Execução Fiscal 0000275-05.2006.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0000275-05.2006.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE - SP66803 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CONRADO DA SILVA - SP410881 TERCEIRO INTERESSADO: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LUIZ FELLIPE RIOS DE FREITAS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258, MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA - SP148227 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FELLIPE RIOS DE FREITAS: LUIZ CONRADO DA SILVA - SP410881 DESPACHO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115 Vistos em inspeção. ID nº 444069495: Anotado. ID nº 447903279: Trata-se de pedido da União para alienação dos imóveis de matrículas nºs 91.696 e 91.770 do CRI de São Carlos/SP, penhorados nos presentes autos, consubstanciados no apartamento nº 503 da Rua Conde do Pinhal, nº 2952, Cond. Residencial Isabela, em São Carlos/SP, e respectiva vaga de garagem autônoma de nº 45. Conforme auto de penhora (fls. 197/199 dos autos físicos - ID nº 24453230, pag. 13/16), retificado por meio de despacho (fls. 409 dos autos físicos - ID nº 24453204, pag. 86/87), consta a constrição de 50% dos referidos imóveis, que recaiu sobre a cota parte do executado CARLOS ALBERTO BIANCO - CPF: 742.267.468-72. Consta, ainda, que a outra metade do imóvel, então pertencente à sua cônjuge SILVIA INES CALIL BIANCO, foi arrematado por RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.449.128/0001-53, em arrematação parcelada, em que a arrematante promoveu o depósito de entrada, com outras 59 demais prestações, e averbação de hipoteca em favor da União, enquanto perdurasse o parcelamento. O registro da noticiada alienação foi efetivado em 23/07/2020 (R.19/91.696). Consigno que a última avaliação dos imóveis foi realizada em 15/03/2023 (ID nº 278751680), com atribuição de valor global de ambos imóveis, em sua totalidade, em R$210.000,00, e a fração ideal de 50% com valor de R$105.000,00. Assim, diante da necessidade de avaliação individualizada e atualizada dos bens, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço abaixo ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os bens descritos no item 2 do presente despacho, de maneira individualizada; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento presencial ou pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 ou ainda por meio do código QR abaixo: c) NOTIFIQUE o interessado, ainda, que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo sua devolução devidamente cumprido, proceda a serventia ao encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Com o valor das avaliações, dê-se vistas à coproprietária RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.449.128/0001-53 para exercício do direito de preferência de aquisição sobre o referido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá a coproprietária informar o atual estado do parcelamento/quitação da arrematação noticiado no R.20/91.696 e R.20/20.770, com gravame de hipoteca em benefício da União. Não havendo manifestação, nos termos do item 8 do presente despacho, tornem-se conclusos para apreciação do pedido de alienação por meio do COMPREI. Int.-se. Cumpra-se. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediante a expedição dos mandados judiciais correspondentes, com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão ou comissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento, contendo as seguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) * III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); CARLOS ALBERTO BIANCO - CPF: 742.267.468-72 IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; * V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Apartamento nº 503 da Rua Conde do Pinhal, nº 2952, Cond. Residencial Isabela, em São Carlos/SP - CEP 13560-648 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; *** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE, REAVALIE, NOTIFIQUE VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y81C48E09D DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE - SP66803 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CONRADO DA SILVA - SP410881 TERCEIRO INTERESSADO: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LUIZ FELLIPE RIOS DE FREITAS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258, MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA - SP148227 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FELLIPE RIOS DE FREITAS: LUIZ CONRADO DA SILVA - SP410881 DESPACHO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115 Vistos em inspeção. ID nº 444069495: Anotado. ID nº 447903279: Trata-se de pedido da União para alienação dos imóveis de matrículas nºs 91.696 e 91.770 do CRI de São Carlos/SP, penhorados nos presentes autos, consubstanciados no apartamento nº 503 da Rua Conde do Pinhal, nº 2952, Cond. Residencial Isabela, em São Carlos/SP, e respectiva vaga de garagem autônoma de nº 45. Conforme auto de penhora (fls. 197/199 dos autos físicos - ID nº 24453230, pag. 13/16), retificado por meio de despacho (fls. 409 dos autos físicos - ID nº 24453204, pag. 86/87), consta a constrição de 50% dos referidos imóveis, que recaiu sobre a cota parte do executado CARLOS ALBERTO BIANCO - CPF: 742.267.468-72. Consta, ainda, que a outra metade do imóvel, então pertencente à sua cônjuge SILVIA INES CALIL BIANCO, foi arrematado por RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.449.128/0001-53, em arrematação parcelada, em que a arrematante promoveu o depósito de entrada, com outras 59 demais prestações, e averbação de hipoteca em favor da União, enquanto perdurasse o parcelamento. O registro da noticiada alienação foi efetivado em 23/07/2020 (R.19/91.696). Consigno que a última avaliação dos imóveis foi realizada em 15/03/2023 (ID nº 278751680), com atribuição de valor global de ambos imóveis, em sua totalidade, em R$210.000,00, e a fração ideal de 50% com valor de R$105.000,00. Assim, diante da necessidade de avaliação individualizada e atualizada dos bens, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço abaixo ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os bens descritos no item 2 do presente despacho, de maneira individualizada; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento presencial ou pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 ou ainda por meio do código QR abaixo: c) NOTIFIQUE o interessado, ainda, que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo sua devolução devidamente cumprido, proceda a serventia ao encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Com o valor das avaliações, dê-se vistas à coproprietária RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.449.128/0001-53 para exercício do direito de preferência de aquisição sobre o referido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá a coproprietária informar o atual estado do parcelamento/quitação da arrematação noticiado no R.20/91.696 e R.20/20.770, com gravame de hipoteca em benefício da União. Não havendo manifestação, nos termos do item 8 do presente despacho, tornem-se conclusos para apreciação do pedido de alienação por meio do COMPREI. Int.-se. Cumpra-se. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediante a expedição dos mandados judiciais correspondentes, com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão ou comissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento, contendo as seguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) * III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); CARLOS ALBERTO BIANCO - CPF: 742.267.468-72 IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; * V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Apartamento nº 503 da Rua Conde do Pinhal, nº 2952, Cond. Residencial Isabela, em São Carlos/SP - CEP 13560-648 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; *** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE, REAVALIE, NOTIFIQUE VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y81C48E09D DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE - SP66803 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CONRADO DA SILVA - SP410881 TERCEIRO INTERESSADO: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LUIZ FELLIPE RIOS DE FREITAS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258, ELINA PEDRAZZI - SP306766, MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA - SP148227 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA: ELINA PEDRAZZI - SP306766, BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO LUIZ FELLIPE RIOS DE FREITAS: LUIZ CONRADO DA SILVA - SP410881 DESPACHO Para análise do pedido de alienação dos imóveis de matrículas nºs 91.696 e 91.770 do CRI de São Carlos/SP, fica a exequente intimada a juntar aos autos via atualizada da matrícula dos referidos bens no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo assinalado e, não sendo adotadas as providências acima determinadas, voltem conclusos para deliberação acerca da manutenção das constrições efetivadas. Int.-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115

22/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/10/2025, 16:29

Mero expediente

21/10/2025, 16:29

Conclusão (para despacho)

