema 4 com o seguinte teor: “É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.” Portanto, considerando a procedência do pedido da parte autora, deve a União ser condenada ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez) da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973, sendo inaplicável ao caso o disposto no art. 85 do CPC atual, eis que a sentença foi proferida em 2007. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010923-26.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de ação ordinária ajuizada por INDÚSTRIA DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA., protocolada em 08.06.2005, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, posteriormente sucedido pela UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher a contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos por suas empregadas a título de salário-maternidade, além do direito à compensação dos valores recolhidos nos últimos 10 (dez) anos. O juízo de origem proferiu sentença no ano de 2007, julgando improcedente o pedido e fixando honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Interposta apelação pela parte autora, foi desprovida por meio de decisão monocrática proferida pelo então Relator, e. Desembargador Federal André Nekatschalow, ensejando a interposição de agravo interno pela parte autora, o qual foi desprovido pela Quinta Turma deste Tribunal. Interpostos recursos especial e extraordinário pela parte autora, determinou a Vice-Presidência desta Corte pelo seu sobrestamento, até julgamento do REsp nº 1269570 e do RE 576967. Julgado este último, os autos foram encaminhados novamente para a Quinta Turma que, em juízo de retratação positivo, decidiu pelo provimento do agravo interposto pela parte autora “para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, condenando a União a compensar os valores indevidamente recolhidos e comprovados nestes autos, observando-se o prazo prescricional...”, condenando a União ao pagamento das “...custas e os honorários advocatícios fixados na sentença”. Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram rejeitados. Na sequência, a parte autora interpôs recurso especial e foram oferecidas contrarrazões. Com isso, decidiu a Vice-Presidência pela devolução destes autos para reexame da controvérsia à luz do REsp nº 1.111.003/PR (Tema 115), bem como para verificação da pertinência em se realizar juízo positivo de retratação, nos termos do disposto pelo art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010923-26.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Ante o exposto, realizo juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, a fim de dar provimento ao recurso de agravo legal interposto pela parte autora para reconhecer-lhe o direito à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre a licença-maternidade, observada a prescrição decenal, devendo o quantum a ser compensado ser apurado posteriormente, em fase de cumprimento do julgado. Diante da procedência integral do pedido, fixo honorários a serem pagos pela União Federal, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO. ART. 1.040 DO CPC. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SALÁRIO E GANHOS HABITUAIS DO TRABALHO. LICENÇA-MATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. - Decorrente do sistema de precedentes adotado pela ordem constitucional e pela legislação processual civil, o juízo de retratação tem a extensão da divergência constatada entre o julgamento proferido pelas instâncias recursais ordinárias e as teses definidas pelas instâncias competentes. Por esse motivo, e em favor da unidade do direito e da pacificação dos litígios e da otimização da prestação jurisdicional, o novo julgamento deve se ater ao objeto dessa divergência (incluídos os aspectos dela obrigatoriamente derivados ou inevitavelmente conexos), respeitados os mandamentos constitucionais e legais do processo. - Feito que retorna a julgamento nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, por conta de divergência entre o acórdão proferido e o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.111.003/PR (Tema 115), segundo o qual "Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente”. Portanto, há que se reconhecer à parte autora o direito à compensação, devendo a comprovação do quantum do crédito ser objeto de comprovação em fase de cumprimento do julgado. Prazo prescricional de 10 anos. - Juízo de retratação positivo. Agravo internos da parte autora provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, em juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, dar provimento ao recurso de agravo legal interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010923-26.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.010923-9/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO EMBARGADO: ACÓRDÃO DE FLS. EMBARGANTE: IND/ DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA ADVOGADO: SP181293 REINALDO PISCOPO e outro(a) ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JURISDICIONAL SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento inserto no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Pretensão de simples rediscussão da controvérsia contida nos autos não dá margem à oposição de declaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há a alegada obscuridade. O julgado declarou a inexistência de relação jurídica tributária que obrigue a parte autora a recolher a contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário maternidade. E, também, condenou a União a restituir o indébito, conforme pedido deduzido na inicial (fl. 27, item "d"), logo, não se trata de ação meramente declaratória. 3. A restituição do indébito, por meio de compensação, está limitada aos valores cujos recolhimentos estão comprovados nestes autos, em razão da causa de pedir e do pedido especificado, os quais vinculam a prestação jurisdicional. 4. Embargos de declaração da autora não providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de novembro de 2021. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010923-26.2005.4.03.6100/SP 2005.61.00.010923-9/SP RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: IND/ DE MALHAS FINAS HIGHSTIL LTDA ADVOGADO: SP181293 REINALDO PISCOPO e outro(a) APELADO(A): Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO: SP000005 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ENTIDADE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. STF, RE 576.967 (TEMA N. 72). COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CPC, ART. 543-B). APLICABILIDADE. 