Execução Fiscal 0007301-59.2016.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0007301-59.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MARQUES DOS SANTOS - MS30741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - MS23051 EXECUTADO: ELANIO GOMES LACERDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007301-59.2016.4.03.6000 Trata-se de execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 12.ª Região em face de Elânio Gomes Lacerda para cobrança de anuidades referentes aos anos de 2.012 a 2.015. Em junho de 2.023 foi bloqueado e transferido para conta judicial o valor TOTAL e ATUALIZADO da dívida executada, conforme IDs. 290883189 e 291269407. Em janeiro de 2.024 referidos valores foram devidamente transferidos para o exequente, conforme informações da Caixa Econômica Federal de ID 314504901. Intimado para se manifestar quanto à quitação da dívida (ID 364644090), o exequente solicitou açodadamente o acionamento dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER para localização de eventuais valores e bens que estejam em nome do executado, sem nem sequer apontar eventual saldo remanescente (ID 412552006). É o relato do necessário. Decido. Considerando a satisfação do crédito motivador da presente demanda com a transferência do valor total depositado em conta judicial para o exequente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC, na forma do art. 1º da Lei 6.830/80. Sem custas (art. 4º da Lei 9.289/96). Caso haja recurso interposto, cite-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com nossas homenagens de estilo. Cópia da presente servirá de ofício. P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

08/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 16:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/01/2026, 16:23

Conclusão (para julgamento)

30/12/2025, 19:25

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDERSON MARQUES DOS SANTOS - MS30741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA - MS23051 EXECUTADO: ELANIO GOMES LACERDA ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir integralmente o despacho retro, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 21 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007301-59.2016.4.03.6000

22/08/2025, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

08/08/2025, 12:14

Expedida/certificada

10/06/2025, 15:38

Mero expediente

20/05/2025, 14:24

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 18:09

Julgamento em Diligência

19/05/2025, 18:09

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 15:14

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883-A EXECUTADO: ELANIO GOMES LACERDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007301-59.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela parte executada, representada pela Defensoria Pública da União, no ID 294720026. A parte requer, em síntese, a liberação dos valores bloqueados nos autos sob o fundamento de ser devido seu desbloqueio mediante interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC. Manifestação da exequente no ID 295491672. É o relato do necessário. Decido. Registro, preliminarmente, que este Juízo não compartilha dos entendimentos jurisprudenciais que acolhem a possibilidade de interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC (norma protetiva do saldo de até 40 salários mínimos depositado em conta-poupança). Isso porque tal posicionamento viabilizaria que a proteção concedida pelo legislador aos valores depositados em conta-poupança fosse também aplicada, por analogia, às demais reservas financeiras dos devedores. Tal providência, na prática, tornaria inalcançável ao credor toda e qualquer quantia – independentemente de sua natureza – que não ultrapassasse o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, resultando em evidente tratamento desproporcional entre as partes, em ofensa ao princípio da isonomia e em inobservância às prerrogativas executivas do credor (art. 797, CPC). Ainda necessário ressaltar que, muito embora respeitáveis e relevantes, os posicionamentos jurisprudenciais que acolhem tal interpretação extensiva não possuem efeito vinculante, ficando ressalvada a possibilidade de prolação de decisão judicial devidamente fundamentada em sentido diverso, como ocorre no presente feito. Assim, indefiro o pedido de liberação. Registro, por fim, que os valores bloqueados em excesso já foram liberados, conforme detalhamento de ID 291269407. ANTE O EXPOSTO: Indefiro o pedido de desbloqueio formulado, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Converto o arresto em penhora. Por conseguinte, fica o executado intimado, através da DPU para, querendo, opor embargos no prazo em dobro de sessenta dias. Na ausência de manifestação ou de oposição de embargos, disponibilize-se o saldo penhorado ao credor, que deverá fornecer os dados necessários para tanto. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

