Procedimento Comum Cível 0000812-87.2013.4.03.6201 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000812-87.2013.4.03.6201 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2025, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2025, 18:26

Retificação de Classe Processual

28/11/2025, 18:25

Publicação

08/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NADIR CUNHA DE OLIVEIRA, JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA, ANDRE DE OLIVEIRA DE CARVALHO, LEANDRO OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Diante da liquidação da dívida com a alvarás/ofícios de transferência expedidos e liquidados, conforme documentos e, nada mais sendo requerido, HOMOLOGO, para que produzam seus legais e jurídicos efeitos, o cumprimento da obrigação. Em consequência, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, nos termos do inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Publique-se e PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000812-87.2013.4.03.6201 intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

07/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/08/2025, 17:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/08/2025, 15:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 15:35

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 17:18

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NADIR CUNHA DE OLIVEIRA, JULIANA OLIVEIRA DE SOUZA, ANDRE DE OLIVEIRA DE CARVALHO, LEANDRO OLIVEIRA DE CARVALHO Advogados do(a) EXEQUENTE: IGOR VILELA PEREIRA - MS9421, MARCELO FERREIRA LOPES - SP415217 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 19 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000812-87.2013.4.03.6201 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

07/03/2025, 00:00

Mero expediente

19/02/2025, 14:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NADIR CUNHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERREIRA LOPES - MS11122, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000812-87.2013.4.03.6201 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de Nadir Cunha de Oliveira. Intimado, o INSS concordou com a habilitação, ressaltando que na Certidão de Óbito consta a existência de mais um filho. Intimados para se manifestarem, os habilitantes informaram que Thiago Oliveira de Carvalho é falecido, não tendo deixado herdeiros. Sendo assim, analisando os autos, verifico que todos os pedidos de habilitação estão devidamente instruídos e de acordo com o art. 689 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos de habilitação dos herdeiros de Nadir Cunha de Oliveira, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ficando os habilitantes responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros/sucessores, se porventura habilitados, posteriormente. Anote-se a substituição nos autos. Uma vez que o contrato de honorários fora firmado pela falecida (ID 64824739), intimem-se os advogados para juntarem novo contrato, ou a anuência deles em relação àquele contrato, a fim de que possa ser feito o destaque pretendido quando da expedição dos ofícios precatórios. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios precatórios necessários, intimando-se as partes. Por fim, intimem-se os advogados quanto ao pagamento dos honorários sucumbenciais (Id 244490113), devendo ser feito o levantamento no Banco do Brasil, de acordo com as regras bancárias. P.I. Campo Grande/MS, datado e assinado digitalmente.