31/05/2025, 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933, LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE - SP66803, LUIZ CONRADO DA SILVA - SP410881 DESPACHO/OFÍCIO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. ID nº 352570642: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000275-05.2006.4.03.6115 Trata-se de petição do arrematante na qual requer o aditamento da carta de arrematação anteriormente expedida (ID nº 324575373) para constar ordem de cancelamento de todos os gravames, hipoteca, penhora e arresto anteriores ao registro da arrematação, referentes a 50% do imóvel de matrícula nº 24.650 do CRI de São Carlos, então pertencentes ao executado CARLOS ALBERTO BIANCO. 3. Em análise da matrícula do imóvel (ID nº 292738460), verifico que constavam as seguintes restrições: a) R.09 - fiança com garantia hipotecária; R.10 - arresto determinado no processo 2004.61.15.000151-0; R.11 e R.12 - arrolamentos determinados pela Receita Federal do Brasil; Av. 13 e Av. 14 - indisponibilidade determinadas no processo 2006.61.15.00140-1; Av. 15 - penhora referente ao processo 2006.61.15000447-1 e em outros dezenove processos a ele apensados; Av.16 - Penhora determinada no processo 2006.61.15000274-1; Av.17 - indisponibilidade determinada no processo 556.01.2004.016356-5; Av. 18 - penhora referente a estes autos, reduzida a 50% do imóvel por meio do Av.21. Constam, ainda, da matrícula, os seguintes cancelamentos: Av. 13 e Av. 14, cancelados pelo Av.20; R.15 cancelado pelo Av. 22; R.16 cancelado pelo Av. 23 (com registro de arrematação o R.24 dos outros 50%, da condômina SILVIA INES, no processo 0000274-20-2006.403.6115 - por CRGV Construções e Empreendimentos); Av. 17 cancelado pelo Av. 19. Assim, restam pendentes somente as anotações referentes ao R. 09 (fiança com garantia hipotecária), R.10 referente a arresto promovido na cautelar fiscal 0000151-90.2004.402.6115, atualmente em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP) e R.11 e 12 (referentes a arrolamento fiscal promovido pela RFB). 3.1. No tocante à fiança com garantia hipotecária, o credor foi devidamente intimado do leilão (ID nº 307644924), não se manifestando nos autos. 3.2. No que concerne à cautelar fiscal, o processo tem por escopo a garantia prévia ao ajuizamento das execuções fiscais que lhe são correlatas, esgotando seu mister com a efetiva constrição do bem e posterior distribuição do feito executivo. Assim, com a efetivação do leilão e arrematação, mister se faz o levantamento da constrição. 3.3 Por fim, com relação aos arrolamentos fiscais, já houve intimação da RFB com relação à arrematação aqui ocorrida, conforme ID nº 325928710, com ciência pelo órgão em 25/05/2024 - ID nº 325928710. Assim, diante do exposto, encaminhe-se via do presente despacho, que servirá como ofício, ao CRI de São Carlos/SP para que promova o cancelamento de todos os gravames, hipotecas e arrestos anteriores à arrematação ocorrida nos autos, em 18/03/2023 (ID nº 318958056), referente aos 50% (cinquenta) por cento então pertencentes ao coexecutado CARLOS ALBERTO BIANCO - CPF 742.267.468-72, sobre o imóvel de matrícula nº 24.650. Em aplicação analógica ao quanto disposto no art.320-G do PROVIMENTO Nº 188, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, observo que resta esvaziada a discussão acerca da competência deste juízo para deliberar sobre as determinações acima lançadas. Consigno, ainda, ser desnecessária a expedição de aditamento da carta de arrematação anteriormente expedida, para cumprimento da determinação ora emanada, que deverá ser atendida por meio do presente despacho-ofício. 5. No que concerne ao pedido do Município de São Carlos com relação à sub-rogação no preço da arrematação para quitação de IPTU referente aos imóveis de matrículas nºs 24.650, 91.696 e 91.770, ressalvo que não há informação de execução fiscal ajuizada nesse sentido e muito menos penhora no rosto destes autos a autorizar o deferimento do quanto requerido. 5.1. Com o julgamento da ADPF 357, restou não recepcionada a ordem de preferência contida no art. 187, parágrafo único do CTN, por violar a forma federativa do Estado. Todavia, há que se observar a regra da anterioridade da penhora insculpida no art. 908, §2º, do CPC: CPC, Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Considerando que a penhora é ato privativo do Poder Judiciário, caberia ao município interessado intentar ação executiva para a garantia do seu crédito decorrente do IPTU, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, o valor da arrematação do imóvel de matrícula nº 24.650 foi de R$ 176.804,35 (ID nº 318958056), e o valor atualizado da dívida em cobrança nos presentes autos é de R$6.581.254,55 (ID nº 327590846 - atualizado em 06/06/2024), a evidenciar que não restará saldo remanescente a ser transferido ao município depois da conversão dos valores em renda. Intime-se desta decisão o município solicitante, por meio eletrônico. 6.Cumpridas as determinações, tornem-se os autos novamente conclusos para deliberação. Int-se. Cumpra-se.

Expedida/certificada

22/04/2025, 18:23

Mero expediente

22/04/2025, 18:23

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 16:04

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933, LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE - SP66803, LUIZ CONRADO DA SILVA - SP410881 TERCEIRO INTERESSADO: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA - SP148227 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 DESPACHO 1. Em atenção ao ofício expedido nos autos nº 0016356-85.2004.8.26.0566, da 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos ID 330512592, oficie-se informando que o imóvel matriculado sob nº 29.909 do ORI de São Carlos não é objeto de penhora nos autos aqui em trâmite. Informe-se, outrossim, que neste feito é executado somente CARLOS ALBERTO BIANCO. Cópia deste despacho poderá ser utilizada como ofício. 2. Manifeste-se a exequente, em 15 dias, sobre o pedido de penhora no rosto dos autos de ID 307712799, conforme já determinado no despacho ID 332794518. 3. ID 340914144: 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115 defiro o pedido de extração de cópias para instrução de embargos de terceiro, formulado pelo arrematante, nestes autos, do imóvel matriculado sob nº 24.650. Remetam-se os autos ao SUDP para inclusão de Luiz Fellipe Rios de Freitas como terceiro interessado, bem ainda, de seu patrono. Prazo: 30 dias. 3.1 Decorrido o prazo, proceda-se ao seu descadastramento. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2024, 13:18

