Execução Fiscal 5007367-56.2018.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5007367-56.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRT KROMA INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: NEWTON COLENCI JUNIOR - SP110939 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RAFAEL LOURENCO IAMUNDO - SP297406 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso I, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação das partes, nos seguintes termos: Ficam as partes intimadas da suspensão do curso da execução, prevista no artigo 40, da Lei nº 6.830/80. Os autos permanecerão sobrestados aguardando manifestação das partes no arquivo. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007367-56.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

22/01/2024, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/01/2024, 23:50

Execução frustrada

20/01/2024, 23:50

Expedida/certificada

20/01/2024, 23:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRT KROMA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR - SP213821 INTERESSADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR - SP213821 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. ID 272688180: decorrido mais de um ano da tentativa de apreensão de valores pertencentes à pessoa jurídica executada, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007367-56.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro nova ordem de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. 1.Em conformidade com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de penhora “on line”, nas hipóteses em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior (REsp nº 1267374/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012; REsp nº 1273341-MG 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 09/12/2011; REsp nº 1199967/MG, 2ª Turma Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011).2.No caso, considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD foi realizada há mais de 01 (um) ano, revela-se razoável o pedido de renovação da ordem de penhora “on line”, não podendo prevalecer a decisão agravada. 3.Agravo provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0012955-24.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 24/09/2012,e-DJF Judicial 1 DATA:04/10/2012.”. Proceda-se à requisição. Intime-se a parte executada acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Restando infrutífera a diligência, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Campinas, data registrada no sistema.

Expedida/certificada

12/07/2023, 16:56

Ato ordinatório

23/05/2023, 16:46

Mero expediente

24/04/2023, 12:26

Conclusão (para despacho)

04/02/2023, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRT KROMA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 INTERESSADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 D E S P A C H O ID 256343851: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007367-56.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro, uma vez que se trata do endereço residencial de FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA, pessoa que se retirou do quadro societário da empresa executada em 09/02/2022 (ID 165282979). Concedo à exequente o prazo de 10 (dez) dias para manifestação em termos de prosseguimento. No silêncio, ou porventura formulados requerimentos como pedido de suspensão, concessão de prazo para diligências administrativas ou ainda protesto por vista ulterior: remetam-se os autos ao arquivo, de forma sobrestada, independentemente de novo despacho e de nova intimação, com fundamento na norma contida no art. 40 da Lei nº 6.830/80, até eficaz providência ao encargo da parte interessada. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

10/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2023, 12:58

Documentos

Ato ordinatório

•22/01/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRT KROMA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR - SP213821 INTERESSADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR - SP213821 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. ID 272688180: decorrido mais de um ano da tentativa de apreensão de valores pertencentes à pessoa jurídica executada, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007367-56.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas defiro nova ordem de bloqueio de ativos financeiros, via Sisbajud. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: ”PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RENOVAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA “ON LINE” DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO PROVIDO. 1.Em conformidade com o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não há abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de penhora “on line”, nas hipóteses em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior (REsp nº 1267374/PR, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2012; REsp nº 1273341-MG 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 09/12/2011; REsp nº 1199967/MG, 2ª Turma Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 04/02/2011).2.No caso, considerando que a última tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD foi realizada há mais de 01 (um) ano, revela-se razoável o pedido de renovação da ordem de penhora “on line”, não podendo prevalecer a decisão agravada. 3.Agravo provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0012955-24.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 24/09/2012,e-DJF Judicial 1 DATA:04/10/2012.”. Proceda-se à requisição. Intime-se a parte executada acerca da constrição, em havendo resultado positivo. Restando infrutífera a diligência, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, de forma sobrestada, com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Cumpra-se com as cautelas de praxe. Campinas, data registrada no sistema.