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NADIR CUNHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: MARCELO FERREIRA LOPES - MS11122, IGOR VILELA PEREIRA - MS9421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A NADIR CUNHA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 203, V da Constituição Federal. Narra ser portadora de deficiência mental crônica, tendo ao longo da vida passado por diversas internações no Hospital Nosso Lar. Afirma que não tem condições de laborar em qualquer função nem dispor de meios de prover a própria subsistência. Juntou documentos de f. 14-20. Distribuída a ação perante o Juizado Especial Federal (f. 21), o Juízo declinou da competência para julgar a demanda, em virtude de o valor da causa exceder 60 salários-mínimos (f. 29-32). Recebidos os autos na Justiça Federal, foi determinada a citação do INSS e deferida a gratuidade de justiça (f. 38). Em contestação de f. 42-55, o INSS requer a improcedência do pedido. Alega que a perícia administrativa, realizada no ano de 2006, constatou que a autora não era incapaz. Quanto ao requerimento apresentado pela autora em 2011, afirma que a renda per capita era superior a 1/4 do salário-mínimo. Juntou documentos de f. 56-68. Réplica às f. 74-77. Na decisão saneadora de f. 81-83, foram deferidas a realização de estudo social e perícia médica. Apresentados os relatórios social e médico (f. 99-101; 115-120), a autora se manifestou (f. 123-127). Por outro lado, o INSS requereu a realização de perícia complementar, para que os seus quesitos sejam respondidos. Na oportunidade, afirmou que a renda do filho da autora é de R$ 1.702,52, fator impeditivo ao recebimento do benefício (f. 129-133). Com a juntada do laudo pericial complementar (f. 138-141), as partes apresentaram suas considerações (f. 144-148). O MPF manifestou pela indicação de familiar a ser nomeado como curador da autora, devendo ingressar com o pedido de interdição (f. 153-154); o que foi acolhido pelo Juízo (f. 155). Comprovada a interdição da autora, sendo-lhe nomeada como curadora sua filha Juliana Oliveira de Souza (f. 170-171). Intimado, o MPF pugnou pelo regular prosseguimento do feito, entendendo que a autora está devidamente representada por sua curadora (f. 173-174). Convertido o julgamento em diligência (f. 175), determinando a realização de laudo social complementar, a fim de averiguar o novo ambiente onde a autora reside com sua curadora. Apresentado o laudo (f. 181-183), as partes se manifestaram (f. 187-189) e a autora requereu a concessão da tutela antecipada, diante do agravamento dos problemas de saúde e financeiros durante a pandemia (f. 196-202). É o relatório. Decido. Requer a autora a concessão do benefício de prestação continuada. Sobre a questão, o art. 203, V da Constituição Federal prevê a garantia de um salário mínimo, a título de renda mensal, ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Nota-se que o texto constitucional previamente definiu os requisitos necessários para que a pessoa portadora de deficiência e o idoso façam jus à renda mensal que lhes foi assegurada. A Lei n. 8.742/1993 regulamentou referida norma constitucional, repetindo no art. 20 os mesmos requisitos para a concessão da renda mensal em apreço. No parágrafo 2º, considerou como portador de deficiência aquele incapacitado para a vida independente e para o trabalho. Por sua vez, o art. 2º da Lei n. 13.146/2015 trouxe a seguinte definição: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Entretanto, para se evitar declaração de inconstitucionalidade da supracitada legislação, esta deve ser entendida conforme a Constituição, e, por conseguinte, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho, no caso, deve ser a incapacidade para a pessoa prover o seu sustento por meio de atividade laborativa ou ocupação remunerada. Dessa forma deve ser compreendido o art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93, modificado pela Lei n. 13.146/15. No presente caso, o requerimento administrativo formulado pela autora, em 29/05/2006, foi negado por parecer contrário da perícia médica, que reconheceu a incapacidade apenas laborativa, mas não para a vida independente. A conclusão do laudo foi genérica, constando que a deficiência “não se enquadra no artigo 20 §2º da Lei 8.742/93” (f. 66-67). Posteriormente, a autora apresentou novo requerimento do benefício, em 20/09/2010. Desta vez, a perícia administrativa atestou a incapacidade laborativa da autora, decorrente de patologia mental crônica, enquadrando-se como portadora de deficiência, nos termos da Lei 8.742/93. Na ocasião, registrou-se que a autora foi internada várias vezes no Hospital Psiquiátrico Nosso Lar, conforme cópia dos prontuários médicos apresentados (f. 68). Todavia, o benefício foi indeferido ao argumento de a renda per capita familiar ser superior a 1/4 do salário-mínimo (f. 64). Ajuizada a presente ação, com