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE - SP66803 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ CONRADO DA SILVA - SP410881 TERCEIRO INTERESSADO: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, LUIZ FELLIPE RIOS DE FREITAS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258, MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA - SP148227 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO LUIZ FELLIPE RIOS DE FREITAS: LUIZ CONRADO DA SILVA - SP410881 DESPACHO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115 Vistos em inspeção. ID nº 444069495: Anotado. ID nº 447903279: Trata-se de pedido da União para alienação dos imóveis de matrículas nºs 91.696 e 91.770 do CRI de São Carlos/SP, penhorados nos presentes autos, consubstanciados no apartamento nº 503 da Rua Conde do Pinhal, nº 2952, Cond. Residencial Isabela, em São Carlos/SP, e respectiva vaga de garagem autônoma de nº 45. Conforme auto de penhora (fls. 197/199 dos autos físicos - ID nº 24453230, pag. 13/16), retificado por meio de despacho (fls. 409 dos autos físicos - ID nº 24453204, pag. 86/87), consta a constrição de 50% dos referidos imóveis, que recaiu sobre a cota parte do executado CARLOS ALBERTO BIANCO - CPF: 742.267.468-72. Consta, ainda, que a outra metade do imóvel, então pertencente à sua cônjuge SILVIA INES CALIL BIANCO, foi arrematado por RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.449.128/0001-53, em arrematação parcelada, em que a arrematante promoveu o depósito de entrada, com outras 59 demais prestações, e averbação de hipoteca em favor da União, enquanto perdurasse o parcelamento. O registro da noticiada alienação foi efetivado em 23/07/2020 (R.19/91.696). Consigno que a última avaliação dos imóveis foi realizada em 15/03/2023 (ID nº 278751680), com atribuição de valor global de ambos imóveis, em sua totalidade, em R$210.000,00, e a fração ideal de 50% com valor de R$105.000,00. Assim, diante da necessidade de avaliação individualizada e atualizada dos bens, determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) da SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS/SP, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço abaixo ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os bens descritos no item 2 do presente despacho, de maneira individualizada; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento presencial ou pelo balcão virtual, das 13:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 ou ainda por meio do código QR abaixo: c) NOTIFIQUE o interessado, ainda, que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no endereço eletrônico acima referido, para acesso em até 180 (cento e oitenta) dias, úteis. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo sua devolução devidamente cumprido, proceda a serventia ao encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Com o valor das avaliações, dê-se vistas à coproprietária RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 11.449.128/0001-53 para exercício do direito de preferência de aquisição sobre o referido imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade, deverá a coproprietária informar o atual estado do parcelamento/quitação da arrematação noticiado no R.20/91.696 e R.20/20.770, com gravame de hipoteca em benefício da União. Não havendo manifestação, nos termos do item 8 do presente despacho, tornem-se conclusos para apreciação do pedido de alienação por meio do COMPREI. Int.-se. Cumpra-se. RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19.DE JULHO DE 2023 Art. 3.ºAs ordens judiciais a serem cumpridas por Oficiais de Justiça Avaliadores Federais serão instrumentalizadas mediante a expedição dos mandados judiciais correspondentes, com a utilização de modelos padronizados a serem definidos por órgão ou comissão/comitê a ser oportunamente criada para tal fim. (...) §2.º O emprego de despacho/decisão/sentença-mandado fica condicionado à existência de quadro resumo específico na parte final do documento, contendo as seguintes informações: I – JUIZ FEDERAL RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO PRESENTE DESPACHO/MANDADO II – o nome completo do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) *** III – a razão ou denominação social do destinatário do mandado, em destaque, e o respectivo número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ/MF), bem como o nome completo do(s) representante(s) legal(is) e o respectivo número do Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF); CARLOS ALBERTO BIANCO - CPF: 742.267.468-72 IV – em se tratando de mandados que contenham ordem de penhora, o valor atualizado da dívida; *** V – o endereço completo do destinatário do mandado judicial, em destaque, acompanhado do respectivo Código de Endereço Postal (CEP); Apartamento nº 503 da Rua Conde do Pinhal, nº 2952, Cond. Residencial Isabela, em São Carlos/SP - CEP 13560-648 VI – o endereço ou dados eletrônicos do destinatário do mandado judicial; *** VII – a ordem judicial a ser cumprida pelo Oficial de Justiça; CONSTATE, REAVALIE, NOTIFIQUE VIII – a chave eletrônica para acesso ao inteiro teor do processo no sítio próprio da internet. https://web.trf3.jus.br/anexos/download/Y81C48E09D DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933, LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE - SP66803, LUIZ CONRADO DA SILVA - SP410881 DESPACHO/OFÍCIO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. ID nº 352570642: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000275-05.2006.4.03.6115 Trata-se de petição do arrematante na qual requer o aditamento da carta de arrematação anteriormente expedida (ID nº 324575373) para constar ordem de cancelamento de todos os gravames, hipoteca, penhora e arresto anteriores ao registro da arrematação, referentes a 50% do imóvel de matrícula nº 24.650 do CRI de São Carlos, então pertencentes ao executado CARLOS ALBERTO BIANCO. 3. Em análise da matrícula do imóvel (ID nº 292738460), verifico que constavam as seguintes restrições: a) R.09 - fiança com garantia hipotecária; R.10 - arresto determinado no processo 2004.61.15.000151-0; R.11 e R.12 - arrolamentos determinados pela Receita Federal do Brasil; Av. 13 e Av. 14 - indisponibilidade determinadas no processo 2006.61.15.00140-1; Av. 15 - penhora referente ao processo 2006.61.15000447-1 e em outros dezenove processos a ele apensados; Av.16 - Penhora determinada no processo 2006.61.15000274-1; Av.17 - indisponibilidade determinada no processo 556.01.2004.016356-5; Av. 18 - penhora referente a estes autos, reduzida a 50% do imóvel por meio do Av.21. Constam, ainda, da matrícula, os seguintes cancelamentos: Av. 13 e Av. 14, cancelados pelo Av.20; R.15 cancelado pelo Av. 22; R.16 cancelado pelo Av. 23 (com registro de arrematação o R.24 dos outros 50%, da condômina SILVIA INES, no processo 0000274-20-2006.403.6115 - por CRGV Construções e Empreendimentos); Av. 17 cancelado pelo Av. 19. Assim, restam pendentes somente as anotações referentes ao R. 09 (fiança com garantia hipotecária), R.10 referente a arresto promovido na cautelar fiscal 0000151-90.2004.402.6115, atualmente em trâmite perante a 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP) e R.11 e 12 (referentes a arrolamento fiscal promovido pela RFB). 3.1. No tocante à fiança com garantia hipotecária, o credor foi devidamente intimado do leilão (ID nº 307644924), não se manifestando nos autos. 3.2. No que concerne à cautelar fiscal, o processo tem por escopo a garantia prévia ao ajuizamento das execuções fiscais que lhe são correlatas, esgotando seu mister com a efetiva constrição do bem e posterior distribuição do feito executivo. Assim, com a efetivação do leilão e arrematação, mister se faz o levantamento da constrição. 