Execução Fiscal 0031301-72.2010.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0031301-72.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

28/05/2024, 13:05

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

16/05/2023, 12:23

Por decisão judicial

16/05/2023, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO TUCURUI LTDA, DONIZETE CHUNTE, MARIA JUDITE MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE EMINA DE RINE - SP212222 D E S P A C H O Suspendo a execução até o julgamento dos Embargos de Terceiro 5018560-89.2022.4.03.6182. Ao arquivo sobrestado. Int. SãO PAULO, 16 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031301-72.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

20/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2023, 11:22

Mero expediente

16/03/2023, 16:32

Conclusão (para despacho)

14/02/2023, 09:40

Mero expediente

02/06/2022, 15:23

Conclusão (para despacho)

02/06/2022, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO TUCURUI LTDA, DONIZETE CHUNTE, MARIA JUDITE MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE EMINA DE RINE - SP212222 D E S P A C H O 1. Lavre-se termo de penhora sobre a totalidade do imóvel matrícula 117.216 do 12º CRI/SP. 2. Registre-se a penhora, via ARISP. 3. Expeça-se mandado de avaliação e intimação da penhora do executado Donizete Chunte e seu cônjuge (fls. 44). SãO PAULO, data supra. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031301-72.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

05/02/2022, 09:18

Conclusão (para despacho)

28/10/2021, 07:55

Documentos

Despacho

•20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO TUCURUI LTDA, DONIZETE CHUNTE, MARIA JUDITE MOURA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELE EMINA DE RINE - SP212222 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0031301-72.2010.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de pedido de levantamento de penhora eletrônica sob a alegação de tratar-se de valores legalmente impenhoráveis. Deve-se assentar que o Código de Processo Civil aplica-se subsidiariamente às execuções fiscais. No que toca à impenhorabilidade de bens, essa aplicação é evidente, porque a Lei n. 6.830/1980 não se debruça sobre o assunto. Passo agora a examinar as questões de direito. 1) A constrição de recursos em espécie por via eletrônica é perfeitamente legítima e foi decretada com fundamento no art. 835, inc. I/CPC, bem porque se trata de bem com preferência na ordem de penhora. O ônus da prova de que as quantias arrestadas ou penhoradas são total ou parcialmente impenhoráveis compete ao executado (art. 854 par. 3º, CPC). 2) Quanto à impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar: A impenhorabilidade de salários, aposentadorias, pensões proventos, vencimentos e remunerações análogas tem por fundamento da proteção da pessoa humana e, consequentemente, leva em consideração o caráter alimentar dessas verbas. Essa imunidade à penhora compreende a remuneração ou renda em si e não a conta em que os depósitos são efetuados. Duas boas razões implicam nessa conclusão: 1) A literalidade da lei; 2) A facilidade que se instauraria para burlar seus objetivos, depositando-se valores estranhos ao conceito legal de salário, benefício etc. na “conta-salário”, admitindo-se entendimento contrário. De fato, a lei declara os rendimentos especificados no art. 833/CPC impenhoráveis. De modo algum isso se estende ao veículo pelo qual o valor correspondente transita. Mesmo porque normas de exceção (e a impenhorabilidade legal o é) interpretam-se restritivamente. Fosse a conta impenhorável e não o salário/benefício previdenciário/etc. (art. 833, inc. IV, CPC), todo e qualquer numerário, independentemente de sua origem ou título de percepção, granjearia a imunidade legal, desde que lá depositado, solução essa que não se pode aceitar. Além disso, a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar. Não compreende as economias e os valores que se acumulam em conta; tampouco as aplicações financeiras deles decorrentes. Enfim: a imunidade à penhora refere-se à retribuição ou provento enquanto verba de natureza alimentar – e não à conta bancária em si, porque esta pode perfeitamente receber depósitos de outras origens. O assalariado, beneficiário, pensionista e outros de condição semelhante adquirem seus bens com essas verbas ou as poupam. Assim, se o critério único de interpretação da lei fosse o genético, todo o patrimônio dessas pessoas seria por decorrência impenhorável, conclusão absurda que se há de evitar. Na verdade, a lei prevê outra forma de impenhorabilidade, a da caderneta de poupança até o limite previsto, o que mostra, por aplicação da interpretação lógica, que nem todo patrimônio acumulado é imune à penhora. Por essa razão, o Juízo seguia a posição rigorosa de que a impenhorabilidade afeta apenas o valor do último salário, benefício ou verba assemelhada, tal como vigente no período da penhora. Assumindo que essa premissa era excessivamente severa, foi revisto tal posicionamento. O paradigma mais próximo, na jurisprudência, é o dos alimentos. Entende-se que há caráter alimentar – justificando a prisão do alimentante remisso – nas três últimas pensões. São elas que justificam a penhora mediante desconto em folha e também, como foi dito, a prisão administrativa. Por analogia, os valores que se acumularam em conta-corrente – ainda que sejam aqueles depositados em conta-salário – não são de natureza alimentar, mas resíduos ou reservas que a perderam. O que se propõe neste momento é considerar que o acumulado superior ao montante de três benefícios, subsídios, salários e ganhos assemelhados não tem aquela natureza; o valor inferior ao múltiplo de três, pelo contrário, teria natureza alimentar, por visar ao sustento e ao mínimo existencial do devedor. O que supere o somatório de três remunerações (salários, aposentadoria, pensões etc.) mensais não tem natureza alimentar e deve ser retido; o que se afigure inferior a esse limite, ao revés, deve ser liberado. No que pertine à ressalva constante do art. 833, parágrafo 2º., do CPC/2015, não me parece que o limite de 50 salários mínimos ali constante deva ser interpretado como um teto para a penhora válida. O que o legislador quis dizer foi que os salários/benefícios etc. de valor superior a esse montante – uma raridade no Brasil contemporâneo – podem ter o excesso (o que sobejar de 50 salários mínimos mensais) constrito. No entanto, se o salário mensal for de valor inferior, então deve-se, para fins de aferir a impenhorabilidade, considerar-se seu valor efetivo, na maneira como já foi explicitada nesta decisão. Feitas todas essas considerações e considerados os elementos trazidos aos autos pela parte interessada, defiro o levantamento do valor total dos valores bloqueados na conta do Bando Bradesco. Elabore-se minuta para o desbloqueio, com urgência. Intimem-se. SãO PAULO, 29 de junho de 2021.

30/06/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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Expedida/certificada

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