05/12/2023, 00:00

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883-A EXECUTADO: ELANIO GOMES LACERDA DESPACHO Anote-se a atuação da Defensoria Pública da União, a qual nomeio como curadora especial do(a) devedor(a) citado(a) por edital, nos termos do art. 72, II, do CPC/15. Nos termos do despacho inicial, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007301-59.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a parte exequente para que informe o saldo do débito na data da efetivação da constrição através do sistema SISBAJUD, atualizado até a presente data, para fins do disposto no § 1º do art. 854 do CPC/15, o qual determina o cancelamento de indisponibilidade excessiva no bloqueio de ativos financeiros. Prazo: 02 (dois) dias úteis. Com a informação, libere-se em favor da parte executada a constrição excedente. Na ausência de manifestação do credor, ou caso o valor por ele informado não corresponda à data da constrição, fica desde já determinada a liberação do excesso com base no último valor do débito informado nos autos antes do bloqueio. Cumpridas tais medidas, intime-se a parte executada, através da DPU, para manifestação quanto a eventual impenhorabilidade do saldo arrestado no feito, no prazo em dobro de 10 (dez) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, parágrafo 3º do CPC/2015), bem como fica intimada para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo em dobro de 60 (sessenta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980). Ressalto que, caso decorra o prazo em dobro de 10 dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, parágrafo 5º do CPC/2015), iniciando-se automaticamente, a partir de então, o prazo para a apresentação de embargos. Decorrido o prazo sem manifestação ou oposição de embargos, disponibilize-se o saldo penhorado à parte exequente, que deverá ser intimada para fornecer os dados necessários para tanto. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 12 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: HEVELYN DE SOUZA MARTINS LOPES - MS11883-A EXECUTADO: ELANIO GOMES LACERDA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007301-59.2016.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de anuidades (2012 a 2015). A parte executada não foi citada. A parte executada pede a citação por edital e a tentativa de bloqueio através do SISBAJUD. Instado a se manifestar sobre a legalidade da cobrança, o exequente defendeu: i) a inaplicabilidade da nova redação do artigo 8º, conferida pela Lei 14.195/2021, às execuções fiscais ajuizadas antes da sua vigência. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.195/2021 NA LEI 12.514/2011 A Lei 12.514/2011 - que trata das contribuições devidas aos conselhos de fiscalização profissional - sofreu alterações com o advento da Lei 14.195/2021. A novel legislação majorou o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais e determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, daquelas cujo débito não alcançar o valor correspondente a 5 anuidades. Vejamos: “Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 2º Os executivos fiscais de valor inferior ao previsto no caput deste artigo serão arquivados, sem baixa na distribuição das execuções fiscais, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Além disso, a nova norma previu expressamente sua aplicação aos processos em curso; assim o fazendo, o legislador evitou a situação verificada quando da edição da Lei 12.514/2011, cuja aplicação retroativa aos processos em curso foi afastada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.404.796/SP, representativo da controvérsia, em 09.04.2014. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região possui entendimento nesse sentido: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADE. ART. 8º DA LEI Nº 12.514/2011, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei nº 14.195/2021, ao alterar o art. 8º da Lei nº 12.514/2011, instituiu novo limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, correspondente a 5 (cinco) vezes o valor da anuidade cobrada pelo Conselho. 2. Tratando-se de norma de natureza processual, sua aplicação é imediata, inclusive para as execuções fiscais em curso, cujo ajuizamento ocorreu em momento anterior à sua vigência. 3. Considerando-se que o valor exequendo, acrescido dos consectários legais, supera o novo mínimo legal de 5 (cinco) anuidades, considerado o valor da anuidade na data de ajuizamento da execução fiscal, de rigor o prosseguimento da execução fiscal. 4. Agravo de instrumento provido”. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024078-16.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/03/2022, DJEN DATA: 30/03/2022) – Original sem destaques. No presente caso, o valor do débito acrescido dos consectários legais supera o mínimo legal, considerado o valor da anuidade na data de ajuizamento da execução (R$ 285,00 x 5 = 1425,00). Desse modo, a execução fiscal deve prosseguir. CONCLUSÃO Ante o exposto: Defiro o prosseguimento da execução. Defiro a CITAÇÃO POR EDITAL da parte executada (Súmula n. 414 do STJ e REsp 1.103.050). Expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias (art. 8º, IV, da LEF). Decorrido o prazo sem pagamento, utilizando-se do SISBAJUD, solicite-se o bloqueio de ativos financeiros para pagamento do débito, nos termos do art. 835, I e §1º do CPC/2015, c/c art. 11, I, da Lei n. 6.830/1980. a) Resultando positiva a solicitação de bloqueio: a.1) Constando a informação nos autos quanto à indisponibilidade excedente, abra-se vista ao Exequente para, em 02 (dois) dias úteis, apresentar o valor atualizado do crédito na data da constrição (data do bloqueio). Com a informação libere-se o excedente. a.2) Bloqueados valores cujo somatório seja igual ou inferior a 1% (um por cento) do montante consolidado da dívida, proceda-se ao seu desbloqueio, exceto se a soma dos valores for igual ou superior a R$ 100,00 (cem reais), caso em que o bloqueio será mantido, por se tratar de quantia considerável na busca pela satisfação do crédito exequendo e em atenção ao princípio da efetividade jurisdicional. a.3) Solicite-se a transferência eletrônica do montante bloqueado para conta vinculada aos autos. a.4) Se o sistema informar que não houve resposta à ordem de bloqueio por alguma instituição financeira (“não resposta”), e não sendo bloqueados valores suficientes para a garantia do débito nas demais instituições, reitere-se. Por outro lado, havendo o bloqueio do montante integral do débito, cancele-se a “não resposta”. a.5) Realizada a constrição, INTIME-SE o executado para que se manifeste quanto a eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, por petição simples dirigida aos próprios autos da execução (art. 854, §3º do CPC/2015), bem como para, querendo, opor embargos à execução fiscal no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 12 e 16, III, da Lei n. 6.830/1980 e art. 8º, §2º da Resolução n. 524/2006 do CJF). Ressalto que, caso decorra o prazo de cinco dias sem manifestação, o bloqueio será convertido em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º do CPC/2015), iniciando-se, a partir de então, o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de embargos. b) Resultando negativo o bloqueio, e não havendo determinações pendentes de cumprimento, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de manifestação da parte exequente quanto à localização do devedor ou de bens penhoráveis, ficam determinadas a SUSPENSÃO E O ARQUIVAMENTO da execução fiscal, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 40, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, devendo o exequente requerer a reativação do feito quando for do seu interesse. Se, decorrido o prazo de um ano, o credor se mantiver inerte, os autos permanecerão arquivados com a incidência do parágrafo 2º do referido artigo. O presente servirá, também, como mandado de intimação, ofício, alvará ou outro ato especificado no corpo do despacho. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

04/08/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

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