13/07/2023, 00:00

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRT KROMA INDUSTRIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 INTERESSADO: FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR - SP213821 ADVOGADO do(a) INTERESSADO: MARIA MADALENA ANTUNES - SP119757 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007367-56.2018.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por BRT KROMA INDUSTRIAL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, objetivando a extinção da presente execução fiscal. Sustenta, em apertada síntese, a nulidade da CDA, alegando que o título “não preenchem os requisitos de validade.” Pleiteia, com relação às CDA’s em cobrança, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, com nova apuração do débito. Requer, ainda, a exclusão da multa de 50% aplicada isoladamente sobre compensação tributária não homologada. Em impugnação, a excepta pugna pela rejeição da Exceção manuseada, sustentando a inadmissibilidade da via processual utilizada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. As certidões de dívida ativa gozam de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que somente pode ser derruída por prova contundente, com inequívoca demonstração a cargo daquele que suscita a imperfeição. Extrai-se das CDA’s em cobrança, que os débitos inscritos foram constituídos por declaração. Assim, tendo o contribuinte declarado o débito fiscal e não tendo efetuado o pagamento do mesmo no prazo legal, considera-se o crédito tributário constituído e apto a embasar uma execução fiscal, pois se revela desnecessária qualquer notificação do contribuinte no processo administrativo para ter ciência de débito que o próprio confessou existir. Consoante o artigo 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo necessário, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável, o que não ocorreu na hipótese. É de se consignar, ainda, que as CDA’s preenchem os requisitos legais arrolados pelo parágrafo 5º do artigo 2º da Lei nº 6.830/80, sendo certo que a excipiente não se desincumbiu do ônus de afastar a respectiva presunção de liquidez e certeza. No caso, sequer houve prejuízo à defesa, posto que as CDA’s e os discriminativos de débito indicam precisamente a que se refere a dívida, explicitando os valores originários, os fatos geradores, os fundamentos legais e os encargos incidentes oriundos do não pagamento. Dessarte, não se provou qualquer irregularidade na forma de apuração da dívida, equívocos na cobrança ou cerceamento de defesa. Estando o título em cobro formalmente perfeito, revela-se descabida a pleiteada invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. Não obstante, nesse panorama, a aferição da verossimilhança das alegações da excipiente, em especial, quanto a eventuais verbas incluídas indevidamente no lançamento, como a multa aplicada a qual alega ser indevida, envolvem reconhecimento de excesso de execução, não se soluciona com este tipo de incidente, mormente quando não se apresenta prova cabal do alegado. Como via especial e restrita que é, a exceção de pré-executividade só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito, cognoscíveis de ofício pelo juiz e que não demandem dilação probatória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, criação jurisprudencial, é providência processual de natureza restritíssima, viável apenas diante de situação jurídica clara e demonstrável de plano. Essa é a posição sumulada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) 2. A suposta nulidade do título executivo sob a alegação de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria própria de defesa nos embargos. 3. É certo que recentemente o plenário do STF se posicionou contra a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS (RE nº 574.706). Todavia, a insurgência do executado não se exaure com uma simples tese de direito, pois, na espécie, é preciso que se faça a necessária contábil da apuração das receitas utilizadas na base de cálculo do tributo executado, para assim verificar se há parcela a ser excluída. 4. Ora, a afirmação de que a base de cálculo da dívida foi indevidamente ampliada exige prova pericial; resta, pois, infensa de apreciação nos limites estreitos da exceção de pré-executividade. 5. No que diz respeito à imputação dos valores pagos por meio do parcelamento do débito, é notório que a matéria demanda dilação probatória e não pode ser resolvida sem o revolvimento de fatos e documentos, o que extravasa o âmbito de conhecimento da exceção de pré-executividade. 6. Assim, a excipiente desprezou o espaço restrito em que é possível abrir-se discussão contra o processo executivo fora do âmbito dos embargos do executado, abusando do direito de litigar. 7. Por fim, o encargo legal não foi revogado tacitamente pelo NCPC. O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios" (Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos). 8. Confira-se: Súmula 400, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 07/10/2009 e o REsp 1143320/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção,DJe 21.5.2010, julgado pela sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. 9. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023115-42.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/01/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/02/2021) O PIS e a COFINS, assim como o ICMS, são tributos sujeitos a lançamento por homologação, que decorre de declaração fornecida pelo próprio contribuinte. Malgrado referido tema tenha sido objeto de recente julgado proferido pelo Supremo Tribunal de Federal, nos autos do RE 574706, com repercussão geral reconhecida, restando assentado que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins é inconstitucional, é certo que, na hipótese, ausente qualquer planilha que sinalize o abarcamento de tal imposto na cobrança, apontando o valor indevidamente exigido na execução fiscal ou mesmo os valores recolhidos a título de ICMS. Por tal razão, não se verificando nulidade nas CDA’s em cobrança, prevalece a presunção juris tantum de liquidez e certeza, prevista na LEF, artigo 3º, ressaindo atendido o pressuposto legal para propositura da execução pelo Fisco. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

08/11/2021, 00:00

15/10/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

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