Execução Fiscal 0002343-93.2017.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 0002343-93.2017.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532 EXECUTADO: RENATA COFFACCI DE SOUZA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002343-93.2017.4.03.6000 Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a prova da notificação de lançamento da(s) anuidade(s) executada(s), mediante comprovação da remessa de boletos ou carnês, contendo vencimento, valor e oportunidade de recurso administrativo, etc. No mesmo prazo, deverá esclarecer e comprovar sobre eventual protesto da dívida, inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou se foi adotado qualquer outro meio de cobrança anteriormente ao ajuizamento da presente ação. Campo Grande/MS, assinado e datado digitalmente. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Juiz Federal

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 16:43

Conclusão (para despacho)

23/02/2025, 23:23

Publicação

06/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: RENATA COFFACCI DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 10(dez) dias, se manifestar em prosseguimento do feito, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 4 de fevereiro de 2025. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002343-93.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

05/02/2025, 00:00

Publicação

01/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogados do(a) EXEQUENTE: DOUGLAS DA COSTA CARDOSO - MS12532, IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: RENATA COFFACCI DE SOUZA A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 29 de julho de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002343-93.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

31/07/2024, 00:00

Mero expediente

29/07/2024, 16:52

Publicação

09/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: RENATA COFFACCI DE SOUZA ATO ORDINATÓRIO Fica o exequente por este ato intimado para, no prazo de 10(dez) dias, fornecer os dados bancários para disponibilização de valores, nos termos do inciso XXXII, da Portaria nº 13, de 21/03/2016. Campo Grande, 5 de julho de 2024. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002343-93.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande

08/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: RENATA COFFACCI DE SOUZA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002343-93.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, representada pela Defensoria Pública da União, em que suscita, em síntese, defesa por negativa geral (ID’s 299959858 / 303377144). Manifestação do credor no ID 305835905. É o relato do necessário. Decido. - DA DEFESA POR NEGATIVA GERAL É de conhecimento cediço que o título executivo que subsidia a presente demanda ostenta presunção de certeza e liquidez (art. 3º, LEF). Tal presunção somente é afastada por meio de prova inequívoca, através de alegações precisas e fundamentadas, formuladas no bojo dos instrumentos de defesa próprios da execução (quais sejam: exceções de pré-executividade, nos casos cabíveis; embargos à execução, após garantida a execução; ou ações ordinárias). Nesse sentido dispõe a Lei n. 6.830/80, vejamos: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Por tais razões entendo que não comporta acolhida a defesa apresentada pela Defensoria por negativa geral, uma vez que tal alegação genérica não tem o condão de infirmar a presunção de regularidade do(s) título(s) exequendo(s). - DA MULTA ELEITORAL Em prosseguimento, constato que o credor foi intimado para manifestação quanto à regularidade da cobrança da multa eleitoral exigida nos autos (despacho ID 293102431). A multa eleitoral somente é devida quando o contribuinte com direito a voto deixa de fazê-lo, o que não ocorre no presente feito, uma vez que a parte executada, inadimplente desde 2011 (conforme CDA que instrui a inicial), não poderia votar ou ser votada, o que afasta a exigibilidade da multa eleitoral executada. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência, vejamos: “APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - COBRANÇA - MULTA ELEITORAL E ANUIDADES - NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DAS ANUIDADES - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DOS TÍTULOS - DESCABIMENTO DE MULTA ELEITORAL - APELO NÃO PROVIDO. 1. As anuidades exigidas detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). 2. O valor da anuidade de pessoa física devida ao CRECI, a partir do ano de 2004, está fundamentado no artigo 16 da Lei n.º 6530/78, com redação dada pela Lei n.º 10.795, de 05/12/2003, que estabeleceu o valor de R$ 285,00 como anuidade para pessoa física, admitindo-se correção anual pelo índice oficial de preços ao consumidor. 3. A fixação anual do valor da anuidade passou a ser feita através de resolução emitida pelo COFECI, observado o limite previsto na legislação federal vez que, em princípio, tais resoluções não podem instituir ou majorar tributos. 4. Nas certidões da dívida ativa que embasam a exigência fiscal não consta referência à resolução que estabeleceu o valor devido a título de anuidade, mas tão somente à referida Lei n.º 6530/78, e ao decreto n.º 81871/78, que a regulamentou. 5. Ausência de regularidade formal dos títulos, no que diz respeito à cobrança veiculada, por apresentarem deficiente fundamentação legal, impedindo o amplo exercício do direito de defesa. 6. A jurisprudência tem firme orientação no sentido da inexigibilidade da cobrança de multa eleitoral quando estiver comprovado que, à época da realização das eleições, o executado era devedor de anuidades, na medida em que o próprio Conselho Profissional estabelece impedimento ao exercício do direito de voto aos inscritos que não estiverem em dia com as obrigações financeiras. 7. É possível afirmar que o executado deixou de comparecer às eleições por estar em débito com anuidades. Revela-se acertada a declaração de nulidade do título executivo no que se refere à multa eleitoral de 2009. 8. Apelação não provida”. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2285809 - 0000528-42.2015.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018). Portanto, é indevida a cobrança da multa eleitoral. A execução prosseguirá para a cobrança do crédito remanescente: anuidades de 2012 até 2016. ANTE O EXPOSTO: Rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Intime-se o exequente para que apresente saldo atualizado do débito, deduzida a cobrança da multa eleitoral. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se o despacho ID 293102431 em sua integralidade, com a disponibilização de valores ao exequente, que deverá fornecer os dados necessários para tanto. Campo Grande (MS), data e assinatura digitais.

15/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELMARA RIBEIRO MACEDO - MS9853 EXECUTADO: RENATA COFFACCI DE SOUZA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Pessoa(s) a ser(em) citada(s) e intimada: 01) RENATA COFFACCI DE SOUZA - CPF: 937.415.451-04 ASSUNTO: Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) (6046) CDA N° 0061 – LIVRO: 01 – PAGINA 003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 284/2017 Valor da dívida: R$ 2.014,78 Atualizado até: 04/09/2017 Prazo do Edital: 30 dias O Doutor, Diogo Ricardo Goes Oliveira, Juiz Federal, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que no processo em epígrafe, contra a parte acima qualificada, foi o devedor procurado e não localizado nos endereços constantes dos autos. Desta forma, pelo presente edital fica CITADO o executado, para pagar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do vencimento deste edital, a dívida referida acima, com seus acréscimos legais, ou garantir o débito, oferecendo bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. Considerando a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade que possui a Certidão da Dívida Ativa e, ainda, tendo em vista o princípio da efetividade dos provimentos jurisdicionais, bem como observado o disposto no art. 854, do NCPC, e o Enunciado n. 1, grupo 2, do 2º FONEF - Fórum Nacional de Execução Fiscal - ARRESTEM-SE, previamente, por meio do sistema BACENJUD, valores existentes em contas bancárias da parte executada. Edital - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0002343-93.2017.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande INTIME-SE também a parte executada do arresto realizado pela penhora on line através do sistema BACENJUD de ID 26503861 de f. 14 e de que a não manifestação no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data do vencimento deste edital, nos termos do art. 854, 5º, do NCPC, resultará em conversão em penhora. Campo Grande/MS, 23 de março de 2022.

27/05/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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