3.3 Por fim, com relação aos arrolamentos fiscais, já houve intimação da RFB com relação à arrematação aqui ocorrida, conforme ID nº 325928710, com ciência pelo órgão em 25/05/2024 - ID nº 325928710. Assim, diante do exposto, encaminhe-se via do presente despacho, que servirá como ofício, ao CRI de São Carlos/SP para que promova o cancelamento de todos os gravames, hipotecas e arrestos anteriores à arrematação ocorrida nos autos, em 18/03/2023 (ID nº 318958056), referente aos 50% (cinquenta) por cento então pertencentes ao coexecutado CARLOS ALBERTO BIANCO - CPF 742.267.468-72, sobre o imóvel de matrícula nº 24.650. Em aplicação analógica ao quanto disposto no art.320-G do PROVIMENTO Nº 188, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024, observo que resta esvaziada a discussão acerca da competência deste juízo para deliberar sobre as determinações acima lançadas. Consigno, ainda, ser desnecessária a expedição de aditamento da carta de arrematação anteriormente expedida, para cumprimento da determinação ora emanada, que deverá ser atendida por meio do presente despacho-ofício. 5. No que concerne ao pedido do Município de São Carlos com relação à sub-rogação no preço da arrematação para quitação de IPTU referente aos imóveis de matrículas nºs 24.650, 91.696 e 91.770, ressalvo que não há informação de execução fiscal ajuizada nesse sentido e muito menos penhora no rosto destes autos a autorizar o deferimento do quanto requerido. 5.1. Com o julgamento da ADPF 357, restou não recepcionada a ordem de preferência contida no art. 187, parágrafo único do CTN, por violar a forma federativa do Estado. Todavia, há que se observar a regra da anterioridade da penhora insculpida no art. 908, §2º, do CPC: CPC, Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Considerando que a penhora é ato privativo do Poder Judiciário, caberia ao município interessado intentar ação executiva para a garantia do seu crédito decorrente do IPTU, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, o valor da arrematação do imóvel de matrícula nº 24.650 foi de R$ 176.804,35 (ID nº 318958056), e o valor atualizado da dívida em cobrança nos presentes autos é de R$6.581.254,55 (ID nº 327590846 - atualizado em 06/06/2024), a evidenciar que não restará saldo remanescente a ser transferido ao município depois da conversão dos valores em renda. Intime-se desta decisão o município solicitante, por meio eletrônico. 6.Cumpridas as determinações, tornem-se os autos novamente conclusos para deliberação. Int-se. Cumpra-se.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933, LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE - SP66803 TERCEIRO INTERESSADO: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA - SP148227 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 DESPACHO ID 319553638: a exequente requereu a transformação em pagamento dos valores depositados e a intimação do arrematante para formalizar o parcelamento da arrematação. Sobreveio informação do depósito do saldo remanescente da arrematação, conforme comprovante de ID 320306186. 1. Diante do depósito do valor total da arrematação, expeça-se carta de arrematação do bem imóvel arrematado (matrícula nº 24.650 - auto de arrematação de ID 318958056). 2. Após, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115 intime-se o arrematante pelo meio mais expedito, observados os dados indicados no auto de arrematação. Instrua-se com cópia do auto de arrematação, da carta de arrematação e do presente despacho. 3. À vista da matrícula de ID 292738460, caso constatado que sobre o(s) bem(ns) arrematado(s) recaiam múltiplas penhoras, proceda a Secretaria ao levantamento das penhoras existentes em processos em tramitação neste Juízo, e comunicação da arrematação aos Juízos interessados, que determinaram a copenhora, quando conhecida por meio dos sistemas de registros públicos. 4. Antes de decidir sobre a conversão em renda, dê-se vista à exequente para manifestação acerca do depósito de ID 320306186 e da penhora no rosto dos autos de ID 307712799, em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO BIANCO CPF: 742.267.468-72 Localização do lote: Rua Conde do Pinhal n° 2.952 – Condominio Residencial Isabela - São Carlos/SP Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus: Imóvel composto de: 1) A parte ideal correspondente a 50% da unidade autônoma, designada como apartamento, identificada sob o n° 503, localizada no 5º andar do Condomínio Residencial Isabela, situado nesta cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos - SP, Centro, com frente para a Rua Conde do Pinhal, n° 2.952, composto de banheiro social, circulação, sala de estar, 01 dormitório, e área de serviço, possuindo a área total de 57,78m², sendo 19,51m² de área comum e 38,27m² de área útil privativa, cabendo lhe uma participação de 1,7903% no terreno e coisas comuns; melhor descrita na matrícula n° 91.696 do CRI de São Carlos. Inscrição Imobiliária: 01.050.024.019. Área do terreno:778,80m²; Área construída: 57,78m². Obs. 1: Imóvel objeto de arresto, penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: Arrolado pela Secretaria da Receita Federal. Obs. 3: Hipoteca a favor da Fazenda Nacional sobre a parte ideal correspondente a ½ do imóvel. 2) A parte ideal correspondente a 50% da unidade autônoma designada como “garagem", identificada sob o n° 45, localizada no térreo do Condomínio Residencial Isabela, situado nesta cidade, município, comarca e circunscrição de São Carlos - SP, centro, com frente para a Rua Conde do Pinhal, n° 2.952, possuindo a área total de 15,67m², sendo 12,50m², de área privativa e 3,17m² de área comum, cabendo-lhe a participação de 0,2919% no terreno e coisas comuns; melhor descrita na matrícula n° 91.770 do CRI de São Carlos. Inscrição imobiliária: 01.050.024.0993. Área terreno: 778,80m³; área construída: 15,67m², Obs. possui débitos de IPTU conforme relatório emitido pelo site da Prefeitura. Apartamento e garagem apresentavam bom estado de conservação. Obs. 1: Imóvel objeto de arresto, penhora e indisponibilidade em outros processos judiciais. Obs. 2: Arrolado pela Secretaria da Receita Federal. Obs. 3: Hipoteca a favor da Fazenda Nacional sobre a parte ideal correspondente a ½ do imóvel. Valor do débito: R$ 6.403.884,69 em 09/2023 Valor de avaliação: R$ 132.603,26 (Cento e trinta e dois mil seiscentos e três reais e vinte e seis centavos) Lance mínimo para arrematação em 2º Leilão: R$ 66.301,63 (Sessenta e seis mil trezentos e um reais e sessenta e três centavos) Edital - EDITAL EDITAL DA 303ª HASTA PÚBLICA UNIFICADA DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA LESLEY GASPARINI, JUÍZA FEDERAL CONSULTORA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento e interessar possa, que a Vara Federal acima indicada (integrante do sistema de leilão conjunto a que se refere a Resolução nº 315, de 12 de fevereiro de 2008, com as alterações previstas na Resolução nº 340, de 30 de julho de 2008 e Resolução nº 54, de 17 de julho de 2020, todas do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região), processa-se o feito ao final relacionado, bem como que foram designados os dias 06 DE MAIO DE 2024, com encerramento às 11h para a realização de 1º leilão, e 13 DE MAIO DE 2024, também com encerramento às 11h, para a realização de eventual 2º Leilão. Para todos os efeitos, o horário considerado será sempre o horário oficial de Brasília/DF. As hastas ocorrerão em ambiente virtual, cujo endereço na rede mundial de computadores pode ser visto em https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/editais-hastas-publicas-unificadas/editais-2024, sob responsabilidade do Leiloeiro(a) Oficial, Sr. (a). ANTONIO CARLOS CELSO SANTOS FRAZÃO, credenciado (a) nos termos da referida Resolução, de forma exclusivamente eletrônica, em conformidade com o que segue: A partir do dia 26 DE ABRIL DE 2024, até o encerramento do 1º leilão, os lotes de bens oferecidos em cada qual dos mencionados processos somente poderão ser arrematados por valor igual ou superior ao de sua avaliação. Em não sendo arrematado o lote, após o encerramento do 1º leilão se fará a venda pelo maior lanço oferecido, observados os valores mínimos estabelecidos para cada lote de bens, com encerramento no horário e data indicados para o 2º leilão. 1) Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se previamente, com antecedência mínima de 72 horas da data do evento, no sítio eletrônico indicado, preenchendo os dados pessoais e observando todas as condições estabelecidas no presente edital de leilão, cujas regras sempre prevalecerão acaso haja divergência com o sistema de leilão eletrônico ou sítio na rede mundial de computadores em que ocorrer a hasta. 2) O cadastramento deverá ser realizado no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada e constituirá requisito indispensável para a participação, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente pelas informações lançadas. 2.1) O cadastro do interessado implicará aceitação da integralidade das disposições deste edital e estará sujeito à conferência de identidade do interessado em banco de dados oficial. 2.2) Após o recebimento dos documentos físicos exigidos, o leiloeiro confirmará ao interessado seu cadastramento via e-mail, ou por emissão de “login” e senha definitiva ou provisória, sendo que esta última deverá ser, necessariamente, alterada pelo usuário, e será de natureza pessoal e intransferível, cujo uso indevido é de exclusiva responsabilidade do interessado. 2.3) Os documentos físicos exigidos, e abaixo relacionados, deverão ser encaminhados para a Alameda Araguaia nº 2.190, Torre 1, sala 212, Alphaville, Barueri/SP. - CEP – 06455-000, com a devida antecedência, por meio dos Correios ou pessoalmente, no horário comercial. Eventuais dúvidas ou comunicações podem ser enviadas por meio do correio eletrônico [email protected]. 2.3.1) Os interessados deverão encaminhar cópia autenticada dos documentos de identificação pessoal (Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência), Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação em seu nome, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.3.2) Poderá o interessado em participar da hasta, cadastrar-se por meio de certificação digital, hipótese em que estará desobrigado da autenticação em Cartório das cópias dos documentos pessoais e reconhecimento de firma em Cartório na Procuração com poderes para o leiloeiro assinar o Auto de Arrematação em seu nome. 2.3.3) Tratando-se de pessoa jurídica, deverá ser encaminhada cópia autenticada de seus atos constitutivos (contrato social, ata de assembleia, etc.). Se a empresa estiver representada por sócio, este deverá encaminhar também, cópia autenticada do documento de identidade, comprovação da capacidade para contrair obrigações em nome da sociedade e Procuração com poderes para que o leiloeiro assine o Auto de Arrematação, com firma reconhecida por Cartório de Notas. Em caso de arrematação, a cópia autenticada dos atos constitutivos e procuração, se houver, serão encaminhados à vara onde tramita o respectivo processo. Assim, havendo interesse em mais de um lote, deverão ser encaminhadas cópias suficientes. 2.4) Tratando-se de representação por meio de preposto, além da cópia autenticada do documento de identidade deste, deverá ser encaminhado, em via original, procuração com poderes específicos para arrematação de bens em nome da sociedade, inclusive, para obrigar a sociedade em caso de parcelamento de lance, na forma prevista neste Edital. 2.5) Os modelos de Procuração, Procuração com poderes para que o leiloeiro assine os documentos necessários em nome do arrematante, estarão à disposição no sítio na rede mundial de computadores em que a hasta será realizada. 2.6) Tratando-se de produtos controlados, o interessado deverá encaminhar antecipadamente, toda a documentação necessária para aferição de sua regularidade perante os órgãos controladores, em especial quanto à habilitação para aquisição, transporte e comercialização dos bens arrematados. 3) Não poderão ser arrematantes: a) as pessoas definidas no artigo 890 do Código de Processo Civil, inciso I, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade; inciso II, quanto aos bens confiados à sua administração e para alienação; inciso III, quando lotados ou atuarem perante a Justiça Federal da Terceira Região; além dos previstos nos incisos IV e V, do mesmo artigo. b) o executado, em relação aos bens que foram objeto de constrição judicial em seu próprio processo; c) os sócios das pessoas jurídicas executadas, incluídos ou não no pólo passivo do respectivo processo; d) os advogados, que patrocinem ou já tenham patrocinado interesse do executado ou do exequente (previsto no art. 890, inciso VI) no processo em que penhorados os bens oferecidos em hasta pública, ainda que compareça como mandatário de terceiro estranho àquela relação jurídica; e) as pessoas físicas ou jurídicas que sofrerem as penalidades previstas no item 20 do presente Edital. f) Os incapazes, nos termos dos artigos 3º, 4º e 5º do Código Civil Brasileiro; 3.1) os arrematantes inadimplentes perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, não poderão arrematar de forma parcelada. 4) Nas hastas públicas realizadas na modalidade exclusivamente eletrônica, serão admitidos apenas os lances apresentados por meio do sítio na rede mundial de computadores do leiloeiro responsável pela hasta, mediante inserção de “login” e senha pessoal. Os lances serão imediatamente divulgados, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas e são irrevogáveis, sujeitando o arrematante aos termos deste edital e da legislação vigente. 4.1) Até o encerramento da primeira praça, o lanço dar-se-á por preço igual ou superior ao valor da avaliação. Após essa data, havendo segundo leilão, o lanço não poderá ser inferior ao valor mínimo estabelecido neste Edital. 4.2) Sobrevindo lance nos 3 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial exclusivamente eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 3 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4.3) Fica ressalvado que se houver sustação do lote ou sua retificação por determinação judicial, eventuais lances já ofertados serão desconsiderados. Acaso haja bens repetidos, permanecerá no leilão apenas o bem que primeiro receber lance. 4.4) Os itens de um lote poderão ser arrematados separadamente em hasta pública, entretanto, o lance integral sempre terá preferência. Assim, sobrevindo lance no lote integral, o(s) lance(s) para arrematação desmembrada será(ão) desconsiderado(s). 4.5) Em sendo possível, admitir-se-á ainda a divisão de um item, observado como parâmetro mínimo o equivalente a décima parte do todo. Também nesta hipótese, sobrevindo lance no item integral, o(s) lance(s) para arrematação parcial será(ão) desconsiderado(s). 4.6) Nos casos dos itens 4.4 e 4.5, o interessado deverá contatar o leiloeiro para manifestar o interesse, até 2 dias úteis antes da data prevista para o término da hasta, para que seja viabilizado no sistema eletrônico de leilões o desmembramento e/ou fracionamento. 4.7) Na eventualidade de ser frustrada, na própria sessão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver, e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação por aquele valor. 