Execução Fiscal 5002094-64.2021.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5002094-64.2021.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes

25/11/2025, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMINO QUIMICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO FERNANDES NADALUCCI - SP218340 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203 DESPACHO Nada a decidir quanto ao pedido da parte executada (id. 375776951), tendo em vista que os valores penhorados nos autos já foram devidamente convertidos em renda em favor da União Federal, conforme se verifica no ofício Id. 333813171 e seus anexos. Nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo sobrestado, até ulterior quitação do parcelamento pactuado entre às partes ou seu descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002094-64.2021.4.03.6114

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:02

Mero expediente

07/11/2025, 17:02

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2025, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/07/2025, 16:20

Convenção das Partes

10/02/2025, 11:46

Mero expediente

22/01/2025, 19:04

Conclusão (para despacho)

29/08/2024, 11:13

Ato ordinatório

20/05/2024, 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMINO QUIMICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203, RICARDO FERNANDES NADALUCCI - SP218340 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002094-64.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos em Inspeção. Diante das informações prestadas pelo exequente (id. 304301261), prossiga-se a secretaria com o cumprimento do despacho Id. 287729683, expedindo-se o competente ofício de conversão de valores. Intimem-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2024, 19:33

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO DA ECONOMIA EXECUTADO: AMINO QUIMICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO FERNANDES NADALUCCI - SP218340, PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203 D E C I S Ã O Requer a executada (Id. 248768836), o levantamento dos valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que alega restar parcelado junto ao Fisco. Manifestação da exequente (Id. 250690345), ressalta que o parcelamento foi posterior à constrição dos ativos financeiros da executada, requerendo, assim, a liquidação de parte da dívida, haja vista que, nos termos da lei, o parcelamento é confissão irretratável e irrevogável do débito em cobro. Em que pesem as alegações da executada, estas não podem prosperar. Isto porque, só há que se falar em suspensão da exigibilidade do crédito, a partir da data da concessão do parcelamento, que, no caso em tela, ocorreu em 27.04.2022, conforme documento acostado aos autos (Id. 248769305). Nestes termos, a penhora pelo sistema SISBAJUD se deu em 26.04.2022 (Id. 248833633), vale dizer, no momento da constrição judicial, o débito permanecia devidamente ativo e exigível. Desta feita, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002094-64.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo INDEFIRO o pedido da executada, mantendo-se o depósito em dinheiro à disposição do juízo, no montante do valor discriminado às fls. 40, em garantia do pagamento do débito exigido na presente Execução Fiscal. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), restando prejudicada a abertura do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, em razão da confissão da dívida, quando do pedido de parcelamento. Em prosseguimento ao feito, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda a favor do exequente, o valor penhorado, devendo o mesmo ser alocado no débito objeto da presente execução fiscal, para abatimento do valor parcelado pelo executado. Tratando-se de medida meramente administrativa, competirá às partes a composição de eventual saldo e parcelas a serem adimplidas, independente da intervenção deste Juízo. Tudo cumprido e nos termos do artigo 922, do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu eventual descumprimento. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 23 de maio de 2022.

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMINO QUIMICA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: RICARDO FERNANDES NADALUCCI - SP218340, PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI - SP132203 D E C I S Ã O Nos termos do artigo 797 do CPC/2015, o processo de execução se realiza no interesse do exequente, cabendo a este concordar ou não com a nomeação de bens à penhora, por meio de uma análise subjetiva quanto a liquidez do bem oferecido e o valor que poderá ser alcançado em futura hasta pública, visando a satisfação do crédito objeto do processo executivo. A recusa de bem oferecido com estrita observância da ordem legal, enseja a intervenção do Juízo, a fim de que seja mantida a ordem processual vigente. Anoto, contudo, que esta não é a hipótese destes autos. O bem oferecido pela executada não respeita a ordem prevista pelo artigo 835 do CPC, além de oferecer pouca liquidez em certames judiciais. Por oportuno, ressalto que, evidentemente, deve o juiz observar o princípio da menor onerosidade dentro da execução, buscando sempre evitar gravames desnecessários ao devedor, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Entretanto, a leitura deste princípio deve ser feita também à luz do princípio da efetividade da tutela executiva, sob pena de se perder totalmente o objeto do processo. Em outras palavras, a estrita observância ao princípio da menor onerosidade não pode sacrificar a efetividade da tutela executiva. O C. Superior Tribunal de Justiça possui tese firmada neste sentido, que, apesar de ter sido aplicada na vigência do Código de Processo Civil de 1973, é perfeitamente cabível no atual diploma processualista, eis que não houve superação de tal entendimento, conforme se observa na leitura do Tema 578 de recursos repetitivos abaixo: "Em princípio, nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, e, para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 1. Na execução fiscal, o executado não tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora em desacordo com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/1980 e art. 655 do CPC. Para afastar a ordem legal, deve apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC). 2. Hipótese em que o executado nomeou precatório à penhora. Decisão que deferiu o pedido de penhora dos ativos financeiros (penhora on line)." STJ, REsp 1337790/PR, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 12/06/2013, REsp repetitivo, tema 578 [GRIFEI] Nestes termos, dou por prejudicada a nomeação de bens efetuada pela executada nestes autos. Em prosseguimento, dê-se vista ao Exequente COM URGÊNCIA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o valor atualizado do débito, colacionando extrato da CDA atualizada, para cumprimento do despacho de que determinou a constrição judicial de ativos financeiros da(o) executada(o). Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo a execução com fundamento no artigo 40 da Lei 6.830/80. Aguarde-se provocação no arquivo, cientificando-a que tanto no caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 7 de março de 2022. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002094-64.2021.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

08/03/2022, 00:00

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Convenção das Partes

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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