1. Verifica-se que há divergência entre o julgado da 5ª Turma e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Considerou-se que os valores pagos a título de salário maternidade têm natureza salarial, assim, não se afastou a incidência da contribuição previdenciária. 3. No RE n. 576.967, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. 4. Desse modo, concluiu-se que os valores pagos a título de salário maternidade não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, visto que se trata de benefício previdenciário. 5. Compensação. Critérios. Encargo financeiro. Desnecessidade. Não é necessário haver prova de que o sujeito passivo tenha suportado o encargo financeiro da exação (CTN, art. 166; Lei n. 8.212/91, art. 89, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 9.129/95), dado que essa exigência é dispensável quanto às contribuições. Precedentes do STJ. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Não é necessário prévio requerimento administrativo, pois essa exigência, instituída pelo art. 74 da Lei n. 9.430/96, foi dispensada pela Lei n. 10.637/02, que incluiu o § 1º àquele dispositivo, segundo o qual "será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados". Contribuições da mesma espécie. Exigibilidade. Somente podem ser compensadas exações da mesma espécie (Lei n. 8.383/91, art. 66, § 1º, com a redação dada pela Lei n. 9.069/95). Logo, as contribuições incidentes sobre a remuneração de empresários, administradores, autônomos e avulsos somente podem ser compensadas com as contribuições a cargo do empregador sobre a folha de salários e a contribuição destinada ao INCRA, por ser de intervenção no domínio econômico, não é compensável com as contribuições devidas à Seguridade Social. Precedentes do STJ. Contribuições vencidas ou vincendas. Admissibilidade. O art. 170, caput, do Código Tributário Nacional permite "a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Assim, não entrevejo razões suficientes para obviar a eficácia desse dispositivo que permite a compensação entre contribuições vencidas ou vincendas. Limitações legais. Incidência. A lei pode estipular condições para a compensação (CTN, art. 170). Não é do recolhimento indevido que exsurge o direito à compensação, mas sim da satisfação das condições legais, dentre as quais se inclui o recolhimento indevido (LICC, art. 6º, § 2º). Por essa razão, a observância das limitações legais não implica retroatividade ilegítima (CR, art. 5º, XXXVI). Assim, incidem as limitações legais vigentes ao tempo em que se realiza a extinção do crédito devido: a compensação não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser recolhido quando realizada sob a vigência da Lei n. 9.032, de 28.04.95, e não superior a 30% (trinta por cento) quando na vigência da Lei n. 9.129, de 20.11.95, até a edição da Lei n. 11.941/09, que revogou o art. 89, § 3º, da Lei n. 8.212/91. Correção monetária. Reformulo meu entendimento sobre atualização monetária em compensação e repetição de indébito tributário, para que incidam, observada a matéria recursal devolvida, os expurgos inflacionários em conformidade com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil (STJ, REsp n. 1.112.524, Rel. Min. Luiz Fux, j. 01.09.10) e ademais como reconhecido pela Fazenda Pública (Parecer PGFN/CRJ/ n. 2601/2008), admitindo a aplicação dos índices constantes da Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02.07.07, anotando-se que a incidência da Selic exclui qualquer outro acréscimo (juros ou atualização). Juros moratórios pela Selic. A partir de 01.01.96, incidem juros pela taxa Selic da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação e à razão de 1% a.m. (um por cento ao mês) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada (Lei n. 9.250/95, art. 39, § 4º; Súmula n. 14, de 19.04.02, da Advocacia-Geral da União). A existência de súmula administrativa quanto à incidência da Selic, que indisputavelmente tem natureza jurídica de juros moratórios (Lei n. 8.981, de 20.01.95, art. 84, I, c. c. o art. 13 da Lei n. 9.065, de 20.06.95), aconselha rever o anterior entendimento, segundo o qual incidiriam juros moratórios a partir da citação (CPC, art. 219): dado ser possível, nos termos da lei tributária específica, incidir juros moratórios desde o indébito, não se justifica punir o sujeito passivo postergando a incidência desses juros (independentemente da taxa) a partir da citação. Não somente quanto ao termo inicial, mas também quanto à taxa há previsão específica. Portanto, não são aplicáveis as regras gerais tributárias de caráter subsidiário (CTN, arts. 161, § 1º, § 1º e 170, parágrafo único), menos ainda as que concernem ao direito privado (CC de 1916, art. 1.062), malgrado a mais recente implique a incidência da própria Selic (NCC, art. 406). A legislação referida não autoriza a incidência de outros juros (moratórios, remuneratórios, compensatórios), de sorte que são eles impertinentes (CTN, 170). Para que não haja bis in idem, pois a taxa Selic reflete juros e depreciação da moeda, a incidência desta impede qualquer outro acréscimo, notadamente atualização monetária. 6. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar n. 118/05, na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei n. 11.418/06. Entendimento que já havia sido consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 1002932, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.11.09). No entanto, de forma distinta do Superior Tribunal de Justiça, concluiu a Corte Suprema que houve violação ao princípio da segurança jurídica a previsão de aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, o qual deve ser observado após o transcurso da vacatio legis de 120 (cento e vinte) dias, ou seja, somente para as demandas propostas a partir de 09.06.05 (STF, RE n. 566621, Rel. Min. Ellen Gracie, j. 04.08.11, para fins do art. 543-B do Código de Processo Civil). 5. Questão de ordem acolhida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo legal da parte autora para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido inicial para afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de salário-maternidade, condenando a União a compensar os valores indevidamente recolhidos e comprovados nestes autos, observando-se o prazo prescricional e os critérios pertinentes explicitados, bem como a pagar as custas e os honorários advocatícios fixados na sentença, resolvendo-se o mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determinar a devolução dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de agosto de 2021. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Relator

18/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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