o intuito de obter elementos acerca do atual quadro de saúde da autora, foi designada perícia com médico indicado por este Juízo, que concluiu que a autora se enquadra nos termos de pessoa com deficiência. O laudo de f. 116-120 atestou que a autora é incapaz para todo e qualquer tipo de trabalho, por ser portadora de retardo mental e esquizofrenia com quadro crônico, provavelmente desenvolvido durante a adolescência. Ainda foi ressaltado, no laudo pericial, que a demandante necessita de cuidados de terceiros e tratamento psiquiátrico permanente, pois apresenta quadro de alucinação auditiva e visual, que desencadeiam agitação e agressividade. Logo, não restam dúvidas de que a autora, que irá completar 60 anos de idade e foi interditada (f. 171), preenche o requisito referente à deficiência. De igual modo, restou comprovado que ela preenche o requisito de hipossuficiência econômica. Conforme levantamento social realizado neste feito (f. 100-101; 182-183), a autora possui baixo grau de instrução, não tem qualificação profissional, porque desde jovem apresentou problemas mentais graves e fazia uso de medicamentos fortes. Recebe R$ 180,00 por mês a título de vale renda, necessitando do auxílio dos filhos para sobrevivência. Seus três filhos são humildes e têm famílias para sustento, sendo Juliana lides do lar; André e Leandro, trabalhadores que ganham em média um salário-mínimo por mês. Segundo apurado no laudo social, a autora inicialmente residia com o filho André, mas atualmente mora sozinha, sempre assistida pela filha Juliana. Juliana relatou que não trabalha fora, pois tem dois filhos e uma com deficiência, que exige cuidados especiais, e sua mãe não tem paciência com crianças. A situação habitacional foi descrita como “imóvel e mobília em péssimo estado de conservação”, bairro de periferia, sem pavimentação. Desse modo, a renda familiar provém unicamente do recebimento de vale renda e ajuda dos filhos, que são humildes e têm família para sustento; mostrando-se insuficiente para suprir os gastos da residência, alimentação e medicamentos da autora. Por fim, registro que não prospera a tese do INSS que a autora não preenche o requisito de hipossuficiência, em virtude de seu filho André receber R$ 1.700,00. Em verdade, o extrato CNIS de f. 131-132 demonstra que André sempre auferiu renda média de um salário-mínimo, apresentando variações por poucos meses. Exemplificando, no primeiro indeferimento administrativo em 06/2006 (f. 66), André não era empregado; no segundo indeferimento em 03/2011 (f. 64), ele recebia R$ 593,00; e na distribuição da presente ação em 02/2013 (f. 21), ele recebia R$ 723,00. Releva observar que a limitação da renda per capita da família não deve ser considerada a única forma de provar a condição de hipossuficiente da parte autora, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 1514461, AGARESP 546542 e RESP 1563610). No presente caso, as circunstâncias pessoais e da família da autora levam à conclusão do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ademais, como relatado na última petição da autora, seu quadro de saúde se agravou durante a pandemia, devido ao isolamento social, gerando desgaste emocional e financeiro na família; de modo que torna a situação da autora bastante vulnerável e comprova o requisito de hipossuficiência de sua parte. Assim, a autora tem direito ao benefício, em face do seu caráter assistencial, conforme delineado pelo art. 203, V da Constituição Federal. Contudo, considerando que a hipossuficiência econômica foi demonstrada no presente feito, não havendo prova precisa ao tempo do requerimento administrativo, o benefício será implantado a partir da data do ajuizamento desta ação. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000812-87.2013.4.03.6201 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para o fim de condenar o INSS a implantar, em favor da autora, o benefício de prestação continuada, a partir da data do ajuizamento desta ação (28/02/2013, f. 21), com base no art. 203, V da Constituição Federal c/c art. 20 da Lei n. 8.742/93. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Antecipo os efeitos da tutela, por se tratar de verba alimentar e verificada a situação de vulnerabilidade da autora, determinando que o INSS implante o benefício assistencial, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente do trânsito em julgado, cabendo-lhe comprovar nos autos o cumprimento da determinação. Oficie-se. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º do CPC, até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas, por força do art. 4º, I da Lei 9.289/96. Anote-se, no sistema processual, que foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela. Cumpra-se, com urgência. P.R.I. CAMPO GRANDE, datado e assinado eletronicamente.

08/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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