5) Na arrematação de coisa comum, será observada a preferência prevista no art. 892, § 2º e também do art. 843, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Para o exercício dessas preferências, o interessado deverá manifestar e comprovar sua condição ao leiloeiro com até 2 dias úteis de antecedência, para análise dessa condição e programação do sistema eletrônico de leilões para possibilitar o exercício da prerrogativa. 6) Os bens alcançados pelo presente Edital, estando em mãos dos depositários respectivos, poderão ser com eles vistos. 6.1) Ficará a cargo da Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, na pessoa da Consultora Presidente, fornecer autorização para exibição dos bens penhorados aos leiloeiros oficiais responsáveis pela hasta, visando a maior divulgação possível daqueles. 7) Os bens serão divulgados, informando-se as condições em que se encontram, os valores da avaliação, do lanço mínimo, forma de pagamento e eventuais ônus que recaiam sobre o bem. 7.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, sendo exclusiva atribuição dos arrematantes a verificação destes, não cabendo à Justiça Federal ou ao leiloeiro oficial responsável pela hasta, quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos, ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. 8) Não obstante os ônus especificados na descrição dos lotes correspondentes aos bens objeto do presente Edital, é de responsabilidade dos interessados a verificação quanto à existência de eventuais pendências junto aos órgãos públicos encarregados do registro da propriedade dos bens levados à hasta pública, assim como os recolhimentos de impostos e taxas porventura cobrados para seu registro, bem como aquele incidente em caso de transmissão de propriedade (ITBI). Eventuais débitos condominiais incidentes sobre bens imóveis leiloados deverão ser arcados pelos arrematantes, considerada a natureza "propter rem" de tais obrigações (artigo 1.345 do Código Civil), ficando os arrematantes desde já advertidos de que deverão diligenciar junto ao condomínio respectivo, para apuração da existência de eventuais débitos. 9) Nos termos do art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente, se vier a arrematar os bens e for o único credor não estará obrigado a exibir o preço da arrematação, sendo o lance oferecido por conta e benefício de parte de seu crédito, observado quanto às execuções que tramitarem sob o rito da Lei 5.741, de 1º de dezembro de 1971, o disposto no art. 6º, caput. Nesse caso, o arrematante deverá apresentar o valor atualizado do débito ao Juízo competente no prazo de 3 (três) dias (art. 892, § 1º, do Código de Processo Civil), bem como que deverá depositar em conta judicial, nesse mesmo prazo, eventual diferença, caso o valor da arrematação exceda ao seu crédito, sob pena de ser desfeita a arrematação, ficando também ciente de que poderá vir a ser obrigado a exibir o preço da arrematação, nos casos previstos no artigo 908 caput e § 2º, do Código de Processo Civil. 10) Nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, os créditos relativos a tributos, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, sub-rogar-se-ão sobre o preço da arrematação. 11) A arrematação será concretizada com a assinatura do Auto de Arrematação e pelo pagamento imediato do preço pelo arrematante, à vista ou da primeira parcela, nos casos de parcelamento. 11.1) O Auto de Arrematação será expedido em nome do arrematante que ofertar o maior valor, e será assinado pelo leiloeiro oficial, pelo arrematante por preposição, e pelo Juiz Federal que presidir o certame, e será encaminhada ao arrematante, para os procedimentos do item 21. Será também disponibilizada à Vara em que tramita o processo, para ciência e as providências necessárias, no que se refere à transmissão do bem. 12) O arrematante pagará, no prazo estipulado no item 12.5, o valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3), as custas devidas nos termos da Lei de Custas Judiciais, além da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação. 12.1) O pagamento do valor da arrematação ou da primeira cota do parcelamento e eventual valor excedente (item 13.3) deverá ser realizado, obrigatoriamente, em dinheiro ou TED Judicial. 12.2) As custas da arrematação serão depositadas em Juízo e importarão em 0,5% (meio por cento) do valor da arrematação, respeitados os limites previstos pela Tabela de Custas do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em dinheiro, cheque do arrematante ou TED Judicial. 12.3) A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, mediante recibo emitido em duas vias, uma das quais será anexada aos autos do processo. 12.4) O leiloeiro encaminhará ao arrematante, por meio eletrônico, as guias de depósito para os pagamentos. 12.5) Para a hipótese de pagamento por meio de TED Judicial, seja do valor da arrematação, custas ou da primeira cota do parcelamento ou ainda de eventual valor excedente, o arrematante terá o prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas para realizar a referida transação bancária. O Auto de Arrematação ficará retido pela Central de Hastas Públicas Unificadas até a comprovação do pagamento. 12.6) Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado no item 12.5 a arrematação será cancelada e o arrematante sujeitar-se-á à penalidade estabelecida no item 20 do presente Edital. 13) Parcelamento administrativo previsto pelo artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 9.528/97: Faculta-se ao arrematante, nos processos de execução fiscal em que figuram como credores a Fazenda Nacional ou o INSS, requerer o parcelamento do valor da arrematação, observadas as seguintes condições: 13.1) Será admitido o pagamento parcelado para arrematações de no mínimo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), limitado ao valor do débito atualizado (débito exequendo), mediante depósito de 20% (vinte por cento) do preço no ato da arrematação e seu saldo em até 59 (cinquenta e nove) vezes (parcela mínima R$ 500,00 (quinhentos reais). 13.2) Tratando-se o bem arrematado de veículo, o prazo máximo de parcelamento será de 4 (quatro) anos, em razão do disposto no art. 1.466 do Código Civil. 13.3) Se o valor da arrematação superar o valor do débito atualizado (débito exequendo), o parcelamento a este se limitará, devendo o arrematante depositar a diferença em Juízo, no ato da arrematação bem como o valor da primeira parcela equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da dívida. 13.3.1) Caso o valor do débito atualizado (debito exequendo) não seja suficiente para o parcelamento das arrematações de todos os itens do lote, terá preferência de uso da prerrogativa do parcelamento o item que primeiro receber lance. Sobrevindo lance em outro item e havendo saldo de débito exequendo que permita o parcelamento de apenas parte do valor deste outro item, o arrematante deste deverá depositar a diferença a vista. Sobrevindo ainda, disputa nesses itens, os valores parceláveis, definidos inicialmente em cada um deles, não serão alterados, e a diferença (entre o valor fixado como parcelável e o valor final da arrematação), deverá ser paga a vista. 13.4) O(s) depósito(s) inicial(ais) mencionado(s) no item 13.3 será(ão) efetuado(s) pelo arrematante na agência 2527 - CEF - Justiça Federal, em uma única parcela e à vista. 14) No caso de execução fiscal em que figura como credor a União Federal/Fazenda Nacional, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser realizado pelo próprio arrematante, diretamente no sítio eletrônico da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em – REGULARIZE - www.regularize.pgfn.gov.br. As orientações para a formalização podem ser vistas em https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/parcelamentos-1/parcelamento-da-arrematacao-1 14.1) No caso de execução fiscal em que figura como credor o INSS, representado pela Procuradoria-Geral Federal, a formalização do pedido de parcelamento deverá ser solicitada pelo canal de atendimento da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, por meio do e-mail [email protected]. 15) A expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega do bem independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou pela Procuradoria-Geral Federal competente, pois expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o valor parcelado constituir-se-á débito do arrematante e o exequente será seu credor. Se o arrematante deixar de pagar no vencimento quaisquer das prestações mensais, o parcelamento será rescindido, vencendo-se antecipadamente o saldo devedor, ao qual será acrescido o valor de 50% (cinquenta por cento) a título de mora, conforme art. 98, § 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 15.1) Nos parcelamentos de arrematações de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação, esta deverá ser levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 15.2) Nos parcelamentos de arrematações de bens móveis, será constituído penhor do bem arrematado em favor da União ou do INSS, conforme trataram-se dos credores da Execução Fiscal respectiva, o qual será registrado na repartição competente mediante requerimento do arrematante, nos termos do art. 98, § 5º, alínea “c”, da Lei 8.212/1991. 16) As prestações mensais serão reajustadas por meio da aplicação da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir da data da arrematação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês do efetivo pagamento. 16.1) Até a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, o arrematante deverá continuar depositando, mensalmente, as parcelas que vierem a se vencer, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais (DJE), utilizando o código de receita nº 4396 para os casos em que o exequente seja a Fazenda Nacional e o código de receita nº 0092 para os casos em que o exequente for o INSS. 16.2) Após a expedição da carta de arrematação ou ordem/mandado de entrega, os valores deverão ser recolhidos por meio de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), utilizando o código de receita nº 7739, nos casos de Execução Fiscal promovida pela União Federal/Fazenda Nacional. 17) Não serão admitidos parcelamentos de arrematações nas seguintes hipóteses: a) Nas execuções fiscais que têm como fundamento a cobrança de débitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); b) Quando se tratar de bens consumíveis, se assim o Juízo determinar; c) Nos casos de concurso de penhora com credor privilegiado, se assim o Juízo determinar. 18) O não pagamento de qualquer das prestações acarretará rescisão do parcelamento e o vencimento antecipado do débito assumido, sobre o qual será acrescido multa de mora de 50% (cinquenta por cento), nos termos do § 6º do artigo 98 da Lei n.º 8.212/91, inscrevendo-se o arrematante, na Dívida Ativa da União, ou do INSS, conforme seja a parte credora da Execução Fiscal respectiva. 19) Parcelamento previsto pelo artigo 895 do CPC: eventuais interessados na aquisição parcelada dessa hipótese, deverão apresentar suas propostas, via setor de protocolo ou no sistema PJe, se o caso, diretamente à Vara em que tramita o processo, contendo todos os requisitos na Lei exigidos, cuja apreciação ficará a cargo do Juiz natural do processo. 19.1) Para o aperfeiçoamento da arrematação, deverá ser observado o art. 895, incisos I, II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ressaltando-se que a primeira parcela correspondente a pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor da proposta deverá ser depositada por ocasião do certame, juntamente com as custas judiciais e a comissão do leiloeiro oficial. 19.2) Havendo no sítio eletrônico da hasta registro de lance para pagamento a vista, a proposta prevista no item 19 fica automaticamente revogada, sendo vedada a apresentação de outra proposta pelo art. 895 do CPC, por qualquer dos arrematantes. Será permitida, entretanto, a participação do proponente em igualdade de condições, nos demais termos previstos neste Edital. 20) Ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras hastas públicas da Justiça Federal da 3ª Região, pelo prazo de cinco anos, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. 20.1) A mesma penalidade será aplicada para: a) as pessoas físicas ou jurídicas que, elencadas no item 3, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” deste Edital, arrematarem em leilão promovido pela Central de Hastas Públicas Unificadas; b) aqueles que deixaram de cumprir suas obrigações em hastas anteriores; c) as pessoas físicas ou jurídicas que, incluídas no polo ativo, passivo ou na qualidade de arrematantes, criaram embaraços em processo de quaisquer das Varas Federais da Terceira Região; d) aqueles que, por qualquer meio ou forma, provocarem tumulto ou embaraço ao regular desenvolvimento da sessão de leilão; e) aqueles que fraudarem, ou mesmo tentarem fraudar, a arrematação, seja por conluio com o próprio executado ou por acerto de lance antes ou durante o leilão, independente da responsabilidade criminal que venha a ser apurada. 21) O arrematante deverá contatar e/ou comparecer pessoalmente à Vara em que tramita o processo, após 15 (quinze) dias da data do leilão, apresentando sua via do Auto de Arrematação, para verificar o procedimento para a expedição da ordem/mandado de entrega do bem/carta de arrematação. 21.1) Deverá apresentar também o comprovante de requerimento do parcelamento administrativo devidamente protocolado, se o caso. 22) A oposição de embargos do executado, ou ação autônoma de que trata o § 4º do art. 903, CPC, ou o pagamento da dívida após a arrematação, por parte do executado (devedor), não implicará nulidade da arrematação, nos termos do Código Processual Civil. 23) Aos participantes da hasta pública, é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. 24) Na forma do artigo 889, inciso I, do Código de Processo Civil, fica desde já intimado da alienação judicial o executado, se não tiver procurador constituído nos autos ou se não o foi por meio de carta registrada ou mandado. 25) Fica também intimado, na forma do art. 889, § único do Código de Processo Civil, o executado revel e que não tenha advogado constituído, em que nos autos, não conste seu endereço atual, ou, ainda, não encontrado no endereço constante do processo. 26) Não serão levados à hasta os bens cuja suspensão da alienação seja comunicada pelo juiz do processo, por escrito, até às 16 horas do dia anterior ao evento. 27) Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a hasta pública, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens cabendo, neste último caso, a publicação do competente Edital de Retificação. 28) Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, anulação do presente Edital. Em virtude disto, é expedido o presente Edital, observados os prazos legalmente estabelecidos, para que ninguém possa alegar ignorância ou erro. O presente deverá ser afixado no átrio dos Fóruns integrantes da hasta pública unificada e publicado uma única vez no Diário Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. LESLEY GASPARINI JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE COMISSÃO PERMANENTE DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS LOTE 051 EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000275-05.2006.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos POLO ATIVO:

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933, LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE - SP66803 TERCEIRO INTERESSADO: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA - SP148227 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 DESPACHO Tendo em vista a realização das 295ª, 299ª e 303ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leiloes-on-line), 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115 designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente aos imóveis de matrículas nº 91.696, 91.770 e 24.650, todos do ORI de São Carlos/SP, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 295ª Hasta Pública Unificada Dia 27/11/2023, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 04/12/2023, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 295ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 299ª Hasta Pública Unificada Dia 11/03/2024, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 18/03/2024, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 299ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 303ª Hasta Pública Unificada Dia 06/05/2024, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 13/05/2024, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 2. Consigno que, nos termos do art. 843, CPC, será resguardado o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução. 3. Observada as certidões de matrícula atualizada do(s) imóvel(is) juntadas aos autos, oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a designação de datas para realização do leilão. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO Advogados do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933, LUIS HENRIQUE SILVA TRAMONTE - SP66803 TERCEIRO INTERESSADO: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA - SP148227 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 DESPACHO Tendo em vista a realização das 295ª, 299ª e 303ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leiloes-on-line), 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115 designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente aos imóveis de matrículas nº 91.696, 91.770 e 24.650, todos do ORI de São Carlos/SP, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 295ª Hasta Pública Unificada Dia 27/11/2023, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 04/12/2023, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 295ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 299ª Hasta Pública Unificada Dia 11/03/2024, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 18/03/2024, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 299ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 303ª Hasta Pública Unificada Dia 06/05/2024, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 13/05/2024, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 2. Consigno que, nos termos do art. 843, CPC, será resguardado o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução. 3. Observada as certidões de matrícula atualizada do(s) imóvel(is) juntadas aos autos, oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a designação de datas para realização do leilão. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115 Vistos. Trata-se de petição aviada pelo arrematante da parcela de 50% dos imóveis de matrículas nº 29.203 e 29.204, PRIMUS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELI. Os outros 50% de cada imóvel foram arrematados por RGV Construções e Empreendimentos EIRELI. Ambas as empresas têm o mesmo sócio. Narra a arrematante a invasão dos imóveis e requer a expedição de mandado de imissão na posse, com a ordem de desocupação (ID 253115520). É o que basta. Decido. Nos autos da EF nº 0000274-20.2006.4.03.6115, em que requerimento semelhante foi formulado por RGV Construções e Empreendimentos EIRELI (petição de ID 251329793 naqueles autos), assim decidiu este juízo: "Vistos. Afirma a arrematante que a imissão na posse do imóvel ainda não ocorreu por atos alheios às vontades dos coproprietários. Junta documentos subscritos, com firma reconhecida, pelos coproprietários, sendo uma deles, a executada, que tem procuração nos autos (ID 251329793). Referido documento afirma que o imóvel foi invadido, estando ocupado por desconhecidos, os quais trancaram o imóvel. Em situação que tal, considerando a declaração dos coproprietários de ID 251330160, resta o arrematante imitido na posse indireta da fração ideal do imóvel que arrematou. A posse direta, todavia, não poderá ser decidida nestes autos. Ora, relatam o arrematante e os coproprietários do imóvel, estes por meio da declaração de ID 251330160, que o imóvel está ocupado por pessoas desconhecidas há muito tempo, as quais se incumbiram de trancá-lo. Isto faz com o que a posse direta somente possa ser decidida em ação possessória autônoma, entre os atuais proprietários do imóvel, o arrematante e seus coproprietários, e os supostos invasores, na qual possa ser assegurado o devido contraditório, além de ser esclarecido a que título os desconhecidos ocupam o imóvel. Estas questões, todavia, fogem do âmbito desta execução fiscal. Em assim sendo, dou por cumprido o mandado de imissão na posse indireta do imóvel arrematado, porém indefiro o requerimento de ordem de arrombamento. Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 30 dias. Intimem-se." O mandado também foi expedido nestes autos (ID 244696854), em razão do qual a senhora oficial de justiça certificou a ocupação dos imóveis há três anos (ID 248872262). A solução jurídica, portanto, é a mesma aplicada aos autos 0000274-20.2006.4.03.6115, já que o ocupante do imóvel reclama sua propriedade, como o próprio arrematante diz em sua petição ("um indivíduo alega ser proprietário do imóvel [...]"). Somente ação autônoma poderia decidir sobre a posse direta, inclusive por particularidades legais inerentes às possessórias, impossíveis de decidir num incidente processual. Indefiro, portanto, a expedição de novo mandado de imissão na posse com ordem de arrombamento, eis que ciente o juízo de sua ineficácia diante da impossibilidade de ordem de arrombamento, conforme exposto. Dessa forma, dou por cumprido o mandado de imissão na posse indireta do imóvel arrematado, porém indefiro o requerimento de ordem de arrombamento. Requeira a União o que entender de direito, em 30 (trinta) dias, comprovando a efetiva imputação dos valores (ID 250628987). Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933 TERCEIRO INTERESSADO: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA - SP148227 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 A T O O R D I N A T Ó R I O É o presente ato ordinatório para INTIMAÇÃO do executado e terceiros interessados acerca da decisão de ID 244512863, conforme inteiro teor que segue: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Petição de ID 149929659: a arrematante RGV Construções e Empreendimentos LTDA informa que ela realizou melhorias em suas frações dos imóveis de matrículas nº 29.210 e 29.211, do CRI de São Carlos, de modo que o valor dos imóveis, sem considerar tais fatos, sofrerá injusta sobrevalorização. Petição de ID 240097531: a arrematante PRIMUS CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES EIRELI junta as matrículas atualizadas dos imóveis 29.203 e 29.204, do CRI de São Carlos, com a carta de arrematação devidamente registrada e hipoteca constituída em favor da exequente e requer a expedição de mandado de imissão na posse dos imóveis. Decido. Em decorrência das petições de ID 24453204 – pág. 431/432, 30526270 e 32309090, todas trazendo a mesma discussão, as decisões de ID 29138229, 42180298 e 31365205 haviam determinado que a terceira interessada, RGV Construções e Empreendimentos LTDA, comprovasse o pedido e a conclusão do desmembramento dos imóveis de matrícula nº 29.210 e 29.211, ao que requereu prazo complementar (ID 47642153). Deferida a dilação de prazo por duas vezes (ID 54061591), não comprovou a parte o desmembramento. Como já ressaltado na decisão de ID 42180298, a respeito do que alega ter construído na área que arrematou, “é claro que as fez antes do tempo: havia de aguardar o desmembramento para então construir e alienar. Sem esses cuidados, força o juízo a contornar sua má-fé, pois, se adquiriu em arrematação fração, não pode simplesmente escolher de qual metade se apossará. Quanto a esses imóveis, a menos que o desmembramento esteja concluído, tudo o que constar na matrícula será leiloado, inclusive as acessões supervenientes”. Advertida a parte, no mesmo decisório, de que, não cumprida a determinação, o leilão seria levado a cabo como se encontram os bens, inclusive com acessões, resolvendo-se a questão em perdas e danos. Diante da ausência de prova do desmembramento, apesar de intimada a tanto por três vezes, indefiro o pedido, para que os imóveis sejam levados à hasta pública na forma como se encontram. Verifico, porém, que decorreu mais de um ano desde a última avaliação, razão pela qual devem ser reavaliados. De outra sorte, em assentada anterior, tais imóveis foram avaliados por leiloeiro indicado pela exequente (ID 24453204 – pág. 53), em razão das dificuldades narradas anteriormente, no sentido de que os bens, individualizados no registro, mostram-se indivisíveis por intervenções não registradas (ID 24453204 – pág. 12). Quanto ao pedido de ID 240097531, com a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis nº 29.203 (ID 240098304) e 29.204 (ID 240098916), do CRI de São Carlos, do termo de parcelamento do valor da arrematação (ID 238921528) e dos recibos de comissão do leiloeiro (IDs 68828983 e 68830611), é caso de expedir o mandado de imissão na posse. Posto isto: 1. Indefiro os pedidos de ID 24453204 – pág. 431/432, 30526270 e 323090902 e 149929659. 2. Intime-se a exequente, para que proponha o modo de reavaliação dos imóveis de matrícula nº 29.210 e 29.211, do CRI de São Carlos, no prazo de dez dias, observados os decisórios acima indicados (ID 24453204 – pág. 12 e ID 24453204 – pág. 53); 3. Expeça-se o mandado de imissão na posse dos imóveis de matrículas 29.203 e 29.204, do CRI de São Carlos, observados os autos de arrematação de ID 68828989 e 68828974, autorizada, desde já, a utilização de força policial e arrombamento em caso de resistência, caso em que os fatos deverão ser pormenorizados em auto. Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SãO CARLOS, 7 de março de 2022.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933 TERCEIRO INTERESSADO: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, PRIMUS CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA - SP148227 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 I N T I M A Ç Ã O Fica o terceiro interessado intimado acerca do inteiro teor do despacho de ID 70114415, in verbis: DESPACHO Tendo em vista o Auto de Arrematação com pagamento parcial e parcelamento do saldo remanescente, bem ainda o disposto no item 15 do Edital da 248ª Hasta Pública (disponível em https://www.jfsp.jus.br/documentos/subsecoes/sp-cehas/Editais/Editais-2021/248-Hasta-Publica-Unificada-edital-18-06-2021-SEI.pdf), pelo qual a expedição da carta de arrematação independe da homologação do parcelamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional, decido: 1. Expeça-se a carta de arrematação do imóvel de matrícula 29.204 e 29.203 do CRI de São Carlos, com constituição de hipoteca, na forma do parágrafo 5º do artigo 98 da Lei 8.212/91, sendo desnecessária a indicação de depositário, que se aplica apenas aos bens móveis, intimando-se o arrematante a promover sua retirada em Secretaria. 2. Na mesma ocasião, fica o arrematante intimado para comprovar nos autos a formalização do parcelamento da arrematação (ID 68991072). 3. Com relação ao pedido do arrematante de expedição de mandado de imissão na posse dos imóveis (68827356), aguarde-se o registro das cartas de arrematação a serem expedidas, vindo então conclusos para análise. 4. Remetam-se os autos ao SEDI para anotação do arrematante e subscritor de ID 68827356 como terceiro interessado. 5. Sem prejuízo, Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos intime-se a exequente a indicar forma para conversão em renda. Intimem-se. Nada mais. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Analista/técnica(o) judiciária(o)

23/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CARLOS ALBERTO BIANCO Advogado do(a) EXECUTADO: HUMBERTO FRANCISCO FABRIS - SP124933 TERCEIRO INTERESSADO: RGV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ALZIRA DA SILVA CORREA - SP148227 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELINA PEDRAZZI - SP306766 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO CORREA RIBEIRO - SP236258 D E S P A C H O Tendo em vista a realização das 248ª, 252ª e 256ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000275-05.2006.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente aos imóveis de matrículas nº 24.650, 91.696, 91.770, 29.203 e 29.204, do CRI de São Carlos/SP, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 248ª Hasta Pública Unificada Dia 14/07/2021, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 21/07/2021, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 248ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 252ª Hasta Pública Unificada Dia 15/09/2021, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 22/09/2021, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 252ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 256ª Hasta Pública Unificada Dia 24/11/2021, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 1º/12/2021, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Conforme consignado na decisão de ID 42180298, será leiloada somente a porcentagem de 50% dos bens, observada a avaliação atualizada na aludida decisão. 2. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 3. Providencie a Secretaria a juntada de certidão da matrícula atualizada do(s) imóvel(is). Após, oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a designação de datas para realização do leilão. 4. Expeça-se o necessário. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

15/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(191)

legal

Todos os documentos(17)